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Iacaro Silva De Sena x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296424320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056205-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IACARO SILVA DE SENA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056205-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iacaro Silva de Sena - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça… Processo 1056205-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iacaro Silva de Sena - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. A parte requerente não cumpriu a decisão de fls. 39 e, ainda, reside em Salvador/BA e contratou advogado particular, com escritório localizado em São José do Rio Preto/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Heloisa Fernanda Monteiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293355671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009948-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA FERNANDA MONTEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009948-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1009839-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Heloisa Fernanda Monteiro - Facebook Serviços Onl… Processo 0009948-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1009839-52.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Heloisa Fernanda Monteiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Anotado a prolação de sentença que confirmou a tutela provisória. Fls. 27/55: Manifeste-se a parte ré em 5 dias. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 4. Sem prejuízo, compete ao magistrado a definição das medidas assecuratórias da efetivação da decisão judicial, de acordo com as particularidades no caso concreto (art. 139, IV, e 536, CPC; STJ, REsp 1.823.521/SP, rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 17/10/2019, DJe 29/10/2019). No caso concreto, a majoração das astreintes acabaria por tornar sua execução mais vantajosa ao credor do que a própria prestação, dando azo desnecessário à exorbitância e ao enriquecimento sem causa. Isso, porque "a multa cominatória, (...), não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pela parte autora, ao lado da tutela específica a que faz jus. Revela-se, sim, como valioso instrumento - acessório e adjuvante da tutela perseguida -, para a consecução do único bem jurídico a que eventualmente tem direito o autor, isto é, exatamente aquele desejado pelo direito material, cuja violação ensejou a pretensão deduzida em juízo" (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1553557/PR, Rel. Min Luis Felipe Salomão, j. 10.03.2020). Conforme a orientação emanada do C. Superior Tribunal de Justiça, "o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)' (v. REsp n. 1.819.069/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020 e AgInt no REsp 1.914.269/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Relevante e crítica é a imediata superação da recalcitrância aparente, o que, à vista dos riscos assinalados, demanda medida assecuratória enérgica e verdadeiramente eficaz. Ineficaz, no caso concreto, aguardar maturação das astreintes já fixadas. Por sua vez, sua majoração pura e simples padece da mesma deficiência intrínseca que se vê incrementada pela tormentosa incumbência de se compatibilizar a gravidade do descumprimento e poderio econômico da requerida, porém sem chancelar enriquecimento sem causa da parte adversa (e.g. REsp n. 1.819.069/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020 e AgInt no AREsp n. 1.679.997/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 13/5/2024). O mesmo se pode dizer da representação criminal e/ou administrativa que, regra geral, dependem de intimação pessoal do administrador (art. 536, §2º, CPC) e desfecho de eventual ação própria. Ora, se a letargia se anima pelo interesse em diferir despesa corrente e, com isso, suavizar transitoriamente fluxo do caixa, revela-se muito mais condizente e proporcional obliterar diretamente o incentivo econômico que subjaz ao ato protelatório e à estratégia de litigância. Prescindível, para tanto, a transferência patrimonial entre as partes por meio de astreintes. No caso concreto, os documentos colacionados sugerem que sequer houve o bloqueio da conta, de sorte que os falsários continuam a utilizá-la para a prática de ilicítos. De outra feita, afigura-se possível decreto de mera indisponibilidade sem reversão do numerário à parte autora (sequestro simples), o que, a um só tempo, permite atuação direta na causa da recalcitrância vis-à-vis à relevância superlativa do direito em testilha e elevado poderio econômico da parte ré. Sendo assim e com fundamento nos arts. 297 e 536, CPC, mantenho, por ora, o patamar da multa cominatória e acresço medida indutiva consistente no bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no patamar inicial de R$100.000,00 que subsistirá até que comprovado o cumprimento fiel e escorreito da tutela. 5. A ordem indisponibilidade dobrará a cada semana. Tão logo demonstrado o cumprimento da tutela, os valores constritos serão imediatamente desbloqueados. 6. Decorrido o prazo para cumprimento, tornem conclusos, com presteza. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Processo nº 1090155-52.2025.8.26.0100

ID: 314087571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090155-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MENDONçA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1090155-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Mendonça Leal - Indefiro a antecipação de tutela nesse instante ao menos, previamente ao contraditório, nos … Processo 1090155-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Mendonça Leal - Indefiro a antecipação de tutela nesse instante ao menos, previamente ao contraditório, nos moldes como solicitado. Anote-se, preliminarmente, que a relação envolvida não é puramente de consumo, dado que o perfil em rede é profissional e há alegação de violação de termos de uso. Necessário, antes de avaliar a medida, verificar qual seria essa violação, se houve, e qual o eventual risco aos demais usuários pode estar presente. Falta verossimilhança para esses termos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1084141-52.2025.8.26.0100

ID: 316087161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Vistos. Fls. 1.936/1.940: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GRUPO LAVORO requerendo, liminarmente, a suspensão temporária dos efeitos do vencimento antecipado automático de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) até a realização de assembleia geral de titulares dos CRAs, já convocada para deliberar sobre a eventual dispensa do referido vencimento antecipado. A pretensão encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito decorre do fato de que o vencimento antecipado dos CRAs, previsto contratualmente como efeito automático do simples ajuizamento do pedido de recuperação extrajudicial, incide de maneira automática, ainda que a recuperação proposta não abranja os créditos lastreados pelos CRAs e tampouco altere seus termos e condições. Tal circunstância revela aparente descompasso entre a finalidade da cláusula resolutiva e a ausência de inadimplemento ou risco efetivo à higidez da obrigação em questão. O perigo de dano está evidenciado na possibilidade concreta de que a decretação do vencimento antecipado dos CRAs no montante de R$ 420.000.000,00 resulte em impactos graves e imediatos à estabilidade financeira do Grupo Lavoro e, por consequência, ao próprio êxito do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, comprometendo a finalidade do processo recuperacional, ainda que ele não tenha como escopo os referidos títulos. Ressalte-se que a tutela ora pleiteada tem natureza estritamente cautelar e temporária, sendo que a própria parte Requerente comprometeu-se a manter os pagamentos das parcelas mensais de juros vincendas e a depositar em conta centralizadora o valor correspondente a parcelas futuras, mitigando o risco de inadimplemento, não havendo real prejuízo aos credores. Além disso, a reversibilidade da medida é evidente, na medida em que a decisão ora proferida não impede os titulares do CRA de deliberarem sobre a manutenção ou dispensa do vencimento antecipado, sendo que a assembleia específica para tal fim foi convocada e deverá ocorrer em prazo razoável. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para SUSTAR os efeitos do vencimento antecipado automático dos CRAs emitidos pela Lavoro, exclusivamente em razão do ajuizamento do presente pedido de recuperação extrajudicial, até a realização da Assembleia Geral de titulares dos CRAs, destinada a deliberar sobre a concessão de dispensa, com efeitos retroativos. Determino à Eco Securitizadora, que se abstenha, até ulterior deliberação judicial ou a realização da Assembleia CRA Reconvocação, de adotar qualquer medida executiva, de cobrança ou de excussão das garantias vinculadas aos CRAs, inclusive bloqueios de contas bancárias, em razão do suposto vencimento antecipado. Determino, ainda, à Eco Securitizadora que, no prazo de 1 dia útil, contado da intimação desta decisão, reconvoque a Assembleia CRA Original, nos termos da minuta de edital apresentada (fls. 2.819/2.823), para inclusão na ordem do dia da deliberação prevista no pedido inicial. Int. - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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Processo nº 1066390-52.2025.8.26.0100

ID: 277969191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066390-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1066390-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. V. - Vistos. I Indefiro, por ora, a tutela de urgência pretendida, pois ausentes… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP) Processo 1066390-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. V. - Vistos. I Indefiro, por ora, a tutela de urgência pretendida, pois ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Não se pode constatar de plano a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, conforme se constata dos documentos trazidos com a inicial, o plano do requerente é da modalidade coletivo por adesão (fl. 34 e ss.), e ao contrário do que se faz crer, os reajustes relacionados à essa modalidade de planos de saúde são diretamente concernentes ao aumento da sinistralidade, que alcança todos os integrantes do plano coletivo indistintamente e visa restabelecer o equilíbrio contratual. O pleito de aplicação do reajuste máximo da ANS para os planos individuais e familiares, aos planos coletivos não é em princípio cabível, uma vez que o cálculo para manutenção do equilíbrio contratual é infinitamente mais complexo na última modalidade. Anoto, ademais, que a ANS tão somente acompanha os planos coletivos, impedindo abusos, mas não os rigidamente regula, como faz com planos de saúde individuais e familiares. Tal comportamento se deve ao fato de que os contratantes de planos de saúde coletivos, enquanto Pessoas Jurídicas, possuem maior poder de negociação frente às operadoras, inclusive no que diz respeito aos reajustes anuais. Nesta toada, bastam que sejam observados os parâmetros gerais traçados pela Resolução normativa n° 309 da ANS, que majoritariamente deixa os reajustes para serem disciplinados pelo próprio contrato. É de se presumir que as cláusulas de reajuste contratual tenham sido discutidas pelas próprias partes (RESP n° 1.102.848/SP, 3a Turma. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgamento: 03/08/2010, DJE: 25/10/2010). Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para que fosse afastado o reajuste por sinistralidade aplicado pela ré, ora agravada, no ano de 2023 (39,65%), com substituição pelos índices da ANS - Insurgência Não acolhimento - Índice que não é, em uma análise perfunctória, patentemente abusivo - Hipótese em que a ré nem sequer havia sido citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos - Necessário juízo de cognição mais aprofundado Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2209522-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravante, beneficiária de plano de saúde empresarial denominado "falso coletivo" com três vidas, busca revisão dos reajustes aplicados por sinistralidade e financeiro, alegando falta de transparência e onerosidade excessiva. Requer substituição dos índices de reajuste pelo percentual da ANS para planos individuais/familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial da agravante devem ser substituídos pelos índices da ANS para planos individuais/familiares, considerando o contrato como "falso coletivo". III. Razões de Decidir 3. Reajustes de planos coletivos com menos de 30 vidas devem seguir o art. 3º da RN 309 da ANS, formando agrupamento para cálculo do percentual de reajuste. 4. Ausência de indícios de descumprimento pela Operadora dos critérios da RN 309 da ANS. Requisitos do art. 300 do CPC/2015 não atendidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. Reajustes de planos coletivos com menos de 30 vidas devem seguir agrupamento conforme RN 309 da ANS. 2. Ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300 RN 309 da ANS, art. 3º (TJSP; Agravo de Instrumento 2099890-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Por todo o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência, frente à necessidade de apresentação pela ré das informações necessárias quanto ao reajuste das mensalidades e o cálculo do sinistro. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se.

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Aurélia Calsavara Takahashi x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 324163367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066002-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIA CALSAVARA TAKAHASHI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

AURÉLIA CALSAVARA TAKAHASHI

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1066002-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aurélia Calsavara Takahashi - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Págs. 384/495: (i) Tendo em vista o princípio do contradi… Processo 1066002-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aurélia Calsavara Takahashi - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Págs. 384/495: (i) Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV, e CPC, artigos 7º, 9º e 10), lastreado na máxima audiatur et altera pars, e considerando o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte ré oferte manifestação a respeito dos documentos apresentados, podendo adotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436 do Código de Processo Civil. Advirto que nos termos do parágrafo único do artigo 436 do CPC, nas hipóteses de impugnação à autenticidade ou de suscitação de falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. De mais a mais, ex vi do disposto no artigo 431 do CPC, a parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. (ii) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (iii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iv) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (v) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: AURÉLIA CALSAVARA TAKAHASHI (OAB 211175/SP), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Processo nº 0032370-52.2025.8.26.0100

ID: 332841088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032370-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS ALMEIDA MIKETEN

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Processo 0032370-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LARISSA FERREIRA BATISTA - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em… Processo 0032370-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - LARISSA FERREIRA BATISTA - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no mesmo prazo do item anterior, para juntada de de comprovante de residência em seu nome e antiguidade máxima de três meses, indispensável à propositura da lide, categorizando-o corretamente (Documentos Pessoais). 3. Sem prejuízo, para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga custas para citação eletrônica. Int. - ADV: DENYS ALMEIDA MIKETEN (OAB 128593/MG)

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Ana Beatriz Vano De Souza x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 308079847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081813-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VANO DE SOUZA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

VICTORIA MALDO LEITE

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ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1081813-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Beatriz Vano de Souza - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - … Processo 1081813-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Beatriz Vano de Souza - Sty Design e Commerce Eireli Me - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), VICTORIA MALDO LEITE (OAB 480646/SP)

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Processo nº 1078806-52.2025.8.26.0100

ID: 295818008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078806-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. NOGUEIRA - BOLOS & CONVENIENCIAS LTDA FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA LUSTOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MENON

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Processo 1078806-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F. Nogueira - Bolos & Conveniencias Ltda - - Francisco de Assis Silveira Lustosa Nogueira - Vistos. Trata-se de a… Processo 1078806-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F. Nogueira - Bolos & Conveniencias Ltda - - Francisco de Assis Silveira Lustosa Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada movida por F. NOGUEIRA - BOLOS CONVENIÊNCIAS LTDA e FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA LUSTOSA NOGUEIRA em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Pretendem a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o restabelecimento do acesso de seu número telefônico (+55 11 94514-9943) ao aplicativo WhatsApp Business de maneira integralmente funcional, uma vez que houve interrupção pela ré em 24/05/2025, sem justificativa motivada, causando prejuízos financeiros, considerando a utilização profissional da ferramenta para captação de clientes e contato comercial, assim como o fato de tratar-se do contato oficial da empresa, configurada a falha na prestação dos serviços, assim como desrespeito ao dever de informar, constituindo dano indenizável. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código Processual, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, conquanto afirmado que houve interrupção de acesso ao Whatsapp Business vinculado ao número telefônico +55 11 94514-9943, pertencente à autora, ausente maiores detalhamentos do aludido uso profissional da ferramenta, ao menos em análise perfunctória, de forma a impugnar a medida descrita de bloqueio/ banimento, ainda que recebidas apenas mensagens apontadas como genéricas a respeito da interrupção da disponibilidade do serviço (fls. 10 e 43/58). Dessa forma, por primeiro, cabível buscar esclarecimentos quanto aos atos narrados na exordial, de forma a trazer maiores subsídios a respeito da utilização do número telefônico mencionado, tendo em vista a mensagem disposta no aplicativo de que "A atividade recente dessa conta viola os Termos de Serviço do Whatsapp sobre envio de mensagens em massa não permitido". Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer violação da parte autora às regras preconizadas pela plataforma, no que diz respeito à utilização da rede social para as atividades realizadas pelo autor. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos, no que tange à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, o entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO GESTÃO DE NEGÓCIOS Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cautelar Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de urgência - Posicionamento "a quo" acertado, porquanto a medida excepcional antecipatória da tutela de urgência funda-se na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Necessário se faz oferecer a oportunidade de contraditório e ampla defesa aos corréus - Inviabilidade, neste momento processual, de concessão da tutela pretendida, também em razão do perigo de irreversibilidade da medida Recurso improvido, decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222371-76.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019). No mais, entendo que há algum indício de que a parte autora utilizava o Whatsapp Business para enviar mensagens não solicitadas aos seus clientes, conforme fls. 41/42. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP)

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Bernardini, Martins E Ferraz Sociedade De Advogados x Angelo Sorguini Santos e outros

ID: 311165092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026259-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINI, MARTINS E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANGELO SORGUINI SANTOS MOACIR MARCOS MUNTANELLI

Intimação

Advogados:

TIRSON GONÇALVES GOVEIA

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 0026259-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1025996-76.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0026259-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1025996-76.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bernardini, Martins e Ferraz Sociedade de Advogados - Angelo Sorguini Santos - - Moacir Marcos Muntanelli - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), TIRSON GONÇALVES GOVEIA (OAB 260816/SP), TIRSON GONÇALVES GOVEIA (OAB 260816/SP)

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