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Processo nº 1081637-73.2025.8.26.0100

ID: 301210481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081637-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA COIMBRA LOU JABLONSKI ZANAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

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Processo 1081637-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marcella Coimbra Lou Jablonski Zanaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deferida prioridade na… Processo 1081637-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marcella Coimbra Lou Jablonski Zanaki - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deferida prioridade na tramitação (doença grave). Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar e anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por Marcella Coimbra Lou Jablonski Zanaki em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. Relata que é beneficiária do plano de saúde comercializado pela requerida. Atualmente com 36 (trinta e seis anos), a requerente foi diagnosticada com Esclerose Múltipla (CID G 35), forma remitente-recorrente. Alega que no último ano apresentou surtos como perda de sensibilidade em membros superiores e inferiores esquerdo, com sinal de Lihermitte e embaçamento visual, identificando, por exames, lesões encefálicas e em medula espinhal. Narra que o a equipe médica apontou como melhor tratamento o uso do medicamento Cladribina oral (Mavenclad). Aduz que solicitou o fornecimento do medicamento ao plano de saúde, no entanto, foi surpreendida com a recusa da operadora sem qualquer tipo de justificativa. Requer a tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integral e imediatamente o tratamento da requerente com o medicamento Cladribina oral (Mavenclad), nos termos da prescrição médica e até a sua alta definitiva. Decido. No caso, a autora é portadora de Esclerose Múltipla (CID G 35), forma remitente-recorrente. A equipe médica indicou o tratamento com o fármaco Cladribina oral (Mavenclad), que, apesar de não estar previsto no rol da ANS, possui registro na ANVISA fls. 24/28). Assim, em cognição sumária, entendo comprovado o atendimento ao requisito do inciso I do § 13 do art. 10 da Lei 9.656 /98, o que é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado. É evidente o perigo de dano irreparável à saúde da agravante, pois a demora em fornecer o medicamento essencial ao seu tratamento pode trazer grave prejuízo a sua saúde. Por fim, a medida pleiteada, por ser de cunho estritamente financeiro, é plenamente reversível. Posto isso, comprovada a probabilidade do direito invocado, na forma do laudo médico que atestou a necessidade e a indicação do fármaco descrito na petição inicial (fls. 16/18), somado ao perigo de dano e ao risco ao resultado útil do processo, advindo da gravidade da doença, defiro a tutela de urgência para que, no prazo de 05 dias (cinco), o requerido providencie ou custeie de forma integral o tratamento da requerente com o medicamento Cladribina oral (Mavenclad), nos termos da prescrição médica (fls. 16/18) e até alta médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 reais, limitada, inicialmente, a trinta mil reais. Petição inicial e relatório médico fazem parte desta decisão. Valerá esta decisão como ofício para que a requerente realize os protocolos necessários. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP)

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Processo nº 1031585-73.2025.8.26.0100

ID: 295967374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031585-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 1031585-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Icomon Tecnologia Ltda em face de Fab… Processo 1031585-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Icomon Tecnologia Ltda em face de Fabiano Francisco da Silva. Às páginas 67/69 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. P. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP)

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Processo nº 1069318-73.2025.8.26.0100

ID: 296008401

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1069318-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 1069318-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5079665-92.2023.8.09.0051 - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a)… Processo 1069318-73.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5079665-92.2023.8.09.0051 - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Processo nº 1087942-73.2025.8.26.0100

ID: 311214337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087942-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NUNES PEREIRA 79810683987 - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA

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Processo 1087942-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Nunes Pereira 79810683987 - Mei - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão … Processo 1087942-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Nunes Pereira 79810683987 - Mei - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO em parte a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 6/6/2025 (fls. 36/37) quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA NEGREIROS QUINTANILHA (OAB 138462/SP)

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Processo nº 1023146-73.2025.8.26.0100

ID: 294621467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023146-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANNY OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1023146-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daianny Oliveira Silva - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos ap… Processo 1023146-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daianny Oliveira Silva - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Daianny Oliveira Silva em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata que o seu perfil no instagram foi invadido por terceiros. Afirma que comunicou a parte ré sobre a invasão e até a presente data não obteve nenhuma resposta bem como realizou Boletim de Ocorrência. Destarte, requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Instagram infrmando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas do instagram ou facebook. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, da análise dos autos verifico a existência de elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado, vez que com o hackeamento de sua conta vem lhe causando prejuízos de difícil reparação, o que também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: daiannysilva.recuperacaoinsta@gmail.com, responsável pela conta objeto da lide @daiannyos969 com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1063595-73.2025.8.26.0100

ID: 313016452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063595-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E.C.J. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. EDUARDO SACCAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL FARINA MOGRABI

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Processo 1063595-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.c.j. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Eduardo Saccab - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas i… Processo 1063595-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - E.c.j. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Eduardo Saccab - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A princípio, em atenção à melhor jurisprudência acerca da temática, importante consignar, de plano, a possibilidade de cobrança de multa e taxa condominial conjuntamente, em um mesmo boleto, desde que a convenção do condomínio preveja essa possibilidade, com a respectiva especificação de cada um dos itens. Nessa linha, uma vez que o autor Eduardo Saccab não demonstrou, à luz da petição inicial, a ausência de previsão nesse sentido, não merece prosperar, ao menos em apreciação inicial, o pleito de emissão de boleto individualizado para o pagamento da quota condominial e da multa em discussão. Lado outro, ainda em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam que a suposta conduta do autor Eduardo Saccab seria uma prática socialmente reiterada, ratificada por aparente ausência de penalidade para outros condôminos na mesma situação. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a exigibilidade do título em discussão pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do boleto referente ao mês de abril, descrito em exordial, até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Ademais, ressalto que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o requerente deverá prestar caução em dinheiro, no valor total do objeto da lide, a incluir juros e correção monetária, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP)

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Processo nº 1044177-74.2024.8.26.0007

ID: 314039898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044177-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiê… Processo 1044177-74.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vilma Tenorio Bezerra - Vistos. 1) F. 67: O pedido de concessão do benefício gera presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo ser desfeita por prova em contrário oferecida pela outra parte, ou por convencimento em contrário do juiz, baseado nos elementos dos autos. O comprovante de que a familia está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal não é recente, atualização realizada em 2023, f. 41. A autora não atendendo cabalmente o comando de f. 46 e 64. Os extratos das contas ativas listadas, no Relatório de Contas e relacionamentos (CCS), não foram anexados aos autos (90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 09/09/1998; 60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 10/09/2010; 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 13/04/2020; 31.872.495 - BCO C6 S.A. 24/07/2020; 22.896.431 - PICPAY 11/04/2021; 32.778.350 - AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 31/05/2021; 20.855.875 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP 24/06/2021; 19.540.550 - ASAAS IP S.A. 09/11/2021; 18.236.120 - NU PAGAMENTOS - IP 13/11/2021; 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 24/11/2021; 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 03/01/2022 e 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 28/04/2022). Tal omissão demonstra claro intento de subtrair o conhecimento da efetiva movimentação financeira da autora. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do NCPC é meramente relativa e, se o exequenteomite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Sendo assim, indefiro a gratuidade da justiça. Promova a autora o recolhimento das custas e despesas processuais. 2) Trata-se de cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1012767-73.2025.8.26.0100, que tramitou perante a 34ª Vara Cível do Foro Central Cível, encaminhada a este Juízo para conhecimento. Na referida decisão, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto, em razão de irregularidade na representação processual da autora. Conforme relatado na sentença: "1. A autora foi intimada por meio de sua advogada (fls. 48) e por carta com aviso de recebimento (fls. 51) a comparecer em Juízo para confirmar a contratação da advogada para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome, na petição de fls. 52/54 requerido prazo para juntada de novos documentos, o que indeferido, tendo em vista a intimação para comparecimento da aurora em Juízo. 2. Petição de fls. 58/61, com nova procuração, em desacordo com a decisão de fls. 45/46, com alegação de validade dos documentos e sem justificativa do não comparecimento da autora em Juízo, acarretando a decisão de fls. 63, de manutenção da decisão de fls. 45/46, a fls. 66,certificado o não comparecimento da autora em Juízo, aplicando-se, portanto, o artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual,independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."." Diante desse contexto, é temerário o prosseguimento da presente demanda sem a devida ratificação da autora quanto à intenção de ajuizamento da ação, especialmente à luz da dúvida existente sobre a regularidade de sua representação processual. Portanto, determino o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório (de forma presencial e não em balcão virtual), munido(a) de documento pessoal de identificação, para confirmar o ajuizamento da ação, o que deverá ser certificado pela serventia. Prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1090949-73.2025.8.26.0100

ID: 315199134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090949-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRUNO CAVANLCANTE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALD PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 1090949-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - luciano, registrado civilmente como Luciano Bruno Cavanlcante Amorim - Vistos. 1) Retifique o advogado do … Processo 1090949-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - luciano, registrado civilmente como Luciano Bruno Cavanlcante Amorim - Vistos. 1) Retifique o advogado do autor o cadastro, pois o nome do autor está errado, assim como a classificação de parte, pois ao invés de requerente, consta Herdeiro. 2) Podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, Maceió/AL, a parte autora optou - estranha opção - por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). Assim, para viabilizar a adequada aferição da necessidade alardeada, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) providencie os três últimos contracheques/holerites; b) providencie extratos bancários dos últimos 60 dias, relativos a todas as contas bancárias que possui; C) providencie a juntada das duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Tais documentos deverão ser classificados como sigilosos. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas do processo. 3) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Alagoas, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL)

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Daiane Da Silva Bornunci x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276822239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017741-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BORNUNCI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane da Silva Bornunci - Exectdo: F… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017741-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane da Silva Bornunci - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 10.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1024989-73.2025.8.26.0100

ID: 323262369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024989-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE SãO MIGUEL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI CICERA DOS SANTOS

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Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, dete… Processo 1024989-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitra Diocesana de São Miguel Paulista - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Tarciso de Oliveira. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: MARLI CICERA DOS SANTOS (OAB 273362/SP)

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