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Thiago Luiz Viana De Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323412467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051612-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ VIANA DE MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051612-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1178356-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Luiz Viana de Moura - Facebook Serviços Onl… Processo 0051612-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1178356-88.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Luiz Viana de Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., até o limite do débito (R$ 220,58, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Milene Aparecida Montini De Castro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331871261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002647-44.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENE APARECIDA MONTINI DE CASTRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GEAZI FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002647-44.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milene Aparecida Montini de Castro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Finda a fase pos… Processo 1002647-44.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milene Aparecida Montini de Castro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de ilícito consistente em falha de prestação de serviços da parte requerida; existência de danos morais e sua extensão. O ônus da prova incumbe à parte requerida por inversão do ônus da prova por força da relação de consumo nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e o amplo controle que exerce sobre a plataforma eletrônica. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos: 1... Oficie-se à colenda 44ª Vara Cível da Cpmarca da Capital para requisitar encaminhamento de cópia integral da sentença, eventual Acórdão e informação sobre o trânsito em julgado do processo 1013270-31.2024.8.26.0100 em trâmite naquela seara; 2... Após cumprimento do item 1, observada a imputação do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), intime-se a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GEAZI FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/SP)

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Processo nº 0000896-74.2025.8.26.0452

ID: 332274728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-74.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 0000896-74.2025.8.26.0452 (processo principal 1041012-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos previstos no… Processo 0000896-74.2025.8.26.0452 (processo principal 1041012-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, expedindo-se carta de intimação, conforme o requerido (fls. 03 e 40), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 02, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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José Carlos Lobosque Junior Inventariante- Espólio De José Carlos Lobosque e outros x Maya Alameddine

ID: 332900514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014434-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LOBOSQUE JUNIOR INVENTARIANTE- ESPóLIO DE JOSé CARLOS LOBOSQUE MARCO ANTONIO DURAN NONDAS AMARO LOBOSQUE ERWENNE INVENTARIANTE- ESPóLIO DE HELENA MARIA ESTER LOBOSQUE ERWENNE ROSANA DURAN DRAGONE

Polo Passivo:

MAYA ALAMEDDINE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DURAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014434-31.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Lobosque Junior Inventariante- Espólio de José Carlos Lobosque - … Processo 1014434-31.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Carlos Lobosque Junior Inventariante- Espólio de José Carlos Lobosque - - Rosana Duran Dragone - - Marco Antonio Duran - - Nondas Amaro Lobosque Erwenne Inventariante- Espólio de Helena Maria Ester Lobosque Erwenne - Maya Alameddine e outro - Cumpra a serventia a decisão de fls. 90, com brevidade. Fls. 94/95: indefiro os pedidos de aplicação de medidas indutivas. O inciso IV do art. 139 do CPC colocou à disposição dos juízes um arsenal amplo de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, inclusive no caso de prestações pecuniárias. As medidas, entretanto, devem ser aplicadas tão somente naqueles casos em que, sendo possível o cumprimento da medida, o obrigado disto se esquiva. Podem ser utilizadas, por exemplo, nos casos em que o culpado por acidente de trânsito transfere seus bens para o nome de terceiros durante o processo judicial, de modo a inadimplir prestações alimentícias àquele que feriu. Este tipo hipotético de devedor, embora nada tenha em seu nome, continua viajando para destinos idílicos, dirigindo veículos luxuosos, fazendo suas refeições em restaurantes renomados. Comprovada a conduta sub-reptícia, retirar o passaporte, a CNH e o cartão de crédito poderá induzir o devedor a mostrar onde se encontram os bens ocultados ou fraudulentamente transferidos. Verifica-se, portanto, que o credor, ao pedir a aplicação das medidas mencionadas no art. 139, IV, do CPC, deve alegar e demonstrar que o devedor, embora POSSA pagar, recusa-se a fazê-lo. O pedido, pois, não deve ser genérico, mas direcionado à específica situação de possibilidade e recusa. Se assim não fosse, estaríamos elevando a inadimplência contratual ou cível a nível de delito e aplicando pena pessoal ao devedor pelo simples fato de não possuir ele bens suficientes para a satisfação de débitos contraídos, voluntária ou involuntariamente. Este tipo de penalidade, entretanto, encontra óbice na própria dignidade da pessoa humana, atribuindo maior importância ao débito que ao homem, e não se admite. Retirar da pessoa comum, que não age de má fé, instrumentos úteis à manutenção de seu cotidiano, tais como a CNH ou o passaporte, muitas vezes utilizados até mesmo por razões de trabalho, apenas serviria a diminuir-lhe as chances de, um dia, obter fundos para o pagamento. Neste caso concreto, o pedido foi formulado sem nenhuma indicação de que o devedor tenha possibilidade de efetuar o pagamento, sem sequer a fundada suspeita de que tenha bens em nome de terceiros ou continue a manter nível de vida incompatível com o de um jurisdicionado inadimplente. Assim, INDEFIRO a expedição de ofício para a Polícia Federal. Requeira o credor o que de direito. Int. - ADV: GERALDO DURAN JUNIOR (OAB 154262/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GERALDO DURAN JUNIOR (OAB 154262/SP), GERALDO DURAN JUNIOR (OAB 154262/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GERALDO DURAN JUNIOR (OAB 154262/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Hs Administradora De Consórcios Ltda

ID: 335207010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170798-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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Processo 1170798-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda. - HS Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, … Processo 1170798-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda. - HS Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), CÍCERO SCHOLL ARNOLD (OAB 89475/RS)

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R. G. De F. x S. S. S.

ID: 337318817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198928-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE F.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA ROCHA PETERLE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1198928-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - R.G.F. - S.S.S. - Vistos. RENATO GUIMARAES DE FREITAS, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM… Processo 1198928-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - R.G.F. - S.S.S. - Vistos. RENATO GUIMARAES DE FREITAS, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A, qualificados, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré. Disse que é adicto (cocaína, álcool e outros). Narra que sofre de transtorno de bipolaridade, tendo tido uma crise psicótica. Afirma sofrer de ansiedade e depressão. Disse que procurou clínica para internação voluntária e emergencial. Procurado o réu, afirmou que teve como resposta que o plano não tem clínicas credenciadas para internação. Pretende a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela e a condenação do réu ao custeio integral da internação do autor na clínica particular, pela ausência de clínica na rede própria, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 1/53). Os pedidos de gratuidade da justiça e liminar foram deferidos (fls. 54/58). O réu foi citado e apresentou contestação, na qual aduziu a falta de interesse de agir, a ausência de negativa de cobertura, a recusa da família à remoção à rede credenciada e a legitimidade da limitação à rede credenciada. Apontou que eventual reembolso deve ser limitado ao estabelecido no contrato e a legitimidade da limitação por coparticipação. Ressaltou a taxatividade do rol da ANS quanto aos procedimentos de cobertura obrigatória. Requereu a improcedência do pedido do autor. Apresentou documentos (fls. 139/471). Houve réplica (fls. 475/496). Instados a especificarem eventuais provas pretendidas (fl. 497), o réu requereu a produção de prova pericial (fls. 500/504), ao passo que o autor não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. A interesse de agir porque o réu resiste à pretensão do autor, tanto é que apresentou substanciosa contestação. Está saneado o feito. Fixo com pontos controvertidos a necessidade do tratamento prescrito ao autor, a obrigação de cobertura pelo réu e eventual limitação ou coparticipação, a existência de danos morais indenizáveis e o valor eventualmente devido a título de indenização. Defiro a produção de prova pericial e nomeio o peritoo Dr. ALCENOR DE CARVALHO MIRANDA FILHO, para esclarecimento do primeiro ponto controvertido, pois os demais são matéria de direito. O perito deverá ser intimado pelo e-mail alcenorfilho@hotmail.com para informar, no prazo de cinco dias, se aceita a nomeação e, em caso positivo, o valor dos seus honorários, a serem suportados pelo réu, único a requerer a produção dessa prova. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias após a intimação do perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), SIMONE CRISTINA ROCHA PETERLE (OAB 39324/ES)

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Processo nº 1169828-31.2024.8.26.0100

ID: 279965959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1169828-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOSCO MASSAROLLO LUIZ CLAUDIO BOSCO MASSAROLLO MAURO SéRGIO BOSCO MASSAROLLO MYRIAN APARECIDA BOSCO MASSAROLLO PAULO CELSO BOSCO MASSAROLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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MYRIAN APARECIDA BOSCO MASSAROLLO

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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ADV: Myrian Aparecida Bosco Massarollo (OAB 322221/SP), Rafaela Alvarez Morales (OAB 347217/SP), Gustavo Ambrogi Cincotto (OAB 386306/SP) Processo 1169828-31.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cum… ADV: Myrian Aparecida Bosco Massarollo (OAB 322221/SP), Rafaela Alvarez Morales (OAB 347217/SP), Gustavo Ambrogi Cincotto (OAB 386306/SP) Processo 1169828-31.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Advogada: Myrian Aparecida Bosco Massarollo, Myrian Aparecida Bosco Massarollo, Myrian Aparecida Bosco Massarollo, Mauro Sérgio Bosco Massarollo, Luiz Claudio Bosco Massarollo, Paulo Celso Bosco Massarollo, Antonio Carlos Bosco Massarollo - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Mauro Sérgio Bosco Massarollo (herdeiros testamentário/necessário) da testadora Brasilia Ribeiro dos Santos. 2. Providencie-se a regularização da procuração de Luiz Cláudio, bem como traga aos autos os documentos de identificação de Luiz Cláudio e Myrian, nos termos da certidão de fls. 44, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 4. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 5. Cumprido todo o ora determinado, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Rubens Estanilao Arana Rivera x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 319855605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168567-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ESTANILAO ARANA RIVERA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ADRIANO BLATT

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Processo 1168567-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rubens Estanilao Arana Rivera - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos em saneador. Há nos autos questão de o… Processo 1168567-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rubens Estanilao Arana Rivera - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos em saneador. Há nos autos questão de ordem pública que deve ser apreciada de ofício. Com efeito, em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017), o STF fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Se a relação é de prevalência, e não de total derrogação do CDC, aplicam-se o diploma consumerista (se houver relação de consumo) e a legislação infraconstitucional (inclusive o Código Civil) às hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrariem. No âmbito dos tratados internacionais sobre transporte aéreo internacional, a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) é uma atualização da Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704/1931), prevalecendo sobre esta e suas posteriores alterações (art. 55 da Convenção de Montreal). No caso, há prestação de serviço de transporte aéreo internacional (transporte em aeronave entre diferentes Estados, em que o ponto de partida ou chegada é Estado parte da Convenção de Montreal) a destinatário final (art. 2º do CDC), razão pela qual se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal e, subsidiariamente, o CDC. Tratando-se de transporte aéreo internacional, deve ser observado o disposto no art. 33 da Convenção de Montreal que prevê, no tocante à jurisdição, que a ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. No caso dos autos, o autor é suíço e a empresa aérea requerida tem sede em Madri/Espanha. Já o voo no qual houve o extravio da bagagem tinha como origem Zurique/Suíça e como destino Lima/Peru, com escala em Madri/Espanha. Assim, os fatos relatados na inicial foram todos ocorridos em território estrangeiro. O autor não demonstrou ser domiciliado no Brasil, pois o documento de fl. 32 não está em seu nome, mas de terceiro sem qualquer coincidência de sobrenome. Não há, também, qualquer prova de que as passagens foram adquiridas no Brasil, pois juntados às fls. 29/31 dos autos apenas os cartões de embarque e o Relatório de Irregularidade de Bagagem (ou "Property Irregularity Report") emitido no destino (Lima/Peru). Prazo de 5 dias para o autor juntar aos autos qualquer documento que comprove ser domiciliado no Brasil e esclarecer e demonstrar onde foram adquiridas as passagens, a fim de justificar a distribuição da presente ação perante a jurisdição brasileira. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Juliana Maria Barboza x Academia Pro 3 Ltda

ID: 325722919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023359-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA BARBOZA

Polo Passivo:

ACADEMIA PRO 3 LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

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IVANDRO INABA DE SENA

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Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a sa… Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Juliana Maria Barboza promove a Academia Pro 3 Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 103), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: IVANDRO INABA DE SENA (OAB 195035/SP), JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

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Processo nº 1074865-31.2024.8.26.0100

ID: 325285618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074865-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1074865-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) Em relação ao pedido de consulta Infojud em nome da(s) executada(s) pessoa… Processo 1074865-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1) Em relação ao pedido de consulta Infojud em nome da(s) executada(s) pessoa(s) jurídica(s), a(o/s) exequente(s) deverá especificar o(s) TIPO(S) DE DECLARAÇÃO(ÕES) a ser(em) consultada(s) e o(s) ANO(S) ou PERÍODO(S) a ser(em) abrangido(s) por cada tipo, recolhendo as custas de acesso ao sistema conforme o(s) tipo(s) escolhido(s) e a quantidade de CNPJs, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): ADALTON PEREIRA REIS ARMARINHOS LTDA, CNPJ 43099701000132. Restrição: [X] Transferência[ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. b) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da medida supra deferida. Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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