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Marcelo Júnio Aviz De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307292031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019967-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JúNIO AVIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019967-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1192996-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Júnio Aviz de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0019967-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1192996-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Júnio Aviz de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento sentença (fls. 13/34), pela qual o impugnante afirmou já ter enviado ao exequente o "procedimento de recuperação" de sua conta; bem como arguiu ausência de título executivo, e impossibilidade de recuperação da conta, requerendo a resolução da obrigação, sem culpa. Defendeu o descabimento de imposição de multa ou sua redução. O exequente se manifestou a fls. 38/44. É o relatório. Decido. Acolho a impugnação. Inicialmente, convém ressaltar que o presente cumprimento de sentença versa sobre obrigação de pagar. Nesse sentido, tendo em vista que houve o depósito da quantia líquida (fls. 10/11), a título de honorários advocatícios (R$ 1000,00, conforme planilha de fls. 05), JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC, relativamente aos honorários advocatícios, ora em execução. Após estabilizada esta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente, mediante juntada de formulário. No mais, verifica-se que a parte correspondente à multa diária (no montante de R$ 85.000,00) é inexigível. Isso porque, de fato, conforme se extrai da r. sentença de fls. 113/116 dos autos principais, não houve fixação de multa diária, embora tenha havido a condenado da parte executada na reativação da conta do exequente, no prazo de 05 dias. Dito de outra forma, a multa diária somente seria fixada após o decurso daquele prazo, sem o cumprimento da obrigação, ocasião em que o executado deveria ser intimado para o pagamento. Dessa forma, o pedido inicial é prematuro e a planilha de fls. 05 está equivocada, sendo inexigível a multa, a qual, em si, inexiste. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e, por economia processual, converto o presente incidente em obrigação de fazer e, para tanto, diante da notícia de descumprimento da obrigação, fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar a reativação da conta da parte exequente, sob pena de multa de R$ 1000,00 por dia, até o limite de 30 dias, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar em termo de prosseguimento. Servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se o protocolo nos autos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. L. F. x A. A. M. I. S. A.

ID: 298219305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048846-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. L. F.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 1048846-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.L.F. - A.A.M.I.S. - Vistos. Por ora, manifeste-se o requerido sobre as alegações de fls. 360/362, em… Processo 1048846-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.L.F. - A.A.M.I.S. - Vistos. Por ora, manifeste-se o requerido sobre as alegações de fls. 360/362, em cinco dias. No mesmo prazo, informe a parte autora se o menor já se encontra em tratamento, observadas as terapias disponibilizadas pelo plano de saúde em clínica credenciada, conforme extrato de tela de fl. 361, bem como se compareceu à avaliação ali agendada e às demais terapias propostas, esclarecendo, em caso negativo, as razões pelas quais não o fez, ante a urgência do tratamento alegada na inicial. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente nos autos três orçamentos pertinentes ao tratamento do menor, fazendo-o em clínicas distintas daquela mencionada na inicial, de modo a se ter analisado o pleito de cobertura em âmbito particular de terapias eventualmente não viabilizadas pela operadora, observado que referido procedimento encontra-se alinhado com a jurisprudência em casos semelhantes: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou ao exequente, diagnosticado com TEA, a apresentação de três orçamentos de clínicas não credenciadas aptas ao tratamento das terapias prescritas. Clínica "Próximo Degrau", por ele escolhida, que apresentou orçamento de valor excessivo de custo mensal com as terapias prescritas (R$ 110.000,00). A cobertura excepcional na rede privada deve evitar encargos desproporcionais à operadora, garantindo o equilíbrio contratual, sendo necessária a apresentação de três orçamentos. Existência de outras demandas envolvendo o mesmo estabelecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009862-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) TUTELA PROVISÓRIA - Contrato - Plano de Saúde - Pedido que visa à cobertura de terapias, indicadas a menor portador de TEA, em clínica particular - Determinação para que os segurados indiquem 03 (três) orçamentos de estabelecimentos diversos - Possibilidade - Ausência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir a decisão judicial - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087506-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Prazo: 5 dias. Após, vista ao MP. Em seguida, conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP)

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Processo nº 1077073-51.2025.8.26.0100

ID: 295941067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077073-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Processo 1077073-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro Farmácia de Manipulação Ltda - Vistos. 1) A taxa de emissão de carta de citação, no importe de R$ 32,75 por… Processo 1077073-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribeiro Farmácia de Manipulação Ltda - Vistos. 1) A taxa de emissão de carta de citação, no importe de R$ 32,75 por réu, deve ser recolhida em favor do FEDTJ, Código 120-1. Regularize o autor, visto que o valor de fls. 27 foi recolhida em guia DARE 2) Retrata a presente demanda, circunstância idêntica a centenas de processos movidos contra o Facebook, atualmente alvo da distribuição massificada de ações, muitas resumidas a petições padronizadas, o que não passa despercebido por esta magistrada, assim como o desencontro entre o domicílio das partes e seus advogados, bem como a escolha obstinada por demandar neste Foro Central, ainda que isso se mostre prejudicial ao autor, já que, a qualquer momento, poderá ser chamado a comparecer em juízo. O modo de proceder em relação ao Facebook atualmente, muito se assemelha às ações predatórias, já objeto do Comunicado CG 424/24. Nesse passo, é medida de rigor a juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A cautela é orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, são os enunciados do referido Comunicado CG 424/24: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Prazo: 15 dias, improrrogáveis. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR)

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Processo nº 1083766-51.2025.8.26.0100

ID: 310554104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083766-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO

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Processo 1083766-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda de Paiva Lima - Vistos. 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de se… Processo 1083766-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduarda de Paiva Lima - Vistos. 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais - Diadema/SP), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Fls. 24: Homologo a desistência da ação, para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). 3. Sem custas à parte autora (REsp 2.016.021/MG). 4. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC). 5. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Abra-se vista ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ARIANE APARECIDA FARIAS DE MELO (OAB 512123/SP)

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Richard Louis Voegels x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310866211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044675-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD LOUIS VOEGELS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MACHADO

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FABIO RIVELLI

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ANA PAULA LOPES FERNANDES

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Processo 1044675-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Louis Voegels - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Réplica Contestação junt… Processo 1044675-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Louis Voegels - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO MACHADO (OAB 106429/SP), ANA PAULA LOPES FERNANDES (OAB 176443/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Patrícia Watanabe x Claro S/A

ID: 311197917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029570-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA WATANABE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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PATRÍCIA WATANABE

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Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º… Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP)

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Vitor Gomes Rodrigues De Mello x Daniela Leite London Guedes e outros

ID: 291282312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034781-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

DANIELA LEITE LONDON GUEDES GABRIELLA CASTRO GIAQUINTO JOAO HENRIQUE GIAQUINTO

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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ANA LUCIA DELAZARI

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Processo 1034781-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Daniela Leite London Guedes - - Gabriella Castro Giaquinto - - Joao Henrique G… Processo 1034781-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Gomes Rodrigues de Mello - Daniela Leite London Guedes - - Gabriella Castro Giaquinto - - Joao Henrique Giaquinto - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 276/277. Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ANA LUCIA DELAZARI (OAB 139842/SP), ANA LUCIA DELAZARI (OAB 139842/SP), ANA LUCIA DELAZARI (OAB 139842/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)

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Hunter Douglas Do Brasil Ltda e outros x Douglas Ribeiro Bezerra 39869530869 e outros

ID: 319765091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062717-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA HUNTER DOUGLAS INDUSTRIES SWITZERLAND GMBH

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO BEZERRA 39869530869 FERNANDO JOSé PEDRãO TANIA CRISTINA TRINDADE PEDRAO 14508909892

Intimação

Advogados:

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

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LUIZA GIBRAN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI

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Processo 1062717-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hunter Douglas Industries Switzerland Gmbh - - Hunter Douglas do Brasil Ltda - Tania Cristina Trindade Pedrao 14508909892 - … Processo 1062717-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Hunter Douglas Industries Switzerland Gmbh - - Hunter Douglas do Brasil Ltda - Tania Cristina Trindade Pedrao 14508909892 - - Douglas Ribeiro Bezerra 39869530869 - - Fernando José Pedrão - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP), SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), LUIZA GIBRAN DE OLIVEIRA (OAB 527451/SP), GUSTAVO LUIZ ASTOLPHI (OAB 447560/SP), LUIZA GIBRAN DE OLIVEIRA (OAB 527451/SP)

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V. H. S. V. x N. D. I. S. S. A.

ID: 322831834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075812-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. H. S. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1075812-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.H.S.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1- Fls. 265/271 e 276/285: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes… Processo 1075812-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.H.S.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1- Fls. 265/271 e 276/285: Recebo os embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento. A causa de pedir da ação funda-se na ausência de clínica credenciada próxima ao domicílio do autor, integrante da categoria do plano de saúde dele, apta à prestação das terapias prescritas pelo médico que o assiste. É certo que, preferencialmente, a clínica deve ser credenciada. Somente de forma subsidiária, ou seja, caso a operadora de saúde não indique ou não tenha clínica credenciada próxima e com disponibilidade de vagas é que a obrigação dela passará a ser de custeio de clínica particular. Desse modo, caso a ré cumpra a tutela de urgência, indicando clínicas credenciadas, com vagas e a uma distância de até 10 quilômetros da casa do autor, ela não terá que custear tratamento particular. A distância fixada, embora não prevista em lei, tem sido aceita pela jurisprudência, como forma de assegurar o melhor interesse da criança, que necessita de terapias diárias, a fim de que consiga compatibilizar com estudo e não sofra no deslocamento de longas distâncias. A decisão embargada, porém, deve ser retificada para determinar que, caso não haja indicação de clínicas pela ré, em cumprimento à tutela de urgência, ela passará ao custeio particular, sem incidência de multa diária, uma vez que, nessa hipótese, haverá bloqueio judicial de suas contas para pagamento do tratamento à clínica particular. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento apenas para afastar a incidência de multa diária e esclarecer que, em caso de necessidade de tratamento em clínica particular, o pagamento será feito mediante bloqueio bancário e pagamento à clínica. 2- Comprove a ré que as clínicas mencionadas à fl. 289 têm disponibilidade de vaga para as terapias prescritas ao autor e que são próximas à residência dele, conforme determinado na decisão que deferiu a antecipação de tutela. 3- A decisão agravada foi alterada em parte, conforme item 01. No mais, fica mantida por seus próprios fundamentos. Oportunamente, informem as partes sobre a concessão de efeito suspensivo ou o julgamento do recurso. 4- Sem prejuízo, à réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo lapso, especifiquem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, e digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1061553-51.2025.8.26.0100

ID: 275918580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061553-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE MELLO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MOREIRA NUNES

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ADV: Marcos Vinicius Moreira Nunes (OAB 435216/SP) Processo 1061553-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FRANCISCO JOSE DE MELLO OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de execução extr… ADV: Marcos Vinicius Moreira Nunes (OAB 435216/SP) Processo 1061553-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FRANCISCO JOSE DE MELLO OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Indefiro o pedido liminar de arresto sem que se possa dar a oportunidade para pagamento do débito, ainda que de forma parcelada ou apresentação de embargos, como meio de defesa, assegurado o contraditório. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal, em prazo de emenda, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. São Paulo, data supra.

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