Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036712-26.2024.8.26.0100" – Página 166 de 168

Flavio Abramovay x Banco Bradesco S/A

ID: 293505721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1100732-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ABRAMOVAY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100732-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Flavio Abramovay - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Flávio Abramovay … Processo 1100732-26.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Flavio Abramovay - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Flávio Abramovay em face de Banco Bradesco S/A, com o objetivo de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 78.973 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, realizada nos autos da execução movida pelo embargado contra terceiros, no processo nº 1021831-25.2016.8.26.0100. Aduz o embargante que é legítimo possuidor e titular do domínio do bem, o qual lhe foi transmitido por meio de instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento datado de 30/07/2008, como forma de quitação de empréstimo concedido a terceiros. Alega que desde então exerce a posse do imóvel, administrando-o como locador, pagando encargos e impostos, e juntou aos autos documentos comprobatórios como contratos de locação, recibos de IPTU e contas de consumo. Sustenta que a penhora realizada é indevida, pois não integra a relação processual da execução, tampouco houve averbação anterior da constrição na matrícula do bem. Pleiteia a desconstituição da penhora, com fundamento na boa-fé e na anterioridade da aquisição. O banco embargado apresentou contestação às fls. 108/116, alegando, em preliminar, a ilegitimidade ativa do embargante, por ausência de registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária, o que impediria o reconhecimento da propriedade perante terceiros. No mérito, sustenta que a inexistência de registro do instrumento particular de dação em pagamento obsta a oposição da aquisição à execução, além de haver, segundo aponta, pendências fiscais registradas que afastariam a boa-fé do adquirente. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria unicamente de direito, estando o conjunto probatório documental completo. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade ativa do embargante. Nos termos do artigo 674 do CPC, são legitimados a opor embargos de terceiro aqueles que sofram constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo. A jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que não é exigido o registro imobiliário para o exercício da posse ou mesmo para proteção possessória por meio dos embargos, bastando a demonstração da qualidade de terceiro e da posse legítima. No caso em tela, o embargante apresentou título aquisitivo datado de 2008, firmou contratos de locação no decorrer dos anos seguintes, e comprovou o pagamento de encargos do imóvel, o que denota posse contínua, mansa e de boa-fé. Trata-se, pois, de parte legitimada para a presente demanda. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. O embargante apresentou instrumento particular de confissão de dívida com dação em pagamento, datado de julho de 2008, no qual consta a obrigação dos antigos proprietários em transferir-lhe o imóvel como forma de quitação de obrigação financeira. Embora o título não tenha sido levado a registro, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a eficácia da posse e a proteção ao domínio mesmo sem a formalização registral, desde que demonstrada a boa-fé e a anterioridade da aquisição em relação à constrição judicial. Com efeito, o imóvel somente foi objeto de penhora no processo executivo em abril de 2021, mais de doze anos após a dação em pagamento. Nesse período, o embargante logrou demonstrar exercício contínuo da posse e administração do bem, por meio de contratos de locação, recibos de IPTU, condomínio e contas de consumo em seu nome. Tais documentos constituem prova documental hábil da posse qualificada e da aparência de domínio, sendo suficientes para comprovar sua qualidade de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 674 do CPC. No tocante à existência de penhora fiscal, cumpre salientar que eventuais débitos tributários podem, no máximo, caracterizar fraude à execução quanto à dívida com a Fazenda Pública, mas jamais se presumem eficazes para caracterizar má-fé ou impedir a oponibilidade da posse no âmbito de execução promovida por credor em divida constituída muitos anos depois. Ressalte-se, ainda, que o embargante instruiu os autos com documentação robusta que corrobora suas alegações de posse legítima e contínua sobre o imóvel. Foram juntados comprovantes de pagamento de IPTU, contas de consumo e encargos condominiais em nome do embargante, datados de diversos períodos, o que demonstra o exercício prolongado de atos típicos da condição de proprietário. Ademais, constam contratos de locação firmados desde 2009, bem como contrato de locação mais recente, datado de agosto de 2022, com vigência até 2025, do qual se extrai a percepção direta dos frutos do bem pelo embargante. Tal circunstância é reforçada por extratos bancários que demonstram o efetivo recebimento dos aluguéis em conta bancária de titularidade do autor. Esses elementos não apenas reforçam a legitimidade da posse exercida, como evidenciam a boa-fé na manutenção da titularidade de fato do imóvel, afastando qualquer presunção de fraude ou ocultação patrimonial. Ademais, nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro da penhora à época da aquisição e não havendo prova da ciência do embargante quanto à demanda judicial contra os alienantes, não se configura hipótese de fraude. Também não se constata má-fé do embargante, tampouco simulação ou conluio, tratando-se de negócio jurídico firmado muito antes da constrição judicial e em valor compatível com o mercado. A ausência de registro, por si só, não afasta o direito do embargante, mormente diante da comprovação documental da posse e da destinação econômica do imóvel por parte deste. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 78.973 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, determinada nos autos da execução nº 1021831-25.2016.8.26.0100, em trâmite neste juízo, reconhecendo-se a qualidade de terceiro de boa-fé do embargante. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Garcez x Banco Agibank S/A

ID: 310298585

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110529-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1110529-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1110529-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marlene Garcez (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 231, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 234) comprova que a própria autora recebeu a intimação. Certificou-se (fls. 235) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Dessa forma, diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: Direito Processual Civil. Apelação cível. Renúncia do mandato. Intimação da parte para regularização da representação processual. Ausência de constituição de novo advogado. Perda da capacidade postulatória. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carla Nascimento Viana da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação de imissão na posse cumulada com arbitramento de aluguéis, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No curso do processamento recursal, os patronos da apelante renunciaram ao mandato, e a parte foi pessoalmente intimada para regularizar sua representação, deixando, contudo, de adotar qualquer providência dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado após a renúncia de seus patronos, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, porém, apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte, não promovendo a regularização da representação processual no prazo legal. A ausência de representação processual válida implica a perda superveniente da capacidade postulatória, inviabilizando o conhecimento do recurso. A jurisprudência do STJ e deste E. TJSP é pacífica no sentido de que, diante da inércia da parte, não se conhece do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, c/c art. 932, III, do CPC. A ausência de advogado habilitado no processo acarreta a inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal de natureza extrínseca, sendo vedada a reabertura do prazo para regularização após seu transcurso. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso, por perda superveniente da capacidade postulatória. 2. A constituição de novo advogado constitui ônus da parte que deve ser cumprido no prazo legal, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 3. A ausência de capacidade postulatória inviabiliza a apreciação do mérito recursal, nos termos do art. 76, §2º, I, e 932, III, do CPC." Legislação e Normas: CPC, arts. 76, §§ 1º e 2º, I; 932, III; 112. Julgados relevantes: STJ, AgInt no AREsp 2.435.279/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no AREsp 2.343.002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1023103-65.2023.8.26.0114, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 05/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1000717-77.2024.8.26.0414, Rel. Júlio César Franco, j. 15/05/2025. TJSP, AI 2035370-69.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 18/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1023077-06.2023.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00, considerando que, embora o recurso não tenha sido conhecido, sua interposição demandou a apresentação de contrarrazões e o acompanhamento da lide em grau recursal, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária deferida à parte autora (fls. 170/171). Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Álvaro Vitorino Pereira Costa e outros x Mauricio Carlos Rodrigues

ID: 279991112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1170475-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO VITORINO PEREIRA COSTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS MARSIL LTDA GUILHERMINO PEREIRA MARQUES KARINA MARQUER BAZZEGGIO BATISTA LAURINDA RIBEIRA CARREIRA MONICO MARIA ALICE DA COSTA MARQUES RICARDO COSTA MARQUES

Polo Passivo:

MAURICIO CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARNIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Miranda Rojas (OAB 203926/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 15… ADV: Juliana Miranda Rojas (OAB 203926/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Rosana Garrido Carnio Costa (OAB 426084/SP), Daniel Carnio Costa (OAB 154910/SP) Processo 1170475-26.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Distribuidora de Produtos Alimentícios Marsil Ltda, Álvaro Vitorino Pereira Costa, Guilhermino Pereira Marques, Laurinda Ribeira Carreira Monico, Maria Alice da Costa Marques, Karina Marquer Bazzeggio Batista, Ricardo Costa Marques - Reqdo: Mauricio Carlos Rodrigues - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de junho, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/57w93h9a Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2NkZThjM2QtMmE4NS00ZmI0LWExYTctNjg5YzM5ZjA1Njgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332047285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332007891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332014986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332129099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dta Engenharia Ltda. x Aliseo Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 292011384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143479-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dta Engenharia Ltda. - Agravado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.095 Agravo de Instrumento Processo nº 2143479-46.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital Processos nº 1049444-05.2025.8.26.0100 (terceira cautelar) Agravante: DTA ENGENHARIA LTDA. (Ré) Agravada: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Autora) Juíza Prolatora: Marcela Machado Martiniano Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ré (contratada), DTA ENGENHARIA LTDA., nos autos do terceiro pedido de tutela cautelar em caráter antecedente movida pela contratante ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., envolvendo contratos de prestação de serviços de dragagem e afretamento da embarcação, para a construção de um dos berços de atracação da base do Porto de Açu, no norte do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Menciona que esta terceira cautelar, distribuída sob o n. 1049444-05.2025.8.26.0100, em 15.04.2025, ao Juízo da 25ª Vara Cível, é mera redistribuição da segunda cautelar (Proc. 1048722-68.2025.8.26.0100), com pedido liminar visando compelir a agravante à imediata remoção da embarcação de dragagem CSD Giant - Mariana da área operacional do Terminal de Uso Privado (TUP), sob a alegação de supostos riscos iminentes às suas operações, afirmando a agravada (ALISEO) já ter contratado terceiro para dar continuidade às atividades de dragagem, anteriormente prestados pela agravante. Insurge-se contra decisão de fl. 226, no feito originário, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível, que, ao constatar que a medida fora direcionada àquele Juízo em razão da redistribuição da segunda cautelar, entendeu por inexistir urgência real que justificasse a apreciação do pedido por juízo aparentemente incompetente, declinando da competência e determinando a imediata redistribuição livre dos autos por dependência ao feito anterior de nº 1048722-68.2025.8.26.0100. Bate-se pela reforma da decisão insistindo que embora o juízo da 25ª Vara Cível não tenha apreciado formalmente o pedido de tutela de urgência, ao determinar a redistribuição dos autos a juízo incompetente, autorizou, por via transversa, que a matéria fosse analisada por órgão jurisdicional desprovido de competência. Destaca que os contratos de dragagem e afretamento, envolvendo a draga Giant Mariana, deram origem as controvérsias que culminaram no ajuizamento de três ações cautelares no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a saber: i) 1ª Cautelar (Proc. nº 1169796-26.2024.8.26.0100): aforada em outubro de 2024, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a permanência da draga Giant Mariana no berço da base. Distribuída à 25ª Vara Cível, que passou a conhecer dos fatos e do direito em disputa, vindo a julgá-la extinta, sem resolução do mérito; ii) 2ª Cautelar (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100): ajuizada em abril de 2025, envolvendo as mesmas partes, contratos e fatos (suposto inadimplemento da DTA e deslocamento da draga). Visava, em essência, decisão contrária (retirada da draga) à pleiteada na primeira cautelar. Inicialmente distribuída à 25ª Vara, por dependência, tendo sido extinta, sem resolução do mérito, pelo juízo da 3ª Vara Cível (desistência da Agravada); e iii) 3ª Cautelar (Proc. nº 1049444-05.2025.8.26.0100): mera redistribuição da 2ª cautelar, igualmente voltada à discussão sobre a retirada da draga. Inicialmente remetida a 25ª Vara Cível, tendo o juízo declinado da competência, ensejando este instrumento. Sustenta que a decisão é equivocada, vez que a 25ª Vara Cível seria preventa para todo e qualquer litígio derivado dos contratos de dragagem e de afretamento celebrados entre a agravada (contratante) e a agravante (contratada), desde a distribuição da primeira cautelar em outubro/2024. Salienta que o fato da primeira cautelar já ter sido sentenciada não afasta a prevenção do juízo que a apreciou, segundo o art. 59, do Código de Processo Civil - CPC que confere à prevenção natureza objetivo-temporal, ou seja, ela se perfaz no instante da distribuição da primeira demanda e persiste enquanto subsistir identidade substancial de objeto ou causa de pedir, independentemente do desfecho processual do feito originário. Alega que a sentença proferida na primeira cautelar apenas inviabiliza a reunião dos processos para julgamento conjunto, contudo, não interfere na aplicação do instituto da prevenção, nos termos do art. 59, do CPC. Também insiste que o fato da 25ª Vara Cível ter sentenciado a primeira cautelar não desnatura a sua competência: apenas dispensa, como corolário, eventual reunião formal de feitos, nos termos dos artigos 55 e seguintes do CPC, mas jamais permite o afastamento da prevenção já consolidada - sob pena de fragmentação da jurisdição. Pontua que eventual desmobilização da draga em desconformidade com os protocolos técnicos e sem a devida supervisão da Marinha do Brasil poderá acarretar danos ambientais irreversíveis. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo os efeitos de todos os atos subsequentes praticados pelo juízo incompetente, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuídos os autos inicialmente ao Exmo. Des. Sergio Gomes, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado, foi determinada à agravante a juntada de documentação comprobatória (fls. 35/36). Posteriormente, o Relator sorteado identificou que na inicial do instrumento recursal a agravante apontou a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 2340831-46.2024.8.26.0000, determinando o encaminhamento dos autos, com urgência, a esta C. Câmara. Diante do despacho retro, os autos foram encaminhados ao Des. Presidente da Seção do Direito Privado que determinou a redistribuição do feito a este Relator (fl. 47). Pois bem. Após consulta realizada nos autos principais, infere-se que, em 15.04.2025, os autos foram remetidos a 23ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo o MM. Juiz Marcos Duque Gadelho Junior declinado da competência, nos termos do art. 286, incs. I e II, ambos do CPC, encaminhando os autos ao distribuidor, com urgência, para a remessa do feito a 3ª Vara Cível do Foro Central, em razão da cautelar distribuída anteriormente (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100, em 11/04/2025), com idêntica causa de pedir e pedido (fl. 229). Na oportunidade (15.04.2025), a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, recebeu a cautelar entendendo que não havia razão para manter a distribuição direcionada deste processo, nos termos do art. 55, §1ºdo CPC (fl. 231). Verificando, posteriormente, a ocorrência de distribuição livre, ante o alegado cumprimento equivocado da decisão de fl. 226, a Magistrada da 3ª Vara Cível do Foro Central, determinou o retorno dos autos ao Distribuidor para que o processo retornasse a 23ª Vara Cível, no mesmo dia (15.04.2025 - fl. 234). Ocorre que, compulsando melhor os autos, a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, observou que a presente demanda retratava mera redistribuição do processo anterior, autuado sob nº 1048722-68.2025.8.26.0100 (segunda cautelar), extinta sem julgamento de mérito e, aplicando-se o disposto no art. 286, inc. II, do CPC, tornava prevento aquele Juízo, cessando os efeitos da decisão de fl. 234, passando a apreciar o pedido liminar (fls. 237/241, na origem). Assim sendo, em razão da bem fundamentada decisão proferida em 16.04.2025 (fls. 237/241, no feito originário), que também deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré, DTA ENGENHARIA LTDA., ora agravante, a reconduzir equipamento de Draga (Draga Mariana) para área segura, devendo promover a movimentação da referida embarcação, com a devida supervisão técnica e com observância das normas regulamentares pertinentes, a fim de evitar risco à segurança do tráfego aquaviário, à integridade do meio ambiente e à salvaguarda da vida humana nas águas, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a R$800.000,00, inclusive com pedido de reconsideração da agravante, bem como interposição de novo Agravo de Instrumento nº 2144114-27.2025.8.26.0000, com decisão desta Relatoria restabelecendo a ordem proferida pelo Juízo de origem (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital), julgo prejudicado o presente recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Júlia Merçon Madella Athayde (OAB: 419116/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Distriam Distribuidora Ltda. e outros

ID: 319664226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024032-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. JOSE REINALDO RODRIGUES MACHADO RACHEL ELAINE JACINTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medei… Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Distriam Distribuidora Ltda. - - Jose Reinaldo Rodrigues Machado - - Rachel Elaine Jacinto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Luciano Carvalho Bezerra De Menezes Ltda. x Fidc Empirica Premier Capital e outros

ID: 296923168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125952-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES LTDA.

Polo Passivo:

FIDC EMPIRICA PREMIER CAPITAL REDASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. REDFACTOR FACTORING E ROMENTO COMERCIAL S/A RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP RR4ESPRES. FINAXIS CORRETORA DE TíT.VALORES MOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1125952-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Victor Luciano Carvalho Bezerra de Menezes Ltda. - Redfactor Factoring e Romento Comercial S/A - - Redasset Gestao d… Processo 1125952-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Victor Luciano Carvalho Bezerra de Menezes Ltda. - Redfactor Factoring e Romento Comercial S/A - - Redasset Gestao de Recursos Ltda. - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Fidc Empirica Premier Capital - - Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Rr4espres. Finaxis Corretora de Tít.valores Mobiliário - Vistos. VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES LTDA ajuizou ação em desfavor de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, REDASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA, RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP - RESPONSABILIDADE LIMITADA e RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega, em síntese, ser uma pequena empresa situada em Crato/CE, tendo como uma de suas atividades econômicas o loteamento de imóveis próprios. Relata que é responsável pelos loteamentos "Lagoa Encantada" e "Vista do Cariri", e que, em virtude de dificuldade financeira, firmou com o Grupo Red Contratos de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças. Afirma que, pelos instrumentos, cedeu os créditos referentes aos contratos de compra e venda dos imóveis, firmados com os promitentes compradores, a fim de garantir uma melhor gestão. Narra que, contudo, a parte requerida cometeu diversos erros, como: ausência de envio dos títulos e de baixa dos títulos já adimplidos pelos promitentes compradores, protestos e negativações indevidas e etc. Acrescenta que as falhas prejudicaram a sua imagem e credibilidade, além de resultarem em prejuízo de ordem material, visto que vários dos promitentes compradores ajuizaram ações em seu desfavor. Aduz que a parte requerida não realizou a atualização monetária das parcelas dos contratos pelo IGP-M durante o período em que geriu os títulos (dezembro de 2019 a março de 2023), acarretando prejuízo financeiro. Sustenta que os contratos firmados possuem natureza adesiva. Requer a condenação da parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de: (a) R$607.457,31, a título de danos emergentes; (b) R$7.056.490,41, a título de lucros cessantes; e (b) R$15.000,00, por danos morais. Emenda à inicial, fls. 587/588. Decisão às fls. 609/610 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Citadas, as corrés apresentaram contestação às fls. 640/659. Preliminarmente, impugnam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Aduzem a ilegitimidade ativa da parte autora, visto que esta cedeu onerosamente os direitos creditórios para o Fundo Real, sendo que tais operações foram garantidas pela cessão onerosa de recebíveis, constituída pelo Contrato de Cessão Fiduciária e respectivo aditamento, celebrado entre a corré Redasset e a Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sustentam a ilegitimidade passiva da corré Redasset, enquanto mera gestora da carteira de ativos dos Fundos. Argumentam a ilegitimidade passiva do corréu Fundo Performance e do Fundo Multissetorial, visto que nenhum direito creditório objeto do feito foi negociado com eles. Afirmam que o Fundo Real e a corré Redfactor compraram da autora os direitos creditórios indicados nos Termos de Cessão e Termos Aditivos, pagando um preço certo a cada operação realizada. Alegam que os contratos de cessão estabeleceram que os acessórios dos direitos creditórios também seriam transmitidos pela autora ao Fundo Real e à corré Redfactor, como as multas e correções monetárias, de sorte que poderiam (ou não) realizar a cobrança. Defendem a inexistência de direito da autora a qualquer pretensão indenizatória relacionada a créditos que jamais lhe pertenceram. Aduzem que a autora não comprovou os danos materiais suportados, tampouco o nexo causal. Concluem pedindo o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 1561/1567. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 1568), as partes se manifestaram. A parte ré dispensou a dilação probatória (fls. 1571/1574 e 1587). Lado outro, a autora pleiteou a produção de prova oral e pericial (fls. 1575/1577 e 1585/1856). Pois bem. 1. No que concerne à preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, não merece acolhimento. Isto porque não logrou êxito a parte ré em comprovar qualquer mudança fática na situação econômica da autora desde a concessão da benesse, em que a documentação foi analisada e revelou a hipossuficiência determinada em lei, ficandoestamantida por seus próprios fundamentos. 2. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva tampouco prosperam. Consoante a Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, na qual a autora sustenta que cedeu os créditos referentes aos contratos de compra e venda dos imóveis, firmados com os promitentes compradores, às requeridas, a fim de garantir uma melhor gestão, mas que as falhas das rés lhe acarretaram danos. Por conseguinte, o exame do conteúdo dos contratos e da responsabilização das rés constitui matéria de mérito. 3. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 4. Determino como questões de fato controvertidas:(a) o escopo dos contratos celebrados; (b) existência de falhas atribuídas à parte requerida; (c) os danos suportados pela autora; e (d) o nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos. 5. Defiro a produção de prova oral, pleiteada pela autora, consistente na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalto que caberá ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do Código de Processo Civil). Digam as partes se possuem meios para participar de audiência virtual. Em caso positivo, deverão desde logo informar seus endereços de e-mail, de seus patronos e de suas testemunhas. 6. Defiro a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Wilson Roberto de Oliveira, CPF nº 02494198828, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO (OAB 17924/CE), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1671 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes