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Processo nº 1198571-51.2024.8.26.0100

ID: 313849288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1198571-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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Processo 1198571-51.2024.8.26.0100 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - G.S.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de mandad…

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Rei Do Óleo Lubrificantes Ltda - Epp x Rei Do Óleo Administração De Franquias Ltda

ID: 314166663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005638-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REI DO ÓLEO LUBRIFICANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

REI DO ÓLEO ADMINISTRAçãO DE FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO CARVALHO DE SOUSA

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ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-51.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rei do Óleo Lubrificantes Ltda - Epp - Rei do Óleo Administração de Franquias Ltda…

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Negri Sociedade Individual De Advocacia e outros x Marcelo Jose Da Silva

ID: 290705846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155697-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA WELLINGTON NEGRI DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LÍGIA CRISTINA OLMOS

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ALEXIA SANTOS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155697-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOC… Processo 1155697-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Wellington Negri da Silva - Marcelo Jose da Silva - Vistos. 1 - De início, cumpre consignar que, embora a contestação tenha sido apresentada tempestivamente, o patrono do requerido não se encontrava devidamente habilitado nos autos, o que comprometeu sua intimação regular dos atos posteriores, inclusive da sentença. Trata-se, portanto, de vício formal que foi adequadamente sanado por este juízo por meio da decisão de fls. 1205, que determinou a devolução dos prazos processuais ao requerido. Ainda assim, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante da ausência de prejuízo concreto, mantém-se a validade e a eficácia da sentença proferida às fls. 1155/1158. 2 - Verifica-se que, à época da lavratura da certidão de trânsito em julgado (fls. 1218), estavam pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 1161/1164, os quais são tempestivos e aptos a suspender o trânsito da decisão, nos termos do art. 1.026 do CPC. Assim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado (fls. 1218). 3 Fls. 1161/1164: Os embargos de declaração são tempestivos e regulares, motivo pelo qual devem ser conhecidos. No mérito, não se verifica a alegada contradição. A fixação do percentual de 10% a título de honorários, embora inferior ao pleiteado na inicial, encontra respaldo nos critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando vício sanável por embargos. A pretensão da embargante traduz mera inconformidade com o julgamento, não sendo cabível a rediscussão do mérito por meio da via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP), ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP), LÍGIA CRISTINA OLMOS (OAB 361740/SP)

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Sonia Pedroso x Banco C6 Consignado S/A

ID: 316282868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015726-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015726-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015726-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE, AO EMPREGAR O TERMO “CUSTO EFETIVO”, NÃO QUER SE REFERIR AO CHAMADO “CUSTO EFETIVO TOTAL” DA OPERAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CITADO DIPLOMA IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE O TERMO “CUSTO EFETIVO” QUER SE REFERIR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE O CHAMADO CUSTO EFETIVO TOTAL, A QUE ALUDE A RESOLUÇÃO BACEN 3.517/2007, É REPRESENTADO PELA SOMATÓRIA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS DAS DEMAIS VERBAS LEGITIMAMENTE AUTORIZADAS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE SE SITUAM DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO REFERIDO DIPLOMA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º Andar

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Sonia Pedroso x Banco C6 Consignado S/A

ID: 316328105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015726-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015726-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015726-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sonia Pedroso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2020, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE, AO EMPREGAR O TERMO “CUSTO EFETIVO”, NÃO QUER SE REFERIR AO CHAMADO “CUSTO EFETIVO TOTAL” DA OPERAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CITADO DIPLOMA IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE O TERMO “CUSTO EFETIVO” QUER SE REFERIR AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE O CHAMADO CUSTO EFETIVO TOTAL, A QUE ALUDE A RESOLUÇÃO BACEN 3.517/2007, É REPRESENTADO PELA SOMATÓRIA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS DAS DEMAIS VERBAS LEGITIMAMENTE AUTORIZADAS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE SE SITUAM DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELO REFERIDO DIPLOMA.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Marcos David Araújo Del Rei x Google Brasil Internet Ltda

ID: 278573980

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026881-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVID ARAúJO DEL REI

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCELO ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026881-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0038548-51.2024.8.26.0100

ID: 279805071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038548-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. DE S. S. A. V. T. U. L.

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARICÓ HAUSCH

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ADV: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB 161014/SP), Daniela Aricó Hausch (OAB 234350/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP) Processo 0038548-51.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exect…

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Paulo Silva Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276964926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155406-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EVÂNIA MARIA SANTA CRUZ HASEGAWA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Evânia Maria Santa Cruz Hasegawa (OAB 283618/SP) Processo 1155406-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Silva dos Santos - Reqdo: …

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Idoina De Souza Rangel

ID: 277216137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004377-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

IDOINA DE SOUZA RANGEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004377-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004377-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Idoina de Souza Rangel e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA VOLTADA À MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE DA TITULAR DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO COM A RÉ PROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DA SEGURADORA AFASTAMENTO INOBSTANTE A CLAREZA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI OS BENEFICIÁRIOS APÓS OS 21 ANOS DE IDADE, NO CASO CONCRETO, A COAUTORA FOI INCLUÍDA NA APÓLICE HÁ MAIS DE 30 ANOS ATINGIMENTO DA DATA LIMITE QUE ULTRAPASSA 25 ANOS - PROLONGADA INÉRCIA DA SEGURADORA QUE ENSEJA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO SECURITÁRIO PRETENSÃO RECURSAL QUE DENOTA MANIFESTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ("NEMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM") - RESCISÃO/EXCLUSÃO POSTULADA QUE, FACE AO TEMPO DECORRIDO, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Evellin Barbosa De Nazare x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276517835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176649-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELLIN BARBOSA DE NAZARE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO MAGALHÃES DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176649-51.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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