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Marcelo Woller x American Airlines Incorporation

ID: 314353133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175268-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO WOLLER

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175268-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Woller - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 247/249. Diga … Processo 1175268-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Woller - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 247/249. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Luciane Carvalho Bandeira x Banco Bmg S/A

ID: 315016115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170709-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARVALHO BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Carvalho Bandeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, BEM COMO QUE ESTA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. O RÉU COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO E RECEBEU O VALOR CONTRATADO, JUNTANDO CÓPIA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DO PENSIONISTA DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO DE VONTADE. A REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES CUJOS VALORES LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - 3º andar

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L. De M. V. x M. A. V.

ID: 278574428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081372-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE M. V.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081372-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081372-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. de M. V. - Apda/Apte: M. A. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AS PARTES PRETENDEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, A AUTORA ALEGANDO MAIORES NECESSIDADES, E O REQUERIDO, IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A AUTORA CONTA QUATRO ANOS DE IDADE E TEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS.4. O RÉU NÃO COMPROVOU A RENDA ALEGADA E DEMONSTROU DESPESA COM ALUGUEL.5. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, §7º, DA CF) EXIGE A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS GENITORES PELO SUSTENTO DA PROLE, QUE LHE DEVE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DIGNA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA SE MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À AUTORA PARA 30% (TRINTA) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE TRABALHO MEDIANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Bianca Silva Almeida (OAB: 476072/SP) - 4º andar

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Lucas Souza Cerqueira

ID: 319368936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172940-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

LUCAS SOUZA CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUERRA DA LUZ

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Lucas Souza Cerqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS “IFOOD”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO FORMULADO POR ENTREGADOR, PARA REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA. DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE ENTREGA INDEVIDO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE EXISTÊNCIA DE POSTURA IRREGULAR QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS QUE CONFIGURAM PROVA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). RECONHECIMENTO. VALOR A SER APURADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVIDO O DESCONTO DO VALOR BRUTO DA RENDA REFERENTE A DESPESAS OPERACIONAIS QUE TERIA O AUTOR NO EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE ENTREGA - DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, TRADUZINDO-SE EM EFETIVO PREJUÍZO QUE ATINGE A PERSONALIDADE DA PESSOA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Leonardo Guerra da Luz (OAB: 510702/SP) - 5º andar

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Processo nº 1044415-08.2024.8.26.0100

ID: 277906788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044415-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 121/124: aguarde-se … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 121/124: aguarde-se a realização das pesquisas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD nos termos já deferidos às fls. 103/104, observando-se a ordem cronológica das filas do sistema informatizado. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo (fl. 93). Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ideal Fashion Confeccoes Ltda ME Henrique dos Santos Vieira Valor atualizado: R$ 235.453,98 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Regina Marques Marcók

ID: 333404857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133073-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

REGINA MARQUES MARCóK

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO

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Processo 1133073-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Regina Marques Marcók - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de J… Processo 1133073-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Regina Marques Marcók - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO (OAB 357321/SP)

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Anderson De Jesus Garcia Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335204202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1053145-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARAM JONATHAN CLEMENTINO BARRETO

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Processo 1053145-08.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Anderson de Jesus Garcia do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO PRO… Processo 1053145-08.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Anderson de Jesus Garcia do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ANDERSON DE JESUS GARCIA DO NASCIMENTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para cominar ao réu a obrigação de fazer consistente em promover a reativação das contas Instagram e Facebook vinculadas ao e-mail andidobem18@gmail.com., sob pena das astreintes já fixadas. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 18/20. O alegado descumprimento culposo pelo réu (fls. 47/48) poderá ser objeto de eventual incidente de cumprimento provisório de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica ao réu carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a ausência de conteúdo econômico imediato da pretensão. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ARAM JONATHAN CLEMENTINO BARRETO (OAB 434193/SP)

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Luciane Carvalho Bandeira x Banco Bmg S/A

ID: 335039946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170709-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARVALHO BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Carvalho Bandeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, BEM COMO QUE ESTA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. O RÉU COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO E RECEBEU O VALOR CONTRATADO, JUNTANDO CÓPIA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DO PENSIONISTA DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO DE VONTADE. A REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES CUJOS VALORES LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Karem Aparecida Gonçalves De Almeida

ID: 303394223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070799-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

KAREM APARECIDA GONçALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070799-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070799-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Karem Aparecida Gonçalves de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO MOVIDA EM FACE DA OPERADORA E ADMINISTRADORA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE TROMBOFILIA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE CANCELAR UNILATERALMENTE UM PLANO COLETIVO SEM OFERECER ALTERNATIVA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 3.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA, REJEITADAS. 4.- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. 5.- A RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSU E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254/2011 DA ANS GARANTEM A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA EM CASO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO. 6.- A RESCISÃO UNILATERAL SEM OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL VIOLA O TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA. 7.- CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA OPERADORA DE SAÚDE MANTIDA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1140736-08.2024.8.26.0100

ID: 304257911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1140736-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DA SILVA BALDISSEROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILUCIA PEREIRA ROCHA

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Processo 1140736-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Messias da Silva Baldisserotti - São proprietários do imóvel usucapiendo Igreja Evangélica Edificando em Cristo, Darcy… Processo 1140736-08.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Messias da Silva Baldisserotti - São proprietários do imóvel usucapiendo Igreja Evangélica Edificando em Cristo, Darcy de Jesus Baldisserotti, Antonio Baldisserotti, Deodato Baldisserotti e Messias Carlos Baldisserotti. O autor José Messias é sucessor de Darcy de Jesus Baldisserotti, que deixou a viúva Odete Apolinário da Silva Baldisserotti e, além do autor, a filha Micleide Maria (fl. 262). Odete deixou também os filhos Marcos, Márcia, Messias, Micleide e os falecidos Marcelo e Overlando. Providencie a parte autora a substituição dos termos de anuência dos confrontantes de fato e testemunhas (fls. 76-77, 85-88), por declarações com firma reconhecida em cartório, a fim de que se prestem a suprir as citações e de que sejam considerados como prova. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024 - grifei) Providencie o autor a juntada aos autos das certidões de distribuição cível em nome de Darcy de Jesus Baldisserotti, Antonio Baldisserotti, Deodato Baldisserotti e Messias Carlos Baldisserotti, Odete Apolinário da Silva Baldisserotti, e, a juntada das certidões de óbito de Marcelo e Overlando, filhos de Odete, genitora do autor. Consta às fls. 223 que são incapazes os titulares tabulares Antonio, Deodato e Messias. Anoto nos autos a necessidade de intervenção do Ministério Público, devendo a parte autora juntar aos autos as certidões de objeto e pé da ação de interdição referentes a Antonio, Deodato e Messias para a comprovação do curador nomeado aos interditados para que sejam oportunamente citados. No mais, deverão juntar documentos comprobatórios do "animus domini" referentes à totalidade do período aquisitivo (notas fiscais, correspondências, cadastros em órgãos públicos, dentre outros). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARILUCIA PEREIRA ROCHA (OAB 276941/SP)

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