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"1003669-11.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 168 de 169

Processo nº 0007770-11.2025.8.26.0053

ID: 333972706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007770-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA DA ROCHA APARECIDA FERREIRA LEITE LEMOS CARMEN THEREZINHA SANTOS BLUMER CELSO NOVAES PINHEIRO EVANILDE GOMES DE OLIVEIRA E SILVA HILDA PEREIRA DA SILVA MELLO INES RAIMUNDO MARQUES VALIO JACI MARIA RODRIGUES SANCHES LUZIA ORTEGA GARCIA MARCIA VALERIA MEDEIROS PICCIRILLI MARIA ANGELA PORRONI PINHEIRO GALVãO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA DE LURDES TAVARES MARIA ODILIA DE CASTRO MARIA OTILIA DE CASTRO DIAS MARIA SELENI DE CAMPOS ARANHA MARLY TEREZINHA PAVANELLI MENDES MARTHA DA SILVA CAMARGO PINHEIRO NEDI TAVARES LUIZ NEIDE CEZAR GONçALVES NILCE MARIA OLIVIERA NILSA PASCOAL FARINELI NILZA CAMILO GARCIA OPHELIA MARQUES Sá PEREIRA ROSA ELENA CAMARGO OLIVEIRA RUTH APARECIDA POSSATO NASCIMENTO SHINOBO KOJIMA SILVA LALLO SARTORI VANDA PAES DE ARRUDA CASSANIGA ZELINDA BRILI BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007770-11.2025.8.26.0053 (processo principal 0132130-14.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ophelia Marques Sá Pereira … Processo 0007770-11.2025.8.26.0053 (processo principal 0132130-14.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ophelia Marques Sá Pereira - - Martha da Silva Camargo Pinheiro - - Nedi Tavares Luiz - - Neide Cezar Gonçalves - - Nilce Maria Oliviera - - Nilsa Pascoal Farineli - - Nilza Camilo Garcia - - Marly Terezinha Pavanelli Mendes - - Rosa Elena Camargo Oliveira - - Ruth Aparecida Possato Nascimento - - Shinobo Kojima - - Silva Lallo Sartori - - Vanda Paes de Arruda Cassaniga - - Zelinda Brili Bueno da Silva - - Maria de Lurdes Tavares - - Luzia Ortega Garcia - - Ines Raimundo Marques Valio - - Anna Maria da Rocha - - Aparecida Ferreira Leite Lemos - - Carmen Therezinha Santos Blumer - - Celso Novaes Pinheiro - - Evanilde Gomes de Oliveira e Silva - - Hilda Pereira da Silva Mello - - Maria Seleni de Campos Aranha - - Jaci Maria Rodrigues Sanches - - Marcia Valeria Medeiros Piccirilli - - Maria Angela Porroni Pinheiro Galvão - - Maria Aparecida de Oliveira - - Maria Odilia de Castro - - Maria Otilia de Castro Dias - Vistos. Ante o recolhimento das custas e sua vinculação ao presente incidente, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3- Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 183179/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP)

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Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

ID: 330013119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 3. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 17/19. A notificação de fls. 20/21, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 17) e devolvida em razão de "não existir o número" no endereço informado pela parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 21. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02 . 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 36) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolhera diferença no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 25/27. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1041693-11.2025.8.26.0053

ID: 293561558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041693-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMNERIS ANGELA MARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1041693-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Amneris Angela Maroni - Vistos. 1-) Fls. 42/77: Recebo o aditamento à inicial. 2-) Tendo em vista que os demons… Processo 1041693-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Amneris Angela Maroni - Vistos. 1-) Fls. 42/77: Recebo o aditamento à inicial. 2-) Tendo em vista que os demonstrativos de pagamento acostados pela parte autora indicam o recebimento de quantia mensal líquida superior a R$ 14.000,00 (catorze mil reais), conforme fls. 75/77), verifica-se ausente a hipótese de hipossuficiência econômica alegada à inicial, mormente porque as custas processuais representam o percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, razão pela qual INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, por conseguinte, determino o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. 3-) Trata-se com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora é servidora estadual aposentada e foi diagnosticado com neoplasia maligna de mama (CID C:50), conforme relatório médico acostado às fls. 43/44, emitido em 26.05.2025. Requereu, assim, diante da legislação aplicável à espécie, mediante concessão de tutela antecipada, a isenção do imposto de renda retido na fonte (IRFPF), até julgamento final da demanda. Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são aqueles previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, o art. 300 do CPC autoriza a antecipação dos efeitos da tutela vindicada nas hipóteses em que existente probabilidade do direito e o perigo de dano, o que se depreende da simples leitura desse dispositivo, que reza, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (sem grifos no original) Pertinente o deferimento do pedido antecipatório, porquanto presentes os requisitos legais. Pois bem. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a parte autora é portadora de Neoplasia e, por isso, faz jus à isenção do imposto de renda. No que pertine à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, a Lei n. 7.713/88 com redação alterada pela Lei n. 11.052/04 dispõe claramente em seu art. 6º o seguinte, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (sem grifos no original). Exsurge claramente da narrativa dos fatos, bem como dos documentos acostados a presente exordial, que o autor preenche as condições necessárias para que seja reconhecida a isenção de que aqui se cuida. Saliente-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula STJ n. 598, que dá conta da prescindibilidade dos laudos médicos oficiais nos seguintes e precisos termos, in verbis: Súmula STJ n. 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Saliente-se, ademais, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ recentemente editou outra Súmula que inequivocamente aplica-se ao caso vertente, sendo de rigor trazê-la à balha, litteris: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (sem grifos no original). Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal Justiça do Estado de São Paulo, verbis: SERVIDOR PÚBLICO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - Considera-se isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988 (de 22-12). - A legislação de regência sobre o tema não exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença grave que possibilita a isenção tributária pretendida, pois a finalidade do benefício é o de atenuar os encargos financeiros dos aposentados ou reformados com tratamento e exames de rotina necessários, que se prolongam no tempo, para o controle da doença. - Deverá a indexação observar, a partir do efetivo desembolso, o índice de preços ao consumidor amplo especial -Ipca-E, e, a partir da vigência da Ec 113/21 (de 8-12), a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic. Não acolhimento da remessa obrigatória. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1040272-88.2022.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023); PROCURADOR DO ESTADO APOSENTADO - Pretendida a manutenção de isenção de imposto de renda, concedida administrativamente Impetrante portador de neoplasia maligna - Direito à isenção reconhecido Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmulas 598 e 627 do STJ - Exegese do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença concessiva da ordem mantida. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1018152-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); TRIBUTOS. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto de renda retido na fonte. Servidor público inativo acometido de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda, prevista no art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à isenção do imposto de renda retido na fonte. Laudo médico que comprovou o diagnóstico da moléstia que acomete o autor, bem como o seguimento oncológico a que ele se submete. Inexistência de dúvida sobre a constatação de doença grave. Aplicabilidade do art. 6º, XIV da Lei nº7713/88. Reexame necessário não provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1066229-91.2022.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). A manutenção dos descontos configura dano à autora. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA para assegurar à autora o direito à isenção aqui buscada, determinando que o réu se abstenha de reter as importâncias a título de imposto de renda retido na fonte (IRPF) sobre os proventos auferidos, até julgamento final da demanda. Eventuais parcelas já retidas serão apreciadas em sentença. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pela interessada ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp5faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4-) Diante do comparecimento espontâneo da ré FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e oferecimento de contestação (fls. 83/111), manifeste-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 27322D/PE)

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Processo nº 1060414-11.2025.8.26.0053

ID: 324307740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060414-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CÉLIA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PANISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060414-11.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - CÉLIA FERREIRA ROCHA - Vistos. CÉLIA FERREIRA ROCHA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, e… Processo 1060414-11.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - CÉLIA FERREIRA ROCHA - Vistos. CÉLIA FERREIRA ROCHA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (vinculado à PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO), em que há pedido liminar inaudita altera parte para determinar seja considerado como fato gerador do tributo (ITBI) a data de registro a ser efetivado pela Serventia Imobiliária, afastando-se, assim, a incidência de multa, juros e correção monetária antes do efetivo registro do imóvel descrito na inicial (Matrícula 238.134, do 18 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e contribuinte municipal n. 171.164.0266-6 - área maior); sendo atribuído à causa o valor de R$ 9.060,00 (fls. 5). 1-) Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) O pedido de liminar comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", na medida em que discutível a legalidade da cobrança de juros e multa antes do registro imobiliário. No tocante ao aspecto temporal do fato gerador do ITBI, deve-se reconhecer, em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ e deste TJSP, que a hipótese de incidência do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro da transmissão da propriedade do imóvel no competente cartório de registro de imóveis. Dessa forma, não se admite a cobrança de juros e multa de mora antes do registro, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária. Significa dizer que, o fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária. Nota-se que, o art. 1.245 do Código Civil é expresso ao determinar que a transferência de propriedade entre vivos somente se efetiva como o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Confira-se a ementa dos julgados do TJSP: Reexame Necessário Mandado de segurança ITBI Base de cálculo REsp 1.937.821/SP (Tema 1113) do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente Fato gerador Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante art. 1.245 do Código Civil, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Sentença concessiva mantida Recurso oficial improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1052474-97.2022.8.26.0053, Relator: MARCELO L. THEODÓSIO, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data: 29 de março de 2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ITBI Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar, mediante a condição de que tais valores não fiquem aquém dos valores previstos para os respectivos IPTU's, do corrente exercício fiscal Pretensão de recolhimento do ITBI com base no valor da operação de integralização dos imóveis em seu capital social Possibilidade - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Recolhimento do valor do ITBI com base no valor da transação, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transação até a efetiva quitação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro Recurso provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2170660-27.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/01/2023, 14ª Câmara de Direito Público,Data de Publicação: 12/01/2023). (grifos nossos). A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECOR-RIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RE-CURSO ESPECIAL. 1. Inexiste violação aos artigos 458 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem soluciona a controvérsia de maneira clara e fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art.35, II, do CTN. Dessa forma, não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, na medida que trata-se de contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Dessa forma, é inviável a cobrança de encargos moratórios antes da concretização do registro definitivo de transmissão de propriedade do imóvel, sob pena de antecipação do próprio fato gerador do ITBI. 4. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. (STJ, AgRE 659.008, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j, em 26/2/2015, DJe 12/3/2015 - destaques da Impetrante) Sobre o tema decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. ITBI. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL. 1. Está assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, ou seja, mediante o registro no cartório competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AI 764432 AgR. Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar o registro do imóvel descrito na inicial - considerando como como fato gerador do tributo a data de registro a ser efetivado pela Serventia Imobiliária - e que o tributo impugnado deverá ser corrigido monetariamente até a data de efetivação do registro (sem a incidência de juros e multa). 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PANISA (OAB 156393/SP)

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Pedro De Almeida Mello Souza x Diretor Do Serviço De Processamento Sancionatório De Ecvs, Epiv E Despachantes Do Detran

ID: 306692681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184844-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ALMEIDA MELLO SOUZA

Polo Passivo:

DIRETOR DO SERVIçO DE PROCESSAMENTO SANCIONATóRIO DE ECVS, EPIV E DESPACHANTES DO DETRAN

Despacho

Advogados:

ANDRÉ SERAFIM BERNARDI

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ANDRÉ SARAIVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184844-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184844-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro de Almeida Mello Souza - Agravado: Diretor do Serviço de Processamento Sancionatório de ECVs, EPIV e Despachantes do Detran - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro de Almeida Mello Souza em face de decisão proferida às fls. 93/97 do Mandado de Segurança nº 0014172-11.2025.8.26.0053 que impetrou contra ato do Diretor do Serviço de Processamento Sancionatório de ECVs, EPIV e Despachantes do Detran/SP, que indeferiu a tutela de urgência antecipada pretendida. Irresignado, interpôs o presente agravo buscando a reforma da decisão. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. A tutela recursal antecipada merece deferimento, em parte. Explico! A Carta Magna Brasileira prescreve o seguinte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: () LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - (Negritei) Por direito líquido e certo, entende-se que () é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139) (Negritei) Por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no julgamento da segurança pretendida, a qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em debate. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Outrossim, além do amparo constitucional, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, e no que diz respeito a possibilidade de formulação de pedido em caráter liminar, assim estabelece: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: () III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Negritei) Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, além daqueles requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também a presença de alguns outros específicos ao Mandado de Segurança, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo do impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. E, no caso em testilha, verifico que o ato administrativo aqui questionado pode verdadeiramente abalar a vida e o sustento do impetrante, já que está impedindo de praticar o seu ofício. Assim, caso não concedida esta tutela, corre-se o risco de tornar materialmente ineficaz, a segurança, caso ao fim concedida. Isso em relação aos seguintes pedidos: a) A imediata suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão/revogação dos acessos imposta ao Agravante, determinando o restabelecimento integral de seu credenciamento e das suas atividades no âmbito do DETRAN/SP, com autorização de acesso e uso do sistema e-CRVsp; b) A imediata reativação do acesso do advogado do Agravante aos autos do processo administrativo eletrônico SEI nº 140.00374774/2025-45, permitindo o exercício pleno da defesa técnica e da ampla defesa; (Negritei) Outra sorte tem o pedido de desbloqueio do veículo. Neste sentido, tenho que não é permitido ao Poder Judiciário inferir sobre a conveniência e mérito de ato administrativo, devendo restringir-se ao mero controle da legalidade do ato. Assim ensina Hely Lopes Meireles: () não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) (Negritei) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução () Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183) (Negritei) Neste diapasão, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da legalidade destes últimos, não podendo o órgão judicante imiscuir-se nas razões de convicção, conveniência e oportunidade, isto é, no mérito administrativo. Trata-se, assim, de controle de arbitrariedades cometidas pela Administração, a partir do exame de eventual vício de procedimento ou vícios de julgamento, a exemplo da desproporcionalidade da sanção imposta, da decisão contrária às provas colhidas no procedimento administrativo, da ausência de fundamentação ou motivação etc. No caso em testilha, vejo que não é possível até este momento desvestir o ato (bloqueio do veículo) de sua presunção de legalidade, bem como este bloqueio não causa efetivos danos que arrisquem a efetividade de eventual concessão da segurança ao fim do processo. Assim, após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento, em parte do recurso, e devido o deferimento em parte da antecipação da tutela recursal. Posto isso, considerando que verossímeis as alegações e a probabilidade de direito, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO, EM PARTE A MEDIDA LIMINAR pretendida, concedendo efeito suspensivo ativo a este recurso, para que autoridade coatora suspenda as penalidades aplicadas ao apelante e restabeleça o acesso de seu procurador ao sistema SEI, para que possa ser exercida a sua defesa administrativa. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, abra-se vista dos autos ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para Parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: André Saraiva Alves (OAB: 265215/SP) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - 1º andar

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Kab Comercial Ltda x Delegado Da Delegacia Regional Tributaria Da Capital Drtc-Ii e outros

ID: 326710138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208008-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAB COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL DRTC-II ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

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DESPACHO Nº 2208008-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208008-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Kab Comercial Ltda - Agravado: Delegado da Delegacia Regional Tributaria da Capital Drtc-ii - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2208008-74.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2208008-74.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: KAB COMERCIAL LTDA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Josué Vilela Pimentel Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1061384-11.2025.8.26.0053, indeferiu o pedido liminar da impetrante. Narra a agravante, em síntese, que exerce o comércio varejista de materiais de construção, e que impetrou mandado de segurança preventivo de forma a evitar que seja autuado por eventual não recolhimento de ICMS-Antecipação. Pleiteou a concessão de medida liminar, voltada a que autoridade coatora se abstenha de exigir a cobrança antecipada de ICMS (próprio e por substituição tributária), o que foi indeferido pelo juízo de primeira instância, com o que não concorda. Sustenta a inconstitucionalidade da antecipação do recolhimento do ICMS-ST com base no artigo 426-A do RICMS/SP, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 598.677. Requer a tutela antecipada recursal para que se determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir da Agravante o recolhimento antecipado de ICMS (próprio e por substituição tributária) nos termos do art. 426-A, § 1º, e seguintes do RICMS/SP, e para que, nos termos do art. 151, IV, do CTN, seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários em questão, de sorte que não sejam impostos obstáculos ao ingresso de mercadorias no Estado ou ao exercício da atividade econômica pela Agravante, abstendo-se da prática de quaisquer atos punitivos, inclusive patrimoniais e cadastrais, tendentes à cobrança das importâncias suspensas, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição de efeito suspensivo ativo, exige a demonstração de fumus boni iuris (verossimilhança), conjugado à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora), na dicção conjunta dos artigos 1.019, caput e inciso I, e 300, caput, do CPC/15. Colhe-se dos autos que a impetrante se insurge contra a exigência, feita pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento de ICMS-Antecipação e de ICMS-ST em relação às suas próprias e futuras operações de saída, no momento da entrada de mercadorias adquiridas em operações interestaduais oriundas de estados não signatários de acordo de Substituição Tributária, com fundamento no art. 426-A, caput e §1º, do RICMS: Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Destaquei) Esta exigência antecipada do ICMS antes da ocorrência do fato gerador, por se configurar com uma modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária, necessita de previsão em lei formal (veja-se que a natureza jurídica do RICMS é de Decreto Estadual). E tal previsão encontra-se abstratamente no art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989: § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Sendo assim, reconhece-se que a antecipação da exigência do ICMS possui previsão em lei, o que faria com que a atuação da Fazenda Pública estivesse em consonância com a tese fixada pelo STF no bojo do Tema nº 456 de repercussão geral, que assim dispõe: A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal (Destaquei) Porém, debruçando-se sobre o acórdão que deu origem à referida tese (RE nº 598.677/RS), verifica-se que em sua ementa constou o seguinte: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) (Destaquei) Desse modo, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00, porquanto, a princípio, é demasiadamente genérico e delega ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem qualquer parâmetro específico, o que implica violação ao princípio da legalidade. O fato de o presente caso tratar de hipótese de substituição tributária, em tese, não afeta a aplicabilidade do Tema nº 426 acima exposto, na medida em que o tributo cobrado decorreria da responsabilidade do substituído em razão da falta de recolhimento pelo substituto. Assim, à primeira vista, tenho como presente a probabilidade do direito alegado na peça vestibular. Em casos análogos, já se manifestou esta Corte de Justiça: Agravo de instrumento. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Recurso contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Regime de antecipação do pagamento do ICMS. Alegação do contribuinte de inconstitucionalidade por delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989 para embasar a previsão do art. 426-A do RICMS (Decreto nº 45.490/2000). Probabilidade do direito verificada. Aplicação do Tema nº 456 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2260898-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) ANULATÓRIA. Débitos de ICMS. Armazém geral. AIIM lavrado pelo não recolhimento antecipado do imposto em mercadorias remetidas de outro Estado. Decisão que indefere pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade do crédito. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade do disposto no art. 426-A do RICMS aos armazéns gerais, reconhecido inclusive na esfera administrativa. Norma regulamentar que encontra fundamento de validade em delegação legal genérica, o que contraria a tese fixada no julgamento do Tema 456 da repercussão geral. Ingresso da FESP como amicus curiae nos autos do RE 598677/RS, tendo ela afirmado textualmente que o Estado de São Paulo teria manifesto interesse na lide porque certamente sofrerá os efeitos jurídicos da decisão a ser proferida. Risco de dano configurada pela possibilidade de restrições à obtenção de CND e inclusão de vultosa dívida em cadastros de inadimplentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182673-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021) O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro a tutela antecipada recursal nos termos em que pleiteada, ao menos até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Dispensadas informações do juízo a quo. Intime-se a parte contrária para ofertar sua resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1019, caput e inciso III, do CPC. Abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP) - 1º andar

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Processo nº 1069144-11.2025.8.26.0053

ID: 333638493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069144-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES

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Processo 1069144-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - P.A.O. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há no… Processo 1069144-11.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - P.A.O. - Vistos. Providencie o cartório a retirada da tarja de segredo de justiça vez que não há nos autos hipótese que justifique tal restrição. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que é portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado, desnutrição proteico-calórica, transtorno de marcha e mobilidade, sequelas de doenças cerebrovasculares, esquizofrenia paranoide e diversas escaras profundas em seu corpo, causadas pela imobilidade prolongada. Informa que reside há 10 anos em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Sustenta que foi internada no Hospital do Servidor Público Estadual em 13 de junho de 2025,em razão do agravamento de seu quadro de saúde. Alega que ao longo da internação, houve o surgimento de novas escaras profundas em seu corpo; de modo que a equipe médica do hospital considera a existência de riscos substanciais associados à internação prolongada, em função da possibilidade de infecções hospitalares por agentes multirresistentes - de modo que foi recomendado a utilização de cuidados domiciliares (home care), com a estrutura mínima de suporte clínico, visando à preservação da dignidade da paciente e ao controle de seu sofrimento. Informa que recebeu alta no dia 22 de julho de 2025, sendo urgente o planejamento de cuidados paliativos adequados ao seu quadro clínico. Alega que não possui capacidade financeira de suportar o custo da estrutura de cuidados que necessita, dependendo da assistência prestada pela requerida para manutenção de seu quadro. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento domiciliar (home care) na Instituição de Longa Permanência para Idosos onde reside, abrangendo suporte de enfermagem 24 horas, acompanhamento médico regular, controle rigoroso de dor, realização de curativos especializados e administração de medicações e suprimentos prescritos. Ao final, requer a procedência da ação, para tornar definitiva a medida liminar pleiteada. Concedo gratuidade. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito de paciente titular de assistência médica individual com a empresa ré acometido por quadro severo de doença de Alzheimer , desnutrição proteico-calórica, transtorno de marcha e mobilidade, sequelas de doenças cerebrovasculares, esquizofrenia paranoide e diversas escaras profundas em seu corpo, causadas pela imobilidade prolongada. Alega, contudo, que o IAMSPE não oferece o tratamento domiciliar prescrito pelo médico, limitando o atendimento apenas a treinamento e orientações. Para fins de tutela, o tema que mais precisa ser destacado é a NATUREZA imperativa pública desse vínculo. É questão mais que superada por torrencial jurisprudência. Perceba-se que a associatividade junto ao IAMSPE é imposta por relação jurídica de natureza pública de forma automática com o ingresso no serviço público estadual. Ocorre que, dever-se-ia saber, a associatividade compulsória foi repelida pela Constituição Federal, especialmente para fins de prestação de serviço de saúde. É a dicção clara do artigo 5º, inciso XX, e do artigo da CRFB. Da perspectiva específica da saúde, todos sabemos que é serviço gratuito e universal (artigo 196 da CRFB). Daí porque se tem reiteradamente rompido judicialmente o vínculo de desconto obrigatório da contribuição exigida para satisfação IAMSPE. É prática absolutamente inconstitucional nos moldes atuais. Não se nega que na origem houvesse cabimento das contribuições compulsórias de saúde. Ocorre que essa realidade foi superada pelo advento da Constituição Federal de 1988 que não recepcionou esse regime jurídico. O contribuinte obrigatório, pois, cede lugar à figura do CONTRIBUINTE FACULTATIVO, o que traz por consequência alteração no regime jurídico disso decorrente. Passa-se do vínculo público compulsório, para vínculo de natureza facultativa. Na perspectiva da natureza do serviço, temos, então, RELAÇÃO CONSUMERISTA, e portanto quanto, aplicação da Lei Federal 9.656/1998, que dispõe sobre os PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Essa é o único ENQUADRAMENTO JURÍDICO atual que respeita a nova conformação CONSTITUCIONAL, ou seja, INTERPRETAÇÃO CONFORME. Confira-se que a jurisprudência confirma o raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rito ordinário. Plano de Saúde. CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO convenio com Hospital Cruz Azul. Contribuição para custeio da assistência médica é de natureza facultativa, portanto não tributária. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. (...) (TJSP. 0054484-83.2012.8.26.0053 Apelação / Assistência Médico-Hospitalar Relator(a): Oswaldo Luiz Palu Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 22/10/2014 Data de registro: 23/10/2014). Face a isso, cedem eventuais escusas sobre a ausência de obrigatoriedade e/ou de limitação de regime, regras próprias da Lei Estadual 1.856/1952, mas não da Lei Federal 9.656/1998, porque não recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. O dimensionamento e a caracterização do serviço prestado pelo IAMSPE deveria ter evoluído até a figura dos atuais planos de saúde. Não o fizeram e hoje revelam aspecto anacrônico, e natural que a displicência hoje redunde no desequilíbrio. Hoje se deve concluir que o IAMSPE opera plano de saúde sob regime de autogestão, enquadrando-se no quanto dispõe o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98. Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; Isso implica que a cobertura à saúde de seus beneficiários não pode ser reduzida por meio de Portarias próprias, porque contrariam flagrantemente a Lei Federal 9.656/98, reguladora dos planos de saúde. Extrai-se, pois, que as regras internas defendidas pelas corrés pouco ou nada solucionam o impasse. São resquícios do regime anterior inaplicáveis para limitar o regime atual. Por consequência, o desenlace sobre oferecimento do TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. É dever do plano de saúde arcar com os custos e despesas da prestação própria do serviço, exceto o que arrolado no artigo 10 da Lei Federal 9.656/1998. Vale dizer: na legalidade da disciplina atual, só a lei exime o plano ou seguro saúde de arcar com custos e despesas próprios da prestação de serviço. Ausente previsão expressa em rol taxativo, impossível que repassem a cobrança ao consumidor do serviço. Inexiste campo de tergiversação, salvo as seguintes situações: 1 - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;2 - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;3 - inseminação artificial;4 - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;5 - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;6 - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 da Lei federal 9.656/1998; 7 - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; 8 - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;9 - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente No caso dos autos tem-se que o tratamento pleiteado pela autora não se enquadra no referido rol, de forma que a negativa de seu fornecimento é ilegal e abusiva. O diagnóstico médico complexo e terminal, cuja sobrevida se vê potencialmente reduzida em vista da permanência em ambiente hospitalar, dada a "possibilidade de contração de doenças infecto-contagiosas causadas por agentes multiresistentes", está comprovado pelo laudo médico de fls.30/31. Na fl. 29, encontra-se cópia da "carteirinha" do IAMSPE, isto é, um documento que comprova que a autora tem direito a usufruir dos serviços por este oferecido. O tratamento requerido não é experimental. Assim, a fim de assegurar a assistência médica devida a cada um de seus credenciados, estes têm direito à cobertura de custos assistenciais. Assim, conclui-se que deve o IASMPE, com exceção dos medicamentos, arcar com os custos do tratamento domiciliar requerido pela autora, se não oferecido pela rede credenciada, da forma como prescrito pelo médico que a assiste (fl. 31). Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o réu providencie o tratamento domiciliar da autora, conforme prescrito pelo médico que a assiste, excetuando-se apenas o custeio dos medicamentos. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES (OAB 436199/SP)

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Processo nº 1055370-11.2025.8.26.0053

ID: 335302177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055370-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LOPES

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Processo 1055370-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Felipe Carvalho Cruz - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação anulatória basea… Processo 1055370-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Felipe Carvalho Cruz - Vistos. A parte autora ajuizou a presente ação anulatória baseando seus pedidos em fatos ocorridos no âmbito do Processo Administrativo junto ao DETRAN/SP. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a análise completa do mérito depende da verificação dos atos e documentos que compõem o referido processo administrativo, o qual fundamenta a causa de pedir. Contudo, verifico que a parte autora não juntou aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, documento essencial para a correta compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório pela parte ré. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: 1) Juntar aos autos a cópia completa e legível dos respectivos Processos Administrativos. A título de orientação, informa-se que a cópia completa do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser solicitada online e de forma gratuita, por meio do portal "Serviços SP" do Governo do Estado, com prazo de 3 dias úteis para resposta, no seguinte link: https://servicos.sp.gov.br/fcarta/FBD4C02D-F04E-4C81-BE82-4F7B69E33D1D. Ademais, o fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 2. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, a parte autora não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá a parte autora juntar outros documentos que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 3. Deverá a parte autora, se ainda não o fez, juntar documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pelo DER/SP, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o DETRAN/SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa dos autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO(TJSP;Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. Assim, inclua o ente autuador na exordial. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e incluí-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022); "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). 8. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LOPES (OAB 92389/SP)

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Processo nº 1037134-11.2025.8.26.0053

ID: 278833646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037134-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ FERREIRA GIANZANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDA MARINA DA SILVA

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ADV: Ida Marina da Silva (OAB 329560/SP) Processo 1037134-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Luiz Ferreira Gianzanti - Vistos. O fato de existir a … ADV: Ida Marina da Silva (OAB 329560/SP) Processo 1037134-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauro Luiz Ferreira Gianzanti - Vistos. O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes documentos mínimos obrigatórios sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente, trazendo tese especulativa: "Não havendo certeza acerca do real condutor, sendo certo que, nos lares brasileiros é normal que o proprietário divida o veículo com demais pessoas que residem na mesma residência" (fls. 02) 3. Por sua vez, o terceiro indicado pelo Requerente como real infrator não foi incluído no polo ativo ou passivo da demanda, tendo ele também interesse jurídico no objeto da demanda, vez que a decisão certamente atingirá seus direitos, razão pela qual devem fazer parte destes autos. Assim, deve ser incluído o suposto real condutor no polo ativo como litisconsorte do autor, juntando procuração e documento pessoal válido.Alternativamente, deverá o autor incluir tal terceiro no passivo da demanda, devendo ser ele citação para apresentar defesa. 4. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 5. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 6. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela CET, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o Detran-SP. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao DETRAN compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Saliento que eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Esclareça, pois, a legitimidade do Detran. A reforçar tal conclusão, a Resolução Contran n. 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do Detran no polo passivo, nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: § 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente aplicada, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE". CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) O ente autuador, no caso, é a única parte legítima para figurar no polo passivo. Mas, não consta da inicial. 6. Por oportuno, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

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Centro De Formação De Condutores Ab Direção Alerta Ltda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 303265424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180325-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES AB DIREçãO ALERTA LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

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DESPACHO Nº 2180325-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180325-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Centro de Formação de Condutores AB Direção Alerta Ltda - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Interessado: Diretor Presidente do Detran - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB DIREÇÃO ALERTA LTDA. contra a r. decisão de fls. 74/75 que, no âmbito do mandado de segurança nº 1043730-11.2025.8.26.0053 impetrado contra ato acoimado de coator atribuído ao ILMO. SR. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), indeferiu a liminar aviada por si com o fito de determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que cassou seu registro de credenciamento. Irresignada, afirma a agravante que, no momento da fiscalização promovida pela autarquia estadual, a diretora da instituição impetrante encontrava-se em atendimento médico de urgência, fato comprovado nos autos por documentos hospitalares. Aduz que, mesmo com a juntada de provas que atestam a ausência de conduta dolosa e a inexistência de infrações administrativas antecedentes, a autoridade administrativa concluiu pela cassação da autorização para funcionamento, medida que reputa desproporcional e ilegal. Sustenta que a r. decisão objurgada deixou de considerar a probabilidade do direito na espécie, consubstanciado na ilegalidade da penalidade aplicada em desatenção ao §6º do art. 74 da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN, o qual condiciona a imposição da penalidade de cassação à existência de infrações antecedentes ou ao cometimento de condutas específicas, não verificadas na hipótese concreta. Defende, ainda, que o indeferimento da medida liminar igualmente ignora o risco de dano, dado o prejuízo irreversível causado pela paralisação das atividades da empresa, com impacto direto em seus funcionários e alunos em formação. Com tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para suspender os efeitos da decisão impugnada e o imediato restabelecimento do funcionamento da unidade. No mérito, pugna a reforma da decisão recorrida. Essa, a síntese do necessário. Nos limites cognitivos do exame não exauriente, próprio desta fase recursal, não se avista probabilidade de provimento do recurso a indicar a concessão da tutoria antecipada almejada. Conquanto não se desconsidere a alegação de prejuízo às atividades profissionais da pessoa jurídica na espécie, tem-se que a decisão administrativa impugnada foi precedida de regular processo administrativo sancionador, no qual foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório à agravante, sendo a penalidade imposta com base em elementos concretos extraídos de fiscalização in loco e documentalmente corroborada. Assim, a mera justificativa médica apresentada pela diretora, conquanto apta a esclarecer a ausência da responsável legal no momento da vistoria, não elide as demais irregularidades apuradas, especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento da entidade em desacordo com a regulamentação vigente. Nesse sentido, aliás, depreende-se da leitura do Despacho nº 101/2025-DETRAN/DGR/CPSAR/DSPSD/SPSCFC (fls. 38/41 dos autos de origem) que a imposição da penalidade não se limitou à ausência eventual da responsável técnico, como deseja fazer crer a agravante, mas sim de irregularidades outras, vide: Processo Administrativo instaurado para apuração de fraude em aula teórica aberta durante a fiscalização, a ser ministrada pela instrutora Mariluce. Os fiscais constataram que nenhum dos oito alunos nem a instrutora estavam presentes no local e que o cartão e-CPF da instrutora estava na recepção do CFC; Em defesa, alegou-se preliminarmente que à época dos fatos, o diretor MOISÉSAFFONSO DE OLIVEIRA já não fazia mais parte do quadro do CFC, o que o eximiria de qualquer responsabilidade. Também alegou que não haveria qualquer responsabilidade da Diretora de Ensino Thais, à qual declara-se que não estava presente no CFC na data e horário dos fatos e não teria tomado conhecimento sobre o ocorrido. Acerca da conduta imputada à MARILUCE, a defesa afirma tratar-se de pessoa idosa, que no dia dos fatos teria aberto uma aula para oito alunos que estariam presentes ao CFC, porém estes já teriam assistido às aulas teóricas em outra oportunidade, de modo que teriam comparecido ao CFC apenas para inserir a digital no sistema. Menciona que o fato teria sido de exclusiva iniciativa da diretora, visando dar celeridade ao cumprimento dos procedimentos educacionais para completude da carga horária e teria praticado o ato sem dolo. Afirma ainda que no momento da chegada da fiscalização do CFC, a Diretora Mariluce teria padecido de um mal súbito, o que teria ocasionado o deslocamento dela para atendimento médico hospitalar, o que restaria demonstrado pelos documentos médicos anexos. Alega ainda ausência de prejuízo às atividades, aos alunos e aos demais diretores. Solicitou-se pelo julgamento improcedente do processo administrativo ou aplicação de sanção exclusivamente à Diretora de Ensino e instrutora Mariluce; Em alegações finais foram mantidos os fundamentos da defesa e acrescentado que seria incontestável que os documentos médicos anexos aos autos demonstrariam de forma verossímil que a processada não teria concorrido de forma dolosa para a prática da infração administrativa. Admitiu-se que, a unidade do CFC estava sob os cuidados da Sr.ª Rosália, que estaria ministrando aula teórica no momento em que a diretora teria sido submetida à atendimento médico. Pediu-se pelo julgamento improcedente e promoção do arquivamento do presente procedimento; Acolho a ausência de responsabilidade do diretor geral, tendo em vista a defesa apresentada nos autos, mediante requerimento anexo ao documento SEI nº 5344564, (fls. 86), datado de 22 de novembro de 2019 e protocolado na Unidade DETRAN respectiva em 26/11/2019. Quanto à profissional Thais, conforme consulta em registro Mainframe/Prodesp, à época dos fatos, constava registrada como Diretora de Ensino Prático. Adentrando-se ao mérito, verifica-se, nas justificativas apresentadas em defesa, contradições e ausência de esclarecimentos quanto às verificações dos fiscais. Primeiramente, a alegação da idade da diretora de ensino e instrutora, por tratar-se de pessoa idosa, não constitui argumento suficiente para afirmação de que esta sofreria de problemas médicos, nem os receituários anexos pelo defesa comprovam qualquer impossibilidade de exercer suas funções laborais. Além disso, consta claramente no Relatório de Fiscalização e é admitido em defesa que o CFC estava aos cuidados da instrutora Rosália no momento da abordagem, que estava ministrando aula teórica para20 alunos. Descrevem os fiscais no Relatório: "No local, nenhum dos diretores encontravam-se presentes, a equipe de fiscalização foi recebida pela Instrutora de Trânsito, Rosalia Dias Ambos, única funcionária no CFC no momento, que acompanhou a fiscalização". Assim, nada é trazido aos autos que permita afirmar que a diretora de ensino encontrava-se no CFC no horário em que sua aula foi registrada, sendo que, se houvesse ocorrido conforme narrado em defesa, é certo que a instrutora Rosalia teria lhe prestado socorro. Resta suficientemente esclarecido no Relatório que durante o registro da aula teórica a ser ministrada pela instrutora Mariluce, nenhum dos alunos nem a instrutora estavam presentes e o cartão e-CPF que seria utilizado para as capturas de digitais dos alunos estavam na recepção do CFC. Logicamente que a aula fora registrada em local diverso, sem o conhecimento deque equipe de fiscalização encontrava-se nas dependências do CFC. Consta ainda que, a instrutora Rosália, após tentativa sem sucesso de contato telefônico com a diretora de ensino, ligou para a proprietária Thais, filha de Mariluce que, no viva voz, informou que Mariluce estaria no salão de cabeleireiro, fatos estes completamente destoantes da defesa; Diante da gravidade dos fatos, verifica-se que constituem evidente prejuízo, bem como ofensa ao princípio da legalidade e moralidade administrativa, como também aos candidatos e ao processo de obtenção da CNH, uma vez que tal conduta, visava trazer celeridade/otimização das atividades educacionais dos alunos conforme alegado em tese defensiva, documento SEI nº5344564,(fls. 76), sem o devido cumprimento da efetiva prestação de serviços, muito menos com a qualidade dos serviços prestados. Esta celeridade não está de acordo com os objetivos do DETRAN-SP, o qual busca a cada dia um trânsito mais seguro, com condutores bem preparados, conscientes e responsáveis, o que evidentemente não se consegue com condutas como a de "passar somente as digitais", sem que os candidatos estejam efetivamente presentes às aulas. Nada foi comprovado quanto aos alunos já houverem assistido tais aulas anteriormente, porém mesmo se fosse este o caso, consistiria em utilização inapropriada do sistema informatizado do DETRAN e evidente óbice à fiscalização, uma vez que os registros constantes do sistema informatizado constituem a base para a fiscalização da regularidade das aulas. Nas manifestações dos processados nenhuma justificativa foi apresentada quanto ao local em que a aula em questão teria sido registrada nem onde encontravam-se os alunos durante o registro, visto que restou comprovado que não estavam presentes às dependências do CFC; Insta consignar, o registro de Boletim de Ocorrência pelos servidores designados para a fiscalização, após o flagrante, registrado sob nº 416/2020, documento SEI nº5344564, (fls. 62), por inserção de dados falsos em sistema de informações ( artigo 313-A). Por todo o exposto, verifica-se a autoria e materialidade robusta para a caraterização defraude no registro e na realização da aula teórica registrada pela Diretora de Ensino e Instrutora de trânsito Mariluce, uma vez que restou comprovado que nem a instrutora nem os candidatos estavam presentes no CFC, procedendo-se ao cancelamento da aula, após a percepção de que a fraude fora constada pelos servidores designados para a fiscalização. As condutas foram apuradas conforme a Resolução CONTRAN 358/2010 e Portaria DETRAN 101/2016 que, embora revogadas, regiam as condutas à época da constatação dos fatos, nesse sentido, adota-se o princípio "tempus regit actus", portanto as infrações administrativas devem ser avaliadas com base na legislação vigente no momento em que foram cometidas, trazendo segurança jurídica, garantindo que os cidadãos e as entidades administrativas possam prever as consequências de seus atos. DECISÃO a) Pela aplicação da sanção de CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CREDENCIAMENTO Entidade credenciada, CFC AB DIREÇÃO ALERTA LTDA ME, nome fantasia: NADACONSTA, CIR/SAE: 018/1261, CNPJ nº 10.519.657/0001-13 por transgressão ao disposto artigo 31, incisos I e IV, da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010; c/c artigo 59, inciso I, alínea "n"; artigo 63, inciso I, alínea "b", "h", "i", "n", da Portaria DETRAN-SP nº 101 de 26 de fevereiro de 2016; atualmente regulamentadas pelo artigo69, inciso I e IV da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020; b) Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO em face do credenciado, Diretor Geral, MOISES AFFONSO DE OLIVEIRA, CPF nº 075.918.648-07, por não restar verificada infração administrativa; c) Pela aplicação da sanção de CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CREDENCIAMENTO a credenciada, Diretora de Ensino Teórico, MARILUCE GOMES, CPF nº 055.480.647-05,por transgressão ao disposto no artigo 32, incisos I e III, da Resolução CONTRAN nº 358,de 13 de agosto de 2010; c/c artigo 59, inciso II, alínea "i"; artigo 63, inciso II, alínea "b", "f", "g", i", "l", da Portaria DETRAN-SP nº 101 de 26 de fevereiro de 2016; atualmente regulamentadas pelo artigo 70, inciso I e III da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020; d) Pela aplicação da sanção de CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CREDENCIAMENTO em face da credenciada, Instrutora de Trânsito MARILUCE GOMES, CPF nº 055.480.647-05 por transgressão ao disposto no artigo 34, incisos II, III, e V da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010; c/c artigo 59, inciso II, alínea "b", "i"; artigo 63, inciso II, alínea "b", "f", "g", da Portaria DETRAN-SP nº 101 de 26 de fevereiro de2016; atualmente regulamentadas pelo artigo 72, inciso I e V da Resolução CONTRAN nº789, de 18 de junho de 2020; (...) Nesse palmilhar, ainda que se possa discutir a proporcionalidade da sanção no mérito da demanda, a liminar em sede mandamental exige demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante, o que, ao menos neste juízo preliminar, não se vislumbra. Com efeito, eventual deferimento do pleito antecipatório implicaria em revogação do ato administrativo com base em cognição sumária e em substituição da discricionariedade técnica do órgão regulador sem respaldo probatório robusto. Por fim, e consoante acima assinalado, embora o periculum in mora decorrente da suspensão das atividades seja argumento relevante, ele não deve prevalecer ante a ausência de fumus boni iuris suficientemente demonstrado, sobretudo diante da natureza do controle judicial exercido em sede mandamental, que não se presta à ampla dilação probatória, tampouco à reavaliação administrativa dos fatos. Nesses termos, ausente demonstração inequívoca dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após, dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Jefferson Garcia (OAB: 320163/SP) - 1° andar

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Resultados para "1003669-11.2025.8.26.0053" – Página 168 de 169

Processo nº 0007770-11.2025.8.26.0053

Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

Processo nº 1041693-11.2025.8.26.0053

Processo nº 1060414-11.2025.8.26.0053

Pedro De Almeida Mello Souza x Diretor Do Serviço De Processamento Sancionatório De Ecvs, Epiv E Despachantes Do Detran

Kab Comercial Ltda x Delegado Da Delegacia Regional Tributaria Da Capital Drtc-Ii e outros

Processo nº 1069144-11.2025.8.26.0053

Processo nº 1055370-11.2025.8.26.0053

Processo nº 1037134-11.2025.8.26.0053

Centro De Formação De Condutores Ab Direção Alerta Ltda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran