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Processo nº 1082660-54.2025.8.26.0100

ID: 307756996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082660-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA ABUD SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082660-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - C.A.B.D. - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BARACAT DIB … Processo 1082660-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - C.A.B.D. - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ALBERTO BARACAT DIB em face de SANDRA APARECIDA RIBEIRO e OUTROS, objetivando a imediata desocupação do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, nº 138, Bairro Consolação, na cidade de São Paulo/SP. Sustenta ser coproprietário de 1/3 do imóvel (matrícula nº 93.690 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), obtido por herança de sua avó. Alega que os requeridos ocupam o imóvel injustamente, impedindo seu acesso e de seus representantes ao local, conforme demonstrado em ata notarial lavrada em 07/05/2025. Indefiro a tramitação dos autos com segredo de justiça, uma vez que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja após a publicação. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença simultânea de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor tenha demonstrado ser coproprietário de 1/3 do imóvel, conforme matrícula juntada aos autos, não ficou suficientemente evidenciada a probabilidade do direito invocado. Isso porque os elementos apresentados na ata notarial de fls. 23/26 indicam que os ocupantes poderiam deter o imóvel com autorização dos demais proprietários, de forma que, neste momento processual, não é possível concluir que a ocupação teria sido feita de forma injusta. Quanto ao perigo de dano, também não se vislumbra elemento concreto que justifique a medida excepcional de desocupação em sede de tutela de urgência. Conforme narrativa do próprio autor, o imóvel vem sendo ocupado desde 2023. Ademais, o autor não comprovou que o bem é tombado nem quais alterações estariam sendo feitas no bem em desacordo à proteção administrativa do patrimônio. A concessão de tutela de urgência em ações reivindicatórias deve ser reservada para casos em que há prova inequívoca da posse injusta e risco iminente de dano grave, o que não foi demonstrado no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, pois necessário averiguar a que título os réus ocupam o imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP)

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Jessica Pereira Fonseca

ID: 294450032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035227-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

JESSICA PEREIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

YURI AMON VANDERLEI DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SILVA DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035227-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizad… Processo 1035227-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Jessica Pereira Fonseca - Vistos. Fls. 1620/1636, 1760, 1762/1785: Os rendimentos apresentados demonstram que a parte executada tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Os documentos apresentados pela executada indicam que não mais se encontrava no endereço onde a carta de citação foi recebida (fls. 1593), e afastam, por isso, a aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, deixou de apresentar qualquer elemento capaz de confirmar que a executada ainda residia no local, ou que o subscritor do aviso de recebimento tinha autorização para receber correspondência da executada. Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação. Deixo de reconhecer, porém, a nulidade do bloqueio, pois entende o juízo ser possível o arresto executivo, por meio do SISBAJUD, quando frustrada a citação da parte executada pelo correio, com base no artigo 830 do Código de Processo Civil. Quanto aos prazos legais para oposição de embargos e pedido de parcelamento, devem ser contados da própria exceção de preexecutividade, que configura comparecimento espontâneo, a teor do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/8/2018, DJe de 9/8/2018.) Quanto à alegação de impenhorabilidade, não há prova de que os valores penhorados tenham recaído sobre verba salarial, havendo outros valores creditados na conta atingida (fls. 1668/1669). Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, a garantia de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos é aplicável em regra aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). A parte executada, porém, não demonstrou nenhuma das duas hipóteses. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade e, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a transferência do valor bloqueado, por meio do SISBAJUD. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SILVA DE FARIAS (OAB 58127/PE), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), YURI AMON VANDERLEI DA SILVA (OAB 55043/PE), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Anhanguera Educacional Participações S/A e outros

ID: 290724261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017573-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. PITáGORAS - SISTEMA DE EDUCAçãO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - SUPERO UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO

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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA TÂNGARI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA DE ALMEIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RODRIGUES ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Supe… Processo 1017573-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - Universidade Cruzeiro do Sul - Grupo Google Brasil Internet - - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - - Universidade Cruzeiro do Sul - - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - - Sociedade Educacional das Américas LTDA - - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Editora e Distribuidora Educacional S/A - - Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. - Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), FLAVIA RODRIGUES ROMANO (OAB 300310/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), JULIANA DE MORAES CARVALHO MELLO (OAB 306284/SP), MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO (OAB 234805/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), DANIELA FERREIRA MATOS (OAB 381968/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), LUIZA TÂNGARI COELHO (OAB 130497/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), FLAVIA CAROLINA DELGADILLO TELLES (OAB 240024/RJ), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), LUISA DE ALMEIDA NAVES (OAB 237104/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BARBARA COTTA BARRETO (OAB 186582/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), BRUNA FURTINI VEADO (OAB 199095/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO (OAB 189634/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG), LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB 210617/MG)

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Processo nº 4000032-54.2025.8.26.0100

ID: 313523597

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000032-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE OHADE LOPES BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDHA VAZ PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE OHADE LOPES BRANCO ADVOGADO(A) : BRENDHA VAZ PEREIRA (OAB PA029717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000032-54.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FELIPE OHADE LOPES BRANCO ADVOGADO(A) : BRENDHA VAZ PEREIRA (OAB PA029717) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. Dadas as peculiaridades desta Vara, este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, de modo que fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Com efeito, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, este Juízo não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual . 2) Por outro lado, no caso , dada a justificativa apresentada pelo peticionante, a exigência do comparecimento pessoal do peticionante ocasionaria obstáculo ao acesso à justiça, uma vez que a parte trabalha embarcado permanecendo 28 dias no mar e 28 dias em casa, devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. De forma que, no caso concreto, de modo a conciliar todos os interesses envolvidos, entendo que a melhor solução é, excepcionalmente, permitir a representação do peticionante em audiência presencial pelo patrono com poderes para transigir . 3) Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1036973-54.2025.8.26.0100

ID: 317175223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036973-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA ANDRé HENRIQUE DA SILVA ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTONIO JOAQUIM NERES ELIANE GONçALVES NORONHA ESTER DA SILVA MARTIMIANO FABIANA BARCELOS DA SILVA INAIARA DA SILVA TERRA IOLANDA DA SILVA ISAIAS ANTONIO DA SILVA IVANILSON DA SILVA JOSE LUIZ DA SILVA JOSé RICARDO DA SILVA MAIK JAMES MARTIMIANO SALVIANO MARCELO DA SILVA GONçALVES MARCO ANTONIO SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MOISéS DA SILVA MARTIMIANO NATANAEL MARTIMIANO NUNES NEUSA DA SILVA MARTIMIANO NERES NOEMI DA SILVA MARTIMIANO DOS SANTOS OLIVALDO SALVIANO PAULO DA SILVA MARTIMIANO REGINALDO DA SILVA (FILHO DE ORLANDO DA SILVA) RENATA DE JESUS DA SILVA ROMEU DONISETE DOS SANTOS ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS SANDRA REGINA DA SILVA SELMO LUIZ SANTOS THAíS MARTIMIANO SALVIANO NUNES THAMIRES DE SOUSA MARTIMIANO VALQUIRIA RIBAS SILVA MARTIMIANO WILLIAM LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA

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FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

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Processo 1036973-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Moisés da Silva Martimiano - Valquiria Ribas Silva Martimiano - - Neusa da Silva Martimiano Neres - - Antonio Joaquim Nere… Processo 1036973-54.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Moisés da Silva Martimiano - Valquiria Ribas Silva Martimiano - - Neusa da Silva Martimiano Neres - - Antonio Joaquim Neres - - Thamires de Sousa Martimiano - - Thaís Martimiano Salviano Nunes - - Natanael Martimiano Nunes - - Olivaldo Salviano - - Maria Aparecida da Silva - - Ester da Silva Martimiano - - Paulo da Silva Martimiano - - Noemi da Silva Martimiano dos Santos - - Romeu Donisete dos Santos - - Rosemeire da Silva Santos - - Reginaldo da Silva (Filho de Orlando da Silva) - - Sandra Regina da Silva - - Marco Antonio Silva - - Inaiara da Silva Terra - - Isaias Antonio da Silva - - Ivanilson da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Fabiana Barcelos da Silva - - José Ricardo da Silva - - Iolanda da Silva - - Alessandra da Silva - - Andreia Aparecida de Oliveira - - Eliane Gonçalves Noronha - - Marcelo da Silva Gonçalves - - André Henrique da Silva - - Renata de Jesus da Silva - - William Luiz da Silva - - Maik James Martimiano Salviano - - Selmo Luiz Santos - Ciência ao(s) interessado(s) acerca do parecer elaborado pela Partidoria juntado aos autos. - ADV: FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP)

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Wania De Santi Bibbo x Cecilia De Queiroz Sequeiros Tanure

ID: 324550464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1030474-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SANTI BIBBO

Polo Passivo:

CECILIA DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE

Intimação

Advogados:

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CASA FRENTE COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 28.345.611/0001-90 a partir de 18/05/2025, com a retirada da Autora Wania de Santi Bibbo do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Wania De Santi Bibbo x Cecilia De Queiroz Sequeiros Tanure

ID: 324529182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1030474-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANIA DE SANTI BIBBO

Polo Passivo:

CECILIA DE QUEIROZ SEQUEIROS TANURE

Intimação

Advogados:

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

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LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1030474-54.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wania de Santi Bibbo - Cecilia de Queiroz Sequeiros Tanure e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CASA FRENTE COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 28.345.611/0001-90 a partir de 18/05/2025, com a retirada da Autora Wania de Santi Bibbo do quadro societário. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL (OAB 226961/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS (OAB 420798/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP), LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB 420347/SP)

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Galdino & Coelho Sociedade De Advogados x Igreja Cristã Apostólica Renascer Em Cristo

ID: 326670093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012168-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO & COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IGREJA CRISTã APOSTóLICA RENASCER EM CRISTO

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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ROGÉRIO BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE

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Processo 0012168-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014213-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1014213-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Galdino … Processo 0012168-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014213-82.2023.8.26.0100) (processo principal 1014213-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Galdino & Coelho Sociedade de Advogados - Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo - Vistos. I) Anoto que a executada Igreja Cristã Apostolica Renascer em Cristo foi citada e tem advogado constituído nos autos. II) Fls. 78/90: Indefiro o pedido. Conforme disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor. Ainda que se considere o disposto no artigo 805, do CPC, de que a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, a exequente não está obrigada os bens oferecidos pelo executado (como não aceitou, conforme petição protocolada nº WJMJ.25.40994156-0), podendo lançar mão dos meios à disposição para compelir o devedor a quitar o débito. III) Feitas tais considerações, aprecio a petição do exequente. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo Valor atualizado: R$ 1.568.959,48 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. IV) Sem prejuízo, manifeste-se a parte impugnada, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 117/127. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), ROGÉRIO BORGES DE OLIVEIRA LLORENTE (OAB 420435/SP)

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Olga Aparecida Da Silva Val

ID: 311000074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017794-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

OLGA APARECIDA DA SILVA VAL

Intimação

Advogados:

VICTOR SUNG EUN HWANG

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA

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ERICSON CRIVELLI

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DEBORAH GONZALEZ DAHER

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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Processo 0017794-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1122485-49.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia -… Processo 0017794-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1122485-49.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Olga Aparecida da Silva Val - Vistos. 1) Fls. 23/26: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro, que determinou o recolhimento das custas processuais de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (fl. 21). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida, com fundamento no artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 15.109/2025. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES (OAB 273976/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DEBORAH GONZALEZ DAHER (OAB 335746/SP), VICTOR SUNG EUN HWANG (OAB 495349/SP), JULIA MENDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 506895/SP)

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Processo nº 1078489-54.2025.8.26.0100

ID: 294511232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078489-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1078489-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danillo dos Santos Bomfim - Vistos. I.Indefiro a tramitação em segredo de justiça pois não vislumbro a pre… Processo 1078489-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danillo dos Santos Bomfim - Vistos. I.Indefiro a tramitação em segredo de justiça pois não vislumbro a presença das hipóteses elencadas pelo art. 189 do CPC. Remova-se a tarja. II.Requer a parte autora a concessão de tutela provisória em caráter antecedente, para o fim de se determinar o restabelecimento do autor à conta na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros que passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o artigo 303 do citado código acrescenta que "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que, aparentemente, terceiros lograram acesso à conta em questão, alterando dados como o telefone e o endereço de e-mail vinculados. Os documentos de fls. 66/73, por sua vez, sugerem que foram realizados pedidos de empréstimos para terceiros. Desse modo, em análise superficial da questão, o perfil que alegadamente pertencia à parte autora vem sendo, aparentemente, utilizado para a prática de atos ilícitos. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros, incluindo aqueles do convívio pessoal e profissional da parte autora que, provavelmente, possuíam acesso ao seu perfil na rede social sejam também ludibriados. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada, em caráter antecedente, para o fim de determinar ao réu que: A) Restabeleça o acesso da parte autora à sua conta no aplicativo "Instagram" (https://www.instagram.com/_protegido_77/), relacionada ao usuário @_protegido_77; B) Suspenda qualquer atividade suspeita realizada na referida conta; C) entre em contato com a parte autora pelo endereço de e-mail a ser informado pelo requerente, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil. Para tanto, defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada inicialmente ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Na hipótese de serem deduzidos novos pedidos, a parte autora deverá realizar as alterações necessárias no valor atribuído à causa e recolher eventual diferença da taxa judiciária. III.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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