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Processo nº 1081826-51.2025.8.26.0100

ID: 307521376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081826-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

QALYCARE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081826-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Qalycare Distribuidora e Importadora Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custa… Processo 1081826-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Qalycare Distribuidora e Importadora Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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Processo nº 1084348-51.2025.8.26.0100

ID: 307260864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084348-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA NOBREGA SADDI N. N. SADDI COMERCIO DE MANEQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1084348-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N. N. Saddi Comercio de Manequim - - Nathalia Nobrega Saddi - Vistos. Para análise dos pedidos … Processo 1084348-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - N. N. Saddi Comercio de Manequim - - Nathalia Nobrega Saddi - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, complemente(m) o(s) autor(es) as custas apra citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 321 e 290 do CPC). A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Analiso a liminar. A tutela de urgência vem, ao que se extraem das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, atrelada ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, das cautelares em geral. Alega a autora que se utilizava das contas digitais junto ao Instagram para exercer sua atividade empresarial. Como se sabe, a plataforma vem se mostrando uma ferramenta importante de comunicação e a interrupção do serviço gera grande prejuízo. Sustenta a autora que os motivos dos bloqueios de conta são genéricos, não tendo havido qualquer fato que o ensejasse. Não logrou resolver a questão administrativamente. Há, portanto, aparente violação injustificada do contrato celebrado entre as partes, pela ré, com nítida restrição de direitos à autora, de forma lesiva, razão pela qual com fulcro no art. 300, do CPC, defiro a liminar, a fim de que, no prazo de 72 horas, seja restabelecido o acesso da autora às contas apresentadas na inicial, valendo esta como ofício, a ser encaminhado diretamente pela interessada, comprovando-se oportunamente nos autos e, se necessário for, a respectiva distribuição. Fica ressalvada a hipótese de bloqueio legítimo, por ter sido infringida alguma regra da plataforma, o que todavia deverá ser, no referido prazo, explicitado ao juízo, por parte da ré, mediante a juntada da documentação inequívoca pertinente. Caso a liminar seja descumprida, a recuperação da conta será feita por meio de diligência, na sede da empresa ré, nesta Capital, acompanhada por Oficial de Justiça, eis que a multa astreinte não vem se mostrando medida efetiva, em processos congêneres. No mais, recolhidas as custas, lance o gabinete a decisão de citação eletrônica. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Souza Postai Advogados Associados S/S x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 298481886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1062523-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) LOJAS SALFER S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Processo 1062523-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Souza Postai Advogados Associados S/s - Lojas Salfer S/A Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda.… Processo 1062523-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Souza Postai Advogados Associados S/s - Lojas Salfer S/A Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB 23789SC/), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)

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Souza Postai Advogados Associados S/S x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 298481888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1062523-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) LOJAS SALFER S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Processo 1062523-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Souza Postai Advogados Associados S/s - Lojas Salfer S/A Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda.… Processo 1062523-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Souza Postai Advogados Associados S/s - Lojas Salfer S/A Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB 23789SC/), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)

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Processo nº 1080371-51.2025.8.26.0100

ID: 298529410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1080371-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LEOCÁDIO

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Processo 1080371-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Fernandes Pereira - Vistos. Primeiramente, cuide a parte autora de juntar… Processo 1080371-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jose Fernandes Pereira - Vistos. Primeiramente, cuide a parte autora de juntar cópia de documento de identificação recente, no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de pedido de liminar calcado em hipótese prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), mais precipuamente no art. 59, §1º, IX - despejo fundado na ausência de pagamento. O caso não comporta deferimento do pedido liminar, isso porque não foi prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel (art. 59, §1º, Lei do Inquilinato). Sem prejuízo, bom notar que, em tese, o contrato de locação encontra-se garantido por seguro fiança. A alegação do autor de que a apólice encontra-se expirada carece de documentação comprobatória juntada aos autos. Ademais, e nos exatos termos da Lei de Locações, ainda há a possibilidade, pelo menos em tese, de purgação da mora por parte do locatário. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta postal com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, purgar a mora ou contestar a ação. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito para o caso de purgação da mora que, se requerida no prazo legal, deverá efetivar-se até o 15º dia do requerimento, independentemente de intimação e de cálculo do contador judicial, observado o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 285 do Código de Processo Civil. Acompanha a citação senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Novo Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado diploma legal. Deixo de designar audiência de conciliação, pois o enorme volume de distribuição de novas demandas, agravado pela ausência de estrutura física e humana para designar audiências em número correspondente em curto lapso temporal, acarreta violação do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Intime-se. - ADV: TAINÁ LEOCÁDIO (OAB 474941/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 300875771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022586-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0022586-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1020668-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 0022586-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1020668-29.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 1.917,72 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Bruno Dal-Bo Pamplona e outros x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 301186788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1017515-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAL-BO PAMPLONA PATRíCIA CRISTIANE VILLAR DOCUSSE RIBEIRO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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BRUNO DAL-BO PAMPLONA

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Processo 1017515-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patrícia Cristiane Villar Docusse Ribeiro - - Bruno Dal-bo Pamplona - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADO… Processo 1017515-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patrícia Cristiane Villar Docusse Ribeiro - - Bruno Dal-bo Pamplona - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Patrícia Cristiane Villar Docusse Ribeiro para a quantia de R$ 12.718,68, na classe I - Trabalhista. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1079304-51.2025.8.26.0100

ID: 296140784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079304-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO C. F. LEITE CONFECçãO E COMéRCIO DE ROUPAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1079304-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Júlio C. F. Leite Confecção e Comércio de Roupas - ME - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Indefiro o trâmite … Processo 1079304-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Júlio C. F. Leite Confecção e Comércio de Roupas - ME - Vistos. 1- Guia Dare inutilizada. 2- Indefiro o trâmite em segredo de justiça, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, mormente trata-se de questão financeira, e não do estado de saúde da parte autora. Ademais, caso necessário, algum documento de conteúdo sensível poderá ser juntado como "documento sigiloso", o que inviabilizará sua consulta por pessoas estranhas ao processo. E a ação de estelionatários não é motivo para suspender a publicidade do processo, cabendo à patrona orientar cuidadosamente seus clientes. 3- Há probabilidade do direito invocado pela parte autora, ante a declaração de abusividade de cláusula que contenha obrigação de aviso prévio, proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Há ainda urgência e perigo de dano, consistente nas graves consequências que podem advir inscrição em cadastros restritivos. Assim DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a ré se abstenha de efetuar cobranças, por qualquer meio; bem como que seja suspensa a negativação do nome do(a)(s) autor(a)(es) dos registros da SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, para fins da dívida que aqui está sendo discutida; tudo a ser cumprido em até três dias corridos, sob pena de incorrer em multa diária que arbitro em R$300,00 (trezentos reais), limitada ao valor da dívida a ser declarada inexigível. Cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora instruí-lo com o necessário e diretamente encaminhá-lo à(s) ré(s). 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da Enfam). 5- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1073484-51.2025.8.26.0100

ID: 293614124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1073484-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. Y. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 1073484-51.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - H.Y.S.A. - Vistos. 1 - Hélio Yazbek Sociedade de Advog… Processo 1073484-51.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - H.Y.S.A. - Vistos. 1 - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados ajuizou cumprimento de sentença arbitral em face de Vidden Investimentos - Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., Barbara Noga Oberst, Carlos Renato Tassi e Thaiza Christina Lima Walter. Aduz a parte autora que atuou como patrono do Banco Safra S.A. e da Safra Corretora de Valores e Câmbio Ltda. na arbitragem nº 49/2023/SEC3, instaurada perante o CAM-CCBC, originada de contratos firmados entre as referidas instituições e a empresa Vidden em agosto de 2021. Os contratos possuíam cláusula compromissória prevendo arbitragem com sede em São Paulo e fixando a competência do Foro da Capital para execução da sentença arbitral. Narra-se que a sentença arbitral, proferida após breve instrução, condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000.000,00, atualizado pela variação do CDI, 75% das custas e despesas da arbitragem, e R$ 400.000,00 a título de honorários sucumbenciais, igualmente corrigidos pelo CDI e, após o prazo de cumprimento, pela Selic descontado o IPCA. Relata-se que a decisão transitou em julgado no final de abril de 2025, sem que os executados efetuassem o pagamento voluntário. O crédito ora executado é restrito ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do Exequente, atualizados até R$ 599.942,83. Com isso, pede-se o recebimento do cumprimento de sentença arbitral com intimação dos executados, por via postal, para pagamento da quantia de R$ 599.942,83, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Suprido o item 2, nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, cite-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 599.942,83 (fls. 582), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo apresentado, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Intimem-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1086094-51.2025.8.26.0100

ID: 314385897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086094-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GAPEIXOTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAMANINI PEREIRA

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Processo 1086094-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gapeixoto Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. Em São Paulo - observa… Processo 1086094-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gapeixoto Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio do réu, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Intimem-se. - ADV: GABRIELA TAMANINI PEREIRA (OAB 319568/SP)

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