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Banco Caixa Geral - Brasil S.A. x Metalúrgica Venâncio Ltda.

ID: 324136480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1173320-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CAIXA GERAL - BRASIL S.A.

Polo Passivo:

METALúRGICA VENâNCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173320-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caixa Geral - Brasil S.A. - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. Fls. 264/267: A natureza … Processo 1173320-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Caixa Geral - Brasil S.A. - Metalúrgica Venâncio Ltda. e outro - Vistos. Fls. 264/267: A natureza específica dosembargos de declaraçãoé a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Osembargos de declaração nãoconstituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC , sendo onão acolhimento dos embargos de declaraçãomedida que se impõe. Na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise" (AgRg no AREsp 1009720/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 05/05/2017). Int. 2. Fls. 242/260: Vistos. A exceçãodepré-executividade, ante sua própria limitação fática e jurídica, não pode ser utilizada para discutir questões próprias dos embargos do devedor. Trata-se, com efeito, de construção doutrinária e jurisprudencial que objetiva a arguição de questões jurídicas de alta relevância, como as hipóteses previstas no art. 803 , do Código de Processo Civil , e de ordem pública, cognoscíveis, portanto, de ofício pelo magistrado, independentemente de dilação probatória. Na espécie, os créditos de adiantamento de contrato de câmbio são extraconcursais por expressa disposição legal, de modo que a via executiva permanece adequada para sua cobrança. No que tange à alegação de que os encargos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, registro que o crédito do exequente já foi classificado como extraconcursal nos autos da recuperação judicial, sem que tenha havido impugnação por parte da executada (fls. 275/276). Diante do exposto, considerando a expressa disposição legal sobre a extraconcursalidade dos créditos de ACC, a preclusão temporal decorrente da não impugnação do crédito nos autos recuperacionais e a inaplicabilidade dos efeitos recuperacionais aos coobrigados, entendo que não há óbice legal para que o exequente se valha da presente via executiva, não havendo excesso. Rejeito, portanto, a exceção. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando eventuais atos constritivos que deseja realizar, com juntada das respectivas custas e planilha atualizada do débito. Int. - ADV: GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Juçara De Cassia Barbosa x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 327171092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132774-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUçARA DE CASSIA BARBOSA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JUSTINO DA COSTA

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1132774-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Juçara de Cassia Barbosa - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 48… Processo 1132774-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Juçara de Cassia Barbosa - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial para condenar a ré ao pagamento de R$270,30 (duzentos e setenta reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (datas indicadas nos recibos) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como indenização ao dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 28/08/2024 e pela taxa legal (artigo 406 do CC) a partir de então, a contar da citação. Em razão da sucumbência e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: HUMBERTO JUSTINO DA COSTA (OAB 263049/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Eluisio Da Silva Junior x Banco Crefisa S.A.

ID: 330998817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151689-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELUISIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Intimação

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1151689-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eluisio da Silva Junior - Banco Crefisa S.a. - Vistos. Eluisio da Silva Junior, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(ara… Processo 1151689-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eluisio da Silva Junior - Banco Crefisa S.a. - Vistos. Eluisio da Silva Junior, qualificado(a)(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de em face de Banco Crefisa S.a., igualmente qualificado(a)(s). Os autos foram instruídos com documentos, porém, pelos indícios de demanda predatória, foi determinada a regularização, com a juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, além da declaração de conhecimento da ação. Na ocasião foi, ainda, indeferida a gratuidade de justiça, confirmado pelo v. Acórdão, fls. 100/104. É neste cenário que a parte autora peticiona, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. E, caso não acolhido o pedido, subsidiariamente a desistência da ação. O pedido não pode ser acolhido, todavia, como esperado pelo patrono. Indefiro o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, tendo em vista que a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. No que se refere a desistência da ação sem o recolhimento das custas iniciais, também não merece acolhimento. Isso porque é certa a verificação do fato gerador do recolhimento da taxa judiciária, o que se dá no momento da distribuição da ação, quando era devido o recolhimento de 1,5% sobre o valor da causa, art. 4º, I, da Lei 11.608/2003, não sendo reconhecido o direito à isenção, postulado pela parte. Assim sendo, não pode ser admitida a pretendida redistribuição da ação, cujo intuito não é outro que não seja o interesse de litigar sem risco. Dessa forma, recebo a petição de fls. 108/111 como pedido de desistência da ação. E, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Condeno o autor e o advogado subscritor da ação, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se o advogado, para pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Enunciado 13 do Comunicado CG 424/24: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003. E também o Enunciado 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória). P.I.C. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

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Alcimar Silva Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332733507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1063419-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1063419-31.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alcimar Silva Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extint… Processo 1063419-31.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Alcimar Silva Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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G. P. C. x J. M. Da S.

ID: 314203892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003579-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. P. C.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA SANT ANA DOS SANTOS

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LEANDRO CELSO LINO

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Processo 0003579-22.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1130349-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1130349-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - G.P.C. - J.… Processo 0003579-22.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1130349-31.2024.8.26.0100) (processo principal 1130349-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - G.P.C. - J.M.S. - Vistos. 1) Processe-se o presente cumprimento, pelo rito de obrigação de fazer, observada a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos autos principais (fls. 51/53) e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Fls. 14, item 55-A: Indefiro a prioridade de tramitação, pois o fundamento adotado (artigo 1048, II, do CPC) refere-se a demandas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não ocorre no caso concreto, eis que a discussão sobre a guarda e regulamentação de visitas, entre genitores, é regido pelo Código Civil e se desenvolve pelo procedimento comum do CPC. A guarda disciplinada naquela legislação diz respeito a hipótese diversa, destinada "a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros' e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável (artigo 33, §§1º e 2º, da Lei 8069/1990. 3) Fls. 14, item D: Indefiro, pois se trata de pretensões que não constituem o objeto do cumprimento de sentença - qual seja, a efetivação da tutela jurisdicional concedida na fase de conhecimento - e que, portanto, não encontram neste incidente a via processual adequada para serem deduzidas. Assim sendo, não conheço da questão referente à alienação parental e à modificação de guarda, visto que essas extrapolam ao objeto deste incidente e devem ser objeto de ação própria. 4) Na transação que encerrou a fase de conhecimento, as partes convencionaram, quanto ao regime de guarda e visitas, o seguinte: "[...] GUARDA E VISITAS: 1) O filho menor permanecerá sob a guarda compartilhada entre os genitores com residência fixa no lar materno; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido da seguinte forma: 1.1) Semanalmente, nos finais de semana, sendo que o genitor deverá retirar o filho na residência materna às 19h da sexta-feira, devolvendo-o às 18h do domingo; 1.1.1) Em domingos alternados, o genitor devolverá o filho menor na residência materna às 10h; 1.2) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas; 1.3) O genitor ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 10h do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 19h do dia 25 de Dezembro; 1.4) O filho ficará com o genitor no Dia dos Pais, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; 1.5) Na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora; 1.6) Sem prejuízo do acima fixado, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade das férias de inverno (julho) para o genitor e a segunda metade para a genitora, e as férias de verão (janeiro) a primeira metade será do genitor que estiver com a guarda do filho na festividade do ano novo, "emendando" assim o ano novo com a primeira metade das férias de verão, e a segunda metade ficará para a outra parte [...]" (fls. 81/83 dos autos principais). A transação foi homologada por sentença, de modo a criar o título executivo judicial, cujo cumprimento é objeto deste incidente, em que "para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente", nos termos do artigo 536 e §§ do CPC. Portanto, em razão da força obrigatória da transação, considerando o parecer ministerial de fls. 130 e havendo indícios de que o exequente estaria sendo cerceado no exercício do direito de visitas, processe-se o cumprimento de obrigação de fazer. 5) Assim sendo, com fundamento no artigo 536, caput, e §1º, c/c o artigo 525, §1º, do CPC INTIME-SE a requerida, abaixo qualificada, para o fim de cumprir os exatos termos do regime de visitas paternas convencionado no processo, sob pena de arcar com medidas de apoio, como a imposição de multas ou outras necessárias dentre as previstas no §1º do artigo 536, do CPC. Intime-se, ainda, da faculdade de oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da juntada da juntada aos autos do presente mandado cumprido. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Ciência ao MP. Int. - ADV: LEANDRO CELSO LINO (OAB 420631/SP), RENATA SANT ANA DOS SANTOS (OAB 470981/SP)

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Maria Graças Marques Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308462474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204166-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GRAçAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1204166-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria Graças Marques da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351… Processo 1204166-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria Graças Marques da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB 503015/SP)

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Processo nº 1117060-31.2024.8.26.0100

ID: 307563349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117060-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SHIMABUCO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER PAVAN

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Processo 1117060-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Shimabuco Rodrigues de Almeida - Vistos. A parte autora foi intimada para comp… Processo 1117060-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Shimabuco Rodrigues de Almeida - Vistos. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais devidas. Após análise, foi indeferida a gratuidade judiciária, e o autor interpôs recurso de agravo de instrumento contra essa decisão. O agravo foi desprovido e o autor requereu a desistência da ação. Fls. 86/89: Regularizada e ratificada a representação processual. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Diante do requerimento do autor, HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 68/69 e 86/89, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Aliado a tal circunstância o artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante do exposto, considerando que sequer foi recebida a inicial, determino a baixa do processo, com determinação do cancelamento da distribuição e incidência da taxa de 05 UFESP's (art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003). Antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que a taxa supracitada foi recentemente instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo como fato gerador o cancelamento do processo. Não se confunde, pois, com a taxa de ingresso. Ademais, seu recolhimento é obrigatório por imposição legal, de modo que o juízo não tem a prerrogativa de isentar a parte do seu recolhimento. A propósito, em caso semelhante: AÇÃO REVISIONAL - Indeferida a justiça gratuita à autora/apelante, com pedido de desistência da ação - Determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, bem como o recolhimento da despesa processual respectiva - Razoabilidade - Nova despesa incluída pela Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, XIV) e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 - Despesa relativa ao cancelamento de processos por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Novo pedido de gratuidade - (...) - Recurso improvido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000026-07.2024.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Com o trânsito em julgado, deverá o(a) autor(a) providenciar o recolhimento da taxa devida em 15 dias. Na inércia, providencie a z. Serventia a inscrição em dívida ativa. Após, encaminhem-se ao distribuidor para as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ROGER PAVAN (OAB 506767/SP)

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Vanquish Coral Fundo De Investimento Em Renda Fixa Longo Prazo e outros x Brb - Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A. e outros

ID: 295501793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1193011-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANQUISH CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA LONGO PRAZO VANQUISH FORTE ALOCACAO DINAMICA FIRF LP (NOVA DENOMINAçãO DE INFINITY TIGER ALOCAçãO DINâMICA FIRF) VANQUISH PIPA FIRF LP

Polo Passivo:

BRB - DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A. INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA. SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO CHIAVEGATTI

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LUCAS ROLDÃO HERMETO

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FELIPE DEMORI CLAUDINO

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EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO

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DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

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DANIELLE FERNANDES BOUÇAS

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BRUNO MARQUES BENSAL

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ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS

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Processo 1193011-31.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - Vanquish Pipa Firf Lp - - Vanquish Forte Alocacao Dinamica Firf Lp (Nova Denominação de Infinity Tiger Alocação… Processo 1193011-31.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - Vanquish Pipa Firf Lp - - Vanquish Forte Alocacao Dinamica Firf Lp (Nova Denominação de Infinity Tiger Alocação Dinâmica Firf) - - Vanquish Coral Fundo de Investimento Em Renda Fixa Longo Prazo - Brb - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. - - Santander Securities Services Brasil Dtvm S.a - - Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. - - Indigo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e outros - Vistos. 1- Recebo a emenda da petição inicial de fls. 410/415, para incluir no polo passivo: (i) AJUZ BUSINESS SOLUTION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.815.709/0001-40, com endereço na Avenida Paulista, nº 302, conjunto 10, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01.310-000; (ii) NOVA FUTURA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.795/0001-79, com endereço na Alameda Santos, nº 960, 10º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.418-002; (iii) TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.751.794/0001-13, com endereço na Rua Joaquim Floriano, nº 100, 5º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP, CEP 04534-000. Altere-se o cadastro no sistema SAJ e citem-se nos termos da decisão de fls. 355. 2- Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, homologo a desistência da ação em relação aos seguintes requeridos: (i) INFINITY ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA.; (ii) BRBDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; (iii) S3CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; (iv) PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.; (v) RJICORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.; (vi) VANQUISH ASSET MANAGEMENT (fls. 903/906). Para os requeridos que tenham comparecido ao processo e que em relação a eles o processo seja agora extinto pela desistência, condeno os requerentes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 para cada. 3- Fls. 4565: manifestem-se os requerentes, em 05 dias. 4- No mesmo prazo, determino que os requerentes esclareçam se subsistem requeridos na presente demanda, que integram a relação processual nos autos n. 0841983-64.2025.8.19.0001. Deverá, ainda, ser justificado o interesse processual, tendo em vista o ajuizamento da referida ação. 5- Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração de fls. 803/808. Intimem-se.. - ADV: DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 147500/RJ), EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO (OAB 12019/SE), DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 147500/RJ), FELIPE DEMORI CLAUDINO (OAB 400340/SP), DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 147500/RJ), RICARDO CHIAVEGATTI (OAB 183217/SP), ADRIANA ALBUQUERQUE DOMINGOS (OAB 20810/DF), FELIPE DEMORI CLAUDINO (OAB 400340/SP), FELIPE DEMORI CLAUDINO (OAB 400340/SP), DANIELLE FERNANDES BOUÇAS (OAB 521607/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), LUCAS ROLDÃO HERMETO (OAB 305518/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Paula Ramos De Barros

ID: 315261136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. … Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. 30/38: nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária, inexistindo razão para sua não observância no caso concreto. Assim, deverá o exequente reiterar o pedido após a tentativa de bloqueio. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Ramos de Barros Valor atualizado: R$ 151.060,57 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Paula Ramos De Barros

ID: 315261091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003296-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA RAMOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. … Processo 0003296-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1077096-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Ana Paula Ramos de Barros - Vistos. 1. Fls. 30/38: nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária, inexistindo razão para sua não observância no caso concreto. Assim, deverá o exequente reiterar o pedido após a tentativa de bloqueio. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula Ramos de Barros Valor atualizado: R$ 151.060,57 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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