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Processo nº 1067184-73.2025.8.26.0100

ID: 279156745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1067184-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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ADV: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB 212890/SP) Processo 1067184-73.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Concessionária Spmar S.a - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza a… ADV: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB 212890/SP) Processo 1067184-73.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Concessionária Spmar S.a - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Narra a petição inicial que "em 10 de maio de 2025, por volta das 14h12min, ocorreu um acidente de trânsito na pista interna do Rodoanel Mário Covas (SP-021), no trecho sob concessão da Requerente, nas proximidades do KM 80. Informações preliminares indicam que o acidente foi registrado por câmeras instaladas no cavalo mecânico de propriedade da Requerida, que transitava no local no momento do sinistro. Em decorrência dos desdobramentos do acidente, será necessário apuração de eventual responsabilidade pelos danos causados à Concessionária e terceiros, portanto, visando o esclarecimento da verdade dos fatos, indispensável o fornecimento das filmagens registradas pelo veículo da Requerida. Diante desse contexto, em 13 de maio de 2025, a Requerente solicitou à Requerida o fornecimento das referidas imagens, conforme e-mail anexo, sendo que a Requerida informou que o compartilhamento das imagens somente ocorreria mediante determinação judicial. Diante da negativa, não restou alternativa à Requerente senão buscar a tutela jurisdicional para obter as imagens necessária à apuração dos fatos e eventual responsabilização dos envolvidos" (fls. 2/3). Considerando que, normalmente, o armazenamento de imagens possui período exíguo, assim como a possibilidade de sobreposição no espaço por imagens recentes, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de apagar quaisquer arquivos relacionados aos fatos indicados imediatamente após o recebimento da presente decisão, preservando e fornecendo à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens captadas pelas câmeras do cavalo mecânico de sua propriedade, envolvido no acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de maio de 2025, aproximadamente às 14:12h, na pista interna do Rodoanel Mário Covas (SP-021), KM 80, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Providencie o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. Intime-se.

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Processo nº 1067184-73.2025.8.26.0100

ID: 279762664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1067184-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB 212890/SP) Processo 1067184-73.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Concessionária Spmar S.a - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza a… ADV: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB 212890/SP) Processo 1067184-73.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Concessionária Spmar S.a - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Narra a petição inicial que "em 10 de maio de 2025, por volta das 14h12min, ocorreu um acidente de trânsito na pista interna do Rodoanel Mário Covas (SP-021), no trecho sob concessão da Requerente, nas proximidades do KM 80. Informações preliminares indicam que o acidente foi registrado por câmeras instaladas no cavalo mecânico de propriedade da Requerida, que transitava no local no momento do sinistro. Em decorrência dos desdobramentos do acidente, será necessário apuração de eventual responsabilidade pelos danos causados à Concessionária e terceiros, portanto, visando o esclarecimento da verdade dos fatos, indispensável o fornecimento das filmagens registradas pelo veículo da Requerida. Diante desse contexto, em 13 de maio de 2025, a Requerente solicitou à Requerida o fornecimento das referidas imagens, conforme e-mail anexo, sendo que a Requerida informou que o compartilhamento das imagens somente ocorreria mediante determinação judicial. Diante da negativa, não restou alternativa à Requerente senão buscar a tutela jurisdicional para obter as imagens necessária à apuração dos fatos e eventual responsabilização dos envolvidos" (fls. 2/3). Considerando que, normalmente, o armazenamento de imagens possui período exíguo, assim como a possibilidade de sobreposição no espaço por imagens recentes, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de apagar quaisquer arquivos relacionados aos fatos indicados imediatamente após o recebimento da presente decisão, preservando e fornecendo à requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, as imagens captadas pelas câmeras do cavalo mecânico de sua propriedade, envolvido no acidente de trânsito ocorrido no dia 10 de maio de 2025, aproximadamente às 14:12h, na pista interna do Rodoanel Mário Covas (SP-021), KM 80, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício. Providencie o recolhimento das despesas de citação na modalidade pretendida. Intime-se.

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Haruko Nishio x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 317673745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026762-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HARUKO NISHIO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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AHMAD NAZIH KAMAR

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Processo 0026762-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1009424-79.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Haruko Nishio - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 15… Processo 0026762-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1009424-79.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Haruko Nishio - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Fls. 153/154: Recebo como aditamento à inicial. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de "petição intermediária" ou "petições diversas", e sim de acordo com a classificação específica (ex: "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 43.995,20- fls. 153/154), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimento das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); 3-) a penhora online, pesquisa pelo INFOJUD E RENAJUD, mediante prévio pagamento das custas necessárias, se o caso; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências. A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AHMAD NAZIH KAMAR (OAB 263778/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Ferraz De Camargo Sociedade De Advogados x Visioncare Oftalmologia Ltda.

ID: 277776581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002609-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERRAZ DE CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VISIONCARE OFTALMOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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MARCELO ABENZA CICALÉ

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DARCIO JOSÉ VENTURINI JUNIOR

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ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

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ADV: Alessandro Fuentes Venturini (OAB 157104/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Darcio José Venturini Junior (OAB 187107/SP), Marcelo Abenza Cicalé (OAB 189024/SP) P… ADV: Alessandro Fuentes Venturini (OAB 157104/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Darcio José Venturini Junior (OAB 187107/SP), Marcelo Abenza Cicalé (OAB 189024/SP) Processo 0002609-73.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ferraz de Camargo Sociedade de Advogados - Exectdo: VISIONCARE OFTALMOLOGIA LTDA. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) VISIONCARE OFTALMOLOGIA LTDA., até o limite do débito (R$ 1.296.567,48, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1062237-73.2025.8.26.0100

ID: 275872485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1062237-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP) Processo 1062237-73.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Considerando a presença do… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP) Processo 1062237-73.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Considerando a presença dos requisitos legais (notificação fls. 216),defiroo pedido de liminar, determinando a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, com a observação de que, conforme disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911 (com redação nova dada pela Lei 10.931/04), datada de 02/08/04, após 05 (cinco) dias do cumprimento da presente medida ficarão consolidadas a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente de citação do réu, determinando-se a expedição de novo certificado de registro, se solicitado. Poderá o requerido quitar o valor integral do débito apontado pela parte contrária, no prazo acima referido, sendo-lhe restituído o bem sem ônus. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Valerá a presente decisão como carta precatória, cabendo à parte autora fazer os protocolos necessários, comprovando nos autos. Petição inicial de fls. 1/07 faz parte integrante desta decisão. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Maria Rita Sobral Guzzo Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Ausentes hipóteses de sigilo, retirada tarja de segredo de justiça. Ressalto que a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Int.

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Processo nº 1093471-73.2025.8.26.0100

ID: 320530548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093471-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1093471-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quin… Processo 1093471-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Mario Celso Mello x Samavel São Mateus Veículos Ltda

ID: 321028920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089882-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CELSO MELLO

Polo Passivo:

SAMAVEL SãO MATEUS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO D`AGUIAR

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1089882-73.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Celso Mello - Samavel São Mateus Veículos Ltda - Vistos. 1. Expeça-se e publique-se o edital, nos term… Processo 1089882-73.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Mario Celso Mello - Samavel São Mateus Veículos Ltda - Vistos. 1. Expeça-se e publique-se o edital, nos termos do artigo 98, § 1º, do Decreto-Lei nº7.661/45. 2. Providencie o síndico junto ao contador que serve a massa o extrato contábil do crédito, no prazo de 15 dias. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para confecção do cálculo, na medida em que a consolidação do passivo da massa deve ser feita de modo a que todos os créditos sejam expressos em igualdade: a) o valor do crédito deverá ser atualizado ou retroagido até a data da quebra da falida, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) juros de 1% ao mês, até a data da quebra, em atenção à legislação aplicável aos débitos trabalhistas; c) não haverá incidência de juros de mora após a data da quebra; d) inclusão da multa do artigo 477 da CLT; e) inclusão do FGTS; f) exclusão do INSS e do IRPJ. 3. Com a vinda, intime-se a parte habilitante para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do síndico. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP)

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Gael Ferreira Machado x Psc Do Brasil Administração De Obras Eireli e outros

ID: 306103364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019848-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAEL FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1019848-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gael Ferreira Machado - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão e Administração Judici… Processo 1019848-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gael Ferreira Machado - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Fls 13/16: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente, determinando seu processamento. 2. Fl. 19: a Recuperanda deu ciência da presente habilitação e da decisão em fls. 13/16 e, resguardou seu direito de apresentar manifestação, após o cumprimento, pelo Habilitante, da decisão de fls. 13/16. 3. Fls. 20/22: a AJ opinou pela habilitação do crédito em nome de Gael Ferreira Machado, no valor de R$ 17.494,70, referente ao valor líquido devido ao Reclamante, bem como dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.652,60, em nome de Thiago Henrique Simão Gomes Taveira, ambos na Classe I - Trabalhista. 4. Fls. 25/26: Gael Ferreira Machado requereu: (i) a ratificação da habilitação do crédito, com a devida atualização dos valores; (ii) a manutenção da classificação como crédito trabalhista; e (iii) o regular prosseguimento do feito, com encaminhamento ao Ministério Público, após o decurso do prazo legal. 5. Fls. 27/30: a Recuperanda discordou do parecer apresentado pelo AJ, ressaltando que deve ser observada a concursalidade dos valores referentes ao principal e a extraconcursalidade dos honorários e das custas judiciais, de modo que os créditos concursais devem ser atualizados até a data do pedido de RJ. 6. Fls. 33/35: a AJ observou que, de fato, os valores referentes aos honorários sucumbenciais não se submetem ao presente procedimento recuperacional. Assim, opinou pela habilitação do crédito em nome de Gael Ferreira Machado, no valor R$ 17.494,70, referente ao valor líquido devido ao Reclamante, na Classe I - Trabalhista. 7. Fls. 38/41: manifestação do Ministério Público, na qual opinou pela procedência da presente habilitação de crédito, nos termos apurados pela AJ em fls. 20/22 e 33/35, para constar no QGC o crédito do requerente no valor R$ 17.494,70. Consignou, ademais, que os honorários advocatícios não se submetem aos efeitos da RJ (art. 49, da Lei 11.101/2005) e o seu titular poderá obter a sua cobrança por meios ordinários. 8. A decisão de fl. 13 determinou a emenda a inicial para que, dentre outras determinações, fossem juntados documentos pessoais que indicassem que a subscritora da procuração é a representante legal do autor (menor de 18 anos). A determinação, porém, foi ignorada. Assim, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito. Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA (OAB 41176/GO), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP)

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Processo nº 1044486-73.2025.8.26.0100

ID: 296056307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044486-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BRUNINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1044486-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oswaldo Brunini Junior - Vistos. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de i… Processo 1044486-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oswaldo Brunini Junior - Vistos. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por OSWALDO BRUNINI JUNIOR em face de BANCO J SAFRA S/A. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação apresentada evidencia a cobrança de taxa de juros de 20,78% ao ano, significativamente superior à taxa básica de juros (SELIC). O risco de inclusão em órgãos de proteção ao crédito e a onerosidade excessiva das parcelas configuram dano de difícil reparação. Ademais, a medida é reversível, pois em caso de improcedência, os valores depositados podem ser utilizados para quitação do débito original. Aplicando-se a taxa de 1% ao mês (12% ao ano) sobre o principal de R$ 118.000,00, acrescido do IOF legalmente devido, o valor da parcela mensal seria aproximadamente R$ 3.107,39, considerando 48 parcelas uniformes. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: DETERMINAR que o requerente efetue o pagamento das parcelas no valor de R$ 3.107,39 (três mil, cento e sete reais e trinta e nove centavos) mensais, mediante depósito judicial nestes autos, a partir da próxima parcela vencida, bem como para VEDAR a inclusão do nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito em razão do presente contrato, enquanto mantidos os depósitos judiciais; FIXO multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão. Deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1078824-73.2025.8.26.0100

ID: 296000631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078824-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BAKER E BOUSQUET EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1078824-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baker e Bousquet Empreendimentos Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assi… Processo 1078824-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baker e Bousquet Empreendimentos Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 02/06/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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