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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Pinto De Oliveira

ID: 305409559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182100-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE PINTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Aline Pinto de Oliveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2182100-15.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDA.: ALINE PINTO DE OLIVEIRA JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0062330-87.2024.8.26.0100), proposto por ALINE PINTO DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pela ré executada e deferiu o pedido de levantamento do valor constante no extrato de fls. 181/182 em favor da autora (fls. 196 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) o bloqueio foi realizado com base em um valor de um único orçamento apresentado pela parte, porém, devem ser apresentados pelo menos três orçamentos, a fim de ser possível verificar a razoabilidade do valor; (II) o bloqueio e a conversão do valor em penhora violam o princípio da menor onerosidade, pois a operadora demonstrou o cumprimento da obrigação, de modo que foi prematura a conversão em obrigação pecuniária; (III) a exequente tem o dever acessório de mitigar as próprias perdas; (IV) o ato de bloqueio de ativos ignora o risco de grave dano à executada, visto que nunca poderá ser reparada pela exequente, além de afetar o fundo mútuo dos beneficiários; (V) não se recusa a cumprir a obrigação, mas apenas requer que a sentença seja respeitada na sua integralidade, garantindo-se o tratamento na rede credenciada antes de qualquer imposição de custeio particular, ou reembolso nos limites do contrato; (VI) não ficou demonstrada a inexistência de rede credenciada apta a prestar o atendimento. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão encaminhada para publicação em 16/05/2025 (fls. 191, ainda não constando dos autos de origem e data em que foi publicada. Recurso interposto em 13/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25 e 153). Prevenção pelo processo nº 2325727-14.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A exequente foi diagnosticada com mioma uterino e obteve liminar, nos autos do processo principal nº 1154588-02.2024.8.26.0100, para compelir a operadora requerida a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico, em sua rede credenciada. A decisão que concedeu a liminar foi confirmada por essa Câmara, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2325727-14.2024.8.26.0000, em 17/02/2025, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerente, para compelir a ré a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico que instrui a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Inconformismo da agravada. Não acolhimento. Probabilidade do direito da autora e risco de dano suficientemente caracterizado na inicial. Parecer elaborado por Junta Médica da autora que carece de verossimilhança uma vez que a autora foi submetida por duas vezes a procedimentos de histeroscopia, os quais não obtiveram sucesso para tratamento de seu mioma uterino. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47670). O cumprimento provisório de origem foi instaurado, em 17/12/2024, em razão do descumprimento dessa decisão liminar, tendo sido deferido, em 18/12/2024, o pedido de bloqueio de ativos da executada para custeio do procedimento em hospital da rede credenciada, no valor de R$ 22.311,05 (fls. 42/43 de origem). A decisão de fls. 76/77, posteriormente, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Antes da realização do procedimento, porém, a exequente se manifestou informando que o valor bloqueado custeava apenas a parte hospitalar e, por conta disso, requereu novo bloqueio para custeio de honorários médicos e materiais de OPME, no valor de R$ 41.800,00 (fls. 101/102 de origem). Esclareceu a exequente que a equipe médica é credenciada e juntou orçamentos dos materiais (fls. 122/127 de origem). A decisão de fls. 128, publicada em 14/04/2025, concedeu à executada o prazo de 05 dias para autorização dos honorários da equipe médica e dos materiais, tendo o bloqueio sido realizado em 08/05/2025 (fls. 150 de origem). Após impugnação da operadora, sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de desbloqueio e deferiu o pedido de levantamento do valor para custeio integral do procedimento. Nesse cenário, à primeira vista, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme já constou da decisão recorrida, a beneficiária, desde o início do processo, requereu autorização da operadora de saúde para realização do procedimento em hospital credenciado e com médicos também credenciados. Dessa forma, todas as alegações da ré que impugnam o custeio de procedimento em rede particular se revelam, aparentemente, dissociadas do caso concreto. Ademais, apesar de alegar que cumpriu a liminar, não há comprovação satisfatória de tal alegação, sendo que a autora busca referido cumprimento na rede credenciada há mais de seis meses, havendo inclusive notícia de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 143/147 de origem). Nesse ponto, observa-se ainda que a Juíza de origem concedeu novo prazo de cinco dias para que a executada autorizasse o procedimento com os médicos que assistem à exequente (credenciados) e os materiais sobre os quais já se encontram orçamentos nos autos, antes do novo bloqueio de ativos. Contudo, a executada apenas reiterou de forma genérica que indicou agendamento para a realização do procedimento e requereu prazo suplementar para verificar internamente o ocorrido. O protelamento do cumprimento da decisão, por alegações genéricas, demonstra que de fato não houve o cumprimento da decisão, nem mesmo após nova oportunidade no incidente de origem. Nessas circunstâncias, o bloqueio dos valores necessários ao custeio do procedimento na própria rede credenciada da operadora, ainda que em sede de cumprimento provisório, pode ser adotado como forma de alcançar o resultado prático equivalente da obrigação de fazer não cumprida, justificando-se por se tratar de caso envolvendo a preservação da integridade física da beneficiária. Não se verifica, assim, qualquer falha de plano na decisão impugnada. IV - Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - 4º andar

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Priscila Aradi Orsoni x Luís Carlos De Oliveira

ID: 304192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108278-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARADI ORSONI

Polo Passivo:

LUíS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MANTOANO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advo… Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por PRISCILA ARADI ORSONI contra LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, HILDA APARECIDA DE OLIVEIRA e DIRCE MARIA DE OLIVEIRA JOÃO. Em síntese, alegou a autora que no dia 29 de fevereiro de 2024 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios no valor total de R$ 16.200,00, a serem pagos ao final do processo. Nesta ocasião, ficou acordado que faria a representação dos requeridos em uma ação de inventário dos bens deixados pelo pai deles, o senhor DIRSO DE OLIVEIRA, sendo que dentre os bens do espolio, havia dinheiro em conta, o que justifica o motivo dos honorários serem pagos ao final. Sustentou que foi aberto processo de inventario n°1033882-87.2024.8.26.0100 que correu perante a 3° Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Informou que o MM. Juízo requisitou a juntada de alguns documentos para continuidade do inventário, então os requeridos, mesmo avisados para providenciarem os documentos, decidiram por livre vontade revogar a procuração da autora para fazer o inventario via extrajudicial com outro advogado. Sustentou ainda que os requeridos se recusaram a pagar os honorários anteriormente contratados com a autora. Pediu que fossem arbitrados honorários advocatícios proporcionais, além da condenação dos requeridos ao pagamento do valor arbitrado. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Fls. 149/162), onde alegaram que a requerida Hilda, no mês de janeiro/2024 iniciou conversas com o escritório ORSONI ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, e, em 08/02/2024recebeu a proposta do referido escritório, tendo em 05/02/2024, 27/02/2024 e 29/02/2024 enviado alguns documentos levantados para o referido escritório. Sustentaram que não foi formalizado qualquer contrato, e que somente foi enviada proposta, que não possui qualquer assinatura ou qualquer aceite dos requeridos e, portanto, não se tratando de um contrato. Alegaram que a autora ajuizou a Ação de Inventário sem as procurações necessárias e sem sequer ter conversado com todos os herdeiros. Houve réplica (Fls. 229/241). É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade aíva entendo estar correta. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, por meio da qual a autora busca o arbitramento de honorários devidos pela atuação em processo de inventário judicial, o qual foi posteriormente encerrado por opção dos requeridos em realizar o procedimento por via extrajudicial e com a contratação de outro advogado. A controvérsia reside na existência ou não de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a autora e os requeridos, bem como na efetiva prestação de serviços que justifiquem a fixação de honorários. Compulsando os autos, observo que não foi apresentado contrato escrito assinado pelas partes, tampouco e-mails ou outra forma de manifestação inequívoca que demonstre o aceite da proposta apresentada pela autora por todos os herdeiros. Ainda que constem documentos enviados pela requerida Hilda ao escritório da autora em datas anteriores à propositura do inventário judicial, tal conduta não se mostra suficiente para configurar contratação formal. Ainda, conforme reconhecido pela própria autora, a procuração foi revogada após a exigência judicial de documentos necessários ao regular processamento do inventário. Ademais, o ajuizamento da ação de inventário, sem a devida outorga de poderes por todos os herdeiros, compromete a validade da alegada contratação e enfraquece a tese de vínculo obrigacional entre as partes. É possível o arbitramento de honorários mesmo na ausência de contrato formal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços jurídicos e o benefício econômico auferido pela parte contratante. No entanto, no caso concreto, não restou comprovado que a autora tenha prestado serviços substanciais capazes de justificar a remuneração proporcional, tampouco que tenha atuado com a anuência de todos os herdeiros envolvidos. Ressalte-se, ainda, que causa estranheza o fato de a autora, profissional da área jurídica e advogada atuante, não ter formalizado por escrito o contrato de prestação de serviços advocatícios, especialmente se tratando de demanda envolvendo inventário, com valor expressivo e múltiplas partes interessadas. A ausência de instrumento contratual assinado fragiliza sua pretensão, na medida em que se esperava da autora a adoção das cautelas mínimas inerentes à formalização da relação jurídica com seus supostos clientes, principalmente diante da alegação de que os honorários seriam quitados apenas ao final, com recursos do espólio. Diante da ausência de contrato assinado, da falta de provas robustas quanto à contratação e à efetiva prestação de serviços jurídicos, de forma consensual e válida, e considerando a ausência de benefício econômico direto decorrente da atuação da autora, não há como acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe R.P.I.C. - ADV: MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ)

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Ana Maria Vieira De Lima Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294957205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102364-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAINÉRIO RIBEIRO MENDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102364-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Vieira de Lima Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação de … Processo 1102364-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Vieira de Lima Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência que ANA MARIA VIERA DE LIMA move em face AMIL, visando ao restabelecimento de seu plano de saúde, indevidamente cancelado. A autora, idosa de 74 anos, viúva e pensionista, é usuária do plano há mais de 26 anos e teve seu contrato abruptamente rescindido após o falecimento de seu esposo, sob a alegação de perda de prazo para solicitação da troca de titularidade. Apesar de manter o pagamento regular das mensalidades, a ré cancelou unilateralmente o plano, privando-a do acesso essencial à saúde, conduta manifestamente abusiva e ilegal. A situação se agrava pelo fato de a autora ser diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e síndrome demencial, necessitando de tratamento contínuo, o que torna a rescisão ainda mais prejudicial, comprometendo sua saúde e dignidade. Logo, o direito à manutenção do plano de saúde para os dependentes, após o falecimento do titular, é assegurado por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que garantem a continuidade do contrato familiar desde que assumidas as obrigações financeiras. Ademais, a Lei nº 9.656/98 proíbe o cancelamento unilateral sem justa causa, reforçando a ilegalidade da conduta da ré. Por fim, requer indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, diante da angústia e dos prejuízos causados pela conduta abusiva da operadora, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade da justiça. Foi apresentada emenda à inicial em fls. 37/40. No acórdão (fls. 54/59), reconheceu-se o conflito negativo de competência e garantiu-se à autora o direito de escolher o foro de seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, conforme o CDC e a Súmula 77 do TJSP. A decisão (fls. 64/65) garante a permanência da autora no plano de saúde, impedindo sua exclusão após a morte do titular, com multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O réu apresentou contestação (fls. 80/92). Alega que, conforme os termos do contrato e a legislação vigente, o plano de saúde foi firmado entre a operadora e o falecido, não havendo previsão para a manutenção do plano para dependentes após a morte do titular, exceto em casos específicos, o que não se aplica aqui. A defesa também destaca que não há comprovação de danos morais, uma vez que o desconforto alegado pela autora não configura um sofrimento psicológico profundo passível de indenização, conforme exigido pela jurisprudência. Além disso, a operadora refuta a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência necessária. Por fim, requer, que a ação seja julgada improcedente, mantendo os termos do contrato e a inexistência de danos morais, ou, caso a condenação seja entendida, que os valores sejam fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica (fls. 175/192). Instadas a especificarem provas (fl. 193),nbsp a ré se manifestou (fls. 196/198). A autora requer a produção de provas documentais, testemunhais, e depoimento (fls. 199/203). RELATEI. DECIDO. Os pedidos da parte autora são procedentes. Inicialmente, deve ser registrada a existência de relação contratual entre as partes que se enquadra aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os elementos que caracterizam a relação de consumo. Aduz a autora que figura como dependente de plano de saúde familiar há mais de 26 anos. Diz que, com a morte do titular, foi informada de que seu plano seria cancelado pois não teria cumprido o prazo de comunicação do óbito. Requer, em sede de tutela de urgência, sua permanência como beneficiária do plano contratado, pagando a cota parte referente à sua participação. Conforme se verifica, a autora é idosa, hipervulnerável e não teve acesso ao instrumento de contrato que dispunha sobre regras e prazos, ao qual o cônjuge aderiu há longos 26 anos. Porém, continuou a pagar as mensalidades do plano de saúde, demonstrando a intenção de permanecer vinculada ao plano que possui há quase 3 décadas. Seguindo o entendimento consolidado pelo STJ, "se tratando de pessoa idosa, a Lei 9.656/1998, em diversas passagens, evidencia a necessidade de se conferir um tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde". Ademais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, que criou o regime regulatório dos planos de saúde, o falecimento da titular nada muda para o plano de saúde ou para a administradora em relação aos dependentes, que não devem ser banidos do contrato. Além disso, o STJ reconhece que o cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE . DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja, em regra, válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 3 . Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que se refere o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1836823 SP 2019/0144163-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Assim, DETERMINO à ré que não proceda à exclusão da autora do plano de saúde e emita os boletos referentes à sua cota parte, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 5.000,00, sob pena da incidência da multa já cominada. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e ACOLHO os pedidos da autora para, mantendo a justiça gratuita anteriormente concedida, CONDENO o réu a manter ativo o plano de saúde da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora legais a partir da data do evento danoso até o efetivo pagamento. SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura da ação e com juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença. - ADV: RAINÉRIO RIBEIRO MENDES (OAB 421242/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1087888-10.2025.8.26.0100

ID: 309945276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087888-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23… Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23, da Lei 12.965/2014. Tarja ajustada. II-) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que teria sido vítima do golpe do "emprego de meio período", no qual os estelionatários convencem as pessoas a realizarem pagamento, sob o pretexto de estarem realizando trabalho comissionado. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, os números de IMEI dos aparelhos utilizados, dados pessoais dos titulares do aplicativo e os registros de acesso dos últimos seis meses. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A probabilidade do direito está presente no conjunto probatório consubstanciado nos prints de conversas juntados pela autora que demonstram como os supostos golpes foram aplicados (fls. 33/53 e 54/185), e os comprovantes de transferência realizados pela autora (fls. 186/193), além da cópia do boletim de ocorrência sobre o suposto fato criminoso (fls. 194/195). O perigo de dano reside no fato de que os dados necessários podem não estar mais em posse da requerida ao final do processo, além da possível manutenção de prática criminosa através desse número de telefone e aplicativo gerenciado pela requerida. Quanto ao IMEI, é sabido que empresas de tecnologia como o "WhatsApp" possuem vastos recursos e informações para garantir a segurança e integridade de seus usuários, de modo que é provável que detenha informações técnicas como o número IMEI, identificador único de dispositivos móveis. Ademais, este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de se exigir tal informação da provedora de serviços de internet, cabendo à requerida, nos termos da legislação consumerista, comprovar impossibilidade técnica de fornecer tal informação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DADOS CADASTRAIS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de dados de contas do WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade técnica de fornecimento de dados IMEI pelo embargante. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos, concluindo pela necessidade de armazenamento de dados para identificação do golpista, conforme art. 15 da Lei 12.968/2014. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade do Facebook para fornecer dados de usuários do WhatsApp, e a possibilidade de fornecimento de registros IMEI em casos excepcionais, com base no art. 22 do Marco Civil da Internet. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. Não há omissão no acórdão embargado quanto à obrigação de fornecimento de dados IMEI. 2. Embargos protelatórios podem ensejar multa conforme art. 1026, § 2º, do CPC. Legislação Citada: Lei 12.968/2014, art. 15; CPC, art. 21, inciso III; CPC, art. 1026, § 2º; Marco Civil da Internet, art. 22. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto fornecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2026916-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1153395-49.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe do falso empréstimo, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1135732-87.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, grifei) Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo inaudita altera parte a tutela de urgência provisória, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que a empresa requerida forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, o número IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como todos os dados pessoais e informações em seu poder, relativos ao(s) titular(es) das contas no aplicativo Whatsapp dos últimos seis meses, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 15.000,00. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante a parte requerida. III-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Reni Rozas Garcia Okada x Cer Serviços Médicos Ltda. e outros

ID: 301140063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092955-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENI ROZAS GARCIA OKADA

Polo Passivo:

CER SERVIçOS MéDICOS LTDA. CINTIA RIOS CAMILO HOSPITAL SAINT PETER - MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH

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LUCAS DE ASSIS LOESCH

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Processo 1092955-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reni Rozas Garcia Okada - Cer Serviços Médicos Ltda. - - Cintia Rios Camilo - - Hospital Saint Peter - … Processo 1092955-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reni Rozas Garcia Okada - Cer Serviços Médicos Ltda. - - Cintia Rios Camilo - - Hospital Saint Peter - Meji Assistencia Medica Ltda - Epp - Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por RENI ROZAS GARCIA OKADA em face de CER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. EPP, CINTIA RIOS CAMILO e MEJI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço com a primeira corré, a qual a segunda corré é sócia proprietária, para realização, em única cirurgia, de lipoescultura ugraft, mastopexia com colocação de prótese, mini abdominoplastia e morpheus. Sustenta que a cirurgia foi realizada e, em menos de vinte e quatro horas, recebeu alta médica, embora apresentava sinais de alerta, tais como: resultado anormal do exame de hemograma, quadro de confusão e dificuldade para enxergar. Informa que foi lhe determinado que seguisse a receita prescrita pela segunda corré antes da realização do procedimento cirúrgico. Afirma que, em decorrência de erro médico durante a cirurgia realizada, passou a apresentar quadro de anemia aguda, a qual culminou na cegueira completa em ambos os olhos. Aduz a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento: i) do reembolso de todos os gastos que guardem relação direta com o erro médico, com juros e correção monetária desde os respectivos desembolsos, a serem apurados em liquidação de sentença; ii) de pensão mensal e vitalícia no valor de R$ 3.622,50, ou em parcela única, a ser apurada em liquidação de sentença; iii) de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 708.000,00. Pede, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina, a fim de que apure a necessidade de aplicação de eventuais medidas punitivas contra a segunda corré. Dá-se à causa o valor de R$ 953.700,90 (novecentos e cinquenta e três mil e setecentos reais e noventa centavos). Junta documentos (fls. 26/541). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 558). Citadas (fl. 573 e 574), as corrés Cer Serviços e Cintia Rios Camilo apresentaram contestação (fls. 576/621), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam a inexistência de falha na prestação de serviços e de erro médico, afastando o dever de indenizar. Impugnam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Requerem o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Anexam documentos (fls. 630/662). Citada (fl. 575), a corré Meji Assistência apresentou contestação (fls. 663/693), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva deterceiro, vez que apenas alugou à segunda corré e a autora uma sala em suas dependências para realização da cirurgia. Argumenta que não houve defeito na contratação dos seus serviços, tendo agido com diligência e cumprido as providências necessárias para a locação. Impugna a inversão do ônus probatório e os documentos apresentados pela parte autora Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a inclusão do Hospital Oftalmológico Cema e do Hospital São Luiz - Unidade Osasco no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes necessários. Anexa documentos (fls. 703/738). Sobreveio réplica (fls. 744/764). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 765). A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu a produção de prova pericial médica e de prova oral (fls. 768/769). As corrés Cer Serviços e Cintia manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereram a produção de prova pericial, de prova oral e de prova documental suplementar (fls. 770/772). A corré Meji Assistência requereu a produção de prova pericial (fls. 773/774). Peticionaram as corrés Cer Serviços e Cintia (fls. 775/777), requerendo a tramitação do feito sob segredo de justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO EM SANEADOR. De proêmio, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivadas corrés Cer Serviços e Meji Assistência. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Também distancio da inclusão do Hospital Oftalmológico Cema e do Hospital São Luiz - Unidade Osasco na demanda, qualidade de litisconsórcio necessário, eis que ausentes os requisitos dispostos no artigo 114 do Código de Processo Civil. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Indefiro a tramitação do feito emsegredodejustiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, nota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados comosigilosospela parte. Os pedidos de danos morais é matéria de mérito e com ele será julgado. Quanto aos pedidos de reembolso e de pensão requeridos à inicial, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a parte autora realizou cirurgia de natureza estética. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento defacilitaçãoda defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou como única questão de fato a ocorrência de erro médico durante a realização da cirurgia descrita na exordial, cabe à parte ré o ônus da prova da questão de fato aqui delimitada. Para elucidação dos ponto controvertido, defiro a realização de perícia requerida pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá a cada parte o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Com relação à prova oral requerida, a sua pertinência será verificada após a homologação do laudo pericial. Quanto ao pedido de produção de prova documental, indefiro-o por se trata de pedido genérico e inexistir nos autos evidência da ocorrência de fatos novos. Por fim, defiro o pedido das corré de expedição de ofício ao Hospital Oftalmológico CEMA, Unidade de Pronto Atendimento do Tatuapé, Hospital São Luiz de Osasco para que forneça cópia do prontuário médico da parte autora, no prazo 15 (quinze) dias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso e instruído pela parte interessada e protocolizado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a corré Meji Assistência juntar aos autos, eventual prontuário da autora em sua posse. - ADV: LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 222967/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Transit Do Brasil S.A. x Marco Antonio Kojoroski

ID: 291623497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022463-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

Intimação

Advogados:

RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA

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REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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MARIA APARECIDA CAPUTO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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Processo 0022463-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1092464-27.2017.8.26.0100) (processo principal 1092464-27.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar -… Processo 0022463-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1092464-27.2017.8.26.0100) (processo principal 1092464-27.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Transit do Brasil S.A. - Marco Antonio Kojoroski - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela exequente em face do sócio da executada nos autos principais. Em síntese, sustenta que não houve indicação ou encontro de bens da pessoa jurídica na fase de cumprimento de sentença. Alega que o sócio oculta-se atrás da personalidade jurídica da empresa. Requer o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com extensão da responsabilidade ao sócio pelo adimplemento da dívida. Citado o requerido apresentou contestação (fls. 49/54). No mérito, aduz ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Pugna pela improcedência do incidente. Houve réplica (fls. 59/68). A parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu apresentou documentos e requereu a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. 1) Indefiro a produção da prova oral que não tem o condão de substituir ou complementar a prova documental. Destaco, que o juiz é o destinatário das provas, competindo a ele a análise da pertinência de realização destas para sua convicção, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, p. único, CPC). 2) Indefiro a produção de prova emprestada, consistente nos documentos de fls. 76/77 e 78/92. As decisões prolatadas em outros autos não vinculam o Juízo. 3) O incidente de desconsideração de personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, prevendo o parágrafo primeiro do art.133 que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previsos em lei. Tratando-se de relação civil ou empresarial, os pressupostos previstos em lei são aqueles que constam do artigo 50 do Código Civil, de modo que, para o excepcional afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mostra-se necessário, segundo a teoria maior em referência, demonstrar o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Caracterização do abuso da personalidade jurídica. Está prevista no CC 50: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O principal efeito da desconsideração a extensão das obrigações da pessoa jurídica aos sócios, administradores ou bens de empresa do mesmo grupo também já era prevista no CC 50. § 1.º: Desvio de finalidade (CC 50). A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. Confusão patrimonial (CC 50). Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. ún. e 978 Destarte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja o acolhimento do pedido do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) Em síntese, "O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)." (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Tais elementos, por sua vez, são aferíveis conforme as circunstâncias. O dolo em si é um elemento subjetivo, inalcançável em termos de acervo probatório que não por meio de indícios de sua existência. Não se pode ignorar que, em casos de fraude, há intenção elaborada, por meio de arranjo jurídico sofisticado, de se ocultar uma realidade, de modo que os indícios assumem primordial carga valorativa a fim de demonstrar o que se buscava esconder. Nesse cenário, a parte requerente não se desincumbiu de seus ônus probatórios. Com efeito, a peça inicial e emenda não indicam fatos que demonstrem a prática pelo sócio de conduta que caracterize desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os fundamentos apresentados relacionam-se à ausência de patrimônio da ré e satisfação da execução.Não há indicação de conduta praticada de modo pessoal pelo sócio da ré que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda principal. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e inclusão do sócio no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para interposição de recurso, proceda-se à baixa definitiva, arquivando-se. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA (OAB 441325/SP)

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Processo nº 1159982-87.2024.8.26.0100

ID: 326889792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159982-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1159982-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização … Processo 1159982-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Semeagro Agronegocios Ltda no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) citados Em relação aos demais executados (Luis Fernando Amato Angelini), que já foram citados, a pesquisa de bens se dará para fins de penhora. SISBAJUD Anoto que o executado Semeagro Agronegocios Ltda não foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Anoto que o executado Luis Fernando Amato Angelini foi citado, mas não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: LUIS FERNANDO AMATO ANGELINI, CPF 22517886890 SEMEAGRO AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ 22725283000171 Valor atualizado: R$ 657.484,14 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Arresto Em relação aos executados não citados, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, promover a citação. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Antes de tal momento, não se efetuará levantamento. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo de um ano ou até qualquer novo requerimento da parte, o que ocorrer primeiro, após o que voltará a correr o prazo de prescrição (art. 921, III, §4º, CPC). Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Após, tornem conclusos para os pedidos de penhora de imóveis. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Yolanda Ferrari x Condomínio Edificio You Now Aclimação

ID: 304360816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099260-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA FERRARI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO YOU NOW ACLIMAçãO

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER

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Processo 1099260-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yolanda Ferrari - Condomínio Edificio You Now Aclimação - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Y… Processo 1099260-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yolanda Ferrari - Condomínio Edificio You Now Aclimação - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por YOLANDA FERRARI em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU, NOW ACLIMAÇÃO. Aduz a condômina requerente, em síntese, que após contenda condominial relativa à sua vaga de garagem, a subsíndica do condomínio réu, a Sra. Rosana, passou a persegui-la mediante a aplicação de multas por barulho inexistente. Afirma inêxito na tentativa recursal em assembleia, em virtude de testemunho falacioso de outra condômina. Liminarmente, requer a suspensão da multa a ser paga em julho/2024. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação da ré à devolução de R$ 1.000,00 referentes às multas anteriormente pagas e pela sua condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Pleiteia a gratuidade. Juntou documentos (fls. 13/40). Deferidas à gratuidade à autora, bem como a tutela de urgência para suspensão da multa (fls. 41). Devidamente citado, o condomínio réu apresentou contestação (fl. 49/74). Preliminarmente, impugnou a gratuidade. No mérito, aduziu, em síntese, que: a contenda relativa às vagas foi iniciada em razão de reclamações de outros moradores; desde 2019 há reclamações de barulhos vindos do apartamento da autora, algumas delas constatadas por funcionários do condomínio; a autora se recusa a cessar os barulhos; seu filho tumultuou a assembleia destinada ao recurso e atuava sem procuração apesar de não se proprietário; não houve dano moral. Juntou documentos (fls. 75/210). Houve réplica (fls. 230/239). Afastadas as preliminares em decisão saneadora (fls. 240/243). Realizada audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes (fls. 271/273). Vieram memoriais (fls. 280/318 e 319/326). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procede a pretensão inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se presente o substrato fático que autoriza a imposição de penalidades à autora em razão de barulho excessivo causado potencialmente pelos pés do menor Pedro, neto da requerente. A prova dos autos não é suficiente à formação da convicção de que as infrações realmente ocorreram. O testemunho da Sra. Ariane indica que o neto da autora, o menor Pedro, apesenta comportamento tranquilo incongruente com as alegações de que ele causaria barulhos excessivos no apartamento da requerente em razão de pulos. O testemunho do Sr. Israel, porteiro do condomínio, evidencia que a última reclamação feita pela subsíndica Rosana não era subsistente, já que permaneceu encostado na porta do apartamento da autora por alguns minutos sem ouvir barulho algum - muito embora as reclamações sejam de barulhos constantes. O colaborador ainda informa que recebeu ordens da síndica para registrar o relato da Sra. Rosana e não obteve resposta na anterior ligação ao apartamento da demandante. O testemunho da Sra. Márcia confirma o testemunho da Sra. Ariane. O Sr. Israel ainda relatou não haver presenciado outros episódios de barulho, além de ter sido informado pelo relator que a averiguação de outras denúncias não resultara na constatação de barulhos. Ele também narra que a acústica dos apartamentos é ruim, pelo que eventuais barulhos seriam audíveis da porta em apuração. O testemunho de um dos zeladores, o Sr. Paulo, indica que as reclamações especificamente de barulho, oriundo da unidade da demandante, eram advindas sempre da subsíndica Rosana, que reside logo abaixo do apartamento da autora. Embora afirme ter constatado os barulhos, disse que os escutou da porta da Sra. Rosana e uma vez do hall da requerente. A Sra. Maiara, ex-síndica, disse não se lembrar exatamente da constatação, mas disse que escutava os barulhos na casa da sua subsíndica reclamante, a Sra. Rosana que era a única a reclamar de barulhos advindos do apartamento da requerente. Segundo o testemunho do Sr. André Luiz, membro do conselho, a acústica do prédio é ruim e barulhos de passos são comuns - relato este que vai ao encontro do narrado pela Sra. Maiara. Narrou ele também que visualizou o menor neto da autora, durante uma reunião de conciliação, andando de um lado a outro, de maneira possivelmente similar àquela que causa o barulho reclamado. Pois bem. Questionada a validade das penalidades, incumbia ao condomínio requerente trazer provas robusta acerca de eventos determinados que ensejaram a aplicação das penalidades. Nos autos, contudo, não há prova firme de evento algum que possa justificar a punição da moradora. Os relatos que se aproximam de uma constatação dão conta de que o barulho em questão era ouvido do apartamento da subsíndica que reside abaixo da autora - com a qual nutre relação beligerante - ou do hall localizado à frente das unidades em questão. Observo que ponto comum nos relatos é de que o isolamento acústico dos apartamentos é ruim, sendo cediço que o som de batidas na laje de um dos apartamentos decerto gera vibrações que viajam pela estrutura sólida da construção e podem ser ouvidas de diversos pontos. Disso, pode-se extrair duas conclusões: a primeira é a de que a imputação da autoria exige rigor maior do que a mera oitiva dos sons no hall ou no apartamento da reclamante, já que o som pode ser oriundo de outras partes do prédio; e a segunda de que tais ruídos poderiam ser audíveis por outros moradores. Dos relatos das testemunhas, contudo, depreende-se que o único a escutar próximo à porta da moradora requerente, o Sr. Israel, nada ouviu após denúncia da Sra. Rosana, a qual aparenta ser a única a reclamar dos barulhos. Não se olvida o relato do Sr. André, acerca da possível fonte dos barulhos, contudo, o condomínio réu deixou de trazer prova cabal acerca da constatação de eventos específicos de perturbação do sossego imputáveis à autora. Assim, é o caso de anular as multas impostas à autora, com a sua respectiva restituição do que foi comprovadamente pago, bem como a responsabilização do condomínio réu pela reparação por danos extrapatrimoniais. Ressalte-se a responsabilização objetiva do condomínio pelos atos dos seus empregados, nos termos dos arts. 932, III, e 933, ambos do CC. De se recordar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal do indivíduo, ou seja, um desconforto passível de caracterizar ofensa à honra. Não é qualquer dissabor da vida que pode acarretar a indenização por danos morais. Deve ser avaliado, em cada caso, se a conduta do ofensor causou um desconforto anormal à vítima, efetivamente atingindo elementos de sua personalidade (imagem, honra, estima pessoal e social etc.). No caso em apreço, em razão da conduta negligente do condomínio réu, a autora teve sua honra objetiva atacada, já que acusada sem elementos suficientes. Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em01/03/2018, DJe 09/03/2018). À luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 1.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito para: (i) confirmar a tutela de urgência referente à multa vencida em julho/2024; (ii) condenar o condomínio réu à devolução de R$ 1.000,00 referentes às demais infrações pagas, devendo o valor ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais a contar da citação, e: (iii) condenar o condomínio réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a titulo de danos morais, devendo o valor ser corrigido e acrescido na mesma forma da verba indenizatória anterior, mas com o termo inicial a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, arcará o réu com as custas e com as despesa processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 1.000,00 ante o baixo valor da condenação. Preparo: R$ 252,42. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP), LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 376467/SP)

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Conecta Gold Provedores De Acesso Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 319651519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001868-07.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES… Processo 1001868-07.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Conecta Gold Provedores de Acesso Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. CONECTA GOLD PROVEDORES DE ACESSO LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, aduzindo que mantinha contrato de plano de saúde com a requerida, tendo acessado o site da ré para cancelamento do plano, em 09/12/2023, não tendo sido concluída sua solicitação. Afirma que registrou junto à ANS uma reclamação sobre a falta de retorno da operadora quanto ao pedido de cancelamento, recebendo em 07/01/2025 resposta sobre o acolhimento do pedido, condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Disse que a requerida emitiu indevidamente boleto com vencimento em 09/12/2024 e 09/01/2025, totalizando a quantia de R$ 4.243,12, que pretende ser declarada inexigível, ante a ilegalidade da cobrança. Deferido o pedido antecipatório às fls. 293/294. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 355/361, alegando a regularidade da cobrança uma vez que devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 609/619. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. A parte autora comprovou nos autos o pedido formal de cancelamento do contrato existente entre as partes, em 09/12/2024. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. No presente caso, a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual (dezembro de 2024 e janeiro de 2025), conforme documento de fls. 07. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a rescisão do ajuste. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024454-47.2025.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 declarada na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Violação dos artigos 51, IV, do CDC e 422 do CC. Regras do artigo 47 do CDC e do artigo 423 do CC aplicadas. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1181686-59.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação na qual se pleiteava a declaração de rescisão contratual de plano de saúde empresarial desde 06/11/2024 e a inexigibilidade de cobranças posteriores a essa data, sob o fundamento de que a exigência de aviso prévio de 60 dias, imposta pela operadora, seria abusiva. A sentença reconheceu a relação de consumo e declarou a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio, com base em decisão com efeitos erga omnes proferida em ação coletiva que declarou inválido o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: estabelecer se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre a empresa contratante do plano de saúde e a operadora configura relação de consumo. 4. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, pois tem como fundamento o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado inválido por decisão judicial com efeitos erga omnes e ex tunc, nos termos dos arts. 81 e 103 do CDC. 5. A nulidade do dispositivo da ANS implica a inexigibilidade de qualquer valor fundado em cláusula que imponha prazo de fidelização ou multa por cancelamento antecipado, ainda que prevista contratualmente. 6. O pedido de cancelamento do plano realizado em 05/07/2024 produz efeitos imediatos, sendo abusiva qualquer cobrança posterior a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, II e IV, 81, 103; CC, art. 169; CPC, arts. 355, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022; TRF2, Apelação nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1064737-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 30.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1114730-95.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1005687-05.2023.8.26.0011, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 29.01.2024.(TJSP; Apelação Cível 1181807-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 09/12/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. De rigor, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Isto posto, confirmo a tutela concedida nos autos e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis as cobranças realizadas pela requerida referente aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ante o reconhecimento da rescisão contratual que se deu em 09/12/2024 e para e condenar a ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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C. E. R. S. x F. Do B. B. S. C. S. A.

ID: 329650875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029129-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. R. S.

Polo Passivo:

F. DO B. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

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RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

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MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI

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JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

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DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA

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CARLO DE LIMA VERONA

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Processo 1029129-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - F.B.B.S.C.S. - A.G.E. - Vistos. CIRANDA 04 ENERGIAS RENOVÁVEIS SA e OUTROS moveram a… Processo 1029129-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - F.B.B.S.C.S. - A.G.E. - Vistos. CIRANDA 04 ENERGIAS RENOVÁVEIS SA e OUTROS moveram a presente ação em face de FAIRFAX DO BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA, alegando, em síntese, que a ré, através de contrato de seguro, garantiu o cumprimento de obrigações de construção de usinas fotovoltáicas, atribuídas às pessoas jurídicas Andrade Gutierrez Engenharia SA e AG Costruções e Serviços SA. Entretanto, houve o inadimplemento das obrigações das tomadoras e a ré se negou indevidamente à cobertura securitária. Dizem que as tomadoras notificaram a autora sobre a resilição contratual, atribuindo à requerente falso descumprimento contratual (garantia acesso razoável ao local das obras e obter financiamento necessário para execução das obras). Negam ter descumprido o contrato, acrescentando que houve abandono indevido da obra pelas tomadoras. Acrescentam que a ré acatou as informações falsas das tomadoras. Em relação ao financiamento, afirmam ser indevida a exigência de efetivo desembolso pelos bancos, já que o contrato apenas requer a obtenção do financiamento. Entendem que o regime de garantia-firme traz segurança à emissão das debêntures, afastando o risco do desinteresse do mercado. Afirmam, ainda, que as autoras possuíam recursos próprios para sustentar a obra no momento da assinatura da NTP. Acrescentam que as tomadoras tiveram acesso ao local das obras e que apenas foram tentadas duas das cinco opções indicadas em estudo prévio. Entendem que o motivo da rescisão é financeira e que não foi adotado o procedimento e o prazo de cura previstos em contrato para a hipótese de rescisão. Afirmam que as tomadoras violaram cláusula 16.3.B.x do Contrato EPC, já que não mantiveram diligentemente o trabalho durante pendência de disputa. Alegam que sofreram danos com a conduta das tomadoras, já que foram obrigadas a desembolsar quantia em dinheiro para contratação de novas construtoras, além da compra de energia de terceiros. Pedem a condenação da ré ao pagamento de R$46.592.645,40. Juntaram documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que o contrato celebrado entre as partes visa a garantir a realização de uma obra, caso o tomador do seguro deixe de honrar injustificadamente ou de forma ilegítima o compromisso contratual, acrescentando que o prejuízo indenizável se refere ao sobrecusto necessário à continuidade e à conclusão das obrigações inadimplidas. Alega que, a contar da assinatura do Contrato EPC (30/03/2021), as autoras possuíam o prazo de 180 dias para cumprir as condições pendentes e emitir NTP. Entretanto, em 30/06/2021 foi emitida a NTP de forma viciada, pois não haviam sido atendidas as condições pendentes, o que se só se verificou com o início das primeiras etapas da obra. Entende que o caso foi de não emissão de ordem de serviço no prazo de 180 dias, o que possibilita a rescisão do contrato, sem responsabilidade entre as partes. Afirma que as obras se iniciaram em escopo limitado e reduzido, de acordo com LNTP que, conforme previsão contratual, permitia a realização de serviços preliminares antes do preenchimento das condições precedentes da obra. Diz que a autora poderia ter estendido o prazo da LNTP, mas preferiu emitir NTP, sem que tivesse cumprido os requisitos para tanto (cláusula 4.1.D), já que não comprovaram possuir recursos financeiros para honrar o pagamento dos custos da obra (não tinham obtido financiamento de curso ou longo prazo e não possuíam patrimônio ou crédito)e não propiciaram a liberação e desimpedimento de todas as frentes de trabalho (falta de licença ambiental para interferência em APPs que se encontravam no acesso aos canteiros, falta de autorização de acesso pelos proprietários vizinhos, falta de autorização da Ferrovia Transnordestina para trafego em faixas de servidão e cruzamento da linha férrea ). Acrescenta que as debentures não haviam sido emitidas na data da emissão da NTP, conforme impunha o EPC. Diz que sem o cumprimento do requisito jurídico previsto no artigo 62, da Lei das Sociedades Anônimas, as debêntures perderam a eficácia, o que inviabiliza a obtenção de financial closing. Alega que foi feito meticuloso procedimento de regulação do sinistro, afastando a obrigação de pagamento da indenização securitária já que a NTP foi emitida sem cumprimento de condições precedentes. Acrescenta que não há prova do sebrecusto. Alega que houve perda do direito, já que as autoras agravaram o risco, na medida em que manifestaram conformidade inverídica sobre as condições precedentes da obra, ao emitirem indevidamente o NTP . Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Reconhecida a prejudicialidade externa, o feito foi suspenso, aguardando-se sentença arbitral. Finalizado o procedimento arbitral, e reconhecida a responsabilidade das tomadoras, o feito foi saneado, com determinação de realização de perícia. A decisão foi reformada em grau recursal, entendendo-se que o feito está maduro para julgamento. Sobreveio pedido de assistência, que foi rebatido pela autora. É o relatório. Decido. O feito já está maduro para julgamento. Aceito o pedido de intervenção efetuado às fls.6363 e ss, atuando a peticionante como assistente simples e recebendo o processo na fase em que se encontra. De fato, a tomadora da apólice de seguro garantia, possui efetivo interesse jurídico no resultado da demanda, uma vez que eventual condenação da seguradora ao pagamento da indenização poderá gerar direito de regresso contra a tomadora A ação é procedente. Das diversas teses trazidas pelas partes em suas manifestações, após a notícia do desfecho do procedimento arbitral, restou esvaziamento da demanda, e, conforme delienado em decisão saneadora, apenas restava demonstrar os sobrecusto e o agravamento do risco pela autora. Determinada a realização de perícia para deslinde do sobrecusto, a decisão foi reformada, entendendo-se que esta questão também estaria superada pelo procedimento arbitral. Assim, curvando-se ao entendimento recursal e arbitral, certo é que foi reconhecido que os danos calculados de R$69.599.339,51 correspondem a sobrecusto suportados em decorrência da descontinuidade da relação jurídica por culpa das tomadoras. E isso em razão da assunção dos subcontratos das tomadoras, bem como da necessidade de celebração de novas relações jurídicas para conclusão da obra. Assim, sendo tal valor superior ao limite da apólice, deve o teto ser acolhido pelo Juízo, nos exatos termos da pretensão deduzida. Resta, portanto, apenas a análise da tese de agravamento intencional do risco, já que a ré entende que a parte autora deixou de cumprir as condições precedentes para emissão da NTP. Entretanto, tal argumento não põe ser acolhido, já que não houve qualquer violação contratual por parte das Autoras. É certo que a perda do direito à indenização, em razão do agravamento do risco depende de efetivo aumento do risco inicialmente garantido, por culpa do segurado que tenha contribuído para o agravamento ou silenciado para a situação. Entretanto, no presente caso não houve alteração do risco inicialmente garantido, já que não existe relação entre o sinistro e a conduta da parte requerente. Sequer foi alegado pela ré prática de má-fé por parte da autora para fins de recebimento da indenização. Ao contrário, a parte autora sempre buscou o adimplemento contratual por parte das tomadoras, sendo a principal interessada na manutenção do contrato e execução da obra. A resolução arbitral confirma que o inadimplemento foi das tomadoras, não havendo nexo causal entre eventual conduta das autoras e o sinistro. Por fim, as teses invocadas pela interveniente não podem ser acolhidas. É certo que já se encontra superada a questão relativa à prejudicialidade externa, sendo certo que a sentença arbitral possui força vinculante na presente relação. Desta forma, reconhecido que as tomadoras resolveram imotivadamente o contato, não há que se falar em inadimplemento por parte da autora desta demanda. Ademais, alegação de "dupla cobrança" não prospera, tendo em vista a sistemática prevista no artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o causador do dano. Eventual pagamento pela seguradora será automaticamente deduzido dos valores devidos pelas tomadoras em decorrência da sentença arbitral, evitando-se qualquer bis in idem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 46.592.645,40 (quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), corrigida monetariamente desde a data da caracterização do sinistro (29.09.2021) e acrescida de juros de mora desde 12.05.2022, nos termos das Cláusulas 9.1 e 9.3 da apólice. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), MARCELO DE OLIVEIRA BELLUCI (OAB 249799/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB 195112/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), STEPHANIE CHU THOMPSON (OAB 508095/SP), STEPHANIE CHU THOMPSON (OAB 508095/SP), STEPHANIE CHU THOMPSON (OAB 508095/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA (OAB 138090/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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