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Processo nº 1086857-52.2025.8.26.0100

ID: 308466577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086857-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086857-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrey Pereira Neves - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao a… Processo 1086857-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrey Pereira Neves - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. II. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Há, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Nos termos da Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada), tem-se: "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superiora três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. As condições estabelecidas nos incisos do artigo acima são cumulativas, portanto é necessário avaliar a conformidade da situação econômico-financeira da parte com todas, simultaneamente. Dos documentos acostados a fls. 37, resulta claro que a situação da autora não se enquadra em todas as condições do referido artigo, haja vista que auferiu rendimentos anuais no importe de R$ 83.240,73, acima de R$ 54.648,00 (valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 para o exercício de 2025). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade, promovendo-se o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Rosane Monteiro Pinto x Sucesso Negócio De Imóveis Ltda.

ID: 314315611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1026620-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

SUCESSO NEGóCIO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA FIDELIS LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóvei… Processo 1026620-52.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosane Monteiro Pinto, registrado civilmente como Rosane Monteiro Pinto - Sucesso Negócio de Imóveis Ltda. - Vistos. ROSANE MONTEIRO PINTO opôs embargos de terceiro em face de SUCESSO NEGÓCIOS DE IMÓVEIS LTDA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que no curso do cumprimento provisório de sentença n.° 0054822-27.2023.8.26.0100, manejado pela ora embargada em face de BENJAMIN GUIMARÃES MARTINS e OUTRA, foi requerida a penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 15.126, junto ao 07.º CRI da cidade de Angra dos Reis, sob alegação da ocorrência de fraude à execução; que, se trata de terceira de boa-fé; não ocorrência de fraude; que obteve as certidões do imóvel e dos vendedores no momento da aquisição do bem. Assim, pretende com a presente demanda o afastamento de qualquer ato constritivo contra referido bem. A inicial de fls. 01/22 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 76. Citada, a embargada ofertou resposta na forma de contestação, fls. 80/103, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir; no mérito, ocorrência de fraude à execução; que a embargante não solicitou as certidões de distribuição de feitos em trâmite neste Estado; ausência de prova da solvabilidade dos executados; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 967/977. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em falta de interesse de agir da embargante, pois os embargos podem ser opostos por quem sofrer "ameaça de constrição sobre bens que possua", nos termos do artigo 674, do CPC, hipótese dos autos, vez que foi alegada fraude à execução na sua venda. Corroborando: Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrida a efetiva constrição, pois podem ter natureza preventiva. Assim, a simples ameaça de turbação ou esbulho enseja a oposição dos embargos (STJ RT 659/184). Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que (a) a embargante adquiriu o imóvel objeto dos presentes embargos em 09/07/2012, fls. 25/29 e (b) que a ação de movida contra os executados/vendedores tramita desde 2009 (fls. 118). A questão dos autos cinge-se em definir se houve má-fé da embargante na aquisição em comento, já que não houve prévio registro da penhora, nos termos da Súmula 375, do C. STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Em sua defesa, sustenta a embargante que adotou na compra "todas as medidas de cautela possíveis quando da aquisição do imóvel, tendo extraído certidões do imóvel e de seus vendedores" (fls. 03). Com razão. Conforme se observa, as certidões providenciadas no momento da compra, em tese, se limitaram às Justiças da localização do bem, fls. 971. Sustenta a embargada que a embargante também deveria ter providenciado a Certidão de distribuição de feitos no Estado de São Paulo, vez que na escritura pública de cessão de direitos, os executados/vendedores "se qualificaram com documentos de identidade expedidos no Estado de São Paulo, ao passo que o coexecutado BENJAMIM tinha débitos de dois processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região correspondente ao Estado de São Paulo, o que denota vínculo dos executados, que já foram casados, com esse estado da federação" (fls. 82). Contudo, verifica-se que em tal escritura, os executados/vendedores declararam residir e possuir domicílio no Estado do Rio de Janeiro fls. 25, ao passo que, no que tange aos débitos trabalhistas informados em tal documento (ações trabalhistas junto ao TRT da 02.ª Região), conforme apontado pela embargante, os vendedores/executados declararam possuir outros bens que garantiram tais demandas, fls. 28. Assim, com a devida vênia de quem pensa o contrário, não me parece correto exigir que a embargante, no momento da aquisição, também providenciasse a pesquisa de ações em nome dos vendedores/executados neste Ente da Federação. Como a má-fé não se presume, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ratificando, confira-se: EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 792 do Código de Processo Civil. Ausência de registro da penhora no momento da transmissão do imóvel. Inteligência da Súmula 375 do STJ. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030200-30.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Constrição sobre veículo automotor pertencente a terceiro. Embargante adquirente que se insurge contra constrição providenciada nos autos de demanda da qual não faz parte. Alienação posterior à execução e à penhora. 1. Para o decreto de fraude à execução em razão da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (art. 792, IV, CPC) deve ser comprovada a má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e recurso repetitivo Resp nº 956.943). 2. Boa-fé do embargante que deve ser presumida e somente afastada quando existir prova insofismável da má-fé. Embargada que não produz provas para elidir tal presunção. Não estão presentes os requisitos caracterizadores da fraude à execução, de acordo com o entendimento da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo penhora do bem no momento de sua aquisição e inexistindo prova da má-fé do adquirente, forçoso afastar a fraude à execução. Fraude à execução não configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004674-19.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) É o quanto basta. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES estes embargos, ratificando a liminar deferida, para afastar a alegação de fraude à execução em relação à embargante, afastando o imóvel objeto da lide da execução em curso. Ante a resistência apresentada, condeno a embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a cautelas de praxe. Traslade-se cópia dessa sentença para o feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP), LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR (OAB 153873/SP), CARINA FIDELIS LEAL (OAB 232361/RJ)

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4S Engenharia E Serviços Ltda - Me x Prbp Serviços Administrativos

ID: 315942718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088603-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

4S ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PRBP SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

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Processo 1088603-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - 4s Engenharia e Serviços Ltda - Me - PRBP Serviços Administrativos - Vistos. 1. Remetam-se os autos… Processo 1088603-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - 4s Engenharia e Serviços Ltda - Me - PRBP Serviços Administrativos - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe - Recuperação Judicial. 2. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 20.147.506/0001-35, com estabelecimento principal à Rua Vanderlei, nº 929, bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05011-001. 3. Da competência Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, a administração está centralizada na sede da devedora, localizada em bairro da Comarca da Capital de São Paulo, considerando-se competente este juízo. 4. Dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. A requerente juntou os seguintes documentos: I - Demonstrativos contábeis relativos aos 03 (três) últimos exercícios sociais, compostos obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultado, resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatórios gerenciais de fluxo de caixa e de sua projeção (fls. 33/45), restando a atualização até 27.06.2025, o que deverá ser apresentado em até 30 dias, bem como a informação se a sociedade pertence a grupo societário; II - Relação nominal completa dos credores, sua classificação e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem (fls. 46/52), faltando apenas a relação de credores individualizada o valor total devido a cada credor e datada de 27.06.2025, o que deverá ser apresentado em 5 dias; III - Certidões de regularidade no registro público de empresas (fls. 62/73); IV - Extratos atualizados das contas bancárias dos devedores e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (fls. 74/116); V - Certidões de todos os cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial (fls. 122/187); VI - Relação de todas as ações judiciais, administrativos e arbitrais em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados, incluindo declarações de inexistência de ações judiciais (fls. 188/190); VII - Relatório detalhado do passivo fiscal (fls. 314/339); VIII - Relação integral dos empregados (fls. 53/61); IX - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores (fls. 117/121), faltando apenas a declaração prestada à Receita Federal no presente exercício, a ser apresentada em 5 dias; A inicial aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação.. 5. Deferimento Estando preenchidos os requisitos legais, bem como apresentados os documentos previstos no art. 51 em quase sua integralidade, sem prejuízo da complementação já determinada no item 4 supra, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 20.147.506/0001-35. 6. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial PRBP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ nº 28.596.269/0001-00, representado pelo advogadoPaulo Roberto Bastos Pedro, OAB-SP 221.725, com endereço na Rua da Gloria nº 18, Cj. 42, Liberdade, SãoPaulo-SP, e endereço eletrônico , que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, indicando endereço de email específico para o processo, para contato com credores e interessados. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentadas nestes autos. O primeiro deverá ser apresentado em 15 dias. 8. Suspensão das execuções (art. 6º, I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições, por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. 9. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico a ser indicado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 10. Apresentação de contas Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 11. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico a ser fornecido nos autos, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 12. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 13. Valor da causa A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 28.191.571,48. Assim, juntou aos autos o comprovante do pagamento de custas no valor de R$ 111.060,00 (fls. 340/345). 14. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP)

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Processo nº 1097333-52.2025.8.26.0100

ID: 325890356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097333-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVATTE SALUTE COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1097333-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivatte Salute Comercial e Servicos Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexist… Processo 1097333-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivatte Salute Comercial e Servicos Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por VIVATTE SALUTE COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao indenização do aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 04/06/2025 (fls. 45/46). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 6.316,72) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Bruno Araujo De Arruda x Usecar Locadora De Veiculos S/A

ID: 330483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033146-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

Polo Passivo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trat… Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1079873-52.2025.8.26.0100

ID: 300977354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079873-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. E. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a condenação da(o)(s) ré(u)(s) na obrigação de fazer, consistente em autorizar o tratamento medicamentoso à autora, com o fornecimento de itens relacionados em relatório médico. A Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento parcial da medida, em bem lançada quota (fls. 42/46). A antecipação de tutela deve ser deferida parcialmente. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação de tutela à presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida do relatório médico de fls. 16/17, informando que o(a) autor(a) é prematuro e precisa de tratamento para proteger-se contra o vírus sincicial respiratório. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, há perigo a justificar a concessão da medida, que pode ser revista após produção probatória. Não bastasse, as razões da Promotoria de Justiça 42/46 em bem laçada quota, são suficientes para o deferimento. Os fundamentos exarados aliunde são suficientes para esta decisão, pelo que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para impor à ré que forneça o tratamento medicamentoso à autora à base de Beyfortus (Nirsevimabe), na titulação prescrita pelo médico, a ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar da rede credenciada. O não cumprimento da determinação no prazo de três dias, implicará a incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A presente servirá como ofício a ser cumprido pela parte, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1079873-52.2025.8.26.0100

ID: 300977400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079873-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. E. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a condenação da(o)(s) ré(u)(s) na obrigação de fazer, consistente em autorizar o tratamento medicamentoso à autora, com o fornecimento de itens relacionados em relatório médico. A Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento parcial da medida, em bem lançada quota (fls. 42/46). A antecipação de tutela deve ser deferida parcialmente. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação de tutela à presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida do relatório médico de fls. 16/17, informando que o(a) autor(a) é prematuro e precisa de tratamento para proteger-se contra o vírus sincicial respiratório. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, há perigo a justificar a concessão da medida, que pode ser revista após produção probatória. Não bastasse, as razões da Promotoria de Justiça 42/46 em bem laçada quota, são suficientes para o deferimento. Os fundamentos exarados aliunde são suficientes para esta decisão, pelo que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para impor à ré que forneça o tratamento medicamentoso à autora à base de Beyfortus (Nirsevimabe), na titulação prescrita pelo médico, a ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar da rede credenciada. O não cumprimento da determinação no prazo de três dias, implicará a incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A presente servirá como ofício a ser cumprido pela parte, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1086682-58.2025.8.26.0100

ID: 313157108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086682-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente p… Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS em face de IGARASSU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, objetivando a sustação de protesto de duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, apresentada junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Alega a requerente, em síntese, que mantém relação locatícia com a primeira requerida e que vem cumprindo regularmente suas obrigações. Sustenta que, não obstante o pagamento do aluguel referente ao mês de junho/2025, foi surpreendida com aviso de protesto do título em questão, sem que tenha recebido qualquer notificação acerca de eventual cessão de crédito. É o breve relatório. Decido. A probabilidade do direito alegado encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento dos aluguéis vencidos, inclusive aquele referente ao mês de junho/2025, que corresponde ao período cobrado na duplicata levada a protesto. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cessão de crédito, para ter eficácia em relação ao devedor, deve ser a este devidamente notificada, nos termos do artigo 290 do Código Civil. A ausência dessa comunicação torna válido o pagamento efetuado ao credor originário, não podendo o devedor ser penalizado pela desídia dos contratantes. O perigo de dano é evidente, considerando os conhecidos efeitos deletérios do protesto sobre o crédito empresarial, mormente tratando-se de sociedade de grande porte com extensa atividade comercial. Contudo, este Juízo não pode deixar de observar que, conforme expressamente mencionado na própria petição inicial, esta não é a primeira demanda com idêntico objeto envolvendo as mesmas partes. A requerente faz referência a pelo menos outros três processos (nºs 1022519-69.2025.8.26.0100, 1039456-57.2025.8.26.0100 e 1067845-52.2025.8.26.0100) com a mesma causa de pedir: cessões de crédito não comunicadas gerando protestos indevidos de duplicatas quitadas. Tal situação revela um padrão de conduta que demanda reflexão mais aprofundada. Se é certo que a requerida tem o dever legal de comunicar as cessões de crédito, não menos certo é que a requerente, após reiteradas ocorrências idênticas, possui o dever de mitigar seus próprios prejuízos, adotando medidas administrativas ou judiciais de caráter preventivo e definitivo. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes o dever de cooperação e de adoção de condutas que minimizem os danos decorrentes da relação jurídica. A teoria do duty to mitigate, amplamente acolhida por nossa jurisprudência, estabelece que a vítima de um ilícito não pode quedar-se inerte, devendo adotar as medidas razoáveis para reduzir seus prejuízos. No caso em análise, causa perplexidade que a requerente, ciente do problema recorrente, limite-se a buscar mensalmente o Poder Judiciário para obter provimentos de natureza emergencial, sem aparentemente envidar esforços para uma solução definitiva da questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a SUSTAÇÃO DO PROTESTO da duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, protocolo nº 0121 de 17/06/2025. Todavia, considerando o contexto acima delineado, DETERMINO a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) Quais medidas administrativas foram adotadas junto à primeira requerida para prevenir a ocorrência de novos protestos indevidos, tais como notificações extrajudiciais, tentativas de acordo, estabelecimento de protocolo de comunicação, entre outras; b) As razões pelas quais não incluiu em suas demandas anteriores pedido de tutela inibitória de caráter geral, visando compelir as requeridas a comunicarem previamente eventuais cessões de crédito; c) Se possui interesse em solução definitiva para o problema ou se pretende continuar ajuizando ações mensais de idêntico teor; d) Eventuais outras informações que entenda pertinentes para justificar a multiplicidade de ações sobre a mesma questão. Advirto que a resposta aos questionamentos acima poderá influenciar a análise de eventuais pedidos de honorários advocatícios, bem como a apreciação de futuros pedidos de natureza similar. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida e/ou ao cartório de protesto, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP)

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Mayara Camargo Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 277527782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042237-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS BUELONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1042237-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Camargo Ribeiro - Reqdo: Banco C6 S… ADV: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1042237-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Camargo Ribeiro - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. Mayara Camargo Ribeiro ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, em face de Banco C6 S/A. Alega a autora (fls. 1/9) ser titular de cartão de crédito emitido pela instituição ré, sob a bandeira Mastercard. Afirma que, em 27 de fevereiro de 2025, durante atendimento de um técnico em impressoras no consultório médico onde trabalha, foi induzida a realizar pagamento de R$ 48,00, por meio de máquina de cartão apresentada pelo prestador. Após inserir o cartão e digitar a senha, o técnico alegou falha no equipamento, retirou o cartão e se ausentou sob a justificativa de buscar outro aparelho funcional. Logo em seguida, a autora começou a receber notificações de transações suspeitas, não reconhecidas, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, bem como tentativas não autorizadas de R$ 35.000,00 e R$ 6.000,00, todas supostamente processadas na máquina vinculada a Reginaldo Gregório Diadema. Destaca a incongruência entre a aprovação parcial e a recusa de outras tentativas, como indicativo de falha no sistema antifraude da instituição financeira. Sustenta que entrou em contato com o banco réu de imediato, solicitando o cancelamento das compras. Não obstante, mesmo após envio de documentação comprobatória e reclamação ao Banco Central, a ré manteve os lançamentos como válidos e continuou exigindo o pagamento, sob a justificativa de que as transações estariam dentro do perfil da consumidora. A autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações não reconhecidas, a exclusão dos valores das faturas, a abstenção de atos de cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e da insegurança gerada pelo episódio. Requereu, ainda, a concessão da tutela provisória de urgência. Juntou documentos (fls. 10/45). Em decisão de fls. 46/47, o juízo determinou, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 23.999,98. A autora apresentou emenda à inicial e comprovante de recolhimento complementar das custas (fls. 49/53). Em nova decisão (fls. 55/57), o juízo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 15 dias, suspendesse a cobrança dos valores referentes às transações realizadas em 27/02/2025, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, vedando-se, ainda, a prática de atos de cobrança de natureza pública. Determinou-se, na sequência, a citação da parte ré. Regularmente citado (fl. 62), o Banco C6 S.A. apresentou contestação tempestiva (fls. 126/141), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação dos serviços, culpa exclusiva da consumidora, inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e os prejuízos alegados, bem como a impropriedade da invocação da Súmula 479 do STJ. Alegou, ainda, que as transações não indicavam perfil típico de fraude e requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 142/207). A parte autora apresentou réplica (fls. 281/289). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Havendo vínculo contratual entre a autora e o Banco C6 S.A., é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a ação é procedente. A parte autora comprovou, por meio de boletim de ocorrência (fls. 13/14), prints de tela de seu aplicativo bancário (fls. 15/16) e outros documentos acostados aos autos, que não reconheceu as transações realizadas nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99 em 27/02/2025, tendo, de imediato, comunicado a instituição ré e solicitado o cancelamento das compras (fls. 24/28). As referidas transações foram claramente dissociadas do seu padrão usual de consumo, como também demonstrado nos autos, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É patente a natureza fraudulenta das operações impugnadas, realizadas em altos valores, na sequência, em estabelecimento identificado pelo nome de uma pessoa, de modo que incumbia ao banco bloquear ante a disparidade com as demais transações realizadas pelo consumidor, como, é notório, corriqueiramente ocorre quando, após a digitação dos dados do cartão a máquina apresenta mensagens de erro atinentes à suspeita de fraude. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de golpe, em ambiente externo à agência bancária, e tenha sido ludibriado pelo portador da máquina que, de alguma forma, logrou obter a aposição da senha em operação não acordada entre as partes, o requerido falhou ao deixar de prover seus serviços com a segurança que se deles se espera, em vista da fundada aparência de fraude das operações. Comprovada a falha na prestação do serviço, especialmente diante da inércia do banco em cancelar as compras contestadas, mesmo após as comunicações tempestivas e formalização de reclamações administrativas, mostra-se inequívoca a ocorrência de defeito no serviço, configurando nexo de causalidade entre a conduta omissiva da instituição e o dano suportado pela autora. No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a condenação por danos morais. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude, fato que por si só causa desconforto e contrariedade, não houve demonstração de efetivo abalo à esfera íntima ou repercussão negativa concreta em sua vida pessoal, social ou profissional que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano.Por essa razão, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Mayara de Camargo Ribeiro em face de Banco C6 S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência do débito oriundo das transações não reconhecidas realizadas em 27/02/2025, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, bem como determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança, registro negativo ou restrição de crédito em nome da autora decorrente dessas transações. Em razão da sucumbência RECÍPROCA, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 70% para a parte requerida e de 30% para a parte autora, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte patrocinada, de modo que o percentual, em favor da parte autora, recairá sobre o valor declarado inexigível, e, em favor da parte requerida, sobre o valor do pedido em que sucumbente a parte autora. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1084141-52.2025.8.26.0100

ID: 306837381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Vistos. 1 - Retifique-se a classe Processual - Recuperação Extrajudicial. Comunique-se ao Distribuidor imediatamente. 2 - Trata-se de pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial promovido por LAVORO AGRO HOLDING S.A., holding composta pelas empresas: Produtec Comércio e Representações S.A., Produtiva Agronegócios Comércio e Representação ltda., Facirolli Comércio e Representações ltda., Floema Soluções Nutricionais de Cultivos ltda., Lavoro Agrocomercial S.A., Agrocontato Comércio e Rep. e prod. Agropecuários S.A., C.A. Rural Distribuidora de Defensivos ltda., PCO Comércio Importação e Exportação Agropecuária Ltda., Agrovenci Comércio Importação Exportação e Agropecuária ltda., Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários S.A., Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Perterra Trading S.A., Qualiciclo Agrícola S.A., Nova Geração Comércio de Produtos Agrícolas ltda., CORAM - Comércio e Representações Agrícolas ltda., Cultivar Agrícola Comércio Importação e Exportação S.A., Casa Trevo Participações S.A., CATR Comercial Agrícola ltda., Casa Trevo Comercial Agrícola ltda., Sollo Sul Insumos Agrícolas ltda., Dissul Insumos Agrícolas ltda., Referencia Agroinsumos S.A., Desempar Participações ltda., Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Deragro Distribuidora de Insumo Agrícolas ltda., Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda. e Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., e CROP CARE HOLDING S.A., holding composta pela empresa Peterra Insumos Agropecuários S.A., doravante denominados GRUPO LAVORO. 4 - Os planos contam com as assinaturas dos seguintes credores: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S A., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., BASF S.A., OURO FINO QUIMICA S.A., FERTILIZANTES TOCANTINS S.A. E FERTILIZANTES HERINGER S.A., que juntos compõem 37,34 % dos créditos sujeitos (fls. 447/548). A relação completa dos credores abrangidos pelo Plano foi disponibilizada às fls. 439/446. A requerente juntou ainda: Termos de Autorização dos Acionistas Controladores para pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (fls. 222/348), Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais das Requerentes (fls. 1.372/1.486); Demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido das Requerentes (fls. 1.487/1.700); Comprovação de exercício regular das atividades há mais de 2 (dois) anos das Requerentes (fls. 551/735); Certidão de distribuição falimentar dos locais das sedes das Requerentes (fls. 736/804); Certidão de distribuição criminal dos locais das sedes das Requerentes (fls. 805/917); Certidões criminais de todos os Cartórios e da Justiça Federal do local do domicílio dos administradores do Grupo Lavoro (fls. 918/1.371); Documentos de comprovação de poderes dos subscritores dos Credores Signatários (fls. 1.702/1.932). 4 - À luz do disposto no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, este Juízo é competente para o processamento da Recuperação Extrajudicial. Apesar de o Grupo Lavoro possuir empresas localizadas em diversos estados da Federação, a sede da Lavoro Agro Holding S.A. sociedade controladora direta ou indireta das demais Requerentes e centro das decisões estratégicas do grupo econômico situa-se nesta Comarca de São Paulo, no bairro Vila Olímpia, conforme documentação juntada. É neste foro que estão estabelecidos os órgãos de gestão do grupo, incluindo o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Holding, de onde partem as decisões financeiras, operacionais e administrativas que norteiam a condução das atividades das demais sociedades do conglomerado. 5 - Conforme se verifica da leitura da documentação apresentada, o valor total dos Créditos Sujeitos corresponde a R$ 2.548.092.554,89, sendo que o PRE foi assinado credores titulares de créditos no valor de R$ 853.803.536,93. Desta forma, houve a subscrição de credores titulares de 37,34 % dos créditos abrangidos (fls. 448). As requerentes se comprometeram a, no prazo de 90 dias, obter o quórum estabelecido pelo art. 163, caput, da Lei 11.101/2005, conforme a prerrogativa assegurada pelo parágrafo 7º do referido artigo. 6- O presente pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE) é formulado em litisconsórcio ativo por 30 sociedades integrantes do Grupo Lavoro, mediante consolidação substancial dos ativos e passivos concursais. Nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005, admite-se, no âmbito da recuperação judicial, a consolidação substancial de planos, desde que constatada a interdependência entre os devedores e o preenchimento de, ao menos, dois dos seguintes critérios: (i) relação de controle ou dependência entre as sociedades; (ii) identidade do quadro societário; (iii) atuação conjunta no mercado; e (iv) existência de garantias cruzadas. Ainda que o dispositivo trate expressamente da recuperação judicial, sua aplicação à recuperação extrajudicial é possível por analogia. No caso dos autos, constata-se o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para autorização da consolidação substancial. Restou demonstrado que: (i) As Requerentes estão submetidas a controle comum, direto ou indireto, exercido pela Lavoro Agro Holding S.A., entidade que centraliza a gestão estratégica, financeira e operacional do grupo; (ii) Há identidade parcial do quadro societário e de administradores, bem como o compartilhamento de estrutura administrativa e de funcionários entre as sociedades; (iii) As atividades desenvolvidas são similares e complementares, com atuação conjunta no mercado, em especial na distribuição de insumos agrícolas, sendo comuns os contratos firmados com coobrigação de múltiplas sociedades do grupo, o que evidencia forte interconexão operacional; (iv) Os próprios credores signatários manifestaram ciência e anuência à apresentação do plano sob a forma de consolidação substancial. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório evidencia a existência de interdependência societária, patrimonial, operacional e administrativa entre as Requerentes, caracterizando-se a unidade empresarial e justificando-se a consolidação substancial do presente plano. 6 - Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO GRUPO LAVORO, em consolidação substancial. 7 - Nos termos do §8º do art. 163 da Lei 11.101/2005, aplica-se à recuperação extrajudicial a suspensão de que trata o art. 6º da mesma lei, no que se refere estritamente às espécies de créditos abrangidos por ela. Por isso, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias de todas as execuções em curso contra as requerentes por credores sujeitos à recuperação. 8 - O edital de convocação de credores deve ser publicado somente após eventual comprovação, pela recuperanda, do preenchimento do quórum de adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos, exigido pelo artigo 163, caput, da Lei 11.101/2005. Comprovem as recuperandas o envio de carta a todos os credores abrangidos pelo plano. Int. - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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