Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036151-02.2024.8.26.0100" – Página 167 de 173

Osmar Mendes Paixão Côrtes x Gabriele Modas Comércio De Roupas Ltda.

ID: 327119406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011952-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MENDES PAIXãO CôRTES

Polo Passivo:

GABRIELE MODAS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltd… Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda., até o limite do débito (R$ 992,02, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP), BRUNO MAZUCATTO (OAB 274816/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101820-02.2024.8.26.0100

ID: 326799761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101820-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIDERCO LEANDRO BARBOSA MARIA CRISTINA PIGNATARI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101820-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jiderco Leandro Barbosa - - Maria Cristina Pignatari Barbosa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de… Processo 1101820-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jiderco Leandro Barbosa - - Maria Cristina Pignatari Barbosa - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: VICTOR CANNI CARDOSO DE SA (OAB 492133/SP), ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA (OAB 369878/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Muzaffar Hameed x Francisco Erima Silva Cavalcante

ID: 310492096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1168168-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUZAFFAR HAMEED

Polo Passivo:

FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FILIPE GALVAO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED aju… Processo 1168168-02.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Muzaffar Hameed - Francisco Erima Silva Cavalcante - Vistos. MUZAFFAR HAMEED ajuizou ação contra FRANCISCO ERIMA SILVA CAVALCANTE. Narra a parte autora que as partes, em 2023, compraram o estabelecimento Lanchonete Stilo Sertanejo Ltda Me, pelo valor de R$ 550 mil. Alega que, para continuidade do negócio e exploração do ponto comercial, as partes constituíram também em 2023 a sociedade Rana Alemão Stilo Vip Restaurante e Bar Ltda. Aduz que houve desentendimentos entre as partes decorrentes de alterações no estabelecimento, chegando a ocorrer agressões físicas, tendo o autor sido expulso do estabelecimento em 30.09.2023. Requer gratuidade da justiça. Requer a dissolução parcial da sociedade para a sua retirada do quadro social e apuração de seus haveres. Foi determinado o levantamento do segredo de justiça diante da ausência de pedido nesse sentido e, ainda, foi determinada a juntada de documentos para a avaliação da hipossuficiência da parte autora (fls. 175/176). O autor juntou documentos (fls. 179/183). Foi indeferida a justiça gratuita (fls. 210/211). Contestação às fls. 236/256, na qual a parte requerida alega, em preliminar, ilegitimidade ativa, pois o autor vendeu suas cotas e não ostenta mais a natureza de sócio. No mérito, afirma que o autor não foi expulso da sociedade, tendo, em verdade, vendido a totalidade de suas quotas para a Sra. Andreia Veiga da Conceição pelo valor de R$ 200 mil. Narra que, apesar do pagamento total do valor acordado, o autor não transferiu as quotas à Sra. Andreia, que, diante disso, ajuizou ação de obrigação de fazer. Requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de obrigação de fazer ajuizada pela Sra. Andreia. Requer o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da ação. Réplica, na qual a parte autora solicitou prova pericial e oral (fls. 468/480). A parte requerida solicitou a suspensão do processo até a conclusão da perícia que comprovou a veracidade da assinatura do autor no contrato com a Sra. Andreia no âmbito da ação de obrigação de fazer (autos nº 1029273-61.2024.8.26.0003). DECIDO. O CPC prevê em seu artigo 313, V, alínea "a", que se deve suspender o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". No caso, a ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003 consiste em prejudicialidade externa a este processo, na medida em que é possível que seja proferida decisão de mérito declarando a nulidade da alteração contratual por meio do qual o autor teria alienado suas quotas. Nesse contexto, a nulidade do ato e definição de ser (ou não) o autor o sócio da sociedade mencionada impacta diretamente esta ação, que trata justamente do exercício do direito de retirada. Diante disso, considerando-se a configuração da prejudicialidade externa, determino a SUSPENSÃO do presente feito por 6 meses, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC. Decorridos, deverão as partes informar o andamento da ação nº 1029273-61.2024.8.26.0003. Intimem-se. - ADV: FILIPE GALVAO SOARES (OAB 447359/SP), FABIO LISBOA (OAB 267137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Adriano Ferreira Hamu e outros

ID: 332048073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056715-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA HAMU GOIáS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056715-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda. - - Adriano Ferreira Hamu - Vistos… Processo 1056715-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda. - - Adriano Ferreira Hamu - Vistos, 1) Não cumprido o quanto determinado a fim de regularização da representação, opera-se a revelia. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de . Executados abaixo: Adriano Ferreira Hamu; Valor atualizado - R$3.053.423,09 3) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de . Executados abaixo: Goiás Business Consultoria e Serviços Ltda.; Valor atualizado - R$3.053.423,09 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4) Defiro, ainda, a pesquisa pelos sistemas Renajud em nome de ambos os executados e pelo sistema Infojud para o executado Adriado Ferreira Hamu. 5) Indefiro a pesquisa Infojud da pessoa jurídica, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. 6) Acerca do pedido de expedição de ofício às instituições não vinculadas ao Sisbajud, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente comprove que as instituições às quais pretende sejam expedidos ofícios não são reguladas e supervisionadas pelo BC, diligência bastante simples, que pode ser realizada no seguinte sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao. 7) Ainda, defiro a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte Executada: Adriano Ferreira Hamu - CPF 890.284.301-72 , bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequente. 8) Indefiro, contudo, o pedido em nome da pessoa jurídica, uma vez que se trata de medida inócua, dado não poderem ser titulares de previdência privada. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a) advogado(a) do(a) exequente, instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Sebastião Gonçalves

ID: 332240291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184949-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184949-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184949-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Sebastião Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Invalidaram a sentença, de ofício, e, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o litígio de pronto, julgando parcialmente procedente a demanda. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E CONCEDER OPORTUNIDADE AO AUTOR DE PAGAR O SALDO DEVEDOR POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS, OU DE MANTER OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO BENEFÍCIO. 1. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. DECISÃO SE AFASTANDO DO PEDIDO, AO PROCLAMAR CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PRONUNCIAMENTO QUE SE INVALIDA, DE OFÍCIO. 2. EXAMINADO, ENTRETANTO, DE PRONTO, O LITÍGIO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 3. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E DOS SAQUES PELO AUTOR. INEQUÍVOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC. HIPÓTESE SE ENQUADRANDO NO ENUNCIADO DA RECENTE SÚMULA 479 DO STJ. FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE O CONTRATO E SE RESPONSABILIZE O RÉU PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS. 4. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU PROVAVELMENTE TAMBÉM FOI VÍTIMA DA AÇÃO DE FALSÁRIO, NÃO SE PODENDO AFIRMAR TER ELE INFRINGIDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. DANO MORAL RECONHECIDO. AUTOR QUE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DO EMPRÉSTIMO, SE VIU PRIVADO DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, CONFORME OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. 6. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL.INVALIDARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, APRECIARAM O LITÍGIO DE PRONTO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Ana Caroline Silva Santos Gonçalves (OAB: 453084/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euflosina Vieira Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 332151705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128303-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUFLOSINA VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128303-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euflosina Vieira Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA INICIAL, INVOCANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, QUE FOI CORRETAMENTE CONCEDIDA. O RECURSO OFERECIDO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE SE VERIFIQUE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOSINADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.NECESSIDADE DE PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DO DOCUMENTO CONTRATUAL PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011910-64.2024.8.26.0196, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x B. S. B.

ID: 307253248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043086-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

B. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043086-58.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: B. S. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A AUTORA, VÍTIMA DE FRAUDE NO WHATSAPP, BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO FORNECIMENTO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E REGISTROS DE ACESSO VINCULADOS À CONTA DE WHATSAPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI; (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO IMEI, CONFORME O ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, REVELANDO-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA REQUERIDA. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA AUTORA FOI DESPROVIDO, POIS A FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR OS VALORES INDICADOS PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DO IMEI POR PROVEDORES DE APLICAÇÃO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 11, 12, 15, 22; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 77, IV, 85, 499. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 22/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138511-15.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146170-75.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104231-18.2024.8.26.0100, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 28/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058034-44.2020.8.26.0100, REL. GOMES VARJÃO, J. 29/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001354-04.2021.8.26.0068, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. 18/10/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071310-06.2024.8.26.0100, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eretuzia Alves De Santana e outros x Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consorcios Ltda

ID: 300443484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049176-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERETUZIA ALVES DE SANTANA VICTOR MARTINELLI PALADINO

Polo Passivo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERETUZIA ALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martine… Processo 0049176-02.2024.8.26.0100 (processo principal 0209373-24.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Eretuzia Alves de Santana - - Victor Martinelli Paladino - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consorcios Ltda - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 74, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), ERETUZIA ALVES DE SANTANA (OAB 255724/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. S. O. Do B. L. x P. De S. P.

ID: 296626997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061308-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

P. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061308-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: P. de S. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS VINCULADOS A NÚMERO TELEFÔNICO UTILIZADO EM SUPOSTA FRAUDE. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO BUSCAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS, RESULTANDO NA TRANSFERÊNCIA DE R$ 626,89. REQUEREU JUDICIALMENTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO O IMEI DO APARELHO UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À RÉ DE FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI VINCULADO À CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA EM SUPOSTA FRAUDE, (II) A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. 4. O PROVEDOR DE APLICAÇÃO ESTÁ LEGALMENTE VINCULADO AO DEVER DE FORNECER DADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, INCLUINDO O IMEI, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TEOLÓGICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. O IMEI INSERE-SE NO CONCEITO DE REGISTROS DE ACESSO, POR ESTABELECER NEXO DIRETO ENTRE O DISPOSITIVO FÍSICO E A CONDUTA SOB APURAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, COMO DADO LEGÍTIMO E ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO LEGAL ATRIBUÍDA AOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA E PROPORCIONAL, E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP NO BRASIL. 2. A INCLUSÃO DO IMEI COMO DADO NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO EM CASOS DE FRAUDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS II, IV E X; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 3º, 7º, 8º, 11, 12, 15, 19 E 22; DECRETO Nº 8.771/2016, ART. 11, § 1º; CPC, ARTS. 75, X, 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1568445/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086979-02.2024.8.26.0100, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinessa De Moraes x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 310746962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021337-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINESSA DE MORAES

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021337-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123837-08.2019.8.26.0100) (processo principal 1123837-08.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e … Processo 0021337-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1123837-08.2019.8.26.0100) (processo principal 1123837-08.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Marinessa de Moraes - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 63/78: Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (Universidade Brasil S.A.) nos autos do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado por MARINESSA DE MORAES. Sustenta a excipiente, em síntese: (i) impossibilidade de desconsideração pelo mero inadimplemento de empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º-C da Lei 11.101/2005; (ii) necessidade de suspensão por prejudicialidade externa, ante a homologação do plano de recuperação judicial da UNIESP S.A. A requerente manifestou-se às fls. 293/307, refutando as alegações e requerendo a manutenção da decisão que deferiu a desconsideração. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional que permite ao executado arguir matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, sem necessidade de segurança do juízo, desde que não demande dilação probatória. Contudo, não se presta a rediscutir questões já decididas ou para arguir matérias que devem ser suscitadas na via adequada. A excipiente pretende rediscutir o mérito da desconsideração da personalidade jurídica, questionando os fundamentos que levaram ao deferimento da medida pela r. decisão de fls. 55/58. Ocorre que a decisão transitou em julgado pela inércia da requerida, que não interpôs recurso no prazo legal. Não pode agora, pela via excepcional da pré-executividade, pretender rediscutir questão já decidida e acobertada pela preclusão temporal. A excipiente alega que a UNIESP S.A. encontra-se em recuperação judicial, com plano homologado, o que impediria a execução. Todavia, tal questão deve ser arguida nos autos principais do cumprimento de sentença, onde tramita a execução contra a UNIESP S.A. O presente incidente de desconsideração visa tão somente a inclusão da UNIVERSIDADE BRASIL S.A. no polo passivo da execução, empresa que não se encontra em recuperação judicial. A situação da UNIESP S.A. (recuperanda) é questão alheia ao presente incidente, devendo ser ventilada nos autos da execução principal, onde poderá ser arguida a suspensão ou extinção em relação àquela empresa específica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem objeto específico: definir se determinado terceiro deve ou não integrar o polo passivo da execução. Uma vez deferida a desconsideração e incluída a empresa no polo passivo (como ocorreu com a Universidade Brasil), eventuais questões sobre suspensão ou extinção da execução em relação a outras empresas (UNIESP S.A.) devem ser decididas nos autos principais. Conforme dispõe o art. 135, §2º do CPC: "Resolvido o incidente, os autos principais seguirão seu curso." A exceção de pré-executividade não é sucedâneo recursal. Se a excipiente discorda da decisão que deferiu a desconsideração, deveria ter interposto agravo de instrumento no prazo legal. Se entende que a execução deve ser suspensa em relação à UNIESP S.A. por conta da recuperação judicial, deve suscitar a questão nos autos principais do cumprimento de sentença. A utilização da exceção de pré-executividade para burlar a preclusão recursal ou para arguir questões impertinentes ao objeto do incidente caracteriza má-fé processual. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Sem fixação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento sedimentado pelo E. STJ e pelas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA APARECIDA EVANGELISTA (OAB 394144/SP), JULIANA GUERRA DE ALMEIDA TARGINO (OAB 379999/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes