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Processo nº 0032965-51.2025.8.26.0100

ID: 328582902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0032965-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHIEN CHI LIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

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MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO

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Processo 0032965-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1113488-04.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Chien Chi Lin - Vistos. I. Processe-se o i… Processo 0032965-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1113488-04.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Chien Chi Lin - Vistos. I. Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Pretende o autor a concessão do arresto cautelar para " arrestar: (i) o imóvel matriculado sob o n.º 14.509, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Niterói; e (ii) os ativos financeiros da STX 21, até o limite do crédito exequendo, que monta a quantia de R$ 1.019.540,55." A relação consubstanciada entre o coexecutado, MARCELO PAES FERNANDEZ CONDE, e a empresa SPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. (f. 63) é suficiente para a configuração da probabilidade do direito, porquanto a empresa ré parece gozar boas condições financeiras enquanto o executado parece insolvente. O risco ao resultado útil do processo reside na possibilidade de que a empresa ré empreenda esforços para dilapidar o patrimônio com fim de fraudar a satisfação do crédito, o que autoriza a concessão da medida liminar, na forma do art. 300 do CPC. Todavia, o arresto sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 do 2º Ofício de Justiça de Niterói parece suficiente para resguardar o interesse do credor, considerando da Av. 31 (f.90) o imóvel garantiu um contrato cujo valor é superior ao montante exequendo. Assim, com o fim de garantir a execução sem incorrer em excesso de penhora, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de arresto cautelar dos bens da empresa SPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A., tão somente para determinar que a constrição recaia sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 do 2º Ofício de Justiça de Niterói - RJ. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelo autor ao 2º Ofício de Justiça de Niterói - RJ, para que proceda a anotação do arresto deferido nestes autos sobre o imóvel registrado na matrícula de Nº 14.509 (fls. 79/91). Fica desde logo autorizada a cobrança de custas e emolumentos para realização da anotação. III. Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). IV- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). V- Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC. Recolhendo o autor as respectivas custas caso Intime-se. - ADV: MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO (OAB 293438/SP), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP)

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Processo nº 1091429-51.2025.8.26.0100

ID: 333721184

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1091429-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BENEDET BUSSOLO 08639273944

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

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Processo 1091429-51.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Protesto Indevido de Título (nº 5002739-40.2024.8.24.0044 - 1ª Vara) - Paulo Benedet Bussolo 08639273944 - Vistos. Não há tempo hábil par… Processo 1091429-51.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Protesto Indevido de Título (nº 5002739-40.2024.8.24.0044 - 1ª Vara) - Paulo Benedet Bussolo 08639273944 - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB 15430/SC)

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Mcf Comercio De Suplementos Ltda

ID: 333823427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014244-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MCF COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0014244-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1179121-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - MCF Comercio de Suplem… Processo 0014244-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1179121-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - MCF Comercio de Suplementos LTDA - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 4.150,21). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Ariosvaldo Bezerra De Sousa x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli e outros

ID: 334000208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064754-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI PIRES SERVIçO DE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

Intimação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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GILBERTO GIANSANTE

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1064754-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariosvaldo Bezerra de Sousa - Pires Serviço de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) - Exp… Processo 1064754-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariosvaldo Bezerra de Sousa - Pires Serviço de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP)

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Processo nº 1027215-51.2025.8.26.0100

ID: 335201014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1027215-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AERCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027215-51.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Aercio Rodrigues - O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do… Processo 1027215-51.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Aercio Rodrigues - O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Vê-se que indeferida a gratuidade por decisão preclusa, incumbia ao requerente recolher as custas processuais iniciais no prazo legal, sem que tenha atendido ao determinado, o que impõe a extinção do feito. Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESPs (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá o autor providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia o necessário. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Alcides Dedeco Machado x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 337674390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1093369-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DEDECO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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BRUNA TRINDADE STANGARLIN

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Processo 1093369-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034076-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alcides Dedeco Machado - Banco ABC Brasil S.A.… Processo 1093369-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1034076-53.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alcides Dedeco Machado - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1. Não estando o juízo garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, inviável o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Também não se pode dizer que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que recebe embargos opostos pelo executado sem atribuição de efeito suspensivo - Ainda que superado o requisito da garantia por penhora, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e nem resulta irreversível eventual sucesso nos embargos à execução, notória a solvência do banco agravado - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138434-37.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Em comentário ao citado dispositivo, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2016, editora JusPODIVM, pág. 1525). No presente caso, ainda que possa ter por garantida a execução pelas penhoras dos imóveis do executado nos autos da execução, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o risco de expropriação de bens, inerente ao processo de execução, não se afigura iminente, e efeito suspensivo não impede substituição, reforço, redução, e avaliação de bens penhorados (CPC, art. 919, §5º), sendo que eventual sucesso nos embargos à execução comportará reversibilidade a vista da notória solvência do banco agravado, obstando a condição impeditiva prevista no CPC, art. 300, § 3º. 2. Manifeste-se a parte embargada em 15 dias, nos termos do artigo 920 do CPC. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB 432921/SP), BRUNA TRINDADE STANGARLIN (OAB 113722/RS)

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Processo nº 1099286-51.2025.8.26.0100

ID: 328112721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099286-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1099286-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte… Processo 1099286-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Pretende a parte exequente o arresto cautelar de bens da parte executada, afirmando que há manifesta situação de insolvência diante das dívidas contra ela acumuladas, a configurar perigo de dano e probabilidade do direito. 2. Contudo, tal realidade per se não atrai os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque para excepcionar a regra do contraditório não basta a situação de devedora, buscando dessa forma a parte exequente apenas preferência frente aos demais credores, mas sim que haja insolvência decorrente de meio fraudulento a exigir imediata intervenção judicial, o que não se depreende da realidade afirmada pela parte exequente. Nesse sentido, inclusive, destaco: EXECUÇÃO - pedido de arresto cautelar - indeferimento em primeiro grau - recurso do exequente - impossibilidade - citações dos executados que sequer foram realizadas - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - pretensão açodada - medida excepcional a ser adotada apenas em casos em que o devedor tenta dilapidar seu patrimônio mediante artifício fraudulento ou impedir a citação, o que não foi cabalmente demonstrado nos autos - precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258277-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Existência de outras obrigações inadimplidas em nome da agravada ou de ações ou execuções contra ela promovidas não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221459-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). 3. Assim, indefiro o arresto cautelar, medidas que podem ter pedido renovado após a tentativa de citação 4. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 10. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, a Ação Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 1099286-51.2025.8.26.0100, à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42 - exequente(s), e LENALDO DE AQUINO SILVA, CPF 96966963534 e LENALDO DE AQUINO SILVA 96966963534, CNPJ 16603883000164 - executado(s), cujo valor da causa é R$ 307.342,56. 13. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a presente certidão também servirá ao cancelamento das averbações premonitórias de bens não penhorados (art. 828, § 2º, NCPC). 14. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 15. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 16. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários e custas finais; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1065530-51.2025.8.26.0100

ID: 302783481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065530-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPLEXO JúLIO PRESTES I – DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065530-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 … Processo 1065530-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para esclarecer a nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fls. 135 e no documento de identidade (fls. 139), apresentando nova procuração devidamente assinada, com firma reconhecida. 2. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP)

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Obrap Projetos E Consultoria Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 307801380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029155-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OBRAP PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029155-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Obrap Projetos e Consultoria Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm … Processo 1029155-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Obrap Projetos e Consultoria Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 208/217. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO (OAB 222046/SP), DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA (OAB 524664/SP)

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Processo nº 1086773-51.2025.8.26.0100

ID: 308299225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086773-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT PAVUNA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086773-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hebert Pavuna Gomes - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será conced… Processo 1086773-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hebert Pavuna Gomes - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a inexistência de violação aos termos de uso ou qualquer motivo que justifique a suspensão da conta do autor na aplicação requerida. A plataforma de rede social decretou restrição consistente na penalidade de suspensão de acordo com suas diretrizes sem especificar de forma individualizada as condutas que alegadamente constituem violações aos termos de uso. Também está presente o perigo de dano em razão da utilização da conta no exercício de atividades profissionais do autor. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário ao restabelecimento do acesso ao perfil indicado - https://www.instagram.com/hebertgomes - na plataforma "Instagram", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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