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Antonio Niltom Nogueria x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 324244910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015884-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILTOM NOGUERIA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0015884-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1082395-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Niltom Nogueria - Momentum Empree… Processo 0015884-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1082395-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Niltom Nogueria - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Altere-se a classe do incidente para cumprimento provisório de sentença, uma vez não ter havido ainda a certificação do trânsito em julgado nos autos principais. Tratando-se de execução provisória, pendendo de julgamento recurso pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ou Colendo Superior Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada (Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA), na pessoa do patrono constituído nos autos, para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 82.101,78, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de abril/2025) sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 520, §2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando ainda bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS HERCULANO DE SOUZA (OAB 392055/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Processo nº 1128955-86.2024.8.26.0100

ID: 324860952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128955-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1128955-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa requerida por meio do sistema Infojud DOI. Proceda-se à pesquisa, co… Processo 1128955-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Defiro a pesquisa requerida por meio do sistema Infojud DOI. Proceda-se à pesquisa, conforme almejado. Com o resultado, expeça-se ato ordinatório para ciência do exequente para manifestação em termos de prosseguimento 2) Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de escrituras, testamentos e procurações públicas, e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, sendo necessária autorização judicial, servirá a presente decisão como ofício à CENSEC para que compartilhe com este juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos ou procurações em nome da parte passiva desta ação: [Silvio Kazuhito Yunomae, 096.414.588-09 e Aliance Express Transportes e Logistica Ltda, 02.398.985/0001-80]. 3) Defiro a expedição de ofício à SUSEP e ao CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo acerca da eventual existência de valores de planos de previdência, títulos de capitalização, VGBL e/ouou PBGL em nome da parte executada [Silvio Kazuhito Yunomae, 096.414.588-09 e Aliance Express Transportes e Logistica Ltda, 02.398.985/0001-80] O interessado deverá arcar com eventuais custas/emolumentos devidos. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertidos os destinatários quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. O destinatário deverá entregar a resposta do ofício diretamente ao patrono da parte, mediante apresentação de procuração, devendo o patrono juntar aos autos a resposta por petição, no prazo de 30 dias. Apenas na impossibilidade, considerando o número insuficiente de funcionários, poderá a resposta ser encaminhada diretamente ao e-mail do cartório. Intime-se. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

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Processo nº 1204033-86.2024.8.26.0100

ID: 335030479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1204033-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABI JAUDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU VILELA BERBEL

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ELAYNE VILELA BERBEL

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Processo 1204033-86.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Abi Jaudi - Vistos. Às fls. 45, as partes apresentaram manifestação conjunta in… Processo 1204033-86.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Abi Jaudi - Vistos. Às fls. 45, as partes apresentaram manifestação conjunta informando a celebração de acordo extrajudicial+ Embora o acordo tenha sido firmado sem a presença de advogados, trata-se de manifestação expressa e espontânea das partes nos próprios autos, com assinatura registrada em cartório extrajudicial, o que autoriza sua homologação judicial, conforme já reconhecido pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Acordo- Parte sem advogado constituído nos autos - Ausente forma especial prescrita em lei - Negócio jurídico celebrado por pessoa capaz no exercício livre da vontade - Direitos disponíveis - Produção de efeitos - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381822-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Assim, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o acordo entabulado pelas partes, nos termos da manifestação de fls. 45, com fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Homologo a desistência do prazo recursal. Custas e honorários como avençado. Na ausência de previsão, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando, desde logo, intimada a recolher eventuais custas iniciais pendentes, inclusive as não adiantadas pela parte autora, em função de eventual benefício da justiça gratuita, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada esta em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas em aberto, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos com as anotações de extinção. Para cumprimento da sentença homologatória, deverá a parte interessada instaurar o cumprimento de sentença em autos apartados. P.R.I., baixando-se os autos no sistema e arquivando-se independentemente de novas deliberações. - ADV: ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP)

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A. B. De A. P. x T. C. De M.

ID: 334989490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1120225-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. P.

Polo Passivo:

T. C. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATA GOMES REGIS BANDEIRA

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KATIA RUIZ DO CARMO ALVES

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ALINE RAMOS ALVES

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Processo 1120225-86.2024.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.A.P. - T.C.M. - Vistos. O domicílio do incapaz, nos termos do artigo 53 do CPC e artigo… Processo 1120225-86.2024.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.B.A.P. - T.C.M. - Vistos. O domicílio do incapaz, nos termos do artigo 53 do CPC e artigo 147 do ECA, é o competente para julgamento dessa ação. A criança reside na cidade de Barueri, devendo ser observado a regra absoluta do seu domicílio como o competente para prosseguimento dessa ação. A genitora informou que reside em Barueri faz quase dois anos, segundo informações colhidas na audiência A regra da perpetuação da jurisdição deve ser mitigada em vista dos interesses do incapaz. Nesses sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste" - (TJSP - Conflito de Competência nº 0011969-85.2018.8.26.0000, Relator Artur Marques da Silva Filho) Assim, redistribuam-se. Int. - ADV: RENATA GOMES REGIS BANDEIRA (OAB 242420/SP), KATIA RUIZ DO CARMO ALVES (OAB 237848/SP), ALINE RAMOS ALVES (OAB 453065/SP)

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Keke Du Grau Agencia De Comunicação Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321144066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA SOARES GOMES

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CAMILA SOARES GOMES

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Processo 0013067-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1187454-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keke Du Grau Agencia de Comunicação Ltda - Facebook Serviço… Processo 0013067-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1187454-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keke Du Grau Agencia de Comunicação Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual a exequente KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA. pleiteou do executado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, consistente no restabelecimento de sua conta mantida na plataforma Instagram, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial. Intimado (folha 04), apresentou o executado impugnação de folhas 09/23, sob a alegação de que de que é precipitado o início da fase executiva, vez que ainda está pendente o julgamento do recurso de apelação que interpôs e há chances de reversão do julgado. Também alega que o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado e consistente no restabelecimento da conta da exequente no aplicativo Instagram é inviável e, por isso, a multa que lhe foi aplicada deve ser afastada por justa causa ou, alternativamente, reduzida, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em último caso, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Manifestação sobre a impugnação às folhas 29/30 É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, o recurso de apelação que a executada interpôs já foi julgado pela Instância Superior (folhas 232/236 dos autos principais), tendo a sentença transitado em julgado em 01.07.2025 (folha 238), não havendo óbice a que a executada cumpra a obrigação principal a que foi condenada. Da mesma forma, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado, a justificar o afastamento da multa cominatória que lhe foi aplicada. Com efeito, trata-se de reiteração dos argumentos aduzidos em contestação, já enfrentados e afastados, sendo certo que a sentença prolatada na fase de conhecimento foi expressa ao condenar o devedor a restabelecer o funcionamento do perfil da exequente, ao fundamento de que a desativação da conta seria ilegítima, uma vez que o réu sequer demonstrou qual seria a violação aos termos de uso atribuída à credora. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. No mais, o valor da multa fixada na decisão de folha 04 não se revela excessivo nem enseja enriquecimento sem causa da exequente, fixado que foi em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais que, desde prolatada a sentença na fase de conhecimento, o executado não cumpriu com a obrigação a que foi condenado, o que impede de acolher o pedido de redução do montante fixado. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o prazo de 15 dias para que cumpra a decisão de folha 26, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 506232/SP), CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1089670-86.2024.8.26.0100

ID: 308940963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089670-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASCOD COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CISLENE DIAS HENRIQUE

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Processo 1089670-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brascod Comércio Importação e Exportação Ltda. - I - A certidão de fl. 108 denota que o executado Felipe pôde ser … Processo 1089670-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brascod Comércio Importação e Exportação Ltda. - I - A certidão de fl. 108 denota que o executado Felipe pôde ser encontrado, mas o oficial de justiça não o citou, pois o mandado era para a citação da pessoa jurídica. Os documentos de fls. 40/44 demonstram que o devedor Felipe é sócio de ambas as pessoas jurídicas executadas. Isto posto, DEFIRO a expedição de mandado de citação, para que oficial de justiça proceda à citação das executadas Empório F.A.SANTOS e SANTOS JACOMETTI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS, na pessoa do sócio FELIPE APARECIDO DOS SANTOS, bem como proceda à citação do próprio Sr. FELIPE APARECIDO DOS SANTOS. Expeça a serventia o necessário, devendo a diligência ser cumprida no mesmo local indicado no mandado de fl. 102, observado o recolhimento das despesas de custeio em documento juntado sigilosamente com a petição protocolizada sob o código WJMJ.25.40888020-6. II - Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados. Encontrados veículos, defiro a inserção de restrição para licenciamento. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observado o recolhimento das despesas de custeio em documento juntado sigilosamente com a petição protocolizada sob o código WJMJ.25.40888020-6. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. III - Para apreciação do pedido de arresto dos direitos aquisitivos sobre imóvel, deverá a exequente providenciar a juntada aos autos das certidões atualizadas de matrículas dos imóveis, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, credor fiduciário, e coproprietários, trazendo os endereços e comprovação do recolhimento das despesas para futura intimação da penhora. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CISLENE DIAS HENRIQUE (OAB 153988/SP)

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Crbs S/A - Cdd Mooca x Pizzaria E Restaurante Espaço Tenessee Ltda. Me

ID: 310058121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061664-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRBS S/A - CDD MOOCA

Polo Passivo:

PIZZARIA E RESTAURANTE ESPAçO TENESSEE LTDA. ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0061664-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1040061-47.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - CRBS S/A - CDD Mooca - Pizzaria e Restaurante Espaço Tenes… Processo 0061664-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1040061-47.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - CRBS S/A - CDD Mooca - Pizzaria e Restaurante Espaço Tenessee Ltda. ME - Vistos. Fls. 83/84: Diante do pedido do exequente, DEFIRO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos arts. 499 e 816 do CPC, já quantificados na sentença ora em cumprimento em R$ 17.886,53. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da distribuição da ação principal a fim de se evitar a recomposição a menor do valor do qual a exequente pretende ser ressarcida. Já os juros de mora deverão ser contados somente a partir da intimação da executada para pagamento da indenização ora fixada. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Insurgência do executado quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária - Decisão agravada que terminou a incidência de correção monetária desde a data do negócio jurídico e juros moratórios da citação - Descabimento - Ausência de disposição no título judicial quanto à fixação do termo inicial de incidência dos acessórios inerentes à mora - Mora configurada a partir da intimação do devedor para solver a indenização apurada a título de perdas e danos - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2210971-60.2022.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023, grifos nossos). Ademais, razão assiste à exequente quanto à modalidade de intimação da executada acerca deste incidente, na medida em que é o que determina o art. 513, §2º, IV, CPC, tendo em vista ter sido a executada revel após ser citada por edital nos autos principais. Assim, REVOGO o item 2 do despacho de fl. 73, a fim de determinar a intimação da executada via edital. Contudo, antes de se proceder à sua intimação, à parte exequente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos planilha do débito exequendo, conforme os termos ora arbitrados. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Eloi Felipe Vieira

ID: 295417960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1193654-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ELOI FELIPE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193654-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193654-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Eloi Felipe Vieira e outro - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTAGRAM. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA DEFERIDA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA IMPOR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA DA REDE SOCIAL DO AUTOR, ALÉM DE ARCAR COM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSPENSÃO DE CONTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE DESATIVOU OS PERFIS DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RÉU, TODAVIA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUAIS FORAM OS FATOS ENSEJADORES DA DESATIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AOS ENCARGOS PROBATÓRIOS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE A DESATIVAÇÃO FOI ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REATIVAÇÃO DAS CONTAS QUE ERA MEDIDA DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Beatriz Moreira Assunção (OAB: 67261/GO) - 5º andar

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S. A. De A. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 296386807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1039036-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE A. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039036-86.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039036-86.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: S. A. de A. M. - Embargdo: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PARTES IGUAIS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE; (II) A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE ADEQUAM AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC, QUE PREVÊ EMBARGOS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO. 4. NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MAS RECÍPROCA EM PARTES IGUAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE APONTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ADMITIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Creusa Dias Ramos x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 310337264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023031-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DIAS RAMOS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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PAULO ORLANDO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023031-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023031-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Creusa Dias Ramos - Apdo/Apte: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Não conheceram do recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA, COM DURAÇÃO DE TRÊS ANOS, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A AUTORA RECORREU CONTRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, ALEGANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É MENSURÁVEL E DEVERIA SER UTILIZADO COMO BASE PARA FIXAÇÃO. A RÉ APELOU, ALEGANDO QUE O USO DO MEDICAMENTO É EXPERIMENTAL E EXCLUÍDO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA.2. O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É A PRINCIPAL BASE DE CÁLCULO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, SENDO MENSURÁVEL NO CASO EM QUESTÃO, POSTO QUE O TRATAMENTO POSSUI PRAZO DETERMINADO.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE, EM DEMANDAS CONDENATÓRIAS, O MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.4. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.738.737/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 08.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Orlando Junior (OAB: 164058/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - 4º andar

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