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Método Engenharia Ltda x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 305457983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Método Engenharia Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 701/703, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.534.571,78, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. A cobrança deverá ocorrer mediante habilitação nos autos da recuperação judicial, e de acordo com plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões de inconformismo, postula a apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 736). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 743/745), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 853). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, a apelante postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, o que foi indeferido; por conseguinte, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, o que não foi feito. Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia à apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 4º andar

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Ricardo Garcia Martinez x Eliane Alves Leandro e outros

ID: 298349317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035025-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

Polo Passivo:

ELIANE ALVES LEANDRO FRANCISCO HAROLDO LEANDRO

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA

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RICARDO GARCIA MARTINEZ

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Processo 0035025-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1024243-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Garcia Martinez - Francisco Haroldo Leandro - -… Processo 0035025-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1024243-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Garcia Martinez - Francisco Haroldo Leandro - - Eliane Alves Leandro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 145.504 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), VANESSA DA SILVA (OAB 285018/SP), RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP)

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Odontocompany Franchising S.A. x Giovanna Paim Gois

ID: 301060245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197570-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

GIOVANNA PAIM GOIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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GABRIEL ARO

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Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pel… Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas na cláusula 17 do contrato de franquia. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP)

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Odontocompany Franchising S.A. x Giovanna Paim Gois

ID: 301060612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197570-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

GIOVANNA PAIM GOIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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GABRIEL ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pel… Processo 1197570-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising S.a. - Giovanna Paim Gois - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, paracondenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente no cumprimento das obrigações de não concorrência e confidencialidade previstas na cláusula 17 do contrato de franquia. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP)

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Processo nº 1196406-31.2024.8.26.0100

ID: 294928317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1196406-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERALDINA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LÚCIA DE CASTRO

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Processo 1196406-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veraldina Francisca da Silva - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no… Processo 1196406-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veraldina Francisca da Silva - Vistos. Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. O extrato de fls. 165 não indica o recebimento da aposentadoria da autora, a indicar que esta possui outra conta além da indicada. À parte para que apresente os respectivos extratos bancários dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 7. Devem ser apresentadas certidões referentes ao sistema SAJ, não se valendo a tanto as certidões do sistema eproc apresentadas. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora Veraldina e seu cônjuge Dorandi, bem como reapresentar as certidões em nome dos titulares de domínio no período de 20 anos anteriores ao ajuizamento da açlao, visto que as constantes nos autos apresentação ações de apenas 10 anos anteriores, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LÚCIA DE CASTRO (OAB 401244/SP)

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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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Fabio Eugenio Koriyama x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 316203237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EUGENIO KORIYAMA

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos mold… Processo 0012585-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1141310-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Fabio Eugenio Koriyama - ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE - Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, DEFIRO o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). ( ) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.424,79 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP)

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A. S. A. x V. M. F. L.

ID: 315831081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173611-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

V. M. F. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MAURICIO GIANNICO

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Processo 1173611-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A. - V.M.F. - Vistos. Fls. 715/720, 721/734: Recebo as petições como pedidos de ajuste à decisão saneadora, na… Processo 1173611-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A. - V.M.F. - Vistos. Fls. 715/720, 721/734: Recebo as petições como pedidos de ajuste à decisão saneadora, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Em resumo, sustentam ambas as partes a desnecessidade da realização da prova pericial contábil determinada, sob o argumento de que os fatos que seriam objeto do exame são incontroversos ou estão provados por documentos, de modo que sua análise prescinde da realização do exame técnico. Nesse passo, diante do desinteresse de ambas as partes na perícia, retifico a decisão saneadora (fls. 711/712) para revogar a determinação de realização da perícia no caso dos autos, mantidos os pontos controvertidos fixados quando do saneamento, com a advertência de que as questões cujo esclarecimento seria realizado pelo expert serão avaliadas e julgadas de acordo com a distribuição do ônus da prova estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da prova oral postulada pela requerida, uma vez que os fatos apontados como objeto da prova (bom relacionamento das partes) não são controvertidos nos autos (a própria autora reconhece que possuíam bom relacionamento) e, portanto, irrelevantes para o desate da lide. Em relação à prova documental suplementar, aplica-se ao caso o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a prévia autorização judicial para a juntada de "documentos novos", com a observação de que o controle quanto à tempestividade da juntada de documentos que não se amoldem à hipótese do referido art. 435 da Lei Processual é feito a posteriori. Fls. 735/738, 739/744 e 745/749: Em razão do cancelamento da perícia, fica prejudicado o exame dos quesitos apresentados, bem como o pedido de prazo suplementar para apresentação de quesitos. Por fim, resta ainda pendente de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça o agravo que discute a relação de prejudicialidade ou mera conexão desta demanda e das ações de execução e embargos à execução entre as partes aqui litigantes. No atual momento, vige a decisão liminar que conferiu efeito suspensivo ao agravo. Por conseguinte, a fim de preservar-se a higidez da determinação e do julgamento a ser proferido pelo E. Tribunal de Justiça e que pode impactar diretamente na ordem de análise dos feitos, é necessária a suspensão desta ação até o julgamento do agravo de instrumento pendente naqueles autos, evitando-se decisões conflitantes. Anote-se a suspensão pelo prazo inicial de 60 dias, cabendo às partes informarem o resultado do agravo. Int. - ADV: MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Neuza De Lima Macedo

ID: 279002384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049575-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUZA DE LIMA MACEDO

Intimação

Advogados:

MARCIO VILAS BOAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcio Vilas Boas (OAB 214140/SP) Processo 0049575-31.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Mandaliti… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcio Vilas Boas (OAB 214140/SP) Processo 0049575-31.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados - Exectda: Neuza de Lima Macedo - Vistos. I - Fls. 30/34 e 38/41: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, por meio da qual alega, em síntese, a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do valor devido, sustentando, ainda, a inexigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que extinguiu o processo principal, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte exequente, regularmente intimada, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação (fls. 38/41). A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Verifica-se que o cumprimento de sentença tem por base decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos principais, em que se julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com a consequente condenação da parte autora (ora executada) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A tentativa de rediscutir o conteúdo da decisão ou de relativizar seus efeitos encontra óbice no art. 502 do CPC, que consagra a coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O incidente da impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à reanálise do mérito da demanda originária, tampouco à formulação de pedido revisional, especialmente quanto à legalidade do contrato anteriormente discutido. Ademais, a parte executada não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do CPC, como excesso de execução, inexigibilidade da obrigação ou fato superveniente à sentença que modifique ou extinga a obrigação. Não há, ainda, impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente, tampouco alegação de pagamento, novação, compensação ou qualquer outro fato extintivo da obrigação. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor do débito em R$ 24.901,58 (agosto/2024), determinando o regular prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. II - Por fim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte executada apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, como contracheques atualizados, cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda, CTPS, comprovante de recebimento de benefício social ou conta de consumo vinculada à tarifa social, extratos bancários, entre outros que entender pertinentes. Int.

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Processo nº 1118418-31.2024.8.26.0100

ID: 321166177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118418-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1118418-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta … Processo 1118418-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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