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Processo nº 1096897-93.2025.8.26.0100

ID: 328511570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096897-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SOARES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1096897-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Katia Soares Silva dos Santos - 1.- Antes de apreciar o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ap… Processo 1096897-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Katia Soares Silva dos Santos - 1.- Antes de apreciar o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, apresente o(a) autor(a) comprovante idôneo de rendimentos, tal como a declaração prestada à Receita Federal. Para tanto, assino prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Caso contrário, providencie o recolhimento das custas iniciais, bem como as de citação, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, considerando que dela não poderá ser exigida a prova do fato negativo. Além disso, a relação de que se trata é de consumo, sendo do fornecedor do serviço o ônus da prova de que o serviço foi prestado sem vício. O periculum in mora é evidente, pois não pode a autora, até que seja solucionada a lide, ficar sem o fornecimento do serviço. Sendo assim, de rigor a suspensão da exigibilidade dos valores descritos na inicial, haja vista a propositura desta ação para discutir a regularidade do débito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a cobrança acima descrita, bem como determinar ao réu que se abstenha de incidir juros com relação ao objeto da presente ação, até ordem judicial em sentido contrário. 4.- Cumprido o item 1, cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Processo nº 1101456-93.2025.8.26.0100

ID: 331452753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1101456-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA MILED THOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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Processo 1101456-93.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Livia Maria Miled Thomé - Vistos. 1. A ação de consignação em pagamento possui rito próprio (arts. 539 a 549… Processo 1101456-93.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Livia Maria Miled Thomé - Vistos. 1. A ação de consignação em pagamento possui rito próprio (arts. 539 a 549, CPC) e que é incompatível com o procedimento comum. Cuida-se, pois, de procedimento especial para o devedor quitar sua obrigação quando o credor se recusa a receber ou há dúvidas sobre quem deve receber, que não serve para discutir valores ou outras questões relacionadas à relação jurídica subjacente, à luz das matérias que podem ser alegadas em inicial e defesa (arts. 542 e 544, CPC). Portanto, incompatíveis cumular os pedidos consignatório, cominatório e indenizatório em um mesmo processo. Outrossim, o pedido de indenização a título de danos morais deve ser certo (art. 292, V, CPC). 1.1. Assim, concedo prazo de 15 dias para que a autora emende a inicial de modo (i) a delimitar de forma clara por qual via seguirá, isto é, se pelo procedimento comum ou pela consignação, devendo, neste último cenário, limitar seus pedidos conforme a estreita via do procedimento; e (ii) se o caso, liquidar o pedido de indenização por danos morais, alterando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 1.2. Por fim, atento ao disposto nos arts. 10 e 506 do CPC, antecipo que não há como atingir terceiro não-participante do processo, de modo que se a autora deseja qualquer ação em relação à empresa PASCHOALOTTO SERVIÇOS (pedido "a.3)" - fl. 14), deverá também incluí-la no polo passivo. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: LIVIA MARIA MILED THOMÉ (OAB 224249/SP)

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Paschoa Sociedade De Advogados x Fabio Marcelo Bernardo

ID: 331262313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014474-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABIO MARCELO BERNARDO

Intimação

Advogados:

JOSIANE MELO DA SILVA

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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Processo 0014474-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1042742-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Fabio Marcelo Ber… Processo 0014474-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1042742-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Fabio Marcelo Bernardo - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a), por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSIANE MELO DA SILVA (OAB 324752/SP), FLAVIO PASCHOA JUNIOR (OAB 332620/SP)

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Processo nº 1069252-93.2025.8.26.0100

ID: 335194027

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1069252-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1069252-93.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1026560-30.2024.8.26.0451 - 5ª Vara Cível do Foro de Piracicaba) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, s… Processo 1069252-93.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1026560-30.2024.8.26.0451 - 5ª Vara Cível do Foro de Piracicaba) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 4001756-93.2025.8.26.0100

ID: 334276624

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4001756-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KASMANAS RICARDO THADEU KASMANAS ROBERTO KASMANAS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001756-93.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROBERTO KASMANAS JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB SP295727) AUTOR : ANA…

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Processo nº 1073811-93.2025.8.26.0100

ID: 310152144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073811-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ARAUJO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1073811-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Araujo Cunha - Vistos. Fls. 44/8: Recebo como emenda à inicial. Não se vislumbra, nesses estreitos limite… Processo 1073811-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Araujo Cunha - Vistos. Fls. 44/8: Recebo como emenda à inicial. Não se vislumbra, nesses estreitos limites cognitivos, probabilidade de direito e perigo de dano suficiente a impor às antecipação da tutela antes da integração da parte contrária à relação processual, inversão que, como se sabe, constitui medida excepcional. Há opacidade relevante sobre as razões que teria levado ao banimento da conta. Ao que parece, a insurgência administrativa foi protocolada somente após o ajuizamento (fl. 49), sem a juntada do interior teor. Sendo assim, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1087391-93.2025.8.26.0100

ID: 309396429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087391-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CAPAROZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1087391-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Caparoz Marques - Vistos. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das duas úl… Processo 1087391-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amauri Caparoz Marques - Vistos. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar cópia integral das duas últimas declarações de renda apresentadas à DRF, possibilitando a apreciação do pedido de justiça gratuita, ou para recolher a taxa judiciária inicial e o necessário para a citação do réu, sob pena de extinção. Além disso, e para a mesma finalidade, apresente o autor certidão que comprova todas as suas contas e relacionamentos com as instituições financeiras, podendo ser obtida por meio da conta Gov.br, no site https://registrato.bcb.gov.br. Após, apresente o autor extratos de todas as suas contas bancárias abertas, constantes da certidão, dos últimos dois meses. Na mesma ocasião, apresente faturas de todos os seus cartões de crédito do mesmo período. Por fim, informe o autor se possui bens imóveis e/ou veículos automotores, comprovando, bem como informe se é sócio de alguma empresa, também comprovando. Quanto à representação processual da parte autora, não se pode considerar válida a procuração virtual apresentada, pelo sistema Zapsign. Assim, apresente a parte autora, no mesmo prazo, procuração ad judicia específica para este feito, com a regular assinatura do requerente. TJSP 1017499-78.2023.8.26.0032 Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários Relator(a):Campos Mello Comarca:Araçatuba Órgão julgador:22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:11/04/2024 Data de publicação:16/04/2024 Ementa:demanda revisional de contrato bancário, com pedido cumulado de restituição de valores. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO mantida. 1. NULIDADE Da SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. defeito na representação processual da autora. abertura de prazo para que o defeito fosse sanado, com a apresentação deprocuraçãoespecífica para o feito. determinação não cumprida. inteligência do comunicado CG nº 02/2017. extinção da demanda mantida. 3.procuraçãomedianteassinaturadigital pelo sistema "Zapsign". invalidade reconhecida. precedente desta câmara. recurso desprovido. No mais, indefiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão não se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Efetuada a retirada da tarja. Anoto que documentos de teor sensível poderão ser protocolados pelo patrono na categoria "documentos sigilosos". Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1080504-93.2025.8.26.0100

ID: 298590207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080504-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

52.516.972 – ENESIO RODRIGUES NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1080504-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 52.516.972 – Enesio Rodrigues Nascimento Neto - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a … Processo 1080504-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 52.516.972 – Enesio Rodrigues Nascimento Neto - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. No que concerne ao pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças, de rigor o deferimento. A probabilidade do direito está na temática proposta pela atual Resolução ANS 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a resolução 195/09, o que reforça a ideia de impossibilidade da exigência do aviso prévio de 60 dias e pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, notadamente em razão do efeito erga omnes da decisão proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 (trânsito em julgado anterior à data de rescisão do contrato da presente demanda). O perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de a não concessão desta medida de urgência poder acarretar grave dano ao exercício dos direitos da parte autora, no tocante à real possibilidade de cobranças e, sobretudo, de inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Ressalto, por fim, que a medida é plenamente reversível. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida suspenda a cobrança dos títulos de período posterior à data de solicitação de cancelamento (22/05/2025), abstendo-se de protestar e de incluir o nome da ré junto ao cadastro de inadimplentes, até decisão final, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a vinte mil reais. Valerá este despacho como ofício para que a parte realize os protocolos necessários, comprovando nos autos. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 459894/SP)

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Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.

ID: 296546810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079243-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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Processo 1079243-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos d… Processo 1079243-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Intercement Brasil S/A - Em Recuperação Judicial - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Recolhidas as despesas postais, intime-se o requerido, mediante carta, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP)

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Processo nº 1072550-93.2025.8.26.0100

ID: 311358709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072550-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES TORRES ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1072550-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Goncalves Torres Arruda - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da j… Processo 1072550-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Goncalves Torres Arruda - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual a parte autora pretende a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a retirada imediata do seu nome dos órgãos de proteção de crédito. A tutela antecipada não comporta deferimento. Isso porque a eventual procedência de demanda não se confunde com a antecipação de sentença de mérito. A efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é, por si só, elemento autorizante para concessão de tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. Para obter a suspensão da cobrança, por intermédio de tutela provisória, é insuficiente a mera alegação de que a parte autora desconhece o débito de que se trata. Isto posto, os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada após o contraditório. Isto posto, INDEFIRO a tutela pretendida. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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