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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 326952318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 328053007

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 328445731

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1187050-12.2024.8.26.0100

ID: 331876533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1187050-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G. R. C. N. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE CAMILO NUNES DEL GIGLIO

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Processo 1187050-12.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.N.D.G. - - A.D.G. - Vistos. Em face do preenchimento dos requisitos legais e diante do parecer favorável do ilustre Dr. P… Processo 1187050-12.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.N.D.G. - - A.D.G. - Vistos. Em face do preenchimento dos requisitos legais e diante do parecer favorável do ilustre Dr. Promotor de Justiça (fls. 75), HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os requerentes a fls. 01/15, com a emenda de fls. 82/83, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos cônjuges, bem como a PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS dos divorciandos, que se regerão pelas cláusulas e condições do acordo ora homologado, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Custas recolhidas a fls.67/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, manifestada a fls. 13, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença. Por economia e celeridade dos atos processuais serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Esta sentença igualmente servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 28º Subdistrito - Jardim Paulista, deste Município e Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos divorciandos sob a Matrícula nº 112375 01 55 2003 2 00074 131 0002505-39 a necessária averbação, continuando os divorciandos a usar os seus nomes de casados. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe aos divorciandos a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação ao Cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Desnecessária a expedição dos ofícios requeridos, pois são providências administrativas, as quais os divorciandos poderão solicitar diretamente nas referidas instituições/órgãos, em posse da Carta de Sentença. Para a expedição da Carta de Sentença, deverão ser recolhidos os valores devidos ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em quinze (15) dias. Quanto ao recolhimento de eventuais tributos (ITCMD ou ITBI), deverá ser verificado quando do registro da Carta de Sentença.AUTORIZO, ainda, a expedição da Carta de Sentença pela via extrajudicial, em Tabelião de Notas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSEMEIRE CAMILO NUNES DEL GIGLIO (OAB 146521/SP), ROSEMEIRE CAMILO NUNES DEL GIGLIO (OAB 146521/SP)

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Bruno Araujo De Arruda x Usecar Locadora De Veiculos S/A

ID: 332817779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033146-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

Polo Passivo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

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Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Na f… Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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L. De O. P. x B. S. S. A.

ID: 305601784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092572-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092572-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092572-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. de O. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, COM TERAPIAS ESPECÍFICAS EM CLÍNICA HABILITADA, ATÉ ALTA MÉDICA. O AUTOR ALEGA QUE A RÉ NÃO POSSUI REDE CREDENCIADA APTA E QUE O REEMBOLSO OFERECIDO É INSUFICIENTE, PREJUDICANDO O TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR DEVIDO À ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEIXOU DE INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO COMPLETO, NEM QUE A CLÍNICA INDICADA NÃO ATENDIA AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. 4. O REEMBOLSO INTEGRAL SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA REDE REFERENCIADA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM CLÍNICA PARTICULAR SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA REDE REFERENCIADA. 2. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA DE ESCOLHA DO PACIENTE SE HOUVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2347451-11.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/05/2024. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2244829-48.2023.8.26.0000; RELATOR (A): FRANCISCO LOUREIRO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARIBA - 2° VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2023; DATA DE REGISTRO: 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Jaime Rodrigues (OAB: 258560/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda x Danilo Passos Nunes Da Silva

ID: 303956696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018755-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DANILO PASSOS NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018755-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018755-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Apelado: Danilo Passos Nunes da Silva - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE UNILATERAL DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A REAJUSTES UNILATERAIS SOBRE O SALDO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DETERMINOU A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE REAJUSTE SOBRE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE APENAS AS PARCELAS MENSAIS E ANUAIS SERIAM REAJUSTADAS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE REAJUSTE DO SALDO DE FINANCIAMENTO.A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE REAJUSTE SOBRE O SALDO DEVEDOR CONFIGURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.A PRÁTICA ADOTADA PELAS RÉS VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422) E A PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTA NO CDC (ART. 51, IV).A CONDUTA DAS RÉS, AO CONDICIONAR A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO À ACEITAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL, IMPÕE AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ART. 39, V).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE REAJUSTE SOBRE O SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO, EM DESACORDO COM AS CLÁUSULAS ORIGINÁRIAS DO CONTRATO, É ABUSIVA E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.O CONDICIONAMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO À ACEITAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E IMPÕE AO CONSUMIDOR OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V, E 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP) - 5º andar

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Banco Pine S/A x Armco Do Brasil S/A e outros

ID: 306442452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078604-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

ARMCO DO BRASIL S/A GILBERTO FEDI

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERENO ANTONIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078604-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Armco do Brasil S/A - - Gilberto Fedi e outros - Vistos. Fls. 1782/4: Assiste razão à … Processo 1078604-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Armco do Brasil S/A - - Gilberto Fedi e outros - Vistos. Fls. 1782/4: Assiste razão à parte exequente e ao terceiro-informante. Com efeito, o plano de previdência complementar nº 5657.0028620 (Valor aproximado: R$115.745,36 - fl. 1451) pertecente ao coexecutado LEVON KESSADJIKIAN, CPF 53815734800 e não Gilberto, como constou da decisão-ofício. Sendo assim e em resposta ao ofício, rerratifico-a para confirmar o titular atingido e determinação de liquidação e transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, o que deverá ser comprovado pela instituição financeira no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão, instruída e digitalmente assinada, como ofício-resposta a ser encaminhado pela parte exequente devidamente instruído. Fls. 1787/92: Nada a prover. Fls. 1800/09: Cumpra-se o v. acórdão (impenhorabilidade - VGBL - Levon). Fl. 1814: Anotado levantamento parcial em favor de Gilberto e Denise. Ciência às partes do extrato atualizado que abrange todas as contas existentes na presente data. Fls. 1817/24: Certifique a z. Serventia se a ordem de bloqueio atingiu valores ilíquidos e se já houve ordem de transferência no tocante aos valores aparentemente faltantes e indicados pelo exequente, explicitando, se o caso, os ID das ordens de bloqueio e transferência (e respectivas fls), bem como instituição financeira e notícia sobre "não-resposta" ou similar. Pela derradeira vez, fica reiterado à parte exequente a imperiosidade de concentração de peticionamentos, evitando-se fracionamentos desnecessários e desconcerto entre petições, cuja reiteração poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. À vista das pendências supra, indefiro, por ora, o levantamento parcial. Após o cumprimento integral desta decisão, requeira a parte autora o que de direito no tocante ao levantamento dos valores em nome dos coexecutados pessoa-física, apresentando formulário individuais e integralmente preenchidos para cada um para melhor controle do fluxo das contas. Independentemente do levantamento, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, indicando novos bens passíveis de penhora. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 307143572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042326-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042326-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042326-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Em julgamento estendido, deram provimento ao recurso por maioria de votos, vencidos o 3º juiz e o 4º juiz, com declaração de voto do 3º juiz. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA PAGOU INDENIZAÇÃO A UM DE SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIO PERCORRER-SE A VIA ADMINISTRATIVA. A VIA COGNITIVA ELEITA PELA PARTE APELADA FORA ESCORREITA, HAVENDO DE SE AVALIAR, MERITORIAMENTE, A RAZÃO DOS ARGUMENTOS CARREADOS NA PEÇA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OS BENS DANIFICADOS NÃO FORAM APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MÉRITO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, BASTANTE SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1242: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO DE DOMICÍLIO E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PROVIDO, REJEITADAS AS OBJEÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Lauro Vieira Gomes Junior (OAB: 117069/SP) - 5º andar

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Processo nº 1198884-12.2024.8.26.0100

ID: 292943659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1198884-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198884-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. Fls. 92/93: Indefiro a citação pela modalidade eletrônica pretendida.… Processo 1198884-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. Fls. 92/93: Indefiro a citação pela modalidade eletrônica pretendida. O caput do art. 246 do CPC prevê a citação por meio eletrônico como preferencial em relação às demais modalidades (...). Registre-se que a redação antiga do referido artigo já contemplava a utilização de meio eletrônico em seu elenco (inciso V). (...) Posteriormente, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsAPP, nos seguintes termos: (Protocolo nº. 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Outrossim, é necessário o prévio cadastramento do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM n° 1920/2011 (alterado pelo Provimento CSM nº 2016/2012). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) OU POR OUTRO MEIO ELETRÔNICO - Descabimento - Citação que é ato formal para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa - Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail previamente cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário - Inexistência de demonstração de que a parte agravada possui o referido cadastro - Ferramenta ainda não implantada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteligência do artigo 246 do CPC e da Resolução 455/22 do CNJ - Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendidos pela parte agravante - Observância do Comunicado CG nº 2.265/17 - Descabida, por isso, a pretendidacitaçãopelo meio eletrônico no caso dos autos - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360820-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). 2. Fls. 94/96: Para utilização dos sistemas requeridos, recolha o exequente as despesas previstas nos termos de PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), no prazo de 15 dias. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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