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Processo nº 1065416-15.2025.8.26.0100

ID: 308788789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065416-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065416-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Rafael de Oliveira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 37/41 e 53/55). 2. Trata-se de … Processo 1065416-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Rafael de Oliveira - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 37/41 e 53/55). 2. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que Tiago Rafael Oliveira move em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda e Telegram Messenger Inc. Narra que foi vítima de golpe após ser abordado por grupo que simulava conhecimento técnico e mercadológico na área de criptoativos, convencido da idoneidade e credibilidade das informações recebidas, efetuando diversas transferências de criptomoedas, conforme instruções recebidas dos interlocutores, que utilizavam o perfil @AI_BOT_VIP88 na plataforma Telegram e o número telefônico +44 7456 881582 vinculado ao aplicativo WhatsApp, totalizando prejuízo financeiro estimado em torno de R$ 40.000,00. Dessa maneira, recorre ao Judiciário para obter informações necessárias para identificação dos responsáveis pelo golpe (dados cadastrais, registro de IP, geolocalização dos IPs, logs de acesso, logs de acesso a contas vinculadas, cópias do Processo Interno de Denúncia e Tratamento, assim como comunicações internas relacionadas ao caso, com vistas à verificação de falha ou negligência na condução da solicitação). Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para que as requeridas venham a fornecer as informações solicitadas, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de incidência de multa em caso de descumprimento. Decido. Requer a autora, em caráter liminar, o fornecimentos de dados para identificação de usuários vinculados ao perfil do Telegram e ao número discriminado junto ao aplicativo WhatsApp, ao argumento de que além da probabilidade de direito, haveria risco ao resultado útil do processo pela exclusão dos dados buscados, consoante requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela de urgência. Todavia, em um juízo de cognição sumária, não se mostram constituídos elementos robustos a confirmar a obrigação imediata dos requeridos para o fornecimento das informações pretendidas pela parte autora, de maneira a ensejar o deferimento do pedido, em análise mais superficial que se faz em sede de tutela provisória, inclusive tendo em vista que a apresentação das informações requisitadas se trata de medida satisfativa. Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência da maneira formulada. A seu turno, ainda que se repute necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial, com oportunidade de manifestação da parte adversa, ante as consequências que poderão advir de deferimento do pedido requerido, tem-se pertinente considerar a preservação das informações até o final julgamento da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Posto isto, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações da plataforma, vinculadas ao perfil e ao número discriminado, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, para o caso de eventual decisão para fornecimento das informações abarcadas pela referida norma. Assim, sem prejuízo de eventual fornecimento voluntário mediante revisão da solicitação administrativa apresentada pelo autor, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Telegram Messenger Inc e o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenham-se de efetuar eventual exclusão de informações disponíveis de registros dos dados de acesso (IP de origem, datas, horários e fusos) referentes, respectivamente: i) ao perfil @AI_BOT_VIP88 na plataforma Telegram; e ii) ao número telefônico +44 7456 881582 vinculado ao aplicativo WhatsApp, nos últimos seis meses, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, em 5 (cinco) dias, a sob pena de incidência de multa. Cabe observar que não há obrigação quanto a registros relativos aos números de IMEI (International Mobile Equipment Identity), pois se relacionam diretamente à individualização do dispositivo físico utilizado, dados estes que o Facebook não tem obrigação de fornecer ou armazenar (TJSP, AI: 2217005-22.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: Hertha Helena de Oliveira, j. 28/5/2012 DJe 11/12/2020). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópia do pagamento efetuado, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP)

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Ysmirna Rangel Da Silva Santos x Neon Pagamentos S/A e outros

ID: 311261570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012454-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YSMIRNA RANGEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

YSMIRNA RANGEL DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1012454-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysmirna Rangel da Silva Santos - Neon Pagamentos S/A - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ysmi… Processo 1012454-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ysmirna Rangel da Silva Santos - Neon Pagamentos S/A - - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ysmirna Rangel da Silva Santos ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E NEON PAGAMENTOS S/A. Narra a parte autora (fls. 1/16) que foi vítima de fraude em seu cartão de crédito, que nunca havia sido cadastrado e utilizado na conta da autora junto a Uber, com a realização de três transações indevidas no dia 25/11/2024, cada uma no valor de R$ 175,98, totalizando R$ 527,95. Alega que, no dia das transações indevidas, a autora realizou apenas uma única corrida no valor de R$ 10,90 utilizando outro cartão de crédito. Ao identificar a cobrança, entrou em contato com a ré para contestar os lançamentos e solicitar o estorno, mas teve seu pedido negado, sendo obrigada a arcar com um débito que não deu causa. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito e a condenação das rés à restituição em dobro do valor indevidamente pago, no montante de R$ 1.055,88, requer o deferimento do pedido da inversão do ônus da prova, bem como, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, em razão da cobrança indevida e da omissão na restituição dos valores pagos pela parte autora. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 41). A requerida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. citada, apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. Alega ausência de indicação de dados referentes ao cartão em que as cobranças foram lançadas, o que a impossibilita de realizar qualquer busca pelas cobranças, bem como, não juntou o comprovante de residência em nome próprio e atualizado. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, visto que não pode ser responsabilizada pelos lançamentos efetuados no cartão do Autor. Alega falta de interesse de agir pela parte autora. Aponta a não comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Salienta a inexistência de falha de prestação de serviços. Pugna pela impossibilidade de danos materiais e restituição em dobro, assim como da inversão do ônus da prova. Pugna pela ausência de dano moral. Requer que a demanda seja julgada improcedente (fls. 50/73). A requerida, NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO., citada, apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, aponta falta de interesse de agir da autora, uma vez que a própria Ré promoveu o crédito integral dos valores contestados diretamente na fatura da autora, sanando qualquer eventual irregularidade. Pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma a inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de ato ilícito da ré. Pugna pela ausência de danos materiais e a impossibilidade de ressarcimento em dobro dos valores. Pugna pela ausência de dano moral. Requer que a demanda seja julgada integralmente improcedente (fls. 125/139). A parte autora apresentou réplica (fls. 158/201). Em decisão saneadora (fls. 202/205), o juízo rejeitou a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastou a preliminar de ausência de condições da ação, determinando à autora que informasse os seis primeiros e quatro últimos dígitos do cartão de crédito supostamente fraudado, bem como sua data de validade, além de apresentar a fatura completa do cartão referente ao mês das cobranças impugnadas e as duas faturas subsequentes. Em cumprimento à determinação, a parte autora juntou aos autos os dados do cartão de crédito solicitados, bem como as cobranças impugnadas (fls. 210/221). Dentre os documentos, destaca-se aquele de fl. 214, no qual consta o lançamento do valor questionado e, na mesma fatura, o respectivo estorno sob forma de crédito, indicando o reconhecimento do erro pela parte requerida. Em nova manifestação (fls. 225/226), a requerida Uber informou que, com os dados fornecidos, realizou busca interna, não tendo localizado qualquer cobrança relacionada às transações impugnadas, reiterando, assim, o pedido de improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, reitero que as preliminares suscitadas pelas rés foram devidamente analisadas e afastadas por este Juízo na decisão saneadora de fls. 202/205, motivo pelo qual não há óbice ao regular prosseguimento e julgamento do mérito da presente demanda. No mérito, não assiste razão à parte autora. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente aquele de fl. 214, restou demonstrado que os valores apontados como indevidamente cobrados foram, na mesma fatura do cartão de crédito, creditados de forma compensatória, configurando, na prática, o estorno integral da quantia contestada. Os estornos foram feitos poucos dias depois das compras, em 02/12/2024. Ainda que, em um primeiro momento, tenha ocorrido o lançamento do valor, é fato que a própria requerida reconheceu a inconsistência e procedeu ao estorno do montante, não havendo, portanto, prejuízo econômico efetivo a ser reparado, tampouco configuração de dano moral. Ressalte-se que a mera cobrança posteriormente anulada, por si só, não gera o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo ou constrangimento, o que não se verifica no presente caso. Destaco, por fim, que a autora sequer chegou a desembolsar o valor ora impugnado, posto que compensado com o crédito correspondente na mesma fatura. Diante desse cenário, inexistindo débito pendente e tendo sido sanada a situação pela própria ré, não há falar em restituição em dobro dos valores, tampouco em condenação por danos morais ou materiais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ysmirna Rangel da Silva Santos em face de Neon Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento e Uber do Brasil Tecnologia Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: YSMIRNA RANGEL DA SILVA SANTOS (OAB 54036/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1078414-15.2025.8.26.0100

ID: 294888095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078414-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO WERNER TWOROGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1078414-15.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ricardo Werner Tworoger - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de … Processo 1078414-15.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ricardo Werner Tworoger - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO WERNER TWOROGER em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, na qual o autor requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a custear integralmente tratamento psicoterápico ao autor, nos termos de relatório médico acostado às fls. 32/34. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, entendo que tais pressupostos autorizadores se fazem presentes. A probabilidade do direito do autor se encontra suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, em especial (i) pela carteirinha do plano de saúde de fl. 25, a qual evidencia a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) pelos comprovantes de pagamento das últimas mensalidades do plano (fls. 26/31), que demonstram que o autor está quite com suas obrigações perante a ré e (iii) pelo relatório médico de fls. 32/34, que confirma o diagnóstico do autor com ansiedade e gastrite, bem como a recomendação de realização de sessões semanais de psicoterapia. Além disso, ressalto que cláusulas contratuais que excluem a cobertura de doenças psiquiátricas ou mentais têm sido consideradas abusivas pela jurisprudência deste E. TJSP em reiterados casos análogos. Veja-se, exemplificativamente: PLANO DE SAÚDE RELAÇÃO DE CONSUMO CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO AUTORES QUE NECESSITAM DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA SEM LIMITES ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ABUSIVIDADE PRINCÍPIO DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL QUE DEVE SER OBSERVADO NOS MODELOS ASSISTENCIAIS PÚBLICO, PRIVADO E SUPLEMENTAR APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.216/2001 RN ANS Nº 338/2013 E 387/2015 QUE ESTABELECEM OS LIMITES DE SESSÕES ANUAIS RESTRIÇÃO OU NEGATIVA DE COBERTURA QUE PODE OCASIONAR A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E O COMPROMETIMENTO DO RESTABELECIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL DO USUÁRIO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR EXCLUSÃO DE COBERTURA, QUE CONTRARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO ABUSIVIDADE REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM ANALOGIA AO TEMA 1032 DO STJ AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MODIFICADA RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1012755- 98.2021.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 29.03.2023) CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À L. 9.656/98. IRRETROATIVIDADE QUE NÃO SE ESTENDE ÀS NORMAS PROTETIVAS DA LEI 8.078/90. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR OU AMBULATORIAL. COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO DESCREVENDO INSUCESSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR. 1. O fato de o plano de saúde ser anterior à vigência da Lei 9.656/98 não subtrai a incidência das normas protetivas da lei consumerista, norma de natureza pública e efeito retroativo. Nesse caso, por afrontar a norma do art. 39, V e art. 51, IV, c/c § 1º, II, CDC, é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de doenças psiquiátricas, pois subtrai de seu objeto parcela substancial inerente à sua natureza da relação jurídica. 2. A prescrição do medicamento sobre o qual versa a lide foi justificada no insucesso do tratamento conservador, conforme relatório médico encartado aos autos. A bula fornecida pelo fabricante do medicamento Spravato, por sua vez, é expressa em indicar que, embora se cuide de um spray nasal, deve ser aplicado sob a supervisão do seu médico em um hospital ou em uma clínica, vez que há necessidade de o paciente ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento. Logo, cuidando-se de moléstia com cobertura contratual em que o medicamente prescrito deve ser aplicado com supervisão médica em ambiente hospitalar ou ambulatorial, deve a operadora de plano de saúde custeá-lo integralmente 3. Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1013811- 98.2023.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 28.06.2024) O perigo de dano também é patente, dado o estado de saúde mental do autor, tendo os relatórios médicos de fl. 32 e de fl. 34 consignam expressamente que o autor apresenta uma quadro clínico de gastrite emocional e que precisa de sessões semanais de psicoterapia para melhora do quadro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie sessões semanais de psicoterapia ao autor, nos termos da solicitação médica de fls. 32/34, no prazo de 10 (dez) dias e até sua alta definitiva, a ser realizada por profissional ou clínica que faça parte da rede credenciada da ré, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) A FIM DE PROMOVER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, se se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: GISELE LAZKANI STERENFELD (OAB 230642/RJ)

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Fernando Romano Menezes e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291090344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026592-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROMANO MENEZES RIS MOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0026592-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1002172-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Romano Menezes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sul… Processo 0026592-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1002172-15.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Romano Menezes - - Ris Mohrer Sociedade de Advogados - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Processo nº 1087047-15.2025.8.26.0100

ID: 314350759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087047-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELY AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087047-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cely Augusta Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito (idosa com mais de 80 anos). … Processo 1087047-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cely Augusta Oliveira - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito (idosa com mais de 80 anos). Anotado. Pretende a autora a manutenção de seu plano de saúde, rescindido unilateralmente pela ré diante do óbito da titular e após o período de remissão. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, reputo presentes esses requisitos. No presente caso, identifico a presença de elementos de probabilidade do direito da parte autora. A legislação aparentemente aplicável à situação examinada, notadamente o art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98, bem como a Súmula Normativa nº 13 da ANS, assegura a manutenção do dependente no plano de saúde mediante a assunção do pagamento correspondente à cobertura individual. A pretensão da autora de permanecer no plano nas mesmas condições anteriormente contratadas é, pois, plausível. Ademais, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido, em situações análogas, pela concessão de tutela de urgência para garantir a permanência de beneficiários dependentes no plano de saúde após o falecimento do titular, reconhecendo a relevância do direito à saúde e à continuidade dos tratamentos. Colaciono, a título de exemplo, os seguintes trechos de julgado deste e. Tribunal: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Autora que era dependente em plano de saúde. Concessão de prazo de remissão após óbito do titular. Pedido de manutenção do plano de saúde após período de remissão. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2274559-07.2023.8.26.0000 Santos, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 25/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, uma vez que o atraso na prestação do atendimento pode comprometer a saúde e a vida da parte beneficiária. De se ressaltar, ademais, o risco de ausência de assistência à saúde da parte requerente caso fosse necessário contratar novo plano mediante o cumprimento de carências. Por derradeiro, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, uma vez que a parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, ser ressarcida dos valores despendidos com eventuais tratamentos que tenham sido realizados em período em que o plano não deveria estar vigente. Assim sendo, evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que reative e mantenha o plano de saúde contratado pela parte autora até eventual futura decisão nestes autos e nas mesmas condições originalmente contratadas ou reinsira o polo ativo em plano individual equivalente, devendo a parte autora continuar a arcar com o pagamento das respectivas mensalidades. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à ré juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. 3. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

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Processo nº 1036510-15.2025.8.26.0100

ID: 279120496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036510-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. L. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036510-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. dos S. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Esta… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036510-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. dos S. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo ou de outra natureza que possa ter originado o crédito cedido à parte requerida, em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (h) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se.

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Processo nº 1036510-15.2025.8.26.0100

ID: 279760124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036510-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. L. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036510-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. dos S. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Esta… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1036510-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. D. dos S. - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo ou de outra natureza que possa ter originado o crédito cedido à parte requerida, em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (h) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se.

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Processo nº 1006149-15.2025.8.26.0100

ID: 276849064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006149-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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ADV: Fernando Augusto Agostinho (OAB 155091/SP) Processo 1006149-15.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: J. L. de L. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por J. L. de L. em f… ADV: Fernando Augusto Agostinho (OAB 155091/SP) Processo 1006149-15.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: J. L. de L. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por J. L. de L. em face de seu filho, I. T. P. de L., na qual alegou, em síntese, que este se encontra em estado de completo isolamento, recusando-se a deixar seu quarto e interagir com seus familiares, além de apresentar condições de higiene precária e comportamento agressivo e hostil. Esclareceu que o requerido já foi internado, por duas (2) vezes, em clínica de assistência psiquiátrica, bem como passou por vários atendimentos junto ao CAPS III Itaim Bibi, com indicação de possível diagnóstico de transtorno psiquiátrico grave, provavelmente Esquizofrenia, porém, rejeita qualquer possibilidade de buscar tratamento médico. Aduziu, inclusive, que constituiu Advogado, em nome próprio, e apresentou pedido de adiamento de audiência designada ao dia 08 de janeiro de 2025, em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar SEDUC SEI nº 015.00075572/2024-32, movido em face do requerido, por abandono de cargo, comprometendo-se a apresentar documentação médica que comprovasse o atual quadro de saúde debilitado de I. T. P. de L.. Todavia, em meados de janeiro/2025, diligenciou junto ao CAPS III Itaim Bibi, com fins de obtenção de algum laudo, atestado ou documento médico, e foi orientado que não possuía legitimidade para representar o interditando, necessitando, para tanto, ser nomeado seu Curador Provisório. No mais, ressaltou que o estado de saúde do requerido vem se agravando, de modo que vizinhos relatam, com recorrência, episódios de gritos e xingamentos vindos do apartamento de I. T. P. de L.. Por fim, em relação à situação patrimonial do filho, consta informação de que não possui quaisquer bens móveis ou imóveis, nem aufere rendimentos ou possui aplicações financeiras, sendo, atualmente, mantido por seu genitor, que é aposentado. Pugnou, assim, pelo deferimento da tramitação prioritária, por sua nomeação como Curador Provisório do requerido, em sede de tutela de urgência, autorizando-o a obter documentos e relatórios médicos junto ao CAPS Centro de Atenção Psicossocial e a promover a internação ou o tratamento compulsório do interditando, caso constatada a necessidade pela avaliação médica, com futura conversão em Curatela Definitiva (fls. 01/10). Apresentou os documentos de fls. 11/36 e, posteriormente, os de fls. 47/51 e 53. Em emenda à inicial de fls. 40/46 e 52, o autor apresentou declaração de anuência expressa da genitora e do irmão do requerido, F. P. de L. e P. M. P. de L., ao pedido inicial (fls. 47 e 49), além de reafirmar que o interditando não possui qualquer patrimônio em seu nome, encontrando-se integralmente mantido por seus genitores, com recursos próprios destes. Em linhas similares ao que constou da exordial, o requerente também reiterou a impossibilidade de obtenção de declaração médica atestando a incapacidade civil do interditando, porém, ressaltou alguns motivos que entende suficientes para a concessão da tutela de urgência neste momento, tais como: o comportamento do requerido de extremo isolamento, permanecendo no quarto e inviabilizando qualquer interação social ou familiar; a recusa em buscar ou aceitar qualquer tipo de tratamento médico; o abandono do emprego como professor da rede pública, situação que o colocou em posição de dependência financeira de seus genitores; e as recorrentes reclamações de vizinhos sobre os ruídos e comportamentos associados ao interditando. Alternativamente, requereu a expedição de ofícios às instituições em que o requerido passou por atendimento clínico, para fins de obtenção de seu prontuário médico e corroboração do que foi alegado até então. A douta Representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez que não restou comprovada a incapacidade civil do requerido nos documentos já constantes dos autos, porém, não se opôs à expedição dos ofícios, conforme sugerido pelo requerente (fls. 58/59). No mais, apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil ao interditando (fls. 60/61), de estudo social (fls. 61/63) e de estudo psicológico (fls. 63/64). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fls. 40/46, 52, 47/51 e 53: Preliminarmente, recebo a petição e os documentos como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos. Ademais, verifico que já foi anotada, no SAJ/PG 5, a prioridade na tramitação do feito, e, compulsando os autos, também anoto o correto e integral recolhimento da taxa judiciária inicial (fls. 33/34), bem como verifico, em consulta ao SAJ/PG 5, que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 3. Em que pese o teor dos esclarecimentos de fls. 01/10 e 40/46, considerando que o autor não trouxe documentos médicos que atestem a incapacidade do requerido para, especificamente, o exercício dos atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, observada ainda a excepcionalidade da medida pleiteada (art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), em conformidade com o parecer da douta Representante do Ministério Público de fls. 58/59, que também acolho como razões de decidir, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência. Anoto ao requerente que poderá haver nova apreciação do pedido de curatela provisória, a qualquer tempo, na hipótese de apresentação de eventual nova documentação apta a demonstrar que o requerido, em razão do quadro de saúde que vivencia, é incapaz, especificamente, de praticar atos da vida civil. Assim, diante da concordância da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 58/59), DEFIRO a expedição de OFÍCIOS às unidades da APS Indianápolis e do CAPS III Itaim Bibi (fls. 45), para que apresentem, em quinze (15) dias, cópias integrais dos prontuários e relatórios médicos do interditando. Mencionados ofícios, após a sua disponibilização nos autos digitais, deverão ser encaminhados pelo requerente, com comprovação do protocolo nos autos, em cinco (5) dias. 4. CITE-SE por mandado, o interditando, observando-se o recolhimento de fls. 35/36, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais do requerido, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das condições de moradia e de saúde do interditando. Consigno que o prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação, fluirá a partir da entrevista, que poderá ser realizada, se for o caso, por videoconferência, ou da decisão que a dispensar. 5. Por oportuno, FICAM DEFERIDOS os quesitos de fls. 60/64, apresentados pela ilustre Dra. Promotora de Justiça, a serem respondidos por ocasião da realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil ao interditando e, se for o caso, de perícias social e psicológica. 6. Traga, ainda, o autor, em quinze (15) dias, informações atualizadas referentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar SEDUC SEI nº 015.00075572/2024-32, movido em face do requerido, por abandono de cargo. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1063088-15.2025.8.26.0100

ID: 276824706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063088-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALMEIDA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1063088-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salmeida Processamento de Dados Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, confor… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1063088-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salmeida Processamento de Dados Ltda - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 19 de março de 2025 a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sesssenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 19 de maio de 2025. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação; entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário. (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I - O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II - Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp 341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se.

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Processo nº 1094807-15.2025.8.26.0100

ID: 323074972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094807-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CESAR ASSENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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Processo 1094807-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vagner Cesar Assencio - Vistos. 1) Providencie a parte autora a juntada do seu comprovante de residência… Processo 1094807-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vagner Cesar Assencio - Vistos. 1) Providencie a parte autora a juntada do seu comprovante de residência. Além disso, a guia DARE de fl. 55 não está vinculada aos autos, tampouco foi inutilizada/queimada. Conforme determina o Comunicado Conjunto nº 881/2.020, é dever do advogado providenciar a vinculação e a inutilização da guia. Assim, providencie a parte autora a vinculação/ inutilização da guia e o comprovante de endereço, em 5 dias. As orientações estão disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ou http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. 2) Defiro o benefício da prioridade de tramitação do feito, por se tratar de autor idoso e com doença grave. Anote-se. 3) Trata-se ação cominatória ajuizada por VAGNER CÉSAR ASSENCIO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual o autor alega, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré. Narra ter sido diagnosticado com "Adenocarcinoma de pâncreas metastático para figado" (CID10:C25) e que, desde então, o seu quadro frágil de saúde vem piorando gradativamente. Como parte do tratamento, foi lhe prescrito um tratamento, em segunda linha, com a utilização de antineoplássico "Gencitabina" combinado com "Nabpaclitaxel". Após a realização da primeira sessão de quimioterapia, aduz ter sido supreendido com a negativa de cobertura da ré. Em vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida à imediata aquisição e fornecimento do fármaco, nos termos da prescrição médica. É a síntese do necessário. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito do autor resta suficiente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial (i) pelos comprovantes de fls. 24/26, que confirmam que o autor está em dia com o pagamento das mensalidades de seu plano de saúde; (ii) pelo relatório médico de fl. 28, que demonstra da prescrição do tratamento com "gencitabina" e "nabpaclitaxel"; (iii) pelo documento de fls. 28, que comprova que o Hospital ISR Albert Einstein faz parte da rede credenciada; e (iv) pela mensagem de fl. 29 que evidencia a negativa genérica de cobertura do tratamento pela ré. Além disso, a corroborar a verossimilhança das alegações da autora, destaco que a obrigação de fornecimento dos medicamentos para tratamento de neoplasias tem sido reconhecida pelo E. TJSP em casos semelhantes, veja-se: Seguro saúde. Ação cominatória. Paciente acometido de adenocarcinoma pancreático metastático. Tutela antecipada concedida, e ora confirmada, a fim de que a agravante patrocine o tratamento quimioterápico do recorrido com a droga Gemcitabina associada à Nab-Paclitaxel. Recomendação médica para utilização do medicamento referido. Escusa baseada no fato de que se trata de medicamento 'off label'. Questão a ser decidida na fase processual pertinente. Elementos suficientes para conferir verossimilhança às alegações do recorrido, já que a droga pleiteada constitui procedimento adequado para o tratamento da moléstia coberta contratualmente. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação é patente. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140205-55.2017.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 28/08/2017) E ainda, ao consultar as notas técnicas nº 8396/2024 e nº 1199/2025 do NATJUS/SP, verifico que as conclusões técnicas são favoráveis ao tratamento indicado ao autor. Nas referidas notas, destacou-se que: "Existem evidências de que a combinação de gemcitabina e nab-paclitaxel pode levar a aumento da sobrevida global em pacientes com câncer de pâncreas metastático." Outrossim, o perigo de dano também se faz presente, uma vez que (i) o medicamento servirá para o tratamento de doença grave e (ii) a urgência do quadro foi expressamente destacada em seu relatório médico e notas técnicas do NAT-JUS em casos semelhantes. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para compelir a ré autorizar a cobertura e fornecer, em 5 (cinco) dias, o tratamento de quimioterapia com o uso combinado dos antineoplásicos "gencitabina" e "nabpaclitaxel", nos termos da prescrição médica de fl. 27, enquanto perdurar a prescrição médica, sob pena de multa, cuja pertinência de fixação será analisada em caso de descumprimento da ordem. No mesmo prazo, caberá a ré quitar com o Hospital Israelita Albert Einstein, credenciado ao plano do autor, as despesas em aberto (fls. 30/31) referentes ao tratamento acima descrito. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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