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Processo nº 1152842-02.2024.8.26.0100

ID: 294124269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1152842-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA TEIXEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NORMA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152842-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Nilda Teixeira de Sousa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a r… Processo 1152842-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Nilda Teixeira de Sousa - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Márcio Mônaco Fontes. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: JULIANA NORMA MONTEIRO LOPES (OAB 501027/SP)

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Processo nº 1063990-02.2024.8.26.0100

ID: 279676459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063990-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1063990-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A -… ADV: Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1063990-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Fls. 208/210: Defiro nova tentativa de citação dos executados Anderson Vieira dos Santos e Vieira Distribuidora de Bebidas em Geral Ltda. Me., via mandado, no endereço indicado em fl. 208 (Rua Creta, nº 35, Jardim do Colégio, São Paulo/SP, CEP 05883-040). Caberá ao Sr. Oficial de Justiça verificar eventual preenchimento dos requisitos legais (art. 252 do CPC), para realização da citação por hora certa. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da citanda, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC, independentemente de nova ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Se possível, deverá certificar, ainda, a inscrição municipal do CNPJ atuante no endereço, dados gerais, profissional responsável e o CNPJ atrelado às máquinas de cartão utilizadas (como requerido às fls. 208/209). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a z. Serventia a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados para cumprimento. Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, a multiplicidade de opções de intermediação de créditos (e.g., intermediadoras, processadores e gateways de pagamento), defiro ordem de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros intermediados pelas aludidas instituições. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às intermediadoras e plataformas de pagamento (e.g., Mastercard, Visa, American Express, Hipercard, Elo, Paypal, Pagseguro, Mercadopago, Wirecard, Payu, Cielo, Getnet, Rede, PagSeguro, Stone, iZettle, Payeven, Sumup) para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com qualquer dos executados (Anderson Vieira dos Santos, CPF 362.519.158-03; e Vieira Distribuidora de Bebidas em Geral Ltda. Me., CNPJ 10.831.702/0001-70). Em caso positivo, as intermediadoras deverão: (i) informar o extrato de movimentação de créditos nos últimos 3 meses; (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao depósito mensal em conta judicial do correspondente a 20% do total de créditos intermediados mensalmente, até alcançar o valor da dívida (R$ 40.267,37 - fls. 69/70). A presente ordem é válida por 180 dias. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação. No mais, indefiro expedição de ofício às demais empresas elencadas com o objetivo de pesquisa de endereços (e.G., Netflix, IFood, 99, Uber, Amazon, Mercado Livre), porquanto suficientes pesquisas nos sistemas à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) à vista de sua abrangência nacional. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

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Marcos Vinicius Soares Da Silva x Biovida Saúde Ltda

ID: 319476314

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147313-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BIOVIDA SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147313-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Vinicius Soares da Silva - Apelado: Biovida Saúde Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. SAÚDE. REJEIÇÃO DO AUTOR À REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. RECUSA DE ATENDIMENTO. NÃO VERIFICADA. PEDIDOS SOMENTE DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 35.691,15) E MORAIS (R$ 20.000,00) MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DE CONVÊNIO CONTRA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES APÓS ACIDENTE, FORÇANDO-O A CUSTEAR O TRATAMENTO POR MEIOS PARTICULARES. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO QUE A OPERADORA NÃO RECUSOU ATENDIMENTO, MAS QUE O AUTOR OPTOU POR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, REITERANDO QUE APENAS CUSTEOU OS ATENDIMENTOS PARTICULARES DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA POR PARTE DA REQUERIDA; E (II) CASO TENHA HAVIDO, SE CABE REEMBOLSO INTEGRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR SOFREU ACIDENTE SENDO, LOGO EM SEGUIDA, SOCORRIDO E OPERADO NO SUS SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE TIVESSE, ANTES, BUSCADO ATENDIMENTO PELO PLANO. EM VERDADE, O PRIMEIRO CONTATO DO AUTOR COM A OPERADORA SÓ OCORREU MESES APÓS O ACIDENTE, QUANDO JÁ HAVIA ESCOLHIDO E SE SUBMETIDO A TRATAMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA, DE FORMA QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MENCIONADA RECUSA.4. FICOU COMPROVADO QUE, ASSIM QUE BUSCOU A REQUERIDA, O AUTOR FOI ATENDIDO POR PROFISSIONAL DA REDE, MAS NÃO RETORNOU PARA APRESENTAR OS EXAMES E PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO. DESTE MODO, CONCLUI-SE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA, MAS DELIBERADA OPÇÃO DO AUTOR EM NÃO SE SUBMETER AOS ATENDIMENTOS QUE LHE FORAM PRONTAMENTE DISPONIBILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO RESPONDE POR DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA QUANDO DISPONIBILIZA PRESTADORES HABILITADOS EM SUA REDE. 2. A SIMPLES OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR ATENDIMENTO PARTICULAR, EM DETRIMENTO DA REDE CONVENIADA REGULARMENTE DISPONÍVEL, NÃO AUTORIZA REEMBOLSO DE DESPESAS NEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, VI E 35-C; CC, ART. 186; CDC, ARTS. 6º, III E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.469.095/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 10/03/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035219-46.2021.8.26.0577, REL. DES. OTÁVIO ROCHA, J. 07/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1104633-02.2024.8.26.0100

ID: 277366145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104633-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE ALENCAR RAMOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1104633-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Alencar Ramos Moreira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade process… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1104633-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosiane Alencar Ramos Moreira - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a cessação dos descontos relativos a cartão de crédito consignado, aduzindo para tanto, em síntese, que não contratou. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que não celebrou contrato com a ré, de sorte que seriam absolutamente indevidos os descontos. Na hipótese vertente, o requisito da prova inequívoca deve ser analisado cum grano salis, na medida em que tal prova, por se referir a fato negativo (inexistência de contratação), poderia ser considerada diabólica. Portanto, para efeito de antecipação de tutela, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto o benefício previdenciário da parte autora é verba alimentar. Posto isso, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o requerido deixe de efetuar os futuros débitos relativos ao(s) empréstimo(s) objeto(s) do(s) contrato(s) 1509135929 em nome da parte autora ROSIANE ALENCAR RAMOS MOREIRA, Brasileira, Casada, Aposentada, RG 24.179.125-X, CPF 17832501863, Doutor Guilherme de Abreu Sodre, 1492, apto 14 - Bloco B, Vila Hortencia, CEP 08490-010, São Paulo - SP, até julgamento final, e a suspensão da publicidade do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes do SERASA, por débito(s) decorrente(s) do(s) contrato(s) acima indicado(s). Por fim, como forma de garantir o cumprimento da ordem judicial acima emanada, fixa-se, desde já, com fulcro no art. 537, do CPC, o prazo de dez dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada ao valor de R$20.000,00. 3) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono da parte autora obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo à parte requerida, para cumprimento da antecipação de tutela. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). 5) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 6) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. 7) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Processo nº 1007633-02.2024.8.26.0100

ID: 325644505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007633-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO MANUEL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1007633-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mário Manuel Mendes - Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória movida por Mário Manuel Mendes em face de L… Processo 1007633-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Mário Manuel Mendes - Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória movida por Mário Manuel Mendes em face de Luiz Carlos de Vasconcellos Junior, Luiz Vicente de Vasconcellos, Dilma Maria de Freitas, Renato Vilela Loures, Flávia Reis Falci Loures, Paulo Augusto Vilela Loures, Andréa Bastos Loures, Vera Lúcia Loures de Oliveira Musse, Vânia Loures de Castro, Murilo Frota de Vasconcelos, Maria Olímpia de Castro Feital, Máximo Leão Feital, Solange Loures de Castro, Agostinho Loures de Castro, Ana Maria Lopes de Castro e Espólio de João Perotti, pela inventariante Rosalba Paula Renza Perotti e Luiz Carlos Vasconcelos Junior. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso em tela, verifica-se que a ação versa sobre a adjudicação compulsória do imóvel existente nos prédios e respectivos terrenos situados na Rua Taquari nº 652 e nº 654 e Rua Catarina Braida nº 31, nº 39 e nº 43, no subdistrito do Belenzinho, contudo, no decorrer da lide, os terceiros interessados Jaime Muniz Vasconcelos e Outro, protocolaram petição de fls. 45-55, com documentos, informando que seria o legítimo proprietário do imóvel objeto da presente ação. Acrescenta que foi ajuizada ação de adjudicação pelos intervenientes, a qual foi julgada parcialmente procedente no processo 1021254-66.2024.8.26.0100, que tramitou perante a 17ª Vara Cível do Fórum Central, motivo pelo qual pugnaram pela extinção da ação. A decisão de fls. 212 intimou as partes para se manifestarem. Conforme certidão de fls. 215, decorreu o prazo para manifestação dos interessados. A despeito da inadequação da via eleita pelos intervenientes, a ilegitimidade da parte autora é evidente. Compulsando os autos 1021254-66.2024.8.26.0100, que tramitou perante a 17ª Vara Cível, o imóvel objeto deste litígio foi adjudicado aos ora intervenientes. Sendo assim, nota-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida se exauriu. Não obstante, chama a atenção o fato de que o autor informou na petição inicial que exercia a posse do imóvel, o que não configura a verdade deflagrada nestes autos. A farta documentação trazida pelos intervenientes demonstram que o próprio autor afirmou em agosto de 2021, em processo em trâmite na Justiça do Trabalho, que a propriedade do imóvel seria de Jaime Muniz Vasconcelos e Raimundo Esio de Vasconcelos (fls. 111). A ação em epígrafe foi distribuída em 2024. Eventual alegação de descumprimento de negócio jurídico poderia e deveria ter sido informada ao juízo, porque as partes devem agir com lealdade, sem alterar a verdade dos fatos. Dessarte, o autor não detém legitimidade ativa para ingressar com esta ação. Do exposto, nos termos do artigo 330, II, c.c. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO põe ilegitimidade da parte autora. Sem condenação no ônus da sucumbência, vez que não se aperfeiçoou a triangulação processual. Quanto às custas processuais, se ainda pendente a vinculação ao feito, intime-se a parte autora para regularizar a pendência, com novo peticionamento intermediário, com indicação da guia emitida e paga, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto N° 226/2022 e do artigo 196, inciso III, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Arquivem-se os autos. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP)

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Processo nº 1203185-02.2024.8.26.0100

ID: 326021456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203185-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DUARTE SILVA MARCIA DOS SANTOS DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO

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Processo 1203185-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Duarte Silva - - Marcia dos Santos Duarte Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Cit… Processo 1203185-02.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Duarte Silva - - Marcia dos Santos Duarte Silva - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP), SIDNEI GONÇALVES OLIVETTO (OAB 107749/SP)

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Processo nº 1200178-02.2024.8.26.0100

ID: 292919092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200178-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P H Z N ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200178-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P H Z N Andrade - Vistos 1. Fls. 132/133: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência par… Processo 1200178-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P H Z N Andrade - Vistos 1. Fls. 132/133: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder a cobranças em prejuízo da autora a título de multa contratual/aviso prévio, bem como para que adote as medidas cabíveis para baixa imediata da negativação indevida, com o impedimento de inscrição ou retirada do nome da empresa requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A autora alega na inicial, em suma, que a relação entre as partes decorre de contrato empresarial para prestação de serviços de assistência à saúde firmado em fevereiro de 2023, de modo que efetuada a quitação de todas as mensalidades de forma pontual pela estipulante; que figurava como beneficiária/subestipulante do contrato, que fora firmado por sua empregadora (PAGGO) para garantir assistência médica a seus funcionários, como empresa de pequeno porte (até 29 vidas); que, em 03/04/2024, a estipulante, descontente com os serviços prestados, optou pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e enviou, para tanto, a carta de comunicação, solicitando o cancelamento do contrato a partir de referida data, em razão da realização de portabilidade realizada para operadora de saúde diversa; que, todavia, em resposta, a ré encaminhou a informação de que, tendo em vista o pedido de cancelamento do contrato previamente ao período mínimo de permanência de 2 anos, seria necessário o pagamento de multa contratual; que, assim, a ré gerou faturamento individual à autora no valor total de R$ 6.789,67; que desde o pedido de cancelamento, a autora não utilizou os serviços da ré, eis que já efetuou a contratação de novo plano; que como subestipulante, não participou da assinatura do contrato em que firmadas as condições acerca da manutenção, vigência e cancelamento da avença, ou seja, não aderiu aos seus termos e não pode sofrer os efeitos decorrentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora requereu o cancelamento do contrato em 03.04.2024 (fls. 55). Todavia, o plano de saúde requerido informou a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento efetivo da apólice, bem como o pagamento de um prêmio complementar equivalente a 12 meses, acrescido da média dos boletos emitidos aos demitidos/aposentados vinculados ao contrato no mesmo período (fls. 56/58). Todavia, em que pese a narrativa da autora, os documentos acostados na inicial são insuficientes para comprovar a probabilidade do direito.A autora não comprovou a data que se deu a contratação do plano de saúde (não juntou a proposta do contrato em que figurou como subestipulante do contrato da empresa PAGGO - estipulante). Portanto, a formação do contraditório e a produção de provas são medidas necessárias. Outrossim, o pedido administrativo de cancelamento do contrato se deu em 03.04.2024 e a restrição do nome da autora junto ao Serasa foi efetivada em 30.07.2024, sendo que somente em 17.12.2024 a presente ação foi distribuída, fato que denota ausência de urgência à medida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários x Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Sociedade De Advogados

ID: 324916482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205697-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

VAZ, BURANELLO, SHINGAKI & OIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

JULIANA SILVA BENTO

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FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ

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MARILDA LOPES DE SOUZA

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FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ

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MARILDA LOPES DE SOUZA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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ANA BEATRIZ BITENCOURT RAMOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPACHO Nº 2205697-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205697-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários - Agravado: Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - Interessado: Márcio Tancredi - Interessado: Patrícia Marcelino Tancredi - Interessado: Polo Capital Securitizadora S.a. - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela A.I. n. 2028985-81.2019.8.26.0000 (j. 24/8/2020), extinto em razão de desistência. II) O presente agravo de instrumento é interposto em face da r. decisão às fls. 78 (autos de cumprimento de sentença n. 0024926-02.2024.8.26.0100), que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada (agravante), nomeando, ainda, administrador judicial para a efetivação dessa penhora em valor correspondente a 10% do faturamento mensal da executada (conforme requerido pelo agravado/exequente, fls. 75/76). A agravante traz argumentos quanto a função social da empresa e o princípio da menor onerosidade da execução. Afirma, ainda, a necessidade de esgotamento de outros meios da penhora. Assim, pede: I.Liminarmente, determinar a suspensão da eficácia da decisão guerreada até o julgamento do presente agravo; II.No mérito, dar provimento ao presente agravo, no sentido de CASSAR os efeitos da decisão agravada, para o fim especial de indeferir o pedido de penhora sob o faturamento da Agravante e determinar que a execução seja guiada pelo princípio esculpido no artigo 805 do CPC, ou seja, tenha por farol a menor onerosidade ao devedor e seja concedido prazo para nomeação de bem à penhora; III.Subsidiariamente, seja fixada penhora em percentual mínimo de 0,5 (meio por cento) condizente com o faturamento líquido da empresa e; IV.Determinar a diminuição do valor fixado a título de honorários do administrador judicial, bem como o deferimento do pagamento parcelado da referida verba, como forma de consagração ao princípio da menor onerosidade. II.1) Não verifico qualquer indicação de bem para a substituição da penhora do faturamento, sendo que embora a agravante transcreva o art. 835 do CPC, inclusive destacando o inciso I em negrito (dinheiro), não requereu o depósito do valor correspondente, ou ofereceu, de forma firme, qualquer dos bens relacionados nos incisos II a IX do referido dispositivo. Não se pode deixar de lembrar, diante disso, que o princípio da menor onerosidade não tem por finalidade protelar o cumprimento da obrigação, mas facilitar o seu cumprimento pelo devedor, pois em contraposição a esse princípio, há o da efetividade do processo, destacando-se, aqui, o da execução, pois a finalidade é o pagamento da obrigação (CPC, art. 4º, parte final), tanto que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797). Daí, anotar-se que a alegação da necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para satisfazer a execução e da preservação da empresa, pode ser facilmente resolvida com (a) o pagamento ou (b) a indicação de bens idôneo à penhora, como a lei permite. Repita-se, ao que consta, nenhuma dessas hipóteses esta presente, sendo que o CPC, no art.805, parágrafo único, dispõe que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados. II.2) INDEFIRO, portanto, o efeito suspensivo requerido, incluído os pedidos subsidiário e/ou alternativos. III) À contraminuta. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ana Beatriz Bitencourt Ramos (OAB: 493782/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Marilda Lopes de Souza (OAB: 86117/SP) - Fernando Eugenio de Queiroz (OAB: 20305/SP) - Juliana Silva Bento (OAB: 426706/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017619-63.2025.8.26.0002

ID: 304033900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017619-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS METALURGICA AMAPA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017619-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1147895-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Metalurgica Amapa S/A - - Leonardo Naves Advogados Asso… Processo 0017619-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1147895-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Metalurgica Amapa S/A - - Leonardo Naves Advogados Associados - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 149 dos autos principais), o devedor será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP)

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Tiago Branco Waiselfisz e outros x Tiago Branco Waiselfisz e outros

ID: 308846895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155073-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BRANCO WAISELFISZ VALéRIA ARAUJO CARRETE

Polo Passivo:

TIAGO BRANCO WAISELFISZ VALéRIA ARAUJO CARRETE

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PINGITORE

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CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155073-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tiago Branco Waiselfisz - Valéria Araujo Carrete - Valéria Araujo Carrete - Tiago Branco Waiselfisz - Visto… Processo 1155073-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tiago Branco Waiselfisz - Valéria Araujo Carrete - Valéria Araujo Carrete - Tiago Branco Waiselfisz - Vistos. 1) Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, depreende-se da reconvenção que a ré-reconvinte, apregoando-se credora relativamente à parte contrária de montante da ordem de R$ 60.935,75, busca, em juízo, não apenas o reconhecimento de que depósito-caução, que já está em seu poder a título de garantia, seja a ela destinado a título de pagamento, mas também a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de débito remanescente no valor de R$ 14.977,53. E, antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que, embora existente divergência jurisprudencial, filio-me à orientação, encampada por autorizadíssima doutrina, de que a fiscalização judicial do valor da causa pode se dar a qualquer tempo. Veja-se, a esse respeito, a consagrada lição de Candido Rangel Dinamarco: "Como a principal e constante finalidade da atribuição de valor à causa é a fixação de base de cálculo para as custas a serem adiantadas e depois pagas, sendo estas um crédito tributário do Estado, é natural que o juiz disponha de plenos poderes para fazer, de ofício e sempre, o controle do acerto ou erro do valor declarado na petição inicial. (...) É difícil conciliar o poder do juiz, de atuar de ofício, com a imposição ao réu do ônus de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão locução essa que aparece no sistema com o mesmo significado daquela com que o Código de 1973 estabelecia que, não cumprido esse ônus, 'presume-se aceito o valor pelo réu'. Diante disso, as continuam como eram, devendo pois permanecer aquela distinção proposta na vigência do velho Código, entre o valor atribuído à causa por mera estimativa e o valor decorrente de disposição específica e objetivas impostas em lei (CPC, art. 292). Quanto a este, a qualquer tempo o juiz deverá fazer o controle de ofício. Na primeira hipótese o réu tem o ônus de lançar sua impugnação já no corpo da contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão arts. 293 e 337, inc. II). Nesse caso não terá ele sequer o direito de exigir o controle oficial pelo juiz mas ressalvam-se possíveis casos em que a discrepância de valores seja muito grande e perceptível a olho nu, quando então o juiz deverá fazer o controle também de ofício (critério da razoabilidade ou da proporcionalidade)" (Instituições de direito processual civil: volume III, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, pp. 451/453 destaques inexistentes no original). No caso concreto, verifico, contudo, que à reconvenção foi atribuído o valor de R$ 14.977,53, o qual, na linha do acima exposto, não abrange a expressão econômica da totalidade das pretensões reconvencionais efetivamente formuladas. Assim, em 15 dias, providencie a ré-reconvinte o aditamento da peça reconvencional, para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a totalidade dos pedidos veiculados, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. Advirto desde logo que, em caso de omissão da parte autora, o valor da causa será corrigido por arbitramento por este Juízo, com determinação, na sequência, de complementação da taxa judiciária, sob pena de trancamento do feito. 2) Sem prejuízo da determinação supra, imperioso esclarecer que o ordenamento jurídico não legitima a elaboração de pedido condicional de provas, tal o formulado pelo autor-reconvindo (item III, na fl. 913). Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, restituo a ambos os litigantes o prazo de 15 dias, para que se manifestem, de forma motivada e precisa, a respeito de eventuais provas que pretendem produzir, com apresentação de justificativa acerca da pertinência do ato instrutório postulado, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

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