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Alexandre José Marcondes e outros x Andreia Lima Sant’Ana e outros

ID: 306155603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011796-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé MARCONDES CARLOS AUGUSTO VERARDO

Polo Passivo:

ANDREIA LIMA SANT’ANA LUIZ ANTôNIO DEMARIO

Intimação

Advogados:

DAVIDSON DE AQUINO MORENO

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CARLOS AUGUSTO VERARDO

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ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES

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Processo 0011796-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018655-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Carlos Augusto Verardo - - Alexandre José Marcondes - Andreia L… Processo 0011796-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018655-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Carlos Augusto Verardo - - Alexandre José Marcondes - Andreia Lima Sant’ana - - Luiz Antônio Demario - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de ANDREIA LIMA SANTANA, CPF 15027654898, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 156.709,37 e providencie-se a pesquisa e bloqueio de veículos da executada, via Renajud. Defiro também a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), DAVIDSON DE AQUINO MORENO (OAB 264168/SP), ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES (OAB 206522/SP)

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Alexandre José Marcondes e outros x Andreia Lima Sant’Ana e outros

ID: 306155677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011796-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé MARCONDES CARLOS AUGUSTO VERARDO

Polo Passivo:

ANDREIA LIMA SANT’ANA LUIZ ANTôNIO DEMARIO

Intimação

Advogados:

DAVIDSON DE AQUINO MORENO

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CARLOS AUGUSTO VERARDO

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ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES

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Processo 0011796-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018655-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Carlos Augusto Verardo - - Alexandre José Marcondes - Andreia L… Processo 0011796-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018655-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Carlos Augusto Verardo - - Alexandre José Marcondes - Andreia Lima Sant’ana - - Luiz Antônio Demario - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de ANDREIA LIMA SANTANA, CPF 15027654898, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) no valor de R$ 156.709,37 e providencie-se a pesquisa e bloqueio de veículos da executada, via Renajud. Defiro também a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, providencie a Serventia a conferência do resultado, tomando de imediato as seguintes providências: Se infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser desde logo liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo. Se frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), DAVIDSON DE AQUINO MORENO (OAB 264168/SP), ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES (OAB 206522/SP)

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Creusa Carvalho Vieira Da Silva e outros x Laspro Consultores Ltda. e outros

ID: 305825408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1066962-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA CARVALHO VIEIRA DA SILVA GENESIO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. UTC PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ALEXANDER DE SOUZA DUTRA

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Processo 1066962-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Creusa Carvalho Vieira da Silva - - Genesio de Souza Menezes - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores… Processo 1066962-08.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Creusa Carvalho Vieira da Silva - - Genesio de Souza Menezes - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (OAB 128022/RJ), ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (OAB 128022/RJ), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1003912-08.2025.8.26.0100

ID: 308851669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003912-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 1003912-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do…

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Processo nº 1086459-08.2025.8.26.0100

ID: 307798994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086459-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELA BERNETE SZTULMAN LUCIANO SZTULMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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Processo 1086459-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gisela Bernete Sztulman - - Luciano Sztulman - Vistos. Providenciem os requerentes suas regularizações processu… Processo 1086459-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gisela Bernete Sztulman - - Luciano Sztulman - Vistos. Providenciem os requerentes suas regularizações processuais nestes autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré por carta para prestar as contas exigidas (de forma contábil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, instruída com os documentos justificativos), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Recolha a taxa para expedição da carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP)

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Processo nº 1083840-08.2025.8.26.0100

ID: 306798928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083840-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT 4 COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083840-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concept 4 Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio c… Processo 1083840-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concept 4 Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ao que defiro à parte autora liminar para suspender a exigibilidade do débito até decisão final sobre a matéria. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1083840-08.2025.8.26.0100

ID: 306799204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083840-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT 4 COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1083840-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concept 4 Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio c… Processo 1083840-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Concept 4 Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Aparentemente abusiva a cobrança de valores atinentes a aviso prévio contratual por força de cancelamento unilateral de contrato de seguro saúde, em face do que se decidiu na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ao que defiro à parte autora liminar para suspender a exigibilidade do débito até decisão final sobre a matéria. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1080639-08.2025.8.26.0100

ID: 298231161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080639-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA SUSANA BOGOSLAVSKY SCHAINER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI

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Processo 1080639-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gloria Susana Bogoslavsky Schainer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará … Processo 1080639-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gloria Susana Bogoslavsky Schainer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI (OAB 510798/SP)

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Banco Bradesco S/A x Alice Education Ltda e outros

ID: 298379105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064357-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALICE EDUCATION LTDA VINíCIUS SANTOS MOISéS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos M… Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos Moisés - Vistos. Indefiro a pesquisa de bens via SISBAJUD. Ante a proximidade da hasta pública do imóvel penhorado, cujo valor mínimo de arrematação é mais que suficiente para satisfazer o débito, não se justifica o cumprimento de diligência que pode se mostrar inútil à finalidade do processo e prolongar o andamento do processo com eventual impugnação à penhora. Por óbvio, não será vedado ao exequente renovar seu pedido referente à diligência SISBAJUD em caso de hasta pública frustrada. Indefiro o pedido para a pesquisa de bens da executada pessoa jurídica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. Com efeito, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1422 de 2013, passou a ser obrigatória a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas em substituição à Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Portanto, a declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha 'Balanço Patrimonial' sem qualquer descrição ou discriminação de bens. Defiro a(s) seguinte(s) diligência(s) em relação ao(s) executado(s) qualificado(s) abaixo: A busca, via INFOJUD, da cópia da última declaração de imposto de renda disponível do executado pessoa física. A pesquisa de veículos, via RENAJUD (pedidos de inserção de restrições e de penhora de veículos deverão ser reiterados pela parte, vez que devem ser específico quanto ao veículo e quanto à restrição/penhora). Providencie a Serventia o cumprimento da(s) diligência(s) solicitada(s) e, após, fica determinada desde já a expedição de ato ordinatório para intimação da parte exequente para que se manifeste em prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento, dispensada nova conclusão. Intime-se. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1069290-08.2025.8.26.0100

ID: 301138755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069290-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZOLA SILVA

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Processo 1069290-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Roberto Siqueira - Vistos. 1) Ante o recolhimento das custas, deixo de apreciar o pedido de gratuidade. … Processo 1069290-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Roberto Siqueira - Vistos. 1) Ante o recolhimento das custas, deixo de apreciar o pedido de gratuidade. Em quinze dias, esclareça qual o valor atribuído à causa, considerando o conteúdo patrimonial em discussão (valor do imóvel). 2) O polo passivo é composto apenas por Angela Neusa Magalhães D'amico. Na matrícula do imóvel, porém, constam como proprietários a requerida e seu marido (r. 3 - fl. 65), já falecido. Assim, considerando a transmissão da propriedade aos herdeiros pelo princípio da saisine, independente de qualquer formalidade, bem como em observância ao princípio da continuidade registrária, necessário que os sucessores do falecido integrem o polo passivo da lide, tratando-se de litisconsórcio necessário. A esse respeito: "LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE DOS HERDEIROS DO FALECIDO VENDEDOR. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA TITULADO EM NOME DO FALECIDO, ATÉ A DATA DO RESPECTIVO ÓBITO, TENDO-SE TRANSMITIDO, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS QUANDO ABERTA A SUCESSÃO, POR DIREITO DE SAISINE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.245 E 1.784 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061183-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) No prazo já estabelecido, promova o necessário para regularização do polo passivo. 3) Comprove o recolhimento das despesas de citação, considerando inclusive o número de litisconsorte. Pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JULIANA MAZOLA SILVA (OAB 459932/SP)

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