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Auto Posto Higashibara Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 305803337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054002-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO HIGASHIBARA LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1054002-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Higashibara Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.A. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda… Processo 1054002-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Higashibara Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.A. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. 1. Considerando que a alegação de insuficiência de recursos se presume verdadeira apenas se deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a ré I9pay Solucoes em Pagamentos e Servicos Ltda comprovar sua renda, por meio da juntada de cópia da declaração de Imposto de Renda e dos balanços patrimoniais dos 02 (dois) últimos exercícios financeiros, bem os extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, o advogado deverá classificar os documentos como "Documentos Sigilosos". 2. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 4. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se. - ADV: DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1082714-20.2025.8.26.0100

ID: 301989672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082714-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN ALMEIDA FERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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Processo 1082714-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Almeida Ferrera - Vistos. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas inic… Processo 1082714-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Almeida Ferrera - Vistos. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Providencie a parte exequente recolhimento das custas processuais, em guia DARE, Código 230-6, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, nos termos do inciso art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 (atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023), que estabeleceu o percentual de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 479560/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Juliana Dos Santos Mesa Campos

ID: 306381930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029100-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS MESA CAMPOS

Intimação

Advogados:

JAMES RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0029100-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1160026-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Juliana dos Santos Mes… Processo 0029100-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1160026-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Juliana dos Santos Mesa Campos - Vistos. Valor do débito: R$ 3.750,09 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1078058-20.2025.8.26.0100

ID: 307756976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078058-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEORJES JEAN BRUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SOUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1078058-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Georjes Jean Bruel - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C… Processo 1078058-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Georjes Jean Bruel - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Anisse Kadri Mourad x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 309104155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013580-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANISSE KADRI MOURAD

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA SILVA

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DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS

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AHMED ALI EL KADRI

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Processo 0013580-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0141707-30.2012.8.26.0100) (processo principal 0141707-30.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anisse Kadri Mourad - Cent… Processo 0013580-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0141707-30.2012.8.26.0100) (processo principal 0141707-30.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anisse Kadri Mourad - Centro Trasmontano de São Paulo - Diante da integral satisfação da obrigação (art. 526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, após o decurso do prazo recursal, à parte exequente, conforme formulário de fl. 54, da quantia de R$ 23.208,76. Destaco que a procuração ao advogado Ahmed Ali El Kadri constante do formulário, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). - ADV: SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB 155972/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS (OAB 283876/SP)

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Processo nº 1079416-20.2025.8.26.0100

ID: 307563041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079416-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. I. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA

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Processo 1079416-20.2025.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Indenização por Dano Material - E.S.I. - - L.R. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a ele… Processo 1079416-20.2025.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Indenização por Dano Material - E.S.I. - - L.R. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A sentença de fls. 30 foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração opostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA (OAB 77322/RS)

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Processo nº 1067194-20.2025.8.26.0100

ID: 307267339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1067194-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. D. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

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BRUNA DE SILLOS

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Processo 1067194-20.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.D.A.G. - Fls. 20/73: Analisando a documentação juntada verifico que o requerente, embora declare rendimentos tributáveis de R… Processo 1067194-20.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.D.A.G. - Fls. 20/73: Analisando a documentação juntada verifico que o requerente, embora declare rendimentos tributáveis de R$ 32.365,47 no ano-calendário de 2024, o que corresponderia a um rendimento de aproximadamente R$ 2.700,00/mês, efetuou diversos pagamentos que, somados, ultrapassam seus ganhos mensais, como demonstram os extratos bancários de fls. 34/50, sem contar os vários recebimentos via TED, apenas considerando o extrato do mês de Fevereiro/2025. Por outro lado, a requerente auferiu no ano-calendário de 2023 (fls. 51/67) valor muito superior ao limite de 3 (três) salários mínimos mensais, critério utilizado por este Juízo para a concessão da gratuidade processual, o que é corroborado pelos extratos de sua conta bancária (fls. 68/73). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Rendimentos acima de três salários-mínimos. Critério legítimo para a concessão ou não da "benesse". Provas que qualificam o agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento mantido. Análise do agravo interno oposto contra a decisão inicial deste agravo de instrumento prejudicada. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22771709820218260000 SP 2277170-98.2021.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022). Como não bastasse, os requerentes são proprietários de 2 (dois) imóveis, além de veículo automotor (fls. 2-3) e a soma das despesas mensais com os filhos chega a quase R$ 9.000,00 (fls. 6), o que, por si só, vai de encontro à alegada hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo. A propósito, o valor da causa deverá ser retificado para incluir, além do valor dos bens a serem partilhados, a soma de 12 (doze) prestações alimentícias mensais aos filhos. Diante desse quadro, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290, do CPC). Cumprido, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP)

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Processo nº 1079222-20.2025.8.26.0100

ID: 296507406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079222-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1079222-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1079222-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 150/152: Guia inutilizada em sistema. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Livia Maria Ruggiero De Vita 09848191852 (Nome Fantasia: “De Vita Kennel & De Vita Poms”) x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291227774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021922-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA RUGGIERO DE VITA 09848191852 (NOME FANTASIA: “DE VITA KENNEL & DE VITA POMS”)

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021922-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044295-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1044295-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livia M… Processo 0021922-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044295-62.2024.8.26.0100) (processo principal 1044295-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Livia Maria Ruggiero de Vita 09848191852 (Nome Fantasia: “de Vita Kennel & de Vita Poms”) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANILO DE TOLEDO CESAR TIEZZI (OAB 315241/SP)

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Processo nº 1069425-20.2025.8.26.0100

ID: 291281615

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1069425-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1069425-20.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010277-84.2022.8.26.0229 - 2ª Vara Cível do Foro de Hortolândia) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com ur… Processo 1069425-20.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010277-84.2022.8.26.0229 - 2ª Vara Cível do Foro de Hortolândia) - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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