Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036372-48.2025.8.26.0100" – Página 167 de 167

Processo nº 1078858-48.2025.8.26.0100

ID: 320442544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078858-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prest… Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora, a despeito da alegada dificuldade financeira, contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, na medida em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui atuação específica para proteção das pessoas com autismo. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. A parte autora, além disso, possui gastos com cartão de crédito que superam três salários mínimos (fls. 113/130), ou seja, somente os gastos já são suficientes para confirmar que não há qualquer hipossuficiência financeira. Além disso, os extratos de fls. 154/182 e 186/197 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimento de valores superiores a R$ 30.700,00 entre março e junho de 2025 e R$ 12.000,00 entre abril e maio (em conta diversa), a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 10.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059167-48.2025.8.26.0100

ID: 280034339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059167-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LANDARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Landarin - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe q… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Landarin - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 1.040,96, quase um salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. A CTPS de fls. 67/73 comprova que a parte autora aufere, mensalmente, mais de R$ 2.400,00. Já os extratos de fls. 74/99 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimentos de valores superiores a R$ 16.000,00 em fevereiro, R$ 7.000,00 em jeniro e R$ 4.300,00 em março, a corroborar que seu salário é somente parte de sua renda mensal, já que aufere, mensalmente, mais de R$ 4.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga x Andre Hamar Braga

ID: 313098124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083708-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GREGNANIN ROLIM LOUREIRO BRAGA

Polo Passivo:

ANDRE HAMAR BRAGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo… Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo de justiça nestes autos. Todavia, não há pedido da parte autora nesse sentido. Além disso, não vislumbro na presente demanda a necessidade de defesa à intimidade das partes ou ao interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, e no inciso LX, do caput do artigo 5.º, da Constituição da República. Destaco que há ferramenta no sistema SAJ que autoriza a juntada de determinados documentos em sigilo. Portanto, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se entenderem seja o caso. Assim, retiro a tarja de segredo de justiça. Nada a cumprir pela Serventia. 2. Outrossim, observo que a parte autora formula pedido de participação nos lucros pela parte autora, até que sobrevenha a efetiva liquidação das quotas de titularidade do requerido, de acordo com o artigo 1.027, do Código Civil. No entanto, também formula pedidos de prestação de contas, pelo requerido, além de pedido de exibição incidental de documentos. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo. Entretanto, nos termos dos incisos de seu § 1.º, são requisitos de admissibilidade da cumulação que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento (inciso III). No caso, no entanto, não há como reconhecer a possibilidade de tramitação do pedido de prestação de contas com os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto os pedidos de participação nos lucros da pessoa jurídica e de exibição incidental de documentos, por sua vez, devem seguir o procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Os procedimentos são distintos e preveem ritos específicos com duas fases distintas, que buscam conferir maior efetividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, de acordo com a pretensão da parte requerente. Nesse quadro, tenho que o pedido formulado na inicial implica a colisão de ritos diferentes e incompatíveis entre si, em especial tendo em vista que o rito especial não pode ser flexibilizado ou alterado, sob pena de perder seu caráter de especialidade. Consequentemente, impossível a cumulação dos pedidos na forma pretendida na inicial, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte requerente que apresente EMENDA À INICIAL para esclarecer se pretende prosseguir com o pedido de prestação de contas, isoladamente, ou se pretende manter os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ao ensejo, anoto que as preliminares arguidas pela parte requerida serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Consta dos autos que a autora Marcella Gragnanin Rolim Loureiro e o requerido André Hamar Braga foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26 de julho de 2017, conforme certidão de fls. 12/13, após haverem convivido em união estável, de acordo com a escritura de declaração de união estável de fls. 30/33. Às fls. 15/29, em 20 de setembro de 2024, o requerido André propôs ação de divórcio, a qual tramita, desde então, perante o Juízo da 8.ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, havendo aquele Juízo proferido decisão de parcial antecipação do mérito, apenas para decretar o divórcio do casal, em 8 de outubro de 2024, à fl. 14, com o feito prosseguindo para o fim não somente de ultimar-se a partilha dos bens do casal, como, outrossim, para dirimir-se a controvérsia atinente ao período de convivência em união estável anterior à contração do matrimônio. Às fls. 81/83, o requerido - ali autor -, elencou a relação dos bens a serem partilhados em divórcio - de que discorda a parte autora - ali ré -, verbis: A parte autora narra que, seja no tocante às sociedades cujas quotas foram arroladas como partilháveis em divórcio pelo requerido, seja no tocante às sociedades acerca das quais o requerido omitiu-se, desde a separação de fato do casal, a autora haveria sido alijada da percepção de quaisquer montantes alusivos a lucros e dividendos das sociedades empresárias de cujos quadros participa o requerido como sócio, a saber, a Consulmat Produtos Técnicos Indústria e Comércio Ltda, a Enterprise Importação, Exportação e Transporte Ltda, a CTRA Participações Ltda, a BR Hyaluronic Ltda e a AH Braga Holding Ltda, cujos atos constitutivos junta às fls. 85/198, 422/438, 439/520, 521/569 e 570/577, Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se ao requerido que preste à autora contas periódicas dos dividendos que lhe caibam, em razão dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas cujas quotas são partilháveis em divórcio, pagando à autora, a metade correspondente, desde o mês de agosto de 2024, até ulterior ajuizamento de ação de dissolução parcial, sem prejuízo da cobrança de eventual diferença, caso venha a ser reconhecida, no curso da demanda, data diversa para a separação de fato, para fins de partilha. Requer, ainda liminarmente, determine-se a expedição de ofícios à Consulmat, à Enterprise, à CTRA Participações, à BR Hyaluronic e à AH Braga Holding, para que forneçam todos os documentos relativos à participação societária do requerido, bem como os documentos contábeis relativos a todos os pagamentos que foram efetuados ao requerido André desde agosto de 2024, determinando-se, ainda, a expedição de ofício à compradora Maquira, para que apresente o laudo de valuation elaborado por ocasião da aquisição da sociedade Critéria, com a cópia integral da documentação relativa ao negócio jurídico de aquisição, com especial destaque para os valores pagos, a qualquer título, ao requerido André, em razão da operação, sem prejuízo dos demais pertinentes documentos contábeis, como balanços patrimoniais, que comprovem todos os pagamentos efetuados ao requerido André após o ajuste de cisão da CRTA. Pois bem. Nos termos do artigo 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil, O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Ainda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, após a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha dos bens no divórcio - e excetuada a hipótese de admissão ao quadro de sócios, formalizando-se o seu ingresso -, não se transforma o ex-cônjuge em sócio da pessoa jurídica, senão em mero condômino da participação societária de que é titular seu ex-consorte. Sua situação jurídica frente à sociedade empresarial, em verdade, experimenta um regime jurídico anômalo, uma vez que, a despeito da partilha das ações ou quotas do capital social, sem integrar o contrato social, tampouco exerce o ex-cônjuge diretos e deveres à condição de sócio ou de acionista inerentes, e seu direito reserva-se senão à expressão patrimonial daquela participação no capital social partilhada, contemplando-se todos os frutos que economicamente daí exsurjam, até que se apurem os seus haveres, extinguindo-se o condomínio entre as partes - o que é disciplinado pelo artigo 1.027, do Código Civil, segundo o qual Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. EX-CÔNJUGE QUE RECEBEU COTAS SOCIAIS NA PARTILHA DE BENS PROVIDENICADA NA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. COTISTA ANÔMALO. SEPARAÇÃO DE FATO COMO MARCO INICIAL. CORRETA A DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Ex-cônjuge que recebeu cotas sociais em partilha de bens realizada no divórcio. Cotista anômalo. Separação de fato do casal como marco inicial, consoante determinado no divórcio, cuja sentença pôs fim ao regime de bens. Balanço de determinação para apuração dos haveres. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170359-46.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. J.B. PAULA LIMA, j. em 18.10.2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de participação nos lucros Tutela antecipada de urgência Cotas sociais partilhadas após separação judicial Decisão recorrida que indeferiu o pedido do autor à imediata percepção de sua expressão patrimonial dos lucros sociais Cabimento Presença do "perigo na demora" ("pericolo di tardività" de Calamandrei, ou simplesmente "periculum in mora" dos clássicos) e também da probabilidade do direito Direito à percepção dos lucros até a efetivação a apuração de haveres Inteligência do Artigo 1.027 do Código Civil Direitos patrimoniais a serem exercidos em face da sua ex-cônjuge Figura do "sócio do sócio" Precedente desta Colenda Primeira Câmara de Direito Empresarial Exibição liminar de documentos contra a sociedade e seus sócios Descabimento Meação das cotas que não atribuiu o status de sócio - Pretensão que deve ser voltada contra sua ex-cônjuge Confirmação do efeito ativo parcialmente concedido Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2205067-93.2021.8.26.0000, Relator Jane Franco Martins, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 16/05/2022 - grifado). Os ex-cônjuges, condôminos quanto às quotas ou ações partilhadas, contraem, entre si, subsociedade, e aquele que não integra a sociedade é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação; não o é, contudo, face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). E, enquanto não dissolvida subsociedade assim contraída - e sem prejuízo de que, ao final, a sociedade empresária arque com os haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio devem ser suportados pelo sócio-cônjuge, aplicando-se a teoria do sócio do sócio. Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é esta, contudo, a hipótese destes autos. A parte autora pretende, em tutela de urgência, a prestação periódica de contas pelo requerido, com a expedição de ofícios às pessoas jurídicas de que é este sócio, para a exibição de documentos relativos a pagamentos ao requerido porventura destinados, em razão, alternativamente, dos lucros auferidos e da alienação das quotas das pessoas jurídicas por este integradas e cuja participação societária é partilhável em divórcio. Pretende, ainda, o pagamento da metade correspondente aos dividendos devidos ao requerido, desde a separação de fato do casal, até ulterior ajuizamento de pertinente ação de dissolução parcial de sociedade, para a apuração dos haveres da ex-cônjuge não-sócia autora. O Código Civil dispõe que, salvo disposição em contrário, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens amealhados pelo casal na constância do casamento, aí incluindo-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge. As quotas sociais de que porventura seja titular qualquer dos ex-cônjuges, ainda que integrantes do patrimônio pessoal deste, compõem, como tal, o acervo partilhável, e a sua divisão dá-se em vista da sua expressão econômica - sempre desde que se reconheça ao ex-cônjuge não-sócio direito a perceber-lhes a meação. No caso, contudo - e em um exame preliminar e de probabilidade -, a despeito de eventual direito à partilha das quotas a que faz jus o requerido André nas sociedades Consulmat, Enterprise, CTRA Participações, BR Hyaluronic e AH Braga Holding -, pela natureza mesma do direito sobre o que se funda a pretensão, tem-se que à autora sobeja senão mera expectativa de direito, condicionada ao reconhecimento, pelo Juízo competente, de que, cotejando-se o acervo dos bens amealhados pelos ex-consortes, seja, mesmo, o caso de efetivamente partilharem-se as quotas sociais - o que, via de regra, somente ocorrerá se, para tanto, não bastem outros restantes bens, livres e desembaraçados, a igualmente serem partilhados, suscitando-se mesmo dúvidas acerca da competência deste Juízo para a análise do litígio, neste ponto. Até lá - antes dapartilha -, não é a qualquer dos ex-consortes dado pretender individuar quaisquer bens adentro do patrimônio partilhável, e os seus bens componentes submetem-se, em comum, ao regime sui generis da mancomunhão, isto é, o estado de propriedade indivisa sobre os bens conjugais, independentemente da sua titularidade - e no qual é vedado aos ex-cônjuges alienar ou gravar direitos derivados desse patrimônio indiviso, até que ultimada apartilha, e que difere do condomínio propriamente dito, em que a cada condômino atribui-se uma fração ideal disponível. A propósito, leia-se: Depois da separação de fato, da separação jurídica ou dodivórcio, sem a realização dapartilha, os bens permanecem emestado de mancomunhão, expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. De qualquer sorte, quer dizer que os bens pertencem a ambos os cônjuges ou companheiros em mão comum. Tal distingue-se do condomínio: situação em que o poder de disposição sobre a coisa está nas mãos de vários sujeitos simultaneamente. Esta possibilidade não existe na comunhão entre cônjuges, companheiros e herdeiros. Nenhum deles pode alienar ou gravar a respectiva parte indivisa (CC, art.1.314) e só pode exigir sua divisão (CC, art. 1.320) depois dapartilha (Viana, Rui Geraldo Camargo. Dissolução do casamento e partilha de bens (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 16, jul./set. 2018 - grifos no original). Assim, somente após a partilha é que poderá, em tese, a parte autora, munida da sentença proferida nos processo de partilha, pleitear eventual direito que lhe assista no tocante à participação societária de titularidade do requerido - pois é este o momento no qual, uma vez que se haja reconhecido ao ex-cônjuge não-sócio o direito a partilhá-las, se fixará a expressão econômica destas, para fins da ulterior ação de apuração de haveres por ajuizar-se. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido (REsp n. 1.537.107/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). Sujeitos os bens partilháveis e ainda não partilhados ao regime da mancomunhão, inexiste definição acerca da extensão dos direitos cabíveis ao ex-cônjuge não-sócio - o que é matéria que somente se dirime com a ultimação da partilha, sendo inviável a sua definição, posto que incidentalmente, nestes autos, não havendo falar-se, tampouco, em uma pretensa presunção de que, ao cuidar-se da expressão econômica das quotas de que é titular o requerido, a repartição se operará em quinhões igualitários. Por conseguinte, duvidosa torna-se a utilidade da providência jurisdicional almejada pela parte autora, por não se prestar a ação de exigir contas a obter a parte autora informações acerca da condução das pessoas jurídicas cujas quotas, em sua expressão econômica, não se partilharam em seu favor, com o que infirmado restaria, em princípio, o interesse processual da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu, acolhida. Pretensão da autora, por via transversa, de reconhecimento de sua meação sobre parte das quotas da sociedade. Partilha que ainda não foi realizada. Apenas quando ultimada esta, com a atribuição das referidas quotas a cada cônjuge, é que surgirá o seu direito de exigir a prestação de contas do réu. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003419-89.2023.8.26.0362; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024 - grifado). Prestação de contas. Sociedade de advogados. Ex-cônjuge. Partilha pendente. Separação de fato ocorrera em abril de 2014. Ação que pleiteia prestação de contas a partir de maio do mesmo ano. Partilha pendente no Juízo da Família e Sucessões faz referência apenas sobre proventos originários da associação de advogados, não ressaltando o lapso cronológico correspondente. Em princípio, após a separação do casal, a separação de bens também está configurada. Alegação de que a suspensão do feito deveria ocorrer, haja vista prejudicialidade externa, não pode sobressair. Ausência de interesse de agir se faz presente. Falta de pressuposto processual impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido(TJSP; Apelação Cível 1003024-16.2020.8.26.0132; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022 - grifado). Ação de prestação de contas - Primeira fase - Ausência de direito subjetivo de exigir contas atinentes à sociedade de cujos quadros societários não participa - Autor não é sócio e o reconhecimento do seu direito sobre as quotas deve aguardar a partilha dos bens - Sentença terminativa pautada na ilegitimidade do autor - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016556-41.2018.8.26.0451; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Tampouco prospera o pedido liminar no tocante à determinação de que se expeçam ofícios a às pessoas jurídicas terceiras, estranhas ao processo, para que exibam documentos. Com efeito, o deferimento de tal providência desbordaria dos limites subjetivos da lide, sobretudo se não se lhes haja oportunizado manifestarem-se nos autos - o que se agrava ante a circunstância de que, ao final, possam essas terceiras, quem não compõem a presente relação processual, verem-se vinculadas ao teor de decisão final de mérito sobre a qual não lhes foi dado influir, à míngua de contraditório. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA LIDE (DETRAN). 1. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica urgência em cumprimento de acordo judicialmente homologado há mais de dezessete anos. 3. Não se verifica probabilidade do direito de se exigir que terceiro estranho à lide (Detran) cumpra ordem judicial originalmente dirigida à parte ré. 4. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100758-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceiro estranho à lide. Pretensão de expedição de ofício à Eletrobrás e ao Banco Bradesco para transferência da titularidade de ações oriundas de empréstimo compulsório. INADMISSIBILIDADE: A pretensão dos autores não pode ser estendida a quem não é parte no processo. Processo movido somente contra o Itaú Unibanco S/A. Tutela judicial que não pode beneficiar ou prejudicar terceiros. Instituições que não participaram do acordo firmado entre as partes. Aplicação do art. 472 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2112517-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015 - grifado). De tal sorte que, fulminada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, de rigor torna-se indeferir-se a tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. Cumprido o item 2, acima, intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 585, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial, 6. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7. Após, tornem os autos conclusos, para deliberação ou extinção. 8. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Maciel Monterio x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294341961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024829-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACIEL MONTERIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024829-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Maciel Monterio - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpridas as providências prelimin… Processo 1024829-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Maciel Monterio - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) Em primeiro lugar, forçoso reconhecer que a gratuidade processual foi concedida com base em elementos concretos que apontam para e efetiva necessidade do benefício. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado na existência de erro médico. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio GILBERTO OCHMAN que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. O perito deverá observar se houve erro de diagnóstico, aplicação de terapêutica inadequada ou alguma espécie de ação ou omissão no tocante ao atendimento do paciente. Deverá também analisar se o protocolo médico recomendado para a espécie foi observado pelo corpo médico a que ficara submetido o paciente. Por fim, constatado eventual erro médico, o expert judicial deverá dizer qual deveria ter sido o procedimento correto e se neste caso haveria alguma espécie de sucesso quanto à não ocorrência do evento danoso. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela parte ré, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela ré. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo 3º preconizam que: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na mesma toada, o artigo 14 e seu parágrafo 3º do mesmo Código dispõem que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa quadra jurídica, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: Como se vê, tais normas afirmam expressamente que o consumidor não precisa provar o defeito do produto ou do serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem. Em ação de ressarcimento baseada em reponsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, além de a responsabilidade ser independente de culpa (objetiva), o consumidor é dispensado de provar o defeito do produto ou do serviço. Até aqui, a única questão probatória que aparece diz respeito à prova do defeito, mas o ônus dessa prova é expressamente imputado ao réu, não recaindo sobre o consumidor. Nesse caso, como é óbvio, o juiz não precisa inverter o ônus da prova, pois esse ônus já está atribuído pela lei. (Novo Curso de Processo Civil, Volume II, Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, 2ª. Edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 278). Em arestos recentes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento supra: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 402107/RJ - Ministro SIDNEI BENETI - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 09/12/2013) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp802832/MG - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 21/09/2011) Não há confundir-se a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal com a técnica de inversão do ônus da prova. Um instituto tem natureza de direito material e o outro de direito processual. Em se tratando de responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, a regra instituída pelo Código de Defesa do Consumidor é da responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, isto é, o dever de indenizar o consumidor independe da existência de dolo ou culpa, segundo se deflui da leitura do quanto disposto nos artigos 12, caput, e 14, caput, do CDC. Trata-se, pois, de regra de direito material instituída em favor de todo e qualquer consumidor, seja ele hipossuficiente ou não. O Código, porém, excepciona a regra ao preconizar em seu artigo 14, § 4º, que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Cuida-se, pois, de responsabilidade civil de natureza subjetiva. Paralelamente, o Código de Defesa do Consumidor contempla regras de inversão do ônus da prova, que a depender do suporte fático, pode ser ope legis ou ope judicis. A cláusula geral de inversão do ônus da prova pelo juiz (ope judicis) está prevista no artigo 6º, inciso VIII, segundo o qual: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" De outro lado, os artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC estatuem hipóteses de inversão do ônus da prova por força de lei (ope legis), cabendo ao fornecedor provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E na mesma verve, o artigo 38 preconiza que "o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina." Trata-se, portanto, de regras de direito processual, mais propriamente de distribuição do ônus da prova. Nessa quadra jurídica, os institutos jurídicos acima examinados podem e devem conviver harmonicamente, não sendo, portanto, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal impeditiva da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, máxime quando esta inversão, como no caso dos autos, derivar diretamente da lei (ope legis). Consoante vaticina ZELMO DENARI: "O § 4º abre uma exceção do princípio da objetivação da responsabilidade civil por danos. Trata-se do fornecimento de serviços por profissionais liberais cuja responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa. Explica-se a diversidade de tratamento em razão da natureza intuitu personae dos serviços prestados por profissionais liberais. De fato, os médicos e advogados para citarmos alguns dos mais conhecidos profissionais são contratados ou constituídos com base na confiança que inspiram aos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia. Se o dispositivo comentado afastou, na espécie sujeita, a responsabilidade objetiva, não chegou a abolir a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, Direito Material, Volume I, 10ª edição, Editora Forense, página 213 grifei e destaquei). Ainda que porventura entenda-se que na hipótese de responsabilidade civil do profissional liberal não se aplique a regra da inversão legal contemplada no artigo 14, § 3º, do CDC, nada impede a inversão do ônus da prova com base na regra geral preconizada no citado artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou mesmo com espeque no artigo 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC, artigo 357, IV) Segundo Karl Larenz: Tradicionalmente distingue-se entre a questão relativa ao que efectivamente aconteceu, a questão de facto, e a questão acerca de como se há-de qualificar o ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica, a questão de direito. (...) O juiz julga sobre a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova; a questão de direito decide-a sem depender do que é alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da lei, que tem de conseguir por si (jura novit curia). (Metodologia da Ciência do Direito, 7ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, página 433). Como regra, a obrigação do médico é de meio, em razão da álea que persiste em qualquer intervenção cirúrgica, resultante das peculiaridades orgânicas de cada paciente e da reação individual do organismo diante dos procedimentos médicos. Vale aqui destacar o conceito de CULPA NORMATIVA: E na esteira desse processo evolutivo, mesmo a teoria subjetiva se altera significativamente, abandonando a concepção clássica da culpa em favor de conceito objetivo, identificado como culpa normativa. Esta se consubstancia na ideia de erro de conduta do ofensor em face do padrão de comportamento considerado socialmente aceitável nas mesmas condições fáticas, o que é aferido por meio da comparação do comportamento do agente com o modelo de comportamento que um sujeito, nas mesmas condições do agente, deveria adotar. A realidade dinâmica, mercada pela criatividade humana e crescente especialização das diversas atividades desenvolvidas, torna insuficiente a figura do bônus pater famílias como parâmetro de comparação para as mais variadas atividades desempenhadas, e passa-se a adotar tantos standards de diligência quantos forem os tipos de conduta verificáveis no trato social, a viabilizar a análise mais precisa e objetiva do comportamento no caso concreto. Há, com efeito, tantos modelos de conduta quantas sejam as atividades e funções desempenhadas pela pessoa: o padrão de comportamento médico, do dentista, do advogado, do engenheiro, do motorista etc. Uma vez demonstrado o desvio de conduta caracterizada pela boa-fé objetiva e pela diligência média, resta configurada a culpa. A culpa normativa dispensa, em definitivo, investigações concernentes à intenção do agente, divorciando-se de qualquer imputação de ordem moral. (Gustavo Tepedino, Aline de Miranda Valverde Terra e Gisela Sampaio da Cruz Guedes, Fundamentos do Direito Civil, 4, Responsabilidade Civil, 2ª edição, GEN Forense, páginas 7-8). Acerca da prova da culpa médica, assim se pronuncia SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "É certo que o juiz não está adstrito à perícia, mas é certo, também, que dificilmente encontrará nos autos outras provas suficientes para responsabilizar o médico. Tenha-se, ainda, em conta que não cabe ao Judiciário avaliar questões de alta indagação científica, nem se pronunciar sobre qual o tratamento mais indicado para a cura do doente. Só lhe está afeto o exame da conduta profissional, para verificar, à vista das provas, se houve ou não falha humana consequente de erro profissional crasso. Em conclusão: diante das circunstâncias do caso, deve o juiz estabelecer quais os cuidados possíveis que ao profissional cabia dispensar ao doente, de acordo com os padrões determinados pelos usos da ciência, e confrontar essa norma concreta, fixada para o caso, com o comportamento efetivamente adotado pelo médico. Se ele não o observou, agiu com culpa. Essa culpa tem de ser certa, ainda que não necessariamente grave. Essa é a fórmula irreprochável proposta pelo insigne Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. Em seu magnifico artigo sobre a "Responsabilidade civil do médico", na RT 718/38." (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Editora Atlas, páginas 404/405 grifei e destaquei). Quanto ao erro profissional, SÉRGIO CAVALIEIRI destaca a lição de CARVALHO SANTOS: "O renomado Carvalho Santos, sob a positiva inspiração de Soudart (Traité de la responsabilité, v. 2/276), enfatiza que não considera erro profissional o que resulta da imprecisão, incerteza ou imperfeição da arte, sendo, ademais, duro na advertência: "os tribunais não têm o direito de examinar, [...] se o médico afastou-se das regras de sua profissão, abordando a questão de ordem científica, de apreciação e de prática médica, não lhes sendo lícito, tampouco, decidir coisa alguma sobre a oportunidade de uma intervenção cirúrgica, sobre o método preferível a empregar, ou sobre o melhor tratamento a seguir. As questões puramente técnicas escapam à sua competência e devem se limitar a indagar-se, da parte do médico, se houve imprudência, negligência ou imperícia, notória e manifesta, consistente em erro grosseiro capaz de comprometer a reputação de qualquer profissão" (Código Civil Brasileiro interpretado, 7ª ed., XXI/260-261, Freitas Bastos)." (op. Cit., páginas 405). Quanto ao erro de diagnóstico, observa que: "Igualmente no terreno do diagnóstico médico, o reconhecimento da culpa profissional constitui exceção, advertindo o professor José Calvet de Magalhães, em sua já clássica monografia A responsabilidade penal do médico (1946), que, "em relação ao erro de diagnóstico [...] a questão é bastante delicada, se não a mais delicada da responsabilidade dos médicos" (p. 135), razão por que aconselha "indulgência na apreciação dos inúmeros erros provenientes do caráter profundamente conjectural da Medicina, sobretudo no que se refere à diagnose" (p. 142)." (op. cit., páginas 406). E com base em julgado do TJRJ, conclui que: "Em vista de que o médico celebra contrato de meio, e não de resultado, de natureza sui generis, cuja prestação não recai na garantia de curar o paciente, mas de proporcionar-lhe conselhos e cuidados, proteção até, com emprego das aquisições da ciência, a conduta profissional suscetível de engendrar o dever de reparação só se pode definir, unicamente, com base em prova pericial, como aquela reveladora e erro grosseiro, seja no diagnóstico como no tratamento, clínico ou cirúrgico, bem como na negligência à assistência, na omissão ou abandono do paciente etc., em molde a caracterizar falta culposa no desempenho do ofício, não convindo, porém, ao Judiciário lançar-se em apreciações técnicas sobre métodos científicos e critérios que, por sua natureza, estejam sujeitos a dúvidas, discussões, subjetivismos." (op. cit., páginas 407). Sobre o mesmo tema, MIGUEL KFOURI NETO vaticina que: "O diagnóstico, entretanto, não é uma operação matemática. Às vezes, para se chegar ao diagnóstico correto, torna-se necessária uma agudeza de observação de que nem todo médico é dotado. Por isso, a doutrina, de modo geral, analisa detidamente tal questão. A determinação da responsabilidade civil médica, decorrente de erro de diagnóstico, revela-se muito difícil, porque se adentra a um campo estritamente técnico, o que dificulta enormemente a apreciação judicial, principalmente porque não se pode admitir em termos absolutos a infalibilidade médica. Por outro lado, como veremos, condições pessoais do próprio paciente também podem determinar tais erros. Caracteriza-se pela eleição do tratamento inadequado à patologia instalada no paciente, com resultado danoso. O erro de diagnostico é, em princípio, escusável, a menos que seja, por completo, grosseiro. Assim, qualquer erro de avaliação diagnóstica induziria responsabilidade se um médico prudente não o cometesse, atuando nas mesmas condições externas que o demandado." (...) "A postura do juiz, no exame da prova, em tema de erro de diagnostico, não deverá se orientar na elucidação de intricados métodos clinicos ou cirúrgicos e de terapêutica. A posição do julgador deverá ser a mesma adotada em face de qualquer outro erro profissional: ele terá de fazer fé e apreciar a questão à luz do alegado e o provado, atendendo, sobretudo, aos pareceres dos peritos e depoimentos das testemunhas. Não é propriamente o erro de diagnóstico que incumbe ao juiz examinar, mas sim se o médico teve culpa no modo pelo qual procedeu ao diagnóstico, se recorreu, ou não, a todos os meios a seu alcance para a investigação do mal, desde as preliminares auscultações até os exames radiológicos e laboratoriais tão desenvolvidos em nosso dias, mas nem sempre ao alcance de todos os profissionais -, bem como se à doença diagnosticada foram aplicados os remédios e tratamentos indicados pela ciência e pela prática." (Responsabilidade Civil do Médico, 6ª edição, RT, páginas 87/89 grifei e destaquei). (v) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Desnecessária a produção de prova oral. (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1664 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes