Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036008-13.2024.8.26.0100" – Página 167 de 167

Stanley Howard Lehman e outros x Itaú Unibanco S.A

ID: 279930931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063168-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY HOWARD LEHMAN YVETTE PIHA LEHMAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1063168-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stanley Howard Lehman, Yvette Pih… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Adriana Alves dos Santos Paschoal (OAB 322289/SP) Processo 1063168-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stanley Howard Lehman, Yvette Piha Lehman - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Stanley Howard Lehman e Yvete Piha Lehman ajuizaram ação em face de Itaú Unibanco S/A. Informam que são clientes do banco há décadas, possuem conta conjunta e perfil econômico conservador. Stanley narra que recebeu ligação de pessoa se apresentando como funcionária do banco, citando dados sigilosos do autor e informando que a conta estava sendo vítima de golpe e solicitou que ele se dirigisse ao banco para alterar a senha. Posteriormente, recebeu carta do banco informando que havia contratado empréstimo no valor de R$141.611,10 que, segundo o banco, havia sido autorizado por meio de ligação telefônica. Alega que a instituição financeira se negou a solucionar o problema. Sustenta que a falha do banco no seu dever de promover segurança resultou em um desvio de R$216.355,00 da conta do autor em dois dias. Aduz responsabilidade do banco por não bloquear ou informar transações volumosas e totalmente fora do padrão do autor. Alega que houve, ainda, resgate não autorizado de aplicação. Preliminarmente, requerem tutela de urgência para a suspender a exigibilidade do débito. Requerem a confirmação da tutela para declaração da inexigibilidade do débito, com restituição do valor debitado na conta dos autores em R$90.922,95, bem como qualquer juro incidente, e a condenação do réu à restituição dos R$216.355,00 desviados da conta corrente e R$141.611,10 referentes ao empréstimo. Requerem condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais agravado pela hipervulnerabilidade de pessoas idosas no montante de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 26/66 e 76/77). Tutela de urgência indeferida (fls. 67/68, 78 e 83/35). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para "suspender a cobrança e a exigibilidade do débito, bem como a incidência dos juros ou outros encargos sob o valor que está negativo na conta corrente do agravante" (fls. 351/354). Regularmente citada (fl. 82), a parte ré ofertou contestação (fls. 88/110). Aduziu ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio do beneficiado pela quantia contestada e necessidade de comprovação dos fatos alegados. Apresentou parecer da agência que registra que o autor foi induzido a realizar as transferências para outras pessoas. Alegou falta de nexo causal, pois o autor, induzido pelo golpista, transferiu os valores para conta aberta indevidamente em seu nome no RecargaPay os quais, posteriormente, foram transferidos para a conta do terceiro. Narrou que o requerente afirma que recebeu ligação do golpista em 19/01/2024, mas impugna transações anteriores e que o registro telefônico não evidencia ter recebido ligações do réu. Defendeu a segurança em suas operações e sustentou tratar-se de caso fortuito externo. Alegou que o resgate do CDB ocorreu em 17/10/2023, 3 meses antes do golpe narrado. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 111/223). Sobreveio réplica (fls. 229/253). Esclareceu que houve erro e informou que a ligação ocorreu em 12/01/2024. Solicitou a inclusão no polo passivo do RecargaPay e dos titulares das contas beneficiadas com as transferências. Requereu, via SISBAJUD, o arresto dos valores nas contas bancárias das pessoas que receberam os valores fraudulentos e o bloqueio da conta recargapay criada em nome do autor. Juntou documentos (254/331 e 334/337). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Os pedidos são parcialmente procedentes. É incontroversa a atuação de terceiro na dinâmica dos fatos. A parte autora, por sua vez, reconheceu equívoco na narrativa dos fatos, notadamente no que diz respeito à data em que recebeu o telefonema do golpista. Todavia, a documentação enviada à institiuição financeira questiona, desde logo, uma série de operações realizadas no dia 12 de janeiro de 2025, tudo a evidenciar ter ocorrido erro de digitação que não tem o condão de comprometer a tutela do direito perseguida pela parte autora. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que a atuação de terceiro, estranho à relação bancária travada entre parte requerente e requerida, configura fortuito externo o que, em tese, afastaria a responsabilização pretendida na inicial. Contudo, o fortuito interno se verifica não na conduta do golpista, mas na falta de zelo da instituição financeira ao prestar o conjunto de serviços bancários consistentes em operações de crédito, débito e contratação de empréstimos. Nesse ponto, a data do telefonema do golpista é indiferente, dada a realização de múltiplas operações que a parte autora não reconhece e que não são condizentes com o perfil ou padrão de uso da parte autora, tudo revelado pelo demonstrativo de conta, circunstância que, no limite, deveria levantar suspeitas nos sistemas de prevenção de fraudes da instituição financeira. Evidencia-se, assim, o vício de segurança na prestação de serviço oferecido pela parte requerida. Dos extratos bancários apresentados (fls. 53/65 e 190/217) percebe-se que a movimentação bancária da parte autora sequer se aproximava dos valores que foram dela subtraídos pela ação de terceiros maliciosos. Verificado, portanto, vício na prestação dos serviços, pelo qual deve o prestador responder nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre mencionar que as as transações ocorreram de forma sucessiva, em intervalo curto, em montantes expressivos, circunstâncias que consubstanciam forte indicativo de fraude, o que deveria gerar, ao contrário do que a ré busca fazer crer, alguma postura preventiva da sua parte. Entretanto, a requerida nada fez, limitando-se a afirmar que as operações foram realizadas com as credenciais da parte autora. Não por acaso, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "(...) O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país" (STJ - 3ª T. - REsp 2.015.732/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. 20.06.2023 - DJe 26.06.2023). Dessa forma, por não ter a instituição financeira adotado o zelo e a diligência esperados na proteção de seus clientes, o serviço foi defeituoso nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. A requerida responde, assim, objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se, frise-se, o fortuito interno. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023 - grifou-se). Sobre o tema, discorre o doutrinador Flávio Tartuce: "podem ser citados os golpes pelo pix e da falsa central de atendimento, devendo o banco responder toda vez em que exista um movimento atípico na conta do consumidor." (TARTUCE, Flávio.Responsabilidade Civil - 6ª Edição 2024. Rio de Janeiro: Forense.p.767). Verifica-se que, além de considerar a responsabilidade objetiva da ré provenientes da relação de consumo e de seu descuido quanto às expressivas movimentações atípicas, é importante considerar que os autores são idosos, mais suscetíveis a golpes aplicados por meios telefônicos e digitais. Não obstante, diante dessa situação , a parte ré ainda permitiu que um empréstimo de valores altos fosse facilmente contratado em nome dos autores. Em que pese os esforços argumentativos da parte ré, seus sistemas de segurança não são inexpugnáveis, de forma que não conseguem, por completo, impedir a descoberta dos dados do autor, sendo de conhecimento público e notório a existência de quadrilhas especializadas na prática desse tipo de crime. A parte autora pontua que os criminosos detinham seus dados pessoais, inclusive sobre detalhes e sua conta, e tais informações jamais deveriam alcançar o conhecimento de terceiros, pois protegidas pelo sigilo bancário. O acesso a esses dados, à toda evidência, deu-se por falha nos sistemas de segurança do banco, não sendo possível afastar a responsabilidade da instituição financeira com base em tese de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Frise-se: no caso concreto, a vítima foi ludibriada a confiar no golpista que detinha informações minuciosas sobre suas informações bancárias. Não é possível atribuir à vítima descuido, desatenção ou desleixo. Nesse contexto, não procede a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, uma vez que a entrega dos valores não ocorreu de maneira imprudente ou negligente, mas sim como fruto da confiança depositada nos funcionários e sistemas do banco réu (exteriorizada pelo conhecimento do golpista quanto aos detalhes da conta dos autores). Ressalta-se que a mera disponibilização de dicas de segurança aos clientes não desobriga as instituições financeiras da responsabilização por eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços. De todo modo, como decidido pelo STJ em caso análogo, "(...) a culpa concorrente do consumidor não está elencada dentre as hipóteses que excluem a responsabilidade do fabricante, previstas no rol do § 3º do art. 12 do CDC (...)" (STJ -3ª T. - REsp 1.774.372/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - j. 05.05.2020 - DJe 18.05.2020). Assim, ressalta-se que o ocorrido constitui, no máximo, hipótese de "(...) Culpa concorrente que não é hábil a romper o nexo de causalidade nas relações de consumo" (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Ap 1065437-64.2020.8.26.0100/São Paulo - Relª. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - j. 26.07.2021). Fica evidente, dessa forma, a responsabilidade dos réus para que arquem com os prejuízos suportados pelos autores, os quais apresentam desfalque financeiro em decorrência das transferências indevidas. Assim, procede o pedido do autor para condenar a requerida a restituir o importe de R$216.355,00 e para declarar indevida a cobrança referente ao empréstimo realizado. Nesse ponto, uma vez que não há provas de que o empréstimo tenha sido revertido pela instituição financeira, o valor deverá ser integralmente ressarcido, assim como eventuais encargos que tenham sido cobrados na operação. Por fim, o pedido de danos morais não comporta acolhimento. Apesar de todos os transtornos patrimoniais sofridos pela parte autora, não se vislumbra direito subjetivo violado. Cumpre ressaltar que o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que reside na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos todas as vezes em que ocorrer um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natural e não pode ser desconsiderada. A indenização por danos morais é cabível somente quando os eventos causarem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade, e esse não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a parté ré à restituição de R$216.355,00, corrigidos monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar das datas das transações, computados juros de mora legais a partir da citaçã; bem como condenar a ré à restituição de R$ 141.611,10 referente ao empréstimo efetuado indevidamente na conta da parte autora, bem como de eventuais encargos incidentes na operação, tudo atualizado desde a data das operações, computados juros legais desde a citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvia Elaine De Freitas Figueiredo x Fabio Hori Yonamine e outros

ID: 325564642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008196-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELAINE DE FREITAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FABIO HORI YONAMINE LUIGI PETTI METHA S.A. OAS IMóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0008196-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1112269-29.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Elai… Processo 0008196-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1112269-29.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvia Elaine de Freitas Figueiredo - Metha S.A. - - Oas Imóveis S/A - - Fabio Hori Yonamine - - Luigi Petti - Vistos. Fls. 720/721: Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), ROSECLÉIA MORETI ALCANTARA SPINOLA (OAB 459051/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), EDUARDO ALCANTARA SPINOLA (OAB 78494/SP), CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO (OAB 39256/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda -

ID: 307991162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171032-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA -

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1171032-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - - Vistos. OBJETIVA S… Processo 1171032-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - - Vistos. OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA. move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORAS DE CONSORCIOS LTDA. asseverando, em apertada síntese, que em "(...) 05/08/2024, a Requerente, na condição de cessionária, celebrou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, doravante denominado de Cessão de Crédito, abaixo identificado: (DOC. 01) Consorciado(a) Cedente: ADRIANO MONTEIRO GAMA Grupo: 2037 Cota Cancelada: 117 Contrato de Adesão: 591097 Os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o(a) cedente permaneceu no grupo, que podem ser apurados na forma abaixo: a) FUNDO COMUM, pela multiplicação do percentual pago sobre o valor do bem na data da contemplação da cota ou última assembleia de contemplação do grupo encerramento do grupo, na forma do art. 30 da Lei do Consórcio; b) FUNDO DE RESERVA, saldo remanescente apurado no encerramento do grupo, na forma do art. 32, inciso I, da mesma Lei e c) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, cobrança que se tornou indevida, em razão do cancelamento da cota, na parte que foi antecipada. De forma a operacionalizar a cessão de crédito, o(a) consorciado(a) cedente compareceu, em 02/08/2024, perante o Cartório: 2º RCPN de Taubaté SP., Livro: 35, Folhas/Páginas: 267/268, e outorgou procuração, com força de escritura pública, pois, com cláusula "em causa própria", dando poderes para que a Requerente, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. (DOC. 02) Caminhando adiante, na data de 16/08/2024 Recebimento do AR, em atenção ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil, a Requerente promoveu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE OU TERCEIROS, conforme Certidão Positiva nº 570.383, emitida em 22/08/2024, pelo 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, devidamente entregue e recebida na sede da Requerida. (DOC. 03) Por cautela, nessa mesma notificação consta expressamente impugnação para que a Requerida se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente ou terceiros, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil. Instrumentalizando a notificação e para que não se alegue desconhecimento sobre o conteúdo e validade dos documentos, ela foi acompanhada de cópia do Instrumento Particular de Cessão de Crédito objeto da demanda e da Escritura Pública de Procuração outorgada pelo(a) cedente do crédito. Se antecipando ao superado argumento de que a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada dependeria de anuência da administradora de consórcio, a notificante tomou o cuidado de transcrever em destaque, na primeira folha da notificação, os termos do Enunciado nº 16 do Tribunal Bandeirante que proclama entendimento no seguinte sentido: a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada, portanto, consorciado excluído do grupo, não depende da anuência da administradora do grupo de consórcio para sua validade, sendo suficiente a notificação da administradora. Regularmente notificada da cessão de crédito, a administradora Requerida quedou-se inerte quanto as exceções pessoais que poderia opor em relação a(o) cedente e a cessionária. Via de consequência, se faz necessário um provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da Requerente na condição de cessionária do crédito da cota de consórcio objeto da cessão, posto que, dessa forma evitará o pagamento indevido a(o) consorciado(a) cedente e permitirá que a Requerida faça o pagamento do crédito, no momento oportuno, a quem de direito, no caso, a cessionária do crédito. Além do que, é DEVER da administradora comunicar a cessionária do crédito, agora no lugar do(a) consorciado(a) cedente, eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, disponibilizando o crédito para recebimento em espécie. Há de ser considerado, ainda, que o provimento jurisdicional buscado, atenderá, pela via de efeito, direitos e interesses dos participantes do grupo de consórcio do qual a cota de consórcio cancelada faz parte como credora, pois, ao final das contas é o grupo de consorciados que suportará o ônus dessa situação, decorrente de gestão temerária empreendida pela instituição financeira administradora do grupo de consórcio. Concluindo a exposição dos fatos, a presente demanda seria TOTALMENTE DESNECESSÁRIA caso a Requerida cumprisse com o dever de anotar no seu sistema e registros a cessão de crédito objeto da demanda, regularmente notificada, para evitar o pagamento do crédito indevidamente a(o) consorciado(a) cedente, bem como para poder comunicar a Requerente quando da contemplação da cota ou do encerramento do grupo, seguindo jurisprudência unânime do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo". Requereu assim a "procedência total da demanda para determinar a Requerida que anote em seu sistema e registros que a Requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº117, do grupo nº 2037, contrato nº 591097, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ADRIANO MONTEIRO GAMA, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil e fosse determinado, ainda, que a Requerida comunique a Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei do Consórcio". Juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta asseverando, em última análise, que: "DE INÍCIO, RETOMA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESISTÊNCIA QUANTO À ANOTAÇÃO DA CESSÃO DA COTA CONSORCIAL NOS REGISTROS DA PARTE RÉ, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI REALIZADA PELA ADMINISTRADORA. De igual forma, salienta-se que não prospera a tese acerca de risco de pagamento do crédito ao cedente, uma vez que há o registro da cessão junto à cota respectiva, não sendo razoável presumir que a administradora pagaria pessoa diversa daquela indicada em seus registros. Da mesma forma, não há discussão acerca da legislação aplicável ao caso, posto que a parte autora requer que o pagamento do crédito se dê conforme a Lei 11.795/2008, que é a lei que rege o sistema de consórcios. No caso, a parte autora celebrou com Adriano Monteiro Gama um instrumento particular de cessão de créditos derivados de cota de consórcio de consorciado excluído do grupo, referente ao grupo 2037, cota 117.08 e Contrato de Adesão nº 591097. O contrato de adesão foi assinado em 27.04.2020, ou seja, na vigência da Lei 11.795/2008. Nesse passo, conforme determina o artigo 30 da Lei 11.795/2008, a parte autora deve continuar aguardando o sorteio de sua conta, na modalidade de consorciado desistente/excluído, e, quando contemplada, receberá o crédito, devidamente atualizado, com dedução das taxas contratuais". Juntou documentos. A autora apresentou réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a autora parte legítima para figurar no pólo ativo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador ("Teoria Geral do Processo", editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): "A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei"". No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a autora plena legitimidade "ad causam" para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ostenta a autora interesse jurídico de agir nesta demanda, na medida em que necessita da pronta intervenção judicial para fazer valer sua pretensão material resistida pela ré no mundo negocial, tendo eleito para a empreitada a via judicial adequada. Ou seja: presente no caso concreto "a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que "utilidade") do provimento e procedimentos desejados" (Enrico Túlio Liebman, "Corso di Diritto Processuale Civile", Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mais, a presente demanda merece ser julgada procedente. De fato, no bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que em (...) 05/08/2024, a Requerente, na condição de cessionária, celebrou INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO DO GRUPO, doravante denominado de Cessão de Crédito, abaixo identificado: (DOC. 01) Consorciado(a) Cedente: ADRIANO MONTEIRO GAMA Grupo: 2037 Cota Cancelada: 117 Contrato de Adesão: 591097 Os créditos objeto da cessão correspondem aos valores pagos a título de parcelas durante o período em que o(a) cedente permaneceu no grupo, que podem ser apurados na forma abaixo: a) FUNDO COMUM, pela multiplicação do percentual pago sobre o valor do bem na data da contemplação da cota ou última assembleia de contemplação do grupo encerramento do grupo, na forma do art. 30 da Lei do Consórcio; b) FUNDO DE RESERVA, saldo remanescente apurado no encerramento do grupo, na forma do art. 32, inciso I, da mesma Lei e c) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA, cobrança que se tornou indevida, em razão do cancelamento da cota, na parte que foi antecipada. De forma a operacionalizar a cessão de crédito, o(a) consorciado(a) cedente compareceu, em 02/08/2024, perante o Cartório: 2º RCPN de Taubaté SP., Livro: 35, Folhas/Páginas: 267/268, e outorgou procuração, com força de escritura pública, pois, com cláusula em causa própria, dando poderes para que a Requerente, enquanto cessionária dos créditos e mandatária do(a) outorgante, possa receber valores e, ainda, vender, ceder ou transferir a(s) cota(s) objeto da cessão para o seu próprio nome ou a quem convier, sem a necessidade de prestação de contas. (DOC. 02) Caminhando adiante, na data de 16/08/2024 Recebimento do AR, em atenção ao que dispõe o artigo 290 do Código Civil, a Requerente promoveu NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM IMPUGNAÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE OU TERCEIROS, conforme Certidão Positiva nº 570.383, emitida em 22/08/2024, pelo 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, devidamente entregue e recebida na sede da Requerida. (DOC. 03) Por cautela, nessa mesma notificação consta expressamente impugnação para que a Requerida se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente ou terceiros, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil. Instrumentalizando a notificação e para que não se alegue desconhecimento sobre o conteúdo e validade dos documentos, ela foi acompanhada de cópia do Instrumento Particular de Cessão de Crédito objeto da demanda e da Escritura Pública de Procuração outorgada pelo(a) cedente do crédito. Se antecipando ao superado argumento de que a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada dependeria de anuência da administradora de consórcio, a notificante tomou o cuidado de transcrever em destaque, na primeira folha da notificação, os termos do Enunciado nº 16 do Tribunal Bandeirante que proclama entendimento no seguinte sentido: a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada, portanto, consorciado excluído do grupo, não depende da anuência da administradora do grupo de consórcio para sua validade, sendo suficiente a notificação da administradora. Regularmente notificada da cessão de crédito, a administradora Requerida quedou-se inerte quanto as exceções pessoais que poderia opor em relação a(o) cedente e a cessionária. Via de consequência, se faz necessário um provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da Requerente na condição de cessionária do crédito da cota de consórcio objeto da cessão, posto que, dessa forma evitará o pagamento indevido a(o) consorciado(a) cedente e permitirá que a Requerida faça o pagamento do crédito, no momento oportuno, a quem de direito, no caso, a cessionária do crédito. Além do que, é DEVER da administradora comunicar a cessionária do crédito, agora no lugar do(a) consorciado(a) cedente, eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, disponibilizando o crédito para recebimento em espécie. Há de ser considerado, ainda, que o provimento jurisdicional buscado, atenderá, pela via de efeito, direitos e interesses dos participantes do grupo de consórcio do qual a cota de consórcio cancelada faz parte como credora, pois, ao final das contas é o grupo de consorciados que suportará o ônus dessa situação, decorrente de gestão temerária empreendida pela instituição financeira administradora do grupo de consórcio Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ora, pela conjugação da realidade consignadas nos documentos juntados aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, tem-se que a mesma cuidou de demonstrar a contento a veracidade das suas assertivas. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cuidou de demonstrar plenamente a veracidade do fato constitutivo do seu direito material que alega violado pelo réu, com exclusividade (Semper onus probandi incumbit qui dicit). A tese de viabilizar a devolução das quantias à autora apenas após o encerramento do grupo é, data venia, inadmissível, já que tal posicionamento inviabilizaria a possibilidade de desistência, caracterizando o abuso vedado pelo artigo 51, par. 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Decidindo situação análoga, o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, em Acórdão da lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Rodrigues de Carvalho, proferido na Apelação nº 578.132-2, concluiu que, in verbis: "Por outro lado, tratando-se de contrato de adesão, merece ser interpretado, sempre, favoravelmente a quem adere, até porque este não pode discutir suas cláusulas. Daí o posicionamento adotado pelo Código de Proteção ao Consumidor que incide na espécie. Ora, os artigos 51, IV, c/c 53, § 2º e art. 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, demonstram tratar-se o artigo 29 de cláusula potestativa pura, portanto, írrita, nula de pleno iure. Mormente porque a cláusula resolutória, cuja escolha cabe ao consumidor, em caso de alternatividade, só exige do consorciado para receber as parcelas já quitadas de volta os descontos do § 2º do art. 53 da lei 8078/90. Nada mais. Logo, não pode a apelante, a pretexto de valer-se do artigo 29, exigir aguarde o consorciado até trinta dias do encerramento das operações do grupo, pois a legislação pátria só permita que a administradora desconte do valor a ser devolvido, devidamente corrigido, a taxa de administração". (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido em Juízo pela autora contra a ré para "determinar a Requerida que anote em seu sistema e registros que a Requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota de consórcio cancelada nº117, do grupo nº 2037, contrato nº 591097, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ADRIANO MONTEIRO GAMA, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a(o) consorciado(a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil e fosse determinado, ainda, que a Requerida comunique a Requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei do Consórcio". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa. P. R. I. C - ADV: GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB 61572/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cornélio Dos Santos Fernandes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 295821795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162205-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçã… Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada por CORNÉLIO DOS SANTOS FERNANDES em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo (fls. 24/33), o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registo e Seguro Prestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para: (i) autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; (ii) que a parte ré seja impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de negativo de inadimplência; e (iii) que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais; e o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas. Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,74 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos (fls. 17/35). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 36). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 51/54). Citada (fl. 101), a parte ré habilitou-se (fls. 61/100) e citada (fl. 101), apresentou contestação (fls. 102/129), a impugnar, em preliminar, a concessão ao benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 130/181). Sobreveio réplica (fls. 185/193). Instadas a especificarem as provas (fl. 194), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 197). Já a parte autora quedou-se inerte (fl. 198). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a impugnação aos benefícios dagratuidadeda justiça à parte autora, vez que tal benefício foi indeferido na decisão de fl. 36. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada (fls. 24/33 e 81/101). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Grifo nosso. Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008, precisamente, no dia 27 de Novembro de 2024, e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que os serviços não teriam sido prestados,tendo a parte ré comprovado tais serviços (fls. 112, 157/158 e 177/179), tampouco que os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro seriam abusivos e destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1139895-13.2024.8.26.0100

ID: 279991127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139895-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SALVATORE ALEXANDRE RITA DE CASSIA SALVATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB 143502/SP), Francisco Alexandre Filho (OAB 420274/SP) Processo 1139895-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Salvatore, Joao Gabriel S… ADV: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB 143502/SP), Francisco Alexandre Filho (OAB 420274/SP) Processo 1139895-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Salvatore, Joao Gabriel Salvatore Alexandre - Vistos. Rita de Cássia Salvatore e João Gabriel Salvatore Alexandre ajuizaram Ação de Rescisão Contratual contra Tereza Beatriz Argiona, Raphael Taranto Argiona, Álvaro Taranto Argiona e Auto Posto Igarassu, em virtude de descumprimentos contratuais, dívidas ocultas e responsabilidades trabalhistas relacionadas à aquisição de estabelecimento comercial (Auto Posto Igarassu). Na inicial, narraram os Autores que, em 13 de dezembro de 2018, o Demandante João Gabriel firmou contrato para adquirir o estabelecimento comercial ora Réu, sendo que os demais Requeridos figuraram em seu quadro social. Contudo, durante as tratativas, os Réus ocultaram débitos, ações trabalhistas, financiamentos, multas e inscrições em dívida ativa. Em 29 de janeiro de 2019, as partes firmaram aditivo, o qual não se efetivou diante da ocultação de débitos e ausência de apresentação de documentos que inviabilizaram a negociação. Assim, sustentaram os Autores que não se operou transferência de cotas sociais. Narraram que a Autora Rita de Cássia é mãe e procuradora do Autor João Gabriel, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da ação, vez que está sendo processada junto à Justiça do Trabalho sob a alegação de ser uma "sócia de fato" do Auto Posto Igarassu (Processo nº 1001589-63.2019.5.02.0066). Contudo, a Autora informou que nunca figurou como sócia na empresa em questão. Argumentaram que o contrato não se concretizou, tratando-se de mera promessa de compra e venda que nunca se realizou, uma vez que não houve cessão de cotas, não houve a efetiva posse do estabelecimento marcada para o dia 03/01/2019, não foi cumprida a cláusula contratual de rescisão do contrato de trabalho de todos os empregadores, inúmeras dívidas e débitos ocultados pelos Réus. Esclareceram que a posse do estabelecimento não aconteceu em virtude de terem os Autores tomado conhecimento das inúmeras irregularidades, após reunião realizada com a Petrobras, na qual restou esclarecido que os sócios anteriores deviam R$ 8 milhões de litragem e mais uma dívida de R$ 62.000,00 junto à BR distribuidora. Ocorre que constou do referido contrato e do aditivo que o estabelecimento não possuía nenhum tipo de dívida, além de dívidas previdenciárias e de poucas dívidas trabalhistas. Alegaram ainda que ficaram com receio de desistir e perder o dinheiro que já havia dado na assinatura do contrato (R$ 250.000,00), e, por isso, realizaram diligências para esclarecer a existência de outras dívidas. Em diligências realizadas junto ao Banco, o gerente confessou que não foi autorizado a passar qual seria o real saldo devedor de capital de giro, o que demonstra que os vendedores vieram a "maquiar" a situação do posto até a efetivação da posse e do pagamento pelo comprador. Diante dos descumprimentos contratuais, o Autor João Gabriel remeteu notificação extrajudicial em 04 de junho de 2019. Por tais razões, pleitearam pela concessão de tutela de evidência para que seja realizado o arresto, via Bacenjud, de bens e valores em nome dos Réus, abrangendo o Auto Posto Nossa Senhora de Fatima, cujas cotas pertencem aos demandandos. Ademais, pugnaram pela concessão de tutela provisória para que seja declarada a rescisão do contrato, suspendendo-se o pagamento das parcelas vincendas e a declaração de inexistência de responsabilidade dos autores pelas dividas tributarias e trabalhistas do posto Réu. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido declarando-se rescindido o contrato, condenando-se os Réus solidariamente ao pagamento de reparação pelos danos morais e materiais, bem como pela restituição dos valores já pagos. Requereram, ainda, a declaração de existência de grupo econômico entre o Autoposto Igarassu e o Autoposto Nossa Senhora de Fátima para os fins de Direito e, por fim, pediram pela concessão da gratuidade processual. Juntaram documentos (fls. 52/358). Na r. Decisão de fls. 359/361, foi determinada a regularização processual dos Autores , bem como que fosse comprovada a hipossuficiencia alegada. A Parte Autora apresentou procuração da Autora Rita, bem como documentos (fls. 366/383). Pelo juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital (fl.384), com o que não se opôs a Parte Autora (fl.387). Na r. Decisão de fls. 389/390, foi aceita a competência, recebendo a emenda apresentada à inicial. No mais, foi concedido os beneficios da justiça gratuita à Autora Rita, determinando que a Parte Autora retificasse o valor atribuído à causa. Ainda, foi determinada a regularização processual do Autor João, determinando-se o recolhimento das custas devidas. A Parte Autora opôs embargos de declaração (fls. 394/395), que foram rejeitados pelo juízo (fls. 396/397). A Parte Autora apresentou emenda à inicial, noticiando que o valor da causa encontra-se correto. No mais, reiterou o pedido de gratuidade processual e acostou procuração (fls. 400/403). Na r. Decisão de fl. 404, foi determinado que o Autor apresentasse documentos para comprovar a hipossuficiencia alegada, advertindo-se que, no silêncio, seria interpretado como desinteresse no feito. A Parte Autora manifestou-se às fls. 407/409, reiterando o pedido de gratuidade processual. Na r. Decisão de fls. 410/411, foi determinado de oficio a correção do valor da causa. No mais, restou indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor João Gabriel, determinando-se o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Os Autores pediram pela reconsideração da decisão proferida e, no mais, indicaram endereço para citação dos Réus (fls. 414/416).Ainda, noticiaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 417/419). À fl.420, pelo juízo, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. Sobreveio autos cópia do v. Acórdão, dando conta de que o recurso restou impróvido (fls. 429/436). Na r. decisão de fls.437, foi determinado o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A Parte Autora comprovou o recolhimento das custas (fls. 440/446). Na r. Decisão de fls. 448/451, foi determinado que a Parte Autora acostasse documentos essenciais à propositura da demanda. Às fls. 458/462, Parte Autora reiterou a necessidade de realização do arresto das cotas societárias do Autoposto Nossa Senhora de Fátima, que pertence ao mesmo grupo econômico da Parte Ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo a petição de fls. 458/750 como emenda à inicial. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Ressalte-se que o contrato celebrado pelas partes tinha natureza empresarial (contrato de cessão de quotas de sociedade limitada), pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de tutela de urgência para que seja declarada: a) rescisão do contrato firmado pelas partes, suspendendo-se as parcelas vincendas; e b) a inexistência de responsabilidade dos Autores pelas dividas tributárias e trabalhistas do posto. Ademais, a Parte Autora pugnou pelo arresto cautelar de bens da Parte Ré. Contudo, verifico que os documentos apresentados pela Parte Autora são insuficientes para justificar a rescisão prévia do contrato, uma vez que não afastam a higidez do avença firmada pelas partes. Nesse sentido, o mero fato de que os sócios detém quotas sociais em outro posto de gasolina não é capaz de demonstrar a necessidade da indisponibilidade de bens e valores, sem que tenha sido oportunizado o contraditório. Também se mostra prematuro o pedido de declaração de que os Autores não têm responsabilidade pelas dividas tributárias e trabalhistas do posto, até mesmo porque se trata da consequência que os Autores buscam com o provimento final da ação. Já quanto ao pedido de arresto cautelar, ressalte-se que se trata de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pela parte autora e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens (ativos financeiros via Sisbajud, veículos via Renajud e bens móveis e imóveis) no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade no âmbito do incidente de desconsideração demanda contraditório e instrução probatória, sendo incabível decisão de constrição patrimonial nesta fase inicial do incidente. 6. A medida de arresto cautelar é excepcional e deve ser aplicada apenas com prova inequívoca de fraude ou risco concreto à satisfação do crédito, o que não ficou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara (TJSP; Agravo de Instrumento 2371467-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e outras Avenças - Decisão que INDEFERIU, por ora, a tutela antecipada visando a indisponibilidade de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados, via SISBAJUD, por não haver, motivo que a justifique, devendo aguardar o contraditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de arresto cautelar de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação dos executados - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada após a efetiva tentativa de citação da parte executada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022693-07.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 grifado). Contudo, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco que existem indícios da dilapidação patrimonial. Do mesmo modo, não verifico perigo da demora na obtenção do provimento final, destacando-se que as situações narradas na exordial remontam a fatos que teriam ocorrido desde janeiro de 2019, ou seja, há mais de 06 anos, de forma que os fatos não são recentes. Sendo assim, há inquestionavelmente a necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que os fatos narrados possam ser devidamente comprovados. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Após conferidas as custas recolhidas pelo Autor João, cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 3.1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 3.2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3.3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1666 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes