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Processo nº 1084988-54.2025.8.26.0100

ID: 322178403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084988-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084988-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tem-se que a cláusula de el… Processo 1084988-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de Ribeirão Preto/SP. Com efeito, diante da alteração recente promovida pela Lei nº 14.879/24, constam nos parágrafos 1º e 5º do artigo 63, do Código de Processo Civil: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, tem-se que o Código de Processo Civil permite a declaração de ofício da ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada entre as partes em razão de sua abusividade, quando ajuizada em juízo aleatório, assim como a remessa ao Juízo do foro do domicílio do réu, nos termos do art. 63, §3º, do Código de Processo Civil. Não há conflito com o estabelecido na Súmula nº 33 do C. STJ, portanto. Na espécie, trata-se de ação executiva fundada no contrato de empréstimo de fls. 35/57. Ao analisar o documento, verifico o que se repete na qualificação das partes contidas na inicial que o exequente é sediado junto ao Município de Rio de Janeiro/RJ, ao passo que os requeridos tem domicílio em Ribeirão Preto/SP. Ainda, a inicial não relaciona qualquer fato ocorrido nesta comarca, tampouco a assunção de obrigações a serem aqui cumpridas. Em outros termos, não há absolutamente nada que ligue as partes, o titulo ou os fatos narrados na exordial a esta comarca. Há, na verdade, escolha aleatória e por razões desconhecidas deste Juízo para processamento do feito, o que torna abusiva a cláusula de eleição de foro que não se relaciona de qualquer modo com a causa e aparenta, com o devido respeito, ter sido firmada de modo a superar as regras de fixação da competência do Juiz natural. Inclusive, é o que prevê, atualmente, como alhures mencionado, o parágrafo 5º do artigo 63 do CPC. Além disso, a competência nesta comarca prejudicaria a ampla defesa da parte executada, já que teria de se defender em processo que tramita muito distante de seu domicílio, o que também revela a abusividade da cláusula de eleição de foro. Acrescento que as prerrogativas conferidas pelo Código de Processo Civil ao exequente de uma demanda não possibilitam que se escolha todo e qualquer foro para distribuição, especialmente quando não há razão jurídica conhecida para tanto, a opção exercida fica a muitos quilometros de seu domicílio e tornaria mais difícil o acompanhamento do processo, bem como o comparecimento das partes. Aliás, situações assim não são novas, tendo o E. TJSP decidido em consonância com as conclusões acima: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição Remessa em officio determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca Impossibilidade, a princípio, de declaração ex officio da incompetência Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 Conflito acolhido Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo)." (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0011565-63.2020.8.26.0000 rel. Des. Renato Genzani Filho j. 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, § 3.º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto/SP, para que, distribuído para uma de suas varas cíveis, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1096434-54.2025.8.26.0100

ID: 325740277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096434-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACH ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS TROTTA

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Processo 1096434-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACH Engenharia e Construtora Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no … Processo 1096434-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ACH Engenharia e Construtora Ltda - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)

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Wania De Santi Bibbo x Cecilia De Queiroz Sequeiros Tanure

ID: 307971808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1030474-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SANTI BIBBO

Polo Passivo:

CECILIA DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE

Intimação

Advogados:

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Vistos. Trata-se de ação de dissoluç… Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres proposta por Wania de Santi Bibbo contra Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda e Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure. Afirmou, em síntese, que figura como sócia com a segunda Ré no quadro social da empresa Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda. Asseverou que, ao longo dos últimos anos, o relacionamento entre as sócias tem sido marcado por uma série de desentendimentos, tornando-se insustentável a manutenção da Autora no quadro social, ante a falta de compromisso por parte da segunda Ré. Nesse sentido, informou que remeteu notificação extrajudicial à Parte Ré, solicitando sua exclusão da sociedade. Contudo, a Parte Ré quedou-se silente. Por tais razões, pleiteou pela concessão da tutela de urgência para que determinada sua exclusão do quadro societário da empresa, averbando-se tal alteração junto à Jucesp, bem como para determinar que a Ré apresente: (a) balanço patrimonial de 31.12.2023 e 31.12.2024 e (b) inventário de todo o estoque da Casa Frente situado no Brasil desde dezembro de 2023 até hoje, com referência ao local de armazenamento, vendas realizadas e valor dessas vendas. Por fim, pugnou que seja confirmada a liminar concedida, determinando a dissolução parcial da sociedade, com a respectiva apuração de haveres. À causa, atribuiu o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Juntou documentos (fls.21/118). Na r. Decisão de fls. 120/121, foram concedidas as benesses do Estatuto do Idoso. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 138/143). Sustentou que é oportuna a dissolução total da sociedade, visto que não subsiste affectio societatis de nenhuma das partes. Contudo, os bens não se resumem aos que foram apontados pela parte Autora, devendo ser incluídos aqueles que estão ne posse do filho da demandante nos EUA, no valor aproximado de USD 2,3 milhões (dois milhões e trezentos mil dólares estadunidenses). No mais, pugnou pelo indeferimento da tutela urgência. A Autora foi instada a se manifestar no tocante ao pedido de dissolução total da sociedade (fl. 148). As partes pugnaram pela suspensão do feito para tentativa de autocomposição (fls.150 e 161), o que foi deferido pelo juízo (fls. 158 e 162). A Ré apresentou contestação (fls. 165/172), informando que concorda com a dissolução parcial da sociedade. Todavia, no tocante à apuração de haveres, aduziu a incompetência deste juízo ante a existência de cláusula compromissória, firmada em contrato de agenciamento entre a empresa Casa Frente e a sociedade USCO. Nesse sentido, esclareceu que a atividade comercial da Casa Frente resume-se à comercialização e à exportação de móveis nos EUA, os quais ficam sob a posse da USCO, que intermedeia a venda deles, recebendo, em contrapartida, uma comissão. Disse que a Autora optou por ser sócia, mas a relação comercial sempre se deu entre a Ré Cecília e a pessoa de Ulysses, filho da Autora e sócio da empresa USCO. No mais, aduziu que em Memorando de Entendimentos firmados pelos sócios anteriores, restou consignado na cláusula 1.2 que diante do desfazimento da Casa Frente ou da rescisão do Contrato de Agenciamento a ser firmado entre Casa Frente e USCO, Cecilia terá o direito de haver da Danielle, substituída pela Autora e/ou Ulysses, metade do valor que vier a ser apurado, no Brasil e no exterior. Não sendo este o entendimento do juízo, pugnou que sejam apurados os haveres com base em todos os bens de titularidade da sociedade, sejam os que estão no Brasil, sejam os que estão sob a posse da USCO nos EUA, bem como que sejam apurados também os haveres devidos à Ré. Às fls. 183/188, a Autora asseverou que a defesa apresentada mostra-se incoerente, uma vez que sustenta que a Autora não possa exercer seu direito potestativo de retirada, o qual não exige a concordância dos demais sócios. No mais, reiterou o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de dissolução de sociedade, no qual requereu a Parte Autora a concessão da tutela de urgência para que seja expedido oficio aos órgãos de praxe, dando-se ciência de que teria exercido seu direito potestativo de retirada do quadro societário da empresa Casa Frente Comércio de Imóveis Ltda. Em sua manifestação inicial, a Ré pugnou pela dissolução total da sociedade (fls. 138/143). Porém, em contestação (fls. 165/172), inicialmente, aduziu que concorda com a dissolução parcial (e não total). Nesse ponto, no prazo de 05 dias, especificamente, esclareça a Parte Ré se concorda com o pedido de dissolução total ou parcial da sociedade. Após, tornem os autos conclusos para a fila "conclusos urgente". Intimem-se. - ADV: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Processo nº 1041920-54.2025.8.26.0100

ID: 309358227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041920-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAFUL KISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN AYUMI IWAI RIDÃO

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Processo 1041920-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUCY RAFUL KISS, registrado civilmente como Luciano Raful Kiss - Vistos. O benefício da justiça gratuita t… Processo 1041920-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - LUCY RAFUL KISS, registrado civilmente como Luciano Raful Kiss - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 66), mesmo após dilação do prazo (fl. 75) não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o fato da autora não ter registro em aberto na carteira de trabalho não a impede de auferir outras fontes de rendas. Saliente-se que a parte autora, além de estar assistida por advogado particular, renunciou à possibilidade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou por meio do Juízado Especial Cível, modalidades de ajuizamento de demanda, que induvidosamente se prestam à facilitação da defesa do consumidor e diminuem os custos experimentados pela parte em decorrência da tramitação do processo. Neste sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: VIVIAN AYUMI IWAI RIDÃO (OAB 85566/PR)

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Processo nº 1072475-54.2025.8.26.0100

ID: 295957141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072475-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA MARIA BERTHOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideraçã… Processo 1072475-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ernestina Maria Bertholdo - Vistos. 1. Fls. 91/95: Em que pese a nomenclatura de pedido de reconsideração, recebo como aditamento à inicial, uma vez que houve apresentação de fatos e documentos novos, na forma do art. 329, I do CPC. 2. A tutela comporta deferimento. Segundo o novo relatório médico acostado (fl. 95) a autora "apresenta piora clinica de dor crônica intensa e em agudização nas regiões dorsal, lombar, bacia e joelhos, atingindo 8/10 em crises e 5/10 diariamente (EVA). A dor impacta severamente suas atividades diárias, relata dor ao deitar, e dificuldade para encontrar posição para dormir, resultando em privação do sono que, por sua vez, potencializa a dor em um ciclo vicioso e aumenta o risco de desenvolvimento de quadro depressivo a médio prazo. É crucial uma intervenção médica imediata urgente para corrigir essa lesão, aliviar a dor e evitar sequelas irreversíveis e (...) complicações adicionais. Caracterizado, portanto, o requisito do perigo de dano na tutela pretendida, haja vista o perigo de dano à saúde da autora, caso não proceda, com urgência, os tratamentos indicados pelo médico assistente. Outrossim, há probabilidade do direito no tocante à cobertura e fornecimento do tratamento, pela operadora de saúde, à luz das Súmulas 95 e 102 do TJSP, bem como no tocante à abusividade da negativa de cobertura dos materiais solicitados, na seara do entendimento que vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autora acometido de de patologia na coluna lombar e ombros necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102 desta Corte. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de evolução para dores crônicas intratáveis é iminente, necessitando com urgência da realização de cirurgia.Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149160-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir plano de saúde a autorizar procedimentos cirúrgicos e custeio de materiais necessários, indicados pelo médico cirurgião. A agravante teve parte dos procedimentos e materiais negados pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, diante da negativa parcial de cobertura pelo plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. Em cognição sumária, foi demonstrado que o procedimento possui caráter de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado pelo autor. 4. O risco de dano irreparável é evidente, pois a negativa de cobertura impõe despesas consideráveis ao autor e a demora na realização do procedimento pode agravar o quadro de saúde do segurado. A tutela não é de irreversibilidade absoluta, permitindo ressarcimento em caso de improcedência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos, em juízo de cognição sumária, é abusiva quando implica em negativa ao objeto do contrato. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela recursal deve ser confirmada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341854-27.2024.8.26.0000; Relator:Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Ademais, trata-se de medida reversível, porquanto poderá a ré reaver os valores despendidos no caso de improcedência da demanda. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, em até 05 (cinco) dias, autorize e custeie a internação hospitalar, cirurgia de coluna vertebral, procedimentos médicos na bacia e no joelho direito e respectivos materiais cirúrgicos, na forma prescrita pelo médico assistente (vide relatórios de fls. 46/61 e 95), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, ou seus patronos, acompanhado das cópias processuais cabíveis ao seu cumprimento, comprovando-se o protocolo quando de sua próxima manifestação nos autos. 3. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo para cumprimento do deliberado às fls. 87/88. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1089741-54.2025.8.26.0100

ID: 313987890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089741-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLASH DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089741-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Flash Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que nenhuma das partes tem endereço na comarca de São Paulo. Não há… Processo 1089741-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Empresas - Flash Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que nenhuma das partes tem endereço na comarca de São Paulo. Não há foro de eleição. É irrelevante que se trate ou não de relação de consumo. A rigor, sequer há que se falar em competência absoluta ou relativa. Há, na verdade, em raciocínio prévio à natureza da competência, absoluta ausência de qualquer fundamento legal para a propositura da ação nesta comarca. De todo modo, ainda que supere essa etapa e se argumente que se trata de incompetência relativa, a hipótese dos autos autoriza, de forma excepcional, que se decline da competência de ofício. Isso porque deve ser respeitado o princípio constitucional do juiz natural, de modo que às partes (mesmo em relações de consumo) não é dada a escolha aleatória do foro, devendo haver um nexo etiológico entre o foro pretendido e os interesses em debate. A mera conveniência da parte não pode afastar as regras de competência, sendo abusiva a escolha indistinta de Juízo, com a distribuição da comarca sem qualquer relação com as partes ou com o objeto da demanda, a caracterizar verdadeiro foro ilógico. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º, XXI, da CF, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento (3ª T, REsp 1084036 / MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.03.2009, DJe 17.03.2009) (grifo nosso) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer calcada no Código de Defesa do Consumidor. Autor que ajuizou a demanda em comarca diversa do seu domicílio, bem como do domicílio da ré. Faculdade outorgada ao consumidor que não é absoluta. Inobservância dos critérios legais de fixação de competência. Admitido, excepcionalmente, o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito" (Conflito de Competência n°0047847-08.2017.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antônio de Godoy; Comarca: 5ª Vara Cível de Osasco; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 27/11/2017). (grifo nosso) "Conflito negativo de competência. Ação revisional de contrato bancário. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela de domicílio da autora, do réu e do foro de eleição. Faculdade da autora para propor a ação que não é absoluta, encontrando limitações legais que, no caso, não foram atendidas. Competência territorial relativa que não deve servir para acobertar interesses estranhos à lide, que autoriza a mitigação das Súmulas n° 33 do STJ e n° 77 do TJ/SP. Autorizado o reconhecimento de ofício da incompetência. Designado o juízo suscitante como competente para julgar o feito. Conflito procedente" (Conflito de Competência n°0048330-09.2015.8.26.0000; Relator(a): Lídia Conceição; Comarca: Sertãozinho; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/05/2016). (grifo nosso) Conflito negativo de competência. Ação condenatória. Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor ou da sede do domicílio da ré. Escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante" (TJSP, CC0038952-29.2015.8.26.0000, Relator Eros Piceli, j. 26.10.2015). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSP, Conflito de Competência nº 0189483- 98.2013.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Lucia Fonseca Fanucchi, Câmara Especial, j. 17.3.2014). Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em 05 dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a comarca de seu endereço ou para a comarca do endereço da ré. Na inércia, conclusos. Intime-se. - ADV: ARTHUR MARINHO (OAB 240467/SP)

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Processo nº 1049971-54.2025.8.26.0100

ID: 279698727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049971-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LAMEGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1049971-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Lamego de Araujo - 1. Fls. : Afastada a presunção pelos indícios cons… ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1049971-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Lamego de Araujo - 1. Fls. : Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Nova Iguaçu/RJ - fls. 1), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. 2. Para além da complementação de documentação comprobatória de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais, a parte autora foi instada a emendar a inicial para regularizar representação prestar esclarecimentos (fls. 84/88), como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 3. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 4. Ressalte-se, conforme já consignado, que as determinações de emenda decorrem da presença, no caso concreto, de elementos de litigância atípica ou predatória. Considerando que ao juiz compete, a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orientam-se os enunciados aprovados pelos magistrados paulistas no evento Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela E. Corregedor Geral da Justiça do TJSP (DJE 19/06/2024): ENUNCIADO 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 5. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 6. Despesas em aberto pelo patrono da parte autora (art. 104, §2º, CPC). Inerte no prazo de 30 dias, inscreva-se na dívida ativa. 7. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório.

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Nahas Sociedade De Advogados e outros x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 279702830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024293-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP) Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfd Boutique Ltda (Atual Den… ADV: Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), João Paulo de Andrade Ferreira (OAB 271757/SP) Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda), Nahas Sociedade de Advogados - Exectdo: Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1001083-54.2025.8.26.0100

ID: 319377653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001083-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. DE M. C.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LEMOS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns… Processo 1001083-54.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de regulamentação de guarda e convivência, relativo as filhas comuns do casal. Informa o autor que a guarda de fato da filha Bianca vem sendo por ele exercida e a da filha Kiara pela genitora, que não permite a convivência paterna. Indica diagnóstico psiquiátrico da ré, com quadro psicótico, o que sugere mais adequado a guarda paterna e reclama, de todo modo, a fixação de regime de convivência em relação a filha que está sob a guarda de fato da genitora. Diz que não há bens para a partilha e tampouco pretensão alimentar, requerendo, ainda os benefícios da gratuidade judiciária e a antecipação da tutela jurisdicional. Sobreveio decisão de fls. 17, deferindo a gratuidade e indeferindo o pedido de antecipação da tutela, com prestígio ao contraditório. A ré foi citada e respondeu a fls. 21 e seguintes, com impugnação à gratuidade judiciária. Em breve síntese, alega ser vítima de violência física e danos emocionais, com a aplicação de medida protetiva pelo juízo criminal. Nega o exercício pelo autor da guarda de qualquer das filhas e o diagnóstico imputado, dizendo-se apta para o exercício das funções maternas. Sustenta não reunir o pai condições sócio-econômicas e emocionais para o exercício da guarda, inclusive compartilhada e pede, também em tutela, para a atribuição, à genitora, do munus, com regulamentação do regime de convivência, de forma assistida e sem pernoites. O Ministério Público manifestou-se a fls. 117/118, opinando pela fixação da guarda materna. Réplica a fls. 122 e seguintes. As partes voltaram a se manifestar e o parecer do Ministério Público veio em desfavor da designação de audiência de conciliação. É o breve relatório. DECIDO. Para a obtenção da assistência, a Defensoria Pública realiza minudente avaliação sócio-econômica dos pretendentes. Não bastasse, a própria ré informa que o autor reside em imóvel de modesta dimensão com a mãe e irmãs e que exerce a função de entregador. Isto é o que basta para o indeferimento da impugnação à gratuidade judiciária. As partes requerem, ambas o divórcio e em relação ao pedido, a antecipação do julgamento. Considerando que para a medida, basta a vontade livre e consciente dos cônjuges e que, nos autos, veio por ambas, de rigor o deferimento do pedido, com julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para, com fundamento na EC 66/2010, decretar o divórcio das partes, sem alteração de nomes. Sem interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado com a publicação, determinando a expedição de mandado de averbação. Não há bens para a partilha e pretensão alimentar entre os cônjuges, permanecendo controvertida a questão relativa à guarda e regulamentação do regime de convivência. Conforme últimas petições, inclusive da parte autora e documentos juntados pela ré, a mãe exerce a guarda de fato de ambas as filhas, razão pela qual recomenda-se a regularização da situação de fato hoje presente, evitando-se constantes alterações de rotina. O compartilhamento, embora altamente recomendável, na hipótese, não encontra substrato fático suficiente ao seu exercício, máxime porque há em favor da ré e contra o genitor, medida protetiva fixada pelo juízo criminal. Não veio aos autos prova da alegada incapacidade da genitora para o exercício da função materna e guarda, nada constando nos autos acerca de condição psiquiátrica sem acompanhamento e incapacitante. Quanto a convivência, os boletins de ocorrência não são prova bastante de que as filhas, com o pai, sofram abusos de qualquer ordem. Não se pode deixar de consignar, ainda, que a própria mãe solicita, com alguma regularidade e inclusive por períodos estendidos, que o pai permaneça com uma ou as duas filhas, para auxilia-la. Ora, houvesse efetivo risco, não reclamaria a genitora a maior participação paterna, razão pela qual não vejo razão para se determinar o acompanhamento das visitas. Por outro lado, não há, aparentemente, na casa da avó paterna, local para a permanência das crianças no período noturno, devendo ser, por ora, suprimido o pernoite, até que a moradia seja melhor adaptada ou verificado pelo setor social a possibilidade de acomodação. As visitas deverão ocorrer todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas, enquanto não implantado o regime padrão, em sábados e domingos, com pernoite. Também não parece razoável que a genitora interrompa qualquer tipo de comunicação entre as filhas e o pai, que poderão, bem por isso, utilizar-se de qualquer meio para o estreitamento e manutenção dos vínculos, sem interferências. Assim, fixo, a título provisório a guarda unilateral materna, podendo o pai ficar com as filhas, todos os domingos, das 10:00 às 18:00 horas. Determino a realização urgente de perícia psicossocial, facultando as partes a indicação de assistentes técnicos e oferta de quesitos, no prazo legal. Ao setor, para indicação das datas. Oportunamente e se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA LEMOS QUEIROZ (OAB 138930/SP), LUIS FERNANDO CRESTANA (OAB 132471/SP)

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Valeria Morine Nagy x Jea Idiomas E Representação Eireli (Key Up Idiomas)

ID: 322974302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033023-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MORINE NAGY

Polo Passivo:

JEA IDIOMAS E REPRESENTAçãO EIRELI (KEY UP IDIOMAS)

Intimação

Advogados:

VALERIA MORINE NAGY

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ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033023-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1172322-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valeria Morine Nagy - Jea Idiomas e Representação Eireli (Key Up Idi… Processo 0033023-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1172322-63.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valeria Morine Nagy - Jea Idiomas e Representação Eireli (Key Up Idiomas) - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VALERIA MORINE NAGY (OAB 465862/SP), ELIANE PEREIRA SANTOS TOCCHETO (OAB 138647/SP)

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