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Processo nº 1089305-95.2025.8.26.0100

ID: 320639919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1089305-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE GAMBORGI RAMOS PASSOS

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Processo 1089305-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.P.R.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1089305-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.P.R.C. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: JAMILE GAMBORGI RAMOS PASSOS (OAB 50603/SC)

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Processo nº 1088723-95.2025.8.26.0100

ID: 321162582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1088723-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. R. N. C. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA GOMES

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Processo 1088723-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.B.R.N. - - C.A.V.S. - Vistos. Cuida-se de ação de retificaç… Processo 1088723-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A.B.R.N. - - C.A.V.S. - Vistos. Cuida-se de ação de retificação de registro para desconstituição de paternidade com alteração de registro civil. Na forma do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, em razão da natureza da matéria discutida. A ação proposta pelos autores busca a desconstituição de paternidade, para além da simples retificação do seu registro de nascimento. A pretensão inicial, portanto, não se subsume à competência da Vara de Registros Públicos, porque não se trata apenas de requerimento de retificação de assento civil, mas de ação desconstitutiva/constitutiva de vínculo paterno, configurando-se verdadeira questão de estado, atrelada a direitos de filiação, de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões. Além disso, o artigo 38 do Decreto-Lei nº 03, de 27 de agosto de 1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e o artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (Organização Judiciária do Estado de São Paulo), dispõem que Artigo 38-Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento. Artigo 31-Além da competência prevista no artigo 30 do Código Judiciário cabe ainda ao Juiz da Vara dos Registros Públicos: I - processar medidas preventivas, preparatórias e incidentes em matéria de sua competência; II - exercer a corregedoria permanente dos cartórios extra-judiciais da Comarca da Capital, rubricar-lhes os livros e aplicar penas disciplinares aos serventuários, escreventes e auxiliares, na forma das leis vigentes. Por outro lado, na mesma norma, em seu art. 37, consta que compete às Varas da Família e Sucessões "I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes". A propósito, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, em casos similares, reconhecendo a competência do d. Juízo da Vara da Família e Sucessões para apreciar a julgar feitos dessa natureza: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reconhecimento de Multiparentalidade cumulada com Alteração do Registro Civil. Vara dos Registros Públicos. Competências previstas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 03 Código Judiciário do Estado de São Paulo -, e no artigo 31 do Decreto-Lei nº 158, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Ação visando ao reconhecimento jurídico da existência de dupla paternidade. Matéria relativa ao âmbito do Direito de Família, sendo competente a Vara de Família para processá-la e julgá-la. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado declarada". (TJSP; Conflito de competência cível 0040236-38.2016.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 11/05/2017) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de registro civil Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento Demanda que não trata de mera correção administrativa de registro público Situação que alterará a filiação da requerida, com sérios reflexos na esfera civil Aplicação do artigo 113 da Lei de Registros Publicos Conflito procedente Competência do Juízo suscitado". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0048032-46.2017.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 26/03/2018, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/04/2018) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. 3. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP), ADRIANA MARIA GOMES (OAB 346854/SP)

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Processo nº 1071263-95.2025.8.26.0100

ID: 323892438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071263-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO

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EDSON DORIVAL HALTER

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Processo 1071263-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - W.G.L. - Vistos. 1 - Willian Gotardo Lembi, sucessor legal da extinta sociedade empresária W2Alpha Comé… Processo 1071263-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - W.G.L. - Vistos. 1 - Willian Gotardo Lembi, sucessor legal da extinta sociedade empresária W2Alpha Comércio e Representação Comercial Ltda., ajuizou "ação declaratória de nulidade da sentença arbitral final" em face de Orthofix do Brasil Ltda.. A parte autora alega que: (1) a sentença arbitral proferida no Procedimento Arbitral nº CMA 731-21-DFG, instaurado perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, violou normas de ordem pública e o princípio do contraditório, ao manter a validade de Termo de Distrato firmado em desconformidade com o contrato social da requerida. (2) O documento teria sido assinado isoladamente pelo Diretor Presidente, sem a necessária coassinatura do Diretor Financeiro e sem a prévia aprovação por escrito da sócia internacional, contrariando as cláusulas contratuais e caracterizando nulidade nos termos do art. 166 do Código Civil. (3) Mesmo reconhecendo essa irregularidade, os árbitros entenderam que dela não decorreria a nulidade do distrato, o que ofende a função social dos contratos e o dever de observância das regras societárias. (4) A decisão arbitral ignorou provas objetivas e testemunhais que evidenciavam o desequilíbrio patrimonial causado ao requerente, especialmente o não pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias decorrentes do encerramento da representação comercial, resultando em enriquecimento sem causa por parte da requerida. (5) O valor de R$ 1.650.000,00 previsto no Termo de Distrato referia-se exclusivamente a comissões em aberto, e não a qualquer quitação de obrigações rescisórias, sendo que tal quantia foi majoritariamente destinada ao pagamento de dívidas da W2Alpha com vendedores, tributos e despesas de encerramento, conforme declarado por testemunhas e documentação juntada. (6) Os árbitros, contudo, imputaram ao requerente a alegação de vício de consentimento nunca formulada para, em seguida, declarar a decadência do direito de ação com base no art. 178 do Código Civil, o que, além de indevido, evidencia confusão na fundamentação da sentença e error in procedendo. (7) Ademais, a simulação do negócio jurídico é causa de nulidade absoluta, insuscetível de decadência ou prescrição, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil, entendimento pacificado pelo STJ. (8) A sentença arbitral também impôs ao requerente, ainda no curso do procedimento, a obrigação de depósito de R$ 1.224.663,63 a título de security for costs, dos quais R$ 978.029,24 foram retidos pela Câmara Arbitral, sem sequer aguardar o trânsito em julgado da decisão. Com isso, pede-se: a declaração de nulidade da sentença arbitral final proferida no Procedimento Arbitral nº CMA 731-21-DFG, por violação à ordem pública, simulação contratual e desconsideração de provas relevantes; subsidiariamente, que seja determinado ao juízo arbitral a prolação de nova decisão. 2 - Retifico, de ofício, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa para R$ 10.976.736,23. É que, conforme dispõe o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, a ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico o valor da causaserá o valor do ato, o qual, por sua vez, equivale ao montante dos pedidos julgados na sentença arbitral, sejam procedentes ou improcedentes. 3 - O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, uma vez que a própria inicial narra que a parte autora depositou no juízo arbitral, a título de garantia, o montante de R$ 1.224.663,63. E a alegação de que o citado montante é oriundo de empréstimo não infirma a conclusão deste Juízo, mas apenas a reforça, na medida em que a abertura de crédito em tal magnitude pressupõe, à luz da racionalidade econômica, que o mutuário não é mesmo hipossuficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO (OAB 109963/RJ), EDSON DORIVAL HALTER (OAB 37654/SC)

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Vitor De Freitas Pintenho x Rádio E Televisão Record S.A.

ID: 325420358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069517-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE FREITAS PINTENHO

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1069517-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Freitas Pintenho - Rádio e Televisão Record S.A. e outros - Vistos. Fls. 69: 1. Anotado quanto a… Processo 1069517-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Freitas Pintenho - Rádio e Televisão Record S.A. e outros - Vistos. Fls. 69: 1. Anotado quanto aos esclarecimentos prestados. Sendo assim, passo a apreciar o pedido liminar no item que segue. Fls. 01/21: 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que sejam as emissoras de TV corrés compelidas a: i) remover de seus portais eletrônicos, redes sociais, repositórios de vídeo, sites e quaisquer plataformas de comunicação qualquer conteúdo, imagem, vídeo, reportagem ou menção que associe o nome, a imagem ou a identidade do autor a práticas criminosas, notadamente ao crime de estupro de vulnerável; ii) abstenham-se as rés de promover novas publicações relativas ao autor. Sustenta, em apertada síntese, que o inquérito policial aberto contra o demandante, que embasou tais publicações, foi arquivado definitivamente, razão por qual não devem permanecer ativas tais veiculações. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da medida liminar pretendida. Isto porque, tendo o autor logrado demonstrar o arquivamento do inquérito aberto em seu desfavor, vislumbra-se pertinente a remoção das publicações indicadas a fls. 04, ao menos em sede de cognição sumária, para que não advenham prejuízos ao demandante em razão da continuidade de sua disponibilização à luz do cenário que ora se afigura, residindo nisto o periculum in mora. Todavia, conforme o disposto no item "2" da decisão de fls. 66/67, havendo apenas 02 (duas) páginas com matérias jornalísticas acerca do caso em tela, deverá a tutela de urgência se limitar à indisponibilização apenas daquelas, porquanto expressamente indicadas, inclusive quanto às respectivas URLs. Além disto, não há que se falar em obstar as rés de promover novas publicações futuras relativas ao autor - cabendo ressaltar, neste sentido, que as matérias em questão parecem datar de 2022, ao passo que não logrou o demandante apontar a existência de outra publicação do tipo desde então, razão por qual se vislumbra baixa probabilidade de nova veiculação similar, mormente em vista do arquivamento do inquérito em tela. Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar às corrés abaixo que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa (R$ 660.000,00), tornem indisponíveis as matérias jornalísticas indicadas nas URLs carreadas a fls. 04, que transcrevo abaixo: A) corré SBT: https://www.sbtnews.com.br/noticia/primeiro-impacto/194494-suspeito-de-pedofilia-e-preso-em-condominio-de-osasco-sp B) corré RECORD: https://youtu.be/3B4GjXjDf_E?si=FIiV-4nSvOdyO746 Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que o requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: WANDERSON JHONATTAN DOURADO SILVA (OAB 398635/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1097065-95.2025.8.26.0100

ID: 326018555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1097065-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LANG GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GERALDI LOPES

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Processo 1097065-95.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Carlos Lang Godinho - Vistos. 1. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, aind… Processo 1097065-95.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Carlos Lang Godinho - Vistos. 1. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providenciem, os requerentes, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realizem a declaração anual, deverão acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que fazem jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais. Ressalte-se, ademais, que tal benefício tem caráter personalíssimo e, tendo em vista o litisconsórcio entre os três filhos da interditanda, deverá, cada um deles, fazer prova da alegada vulnerabilidade econômica. 2. Há informação de que a interditanda é casada em seu RG (fls.11) e, no entanto, salvo equívoco, não encontrei qualquer informação acerca do marido dela. Providenciem, assim, no prazo acima, a juntada de eventual certidão de óbito dele (ou providenciem o necessário para sua citação ou sua habilitação voluntária neste feito) bem como a certidão de casamento atualizada deles (com o óbito averbado, se o caso). A procuração de fls.19 também deverá ser regularizada, pois que não se encontra assinada, observando-se que, em caso de assinatura por meio eletrônico, compete à patrona verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 3. Os interessados deverão esclarecer acerca do teor da certidão de fls.27, juntando eventual certidão de óbito da irmã da interdidanda. 4. Anote-se a tramitação prioritária do feito a que faz jus, a interditanda, em razão de sua idade (fls.11) e a decorrente do art.9º, VII do EPD. 5. Cumprido todo o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público nos termos do art.752, §1º do CPC. Decorrido in albis, ante o teor do relatório médico de fls.12, remetam-se ao Parquet nos termos do art.748 do CPC, ressaltando-se que não será admitida a atuação dos requerentes no feito até o cumprimento do ora determinado (em especial do item 1). 6 Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: VANESSA GERALDI LOPES (OAB 340321/SP)

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Processo nº 1072815-95.2025.8.26.0100

ID: 328465694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072815-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DMG ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MAGALHÃES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072815-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Dmg Assessoria Ltda - Indeferida a tutela antecipada nos termos da decisão de fls. 69/70. Cediço na jurisprudência deste e. T… Processo 1072815-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Dmg Assessoria Ltda - Indeferida a tutela antecipada nos termos da decisão de fls. 69/70. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MILLER MAGALHÃES RAMOS (OAB 252559/SP)

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Processo nº 1084649-95.2025.8.26.0100

ID: 310139047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1084649-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE B. S. DE A. E. DE P. T. DE A. E. DE S. S. DE A. E. DE V. S. DE A. J. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS RODRIGUES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084649-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.P.T.A. - - E.B.S.A. - - E.S.S.A. - - E.V.S.A. - - J.T.S. - Visto… Processo 1084649-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.P.T.A. - - E.B.S.A. - - E.S.S.A. - - E.V.S.A. - - J.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP)

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Processo nº 1062145-95.2025.8.26.0100

ID: 294287509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062145-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDMEIA DE SANT´ANNA PANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, tutela antecipada de urgência e exibição de documentos em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora (fls. 1/20) que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício nº 133.473.321-7 (aposentadoria por idade). Informa que, apesar de jamais ter se filiado à associação ré ou autorizado qualquer desconto em favor dela, passou a sofrer retenções mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica CONTRIB. CEBAP, iniciadas em julho de 2024, sem qualquer ciência ou anuência. Afirma que os descontos são indevidos, sorrateiros e abusivos, o que compromete ainda mais sua situação financeira, já fragilizada por ser idosa e viver exclusivamente da aposentadoria, que já sofre abatimentos em razão de empréstimos consignados. Estima que os descontos indevidos totalizam, até o momento, o montante de R$ 533,89 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos). Sustenta: (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) o direito à repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (v) o direito à indenização por danos morais; e (vi) a obrigação da ré de exibir eventual contrato ou gravação de voz que comprove a autorização. Requereu o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato, a restituição em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/35). A ré apresentou contestação tempestiva (fls. 39/59), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, afirmando que os descontos decorreram de associação regularmente formalizada. Alega, ainda, que inexiste direito à devolução dos valores pagos, que não há dano moral a ser indenizado e que a conduta da parte autora configura tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 60/84). A parte autora apresentou réplica (fls. 112/122), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido em saneador. Verifico que o feito está em ordem e não há nulidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. A preliminare levantada pelas parte, especialmente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, uma vez que se confunde com o mérito. Delimito como ponto controvertido central da demanda a existência da contratação que deu origem aos descontos questionados, especificamente a existência e autenticidade da assinatura da autora no suposto contrato de associação apresentado pela ré. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.061/STJ, aplicável por analogia ao caso das associações que efetuam descontos em benefícios previdenciários mediante supostos contratos, incumbe à ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, em consonância com o art. 429, II, do mesmo diploma legal. Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, caberá à ré comprovar a regularidade da contratação por meio de documento hábil, contendo assinatura identificável da autora, ou outros meios de prova idôneos, a fim de validar a legalidade dos descontos realizados. Tendo em vista, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra o processo. Int. - ADV: D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1062145-95.2025.8.26.0100

ID: 294287083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062145-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDMEIA DE SANT´ANNA PANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, tutela antecipada de urgência e exibição de documentos em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora (fls. 1/20) que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício nº 133.473.321-7 (aposentadoria por idade). Informa que, apesar de jamais ter se filiado à associação ré ou autorizado qualquer desconto em favor dela, passou a sofrer retenções mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica CONTRIB. CEBAP, iniciadas em julho de 2024, sem qualquer ciência ou anuência. Afirma que os descontos são indevidos, sorrateiros e abusivos, o que compromete ainda mais sua situação financeira, já fragilizada por ser idosa e viver exclusivamente da aposentadoria, que já sofre abatimentos em razão de empréstimos consignados. Estima que os descontos indevidos totalizam, até o momento, o montante de R$ 533,89 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos). Sustenta: (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) o direito à repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (v) o direito à indenização por danos morais; e (vi) a obrigação da ré de exibir eventual contrato ou gravação de voz que comprove a autorização. Requereu o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato, a restituição em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/35). A ré apresentou contestação tempestiva (fls. 39/59), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, afirmando que os descontos decorreram de associação regularmente formalizada. Alega, ainda, que inexiste direito à devolução dos valores pagos, que não há dano moral a ser indenizado e que a conduta da parte autora configura tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 60/84). A parte autora apresentou réplica (fls. 112/122), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido em saneador. Verifico que o feito está em ordem e não há nulidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. A preliminare levantada pelas parte, especialmente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, uma vez que se confunde com o mérito. Delimito como ponto controvertido central da demanda a existência da contratação que deu origem aos descontos questionados, especificamente a existência e autenticidade da assinatura da autora no suposto contrato de associação apresentado pela ré. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.061/STJ, aplicável por analogia ao caso das associações que efetuam descontos em benefícios previdenciários mediante supostos contratos, incumbe à ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, em consonância com o art. 429, II, do mesmo diploma legal. Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, caberá à ré comprovar a regularidade da contratação por meio de documento hábil, contendo assinatura identificável da autora, ou outros meios de prova idôneos, a fim de validar a legalidade dos descontos realizados. Tendo em vista, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra o processo. Int. - ADV: D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1077762-95.2025.8.26.0100

ID: 294152620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077762-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1077762-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronivaldo Ferreira Guimaraes - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitora… Processo 1077762-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronivaldo Ferreira Guimaraes - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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