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Fernando Donizeti De Oliveira x Ana Paula Gonçalves

ID: 328640162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023163-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JANDERLY GLEICE KOWALEZ

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FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fernando Donizeti de Oliveira - Embargda: Ana Paula Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO TODAS AS QUESTÕES E PROVAS APRESENTADAS.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA REALIDADE, A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Donizeti de Oliveira (OAB: 338160/SP) (Causa própria) - Janderly Gleice Kowalez (OAB: 162509/SP) - 3º andar

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Original Intermediação Comercial Ltda x Sonho Meu Construtora Ltda

ID: 335209010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083109-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINAL INTERMEDIAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SONHO MEU CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO PEREIRA

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ALINE GRAZIELLE DOS SANTOS PACHECO

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Processo 1083109-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Original Intermediação Comercial Ltda - Sonho Meu Construtora Ltda - Vistos. Fls. 130/138 e 215/216: Como é cedi… Processo 1083109-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Original Intermediação Comercial Ltda - Sonho Meu Construtora Ltda - Vistos. Fls. 130/138 e 215/216: Como é cediço, a exceção de pré-executividade, instituto doutrinário e jurisprudencial, é um meio de defesa que busca a extinção do processo executório independentemente da oposição de embargos à execução, sendo admitida nas hipóteses em que a matéria arguida independe de dilação probatória e trata de matéria de ordem pública suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz. Em razão da dicção legal acerca da viabilidade da tramitação da execução, pautada nos requisitos constantes no artigo 783 do Código de Processo Civil, unicamente se poderia cogitar de coactar o andamento procedimental, de modo a obviar a exequibilidade do título subjacente nas hipóteses em que se evidenciaria de maneira patente a carência documental pertinente. Na hipótese vertente, contudo, a exceção oposta funda-se na alegada ilegitimidade passiva de Carlos Newton Vieira Júnior, sob o argumento de que a obrigação relativa ao pagamento dos aluguéis questionados não teria sido, de fato, assumida pelo excipiente. Em seguimento, o exequente Original Intermediação Comercial Ltda. reconheceu a ilegitimidade passiva ora suscitada: "[...] Conforme demonstrado na exceção de pré-executividade e corroborado pela farta documentação acostada aos autos, resta evidente a ilegitimidade passiva do Sr. Carlos Newton Teixeira Junior. A situação narrada revela que o executado, assim como a exequente, foi vítima de um golpe de estelionato, crime que infelizmente assola o país. [...].". Inequívoca, portanto, a ilegitimidade passiva de Carlos Newton Vieira Júnior. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de executividade apresentada e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte exequente com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados equitativamente em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, §§ 2º e § 8º, do Código de Processo Civil (STJ, Quarta Turma. REsp n.º 1.739.095/PE. Rel. Ministro Raul Araújo. DJ: 14/08/2023). PRI. - ADV: ALINE GRAZIELLE DOS SANTOS PACHECO (OAB 42447/BA), MARCELO ALVARO PEREIRA (OAB 95655/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Edinir Da Cruz Prates

ID: 309101930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095719-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDINIR DA CRUZ PRATES

Despacho

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1095719-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1095719-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Edinir da Cruz Prates (Justiça Gratuita) - Apelação Cível nº 1095719-46.2024.8.26.0100 Vistos. 1. A apelação interposta por Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 321/328), protocolizada em 03.04.2025 (fls. 321, cf. propriedade do documento), não veio instruída com prova do recolhimento das custas de preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC/2015 e art. 4º, II, da LE 11.608/2003, com redação dada pela LE 15.855/2015. Somente por petição protocolizada em 07.04.2025 (fls. 331, cf. propriedade do documento), a parte apelante juntou guia de recolhimento, no valor de R$727,48, para o preparo do recurso (fls. 333) e comprovante de pagamento, apontando que o pagamento foi efetuado em 04.04.2025 (fls. 332). 2. O valor recolhido a título de taxa judiciária como preparo da apelação deve observar o disposto no art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela LE 15.855/2015. O valor da taxa judiciária como preparo da apelação, apontado pela planilha de fls. 333, é de R$765,42, para a data ali indicada (10.06.2025). 3. O recolhimento do valor do preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme disposto no art. 1.007, CPC/2015, sendo certo que o não cumprimento desta determinação enseja a intimação do recorrente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º), sendo descabido o acolhimento da juntada intempestiva do comprovante de recolhimento de preparo, somente efetivado após o ato de interposição do recurso, ou seja, após consumada a preclusão temporal, sem prova de que não o realizou, por justa causa (CPC, art. 223). Nesse sentido, a orientação dos julgados: (a) do Eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção 3. Agravo interno não provido (3ªT, AgInt no AREsp 1032133 / DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/09/2017, DJe 10/10/2017, o destaque não consta do original) e (b) deste Eg. Tribunal de Justiça: (b.1) RECURSO Apelação Preparo Recolhimentonão comprovado no ato dainterposiçãodo recurso Hipótese em que a determinação para recolhimentoem dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC/2015, não foi atendida Comprovação do recolhimento na forma simples Inadmissibilidade Deserção Recurso não conhecido (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1000539-46.2017.8.26.0068, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 30/11/2017, o destaque não consta do original); (b.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento, tirado contra decreto de deserção de apelação, improvido Ausência decomprovaçãodo recolhimentodopreparodo apelo no ato dainterposição Requisito indispensável de processamento não atendido Previsão, entretanto, do atual Código de Processo Civil no sentido da oportunidade de superação desse decreto, com a realização do respectivorecolhimentoemdobro Artigo 1.007, § 4º, do CPC Admissibilidade de aplicação dessa novel disposição Acolhimento do repto integrativo, com efeito modificativo, para prover em parte o agravo de instrumento, oportunizando-se aos agravantes a possibilidade de comprovarem orecolhimentoemdobrodopreparoda respectiva apelação Embargos acolhidos, com alteração do resultado do julgamento (20ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº2011250-40.2016.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 18/09/2017, o destaque não consta do original) e (b.3) PREPARO Nãorecolhimentopela Ré quando dainterposiçãodo recurso Parte que não ostenta qualquer das causas de isenção, nem era beneficiária da assistência judiciária gratuita Intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015) - A Ré requer que seja considerado o comprovante derecolhimentorealizado quando dainterposiçãodo recurso, o qual não foi apresentado oportunamente por um descuido Inadmissibilidade Comprovaçãoderecolhimentodopreparoque deveria ter sido feito quando dainterposiçãodo recurso, já que se constitui condição para sua admissibilidade Deserção caracterizada Recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO Recurso principal inadmissível - Não conhecimento do recurso adesivo Inteligência do art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso não conhecido (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1004261-33.2015.8.26.0400, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 20/03/2017, o destaque não consta do original). 4. No caso dos autos, o valor recolhido pela parte apelante, a título de preparo, cujo recolhimento foi comprovado intempestivamente, é insuficiente, (a) o que autoriza a abertura de prazo para a sua complementação, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 e (b) sendo, de rigor o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º), ressalvada a possibilidade de abatimento da importância já paga pela parte apelante. 5. Sendo assim, providencie a parte apelante a complementação do preparo, bem como o seu recolhimento, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 2º e §4º), ressalvada a possibilidade de abatimento da importância já paga pela parte apelante. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º Andar

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Flavio Benedito Da Silva

ID: 305686510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1084273-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

FLAVIO BENEDITO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERREIRA JUNIOR

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084273-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084273-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Flavio Benedito da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CDC E À LEI DO COOPERATIVISMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO APLICAR O CDC, CONSIDERANDO A COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS HABITACIONAIS, CONFORME SÚMULA 602/STJ. 4. A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA VÍCIOS CONCRETOS, APENAS REVELA INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. APLICAÇÃO DO CDC ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/90. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXII; ARTE. 170, INCISO V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 602, 2ª SEÇÃO, DJE 26/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Paulo Ferreira Junior (OAB: 450505/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013296-46.2024.8.26.0100

ID: 304098295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013296-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0013296-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1065758-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda. - 1. Fls. 189/196: A fim de se aprec… Processo 0013296-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1065758-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda. - 1. Fls. 189/196: A fim de se apreciar o pedido de levantamento de valore,s manifeste-se a parte exequente acerca de aperfeiçoamento de hipótese do art, 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, se o caso, pormenorize os endereços diligenciados ou providencie o necessário logrando a regular intimação da parte executada sobre a constrição de valores via Sisbajud (fls. 164/183) a teor do art. 854, § 3° do CPC. 2. Fls. 197/199: Após a conferência do recolhimento das custas, cumpra-se a decisão de fls. 160/611, item 3, procedendo-se a pesquisa de bens via Renajud e Infojud à disposição deste Juízo. 3. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema ONR, indefiro, tendo em vista que pesquisas quanto à propriedade de imóveis independe de intervenção judicial. Somente em caso de gratuidade processual é que se justifica a realização da pesquisa em juízo. No caso, a providência cabe ao próprio exequente diretamente. A título de interesse, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) 4. Fls. 197: Pormenorize a parte exequente o endereço a ser diligenciado. Com efeito, a fim de se evitar arguição de nulidade a intimação pessoal da parte executada acerca da constrição de fls. 163/183 é medida que se impõe (exegese do art. 854, § 2°, do CPC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação dos devedores - agravante que requereu o pronto levantamento da quantia bloqueada - descabimento - necessidade de intimação do executado, por meio de seu advogado ou pessoalmente, conforme expressamente determina o art. 854, § 2º, do CPC - decisão mantida - agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2241047-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) 5. Com o cumprimento da diligência, tornem conclusos para eventual aperfeiçoamento do art, 274, parágrafo único, do CPC e deliberar acerca do levantamento de valores. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

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Zaida Maria Silva Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 297907959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067007-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZAIDA MARIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1067007-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zaida Maria Silva da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérit… Processo 1067007-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zaida Maria Silva da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 295579476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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RACHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, CONDENAR a requerida à obrigação de não fazer para que se abstenha de comercializar quaisquer produtos junto a postos revendedores bandeirados com a marca Ipiranga, isto é, aqueles que possuem contrato em vigor com cláusula de exclusividade para revenda de combustível da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, até o limite de 1.000.000,00, sem prejuízo da majoração em caso de reiterado descumprimento; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes, nos termos dos incisos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte reconvinte, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RACHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 17202/MS)

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Carla Roncaglia Cagnina e outros x Priscila Lemos Vargas

ID: 290737749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048028-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RONCAGLIA CAGNINA SALVATORE CAGNINA

Polo Passivo:

PRISCILA LEMOS VARGAS

Intimação

Advogados:

SIMONE ARTHUR NASCIMENTO

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LUIS CARLOS FELIPONE

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Processo 0048028-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1047510-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Salvatore Cagnina - - Carla Roncagli… Processo 0048028-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1047510-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Priscila Lemos Vargas - Vistos. Fls. 236/238: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP)

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Vibra Energia S.A x Auto Posto Corais Ltda.

ID: 279985268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167693-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO CORAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

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RICARDO BRITO COSTA

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LUIZ ADOLFO PERES

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ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP) Processo 1167693-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGI… ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Luiz Adolfo Peres (OAB 215841/SP), Roberto Leibholz Costa (OAB 224327/SP) Processo 1167693-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: Auto Posto Corais Ltda. - Diante do exposto, julgo os pedidos procedentes para: a) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; b) tornar definitiva a tutela deferida pela decisão de fls. 124/124, devendo a requerida abster-se da utilizaçaõ todos os padrões da identidade visual da marca de titularidade da parte autora, incluindo a combinação de cores característica da marca BR na testeira, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários, de forma a não causar confusão à clientela, nos termos acima expostos, sob pena de multa diária de R$10.000,00, observado o teto de R$300.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data desta decisão, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei n. 9.279/1996, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados da data desta decisão, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e) com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da autora, fixados em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Dinarte Da Conceiçao Soares x Banco Pan S/A

ID: 317068900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118805-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINARTE DA CONCEIçAO SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1118805-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118805-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dinarte da Conceiçao Soares - Apelado: Banco Pan S/A - VOTO 3589 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo autor/apelante - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual frustrada - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos Mudança de local Ônus da parte - Artigo 77, V e VII, do Código de Processo Civil Não houve constituição de novo advogado - Falta de representação processual, Art. 76, § 2º, inciso I do CPC - Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por DINARTE DA CONCEIÇAO SOARES, nos autos da ação de revisão de contrato, em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 96/97 Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o presente processo, com base no art. 485 IV do Código de Processo Civil. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.P.R.I.C. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 125. No entanto, conforme constatado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento. Todavia, a diligência restou infrutífera, pois, o apelante mudou-se de endereço, fls. 128. Cabe à parte manter atualizados seus dados nos autos, sendo ônus previsto no art. 77, V e VII do CPC, sendo que, a ausência de devida atualização, demonstra desinteresse no regular andamento do processo. Sem a devida regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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