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Processo nº 1020502-60.2025.8.26.0100

ID: 328590546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020502-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL DE FEBO FILHO ELIANE DE FEBO MAFALDA FIORINDO DE FEBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020502-60.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Durval de Febo Filho - - Mafalda Fiorindo de Febo - - Eliane de Febo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão… Processo 1020502-60.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Durval de Febo Filho - - Mafalda Fiorindo de Febo - - Eliane de Febo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos (exceto Eliane). 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses quanto a todos os autores). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 3. A autora separada/divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso) e do titular de domínio Joaquim Lourenço Sezures, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ALUISIO HILARIO OLIVEIRA (OAB 284059/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP), ERICK PATRIK RESENDE DE LIMA (OAB 387132/SP)

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Conspelmon Construcoes Ltda x Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 330036159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062697-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CUBATãO TGM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES… Processo 1062697-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Conspelmon Construcoes Ltda - Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. CONSPELMON CONSTRUÇÕES LTDA. propôs AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra CUBATÃO RGM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de empreitada com a requerida, para mobilização de obra, contenção, fundação, concretagem de torre e estrutura, com fornecimento de mãos de obra e material. Disse que não possui cópia do contrato firmado, que este foi alterado verbalmente, que percebeu o total de R$ 174.116,02, existindo desconto sem sua anuência de R$ 9.863,60. Em 13/05/2024 foi surpreendida com a proibição de ingresso de seus funcionário no canteiro de obras, recebendo comunicação por correio eletrônico do distrato em 21/05/2024. Alega, todavia que os serviços efetivamente prestados e correspondentes a nona medição não foram pagos e nem tampouco os serviços correspondentes a última medição, realizadas de forma unilateral por si, apesar da emissão da fatura. Citado o réu (fl.1348), ofertou resposta na forma de contestação (fls. 1364/1390), acompanhada de documentos (fls. 1391/1546), aduzindo, em preliminar, a conexão deste feito com o processo tombado sob nº 1042662-22.2024.8.26.0001, em trâmite perante o Juízo da 22º Vara Cível deste Foro Central. Em réplica (fls. 1553) o autor concorda com a preliminar arguida. É O RELATÓRIO. 1) Tenha-se presente o disposto nos artigos 103, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso concreto o pedido da ação veiculada nestes autos é a rescisão contratual, existência ou não de débitos pendentes e indenização por danos materiais decorrentes do inadimplemento do contrato. Em consulta ao sistema informatizado do Egrégio Tribunal Paulista, este Magistrado verificou e a ação ainda está em curso, que o requerido ainda não foi citado. Ora, é indubitável a conexão ou continência entre as ações postas em juízos diversos. Tenha-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, pág. 569: Na verdade a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações (Barbosa Moreira, A conexão de causas como pressuposto da reconvenção, Saraiva, SP, 1979, passim). Os requisitos da conexão das ações exigidos pelo artigo 103 do Código de Processo Civil restam satisfeitos, haja vista que em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, sendo as mesmas partes, com inegável risco de decisões conflitantes. Reconhecida a conexão, as ações devem ser reunidas, no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes, favorecendo, ainda, a economia processual (art.55, CPC). É a determinação do artigo 105, do Código de Processo Civil: Art. 105. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No mais, resta saber qual o Juízo prevento, nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Estes autos foram distribuídos aos 09.05/.2025. Naqueles, a distribuição ocorreu aos 02/02/2024. Assim, razão assiste ao réu, devendo os autos ser remetidos à 22ª Vara Cível deste Foro Central, em razão da conexão havida, determinando-se sua redistribuição àquela Egrégia Vara, reunindo-se os feitos para julgamento conjunto. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP)

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Processo nº 1101497-60.2025.8.26.0100

ID: 331761079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101497-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOIS CORAçõES COMéRCIO, REPRESENTAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101497-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dois Corações Comércio, Representações e Serviços Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de na… Processo 1101497-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Dois Corações Comércio, Representações e Serviços Ltda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em relação aos reajustes por sinistralidade aplicados pela ré até o ano de 2024 porque a autora arca com o seu pagamento há mais de um ano. Por conseguinte, considerando o tempo transcorrido durante o qual a autora arca com o pagamento dos reajustes impugnados, não vislumbro perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Por outro lado, com relação ao reajuste aplicado em 2025, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). No ano de 2025, a ré aplicou um reajuste de valor considerável (19,67%) se comparado àquele autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%), o que leva a concluir pela probabilidade do direito da autora, considerando o porte do plano de saúde administrado pela ré. O perigo de dano decorre do risco de cancelamento do plano de saúde se a mensalidade não for paga, uma vez que resultará em importância considerável, considerando o valor pago antes do referido aumento. Cumpre ressaltar que o cancelamento do plano de saúde acarretará evidente risco à saúde dos beneficiários da autora. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré Sul América Serviços de Saúde S/A (acima qualificada) a obrigação de excluir do plano de saúde da autora Dois Corações Comércio, Representações e Serviços Ltda. (acima qualificada) o reajuste de sinistralidade aplicado em 2025 (19,67%) e aplicar, em substituição, somente o índice autorizado pela ANS para planos individuais (6,91%). Para o cumprimento, a ré deverá emitir novos boletos bancários das mensalidades vincendas, em até 5 (cinco) dias antes de seus vencimentos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Enquanto a decisão não for cumprida, autorizo desde já: A) o depósito judicial dos valores devidos pela autora nos termos desta decisão. B) o levantamento dos depósitos pela ré. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) da autora Dois Corações Comércio, Representações e Serviços Ltda. junto à ré Sul América Serviços de Saúde S/A. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, após a citação da ré, retire-se a tarja de urgência dos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 304257806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028871-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F. J. G. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028871-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061860-39.2024.8.26.0100) (processo principal 1061860-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.G.… Processo 0028871-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1061860-39.2024.8.26.0100) (processo principal 1061860-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.G.P. - - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1082970-60.2025.8.26.0100

ID: 307073440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1082970-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONÇALVES POIANI

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Processo 1082970-60.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.F.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro… Processo 1082970-60.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.F.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - SP, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP)

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Processo nº 1077344-60.2025.8.26.0100

ID: 296104268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1077344-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. J. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ILTON DIAS

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Processo 1077344-60.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.J.S.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre … Processo 1077344-60.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.J.S.O. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Penha de França, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: WALLACE ILTON DIAS (OAB 461474/SP)

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Armando Rodrigues Junior x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros

ID: 312983997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009083-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MÁRCIA MAZZINI PERISATTO

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0009083-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1051879-88.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Armando Rodrigues Junior - Fundação CESP - … Processo 0009083-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1051879-88.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Armando Rodrigues Junior - Fundação CESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Cuida-se de incidente de liquidação de sentença ajuizado por Armando Rodrigues Junior, em face de Fundação CESP - VIVEST e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ENEL, com o objetivo de definir o valor da mensalidade (contribuição) a ser suportada pelo ex-empregado aposentado, ora exequente, bem como de limitar a coparticipação nos moldes aplicados aos beneficiários ativos do plano de saúde coletivo empresarial. O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito do autor à manutenção no mesmo plano de saúde coletivo empresarial ofertado aos empregados ativos da ex-empregadora, nas mesmas condições assistenciais e contratuais, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. No ponto, a sentença foi clara ao estabelecer que, em razão da condição de inativo, caberia ao autor arcar com a integralidade da mensalidade, o que compreende a soma da cota-parte do empregado com aquela que, quanto aos ativos, é suportada pelo empregador. No entanto, a controvérsia remanescente diz respeito à forma de apuração desse valor e à cobrança da coparticipação. A Fundação ré sustenta que, por se tratar de plano com custeio por pós-pagamento, inexistiria valor fixo de mensalidade, sendo o valor devido pelo ex-empregado equivalente à totalidade da utilização dos serviços, o que incluiria 100% do custo operacional mensal. Tal interpretação, entretanto, não encontra respaldo no título executivo. A determinação judicial foi expressa ao reconhecer o direito à paridade de condições com os beneficiários ativos, o que abrange, por óbvio, a forma de custeio e os critérios de cobrança, inclusive quanto à coparticipação. Não se pode confundir os institutos da contribuição (mensalidade) e da coparticipação, sendo certo que a primeira se refere ao valor fixado para a manutenção do vínculo contratual e cobertura, enquanto a segunda é fator moderador, incidente apenas sobre a utilização efetiva dos serviços. A tentativa das rés de imputar ao autor a cobrança integral de todos os custos assistenciais (inclusive coparticipação de 100%) equivale, na prática, à imposição de modelo de custeio diverso daquele aplicado aos ativos, em ofensa à paridade determinada judicialmente e ao disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, bem como à tese fixada no Tema 1034 do STJ. Dessa forma, não é admissível que o ex-empregado suporte integralmente os custos de coparticipação quando, no plano dos ativos, essa é repartida entre empregado e empregador. Para fins de cumprimento da sentença, deve ser observado o mesmo percentual de coparticipação previsto no contrato para os ativos, atualmente informado como sendo de 25%. Quanto à apuração do valor da contribuição mensal, embora as rés sustentem inexistência de valor fixo por tratar-se de plano pós-pago, tal alegação não impede a fixação de um valor médio de referência, a partir da divisão do custo total do grupo de beneficiários pelo número de usuários, conforme já admitido em precedentes deste E. Tribunal e inclusive homologado nos autos como valor médio de R$ 1.067,59 para o exequente e seus dependentes, com base em documentos apresentados pelas próprias rés. Por fim, cumpre observar que as obrigações impostas pelo título judicial recaem sobre as executadas, que devem fornecer os dados necessários à apuração do valor da contribuição e viabilizar a efetivação da paridade. A omissão ou resistência injustificada na apresentação das informações poderá configurar descumprimento da obrigação imposta pela sentença, passível de sanção. Ante o exposto: 1) Fixo a coparticipação devida pelo exequente nos mesmos moldes previstos contratualmente aos beneficiários ativos do plano, atualmente correspondente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2) Determino que a mensalidade (contribuição) do exequente seja apurada com base no custo médio por vida, calculado a partir do total das despesas médicas mensais dividido pelo número de beneficiários titulares, respeitado o parâmetro já homologado nos autos (R$ 1.067,59). 3) Determino que as rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários à apuração atualizada do custo médio mensal por beneficiário, conforme os critérios acima expostos, sob pena de fixação do valor com base em estimativas e aplicação de multa por descumprimento. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), MÁRCIA MAZZINI PERISATTO (OAB 291564/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (OAB 300178/SP), GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA (OAB 379570/SP)

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Processo nº 1071718-60.2025.8.26.0100

ID: 313622883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071718-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SILVA NETTO

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Processo 1071718-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helio Augusto Pedroso Cavalcanti - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do… Processo 1071718-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helio Augusto Pedroso Cavalcanti - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ROGÉRIO SILVA NETTO (OAB 184210/SP)

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Portofino Assessoria Empresarial Ltda. x Wisnet Consulting S\C Ltda

ID: 316640450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006146-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFINO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

WISNET CONSULTING S\C LTDA

Intimação

Advogados:

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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RICARDO ARCE

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Processo 1006146-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Portofino Assessoria Empresarial Ltda. - Wisnet Consulting S\c Ltda - Vistos. A preliminar de conexão suscitada… Processo 1006146-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Portofino Assessoria Empresarial Ltda. - Wisnet Consulting S\c Ltda - Vistos. A preliminar de conexão suscitada pela ré merece acolhimento. Bem analisando ambos feitos, denota-se que se tratam de demandas relativa ao mesmo contrato de prestação de serviço. No ponto, convém relembrar que a conexão própria ocorre quando processos distintos tem algo que os relaciona. A dicção legal expressa dispõe que haverá conexão quando processos possuírem o mesmo pedido ou causa de pedir (CPC, art. 55, caput). Nas palavras de Nelson Nery Júnior "A reunião de processos por conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo" (Código de Processo Civil Comentado, 16º Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais). No caso vertente, em que pese o autor na ação declaratória de nulidade contratual ser diverso da ré na presente demanda, tem-se que ambas as demandas giram em torno do mesmo contrato. Com efeito, trata-se de hipótese de modificação de competência por ocorrência de conexão, considerando a identidade dos elementos objetivos da ação, portanto, a teor de expressa disposição legal conveniente a reunião das ações para julgamento conjunto (CPC, art. 55, § 1º). Nesse sentido: "EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDAS QUE DISCUTEM O MESMO CONTRATO. IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Consoante já se decidiu em diversos exames de competência, quando estivermos diante de processos conexos, a distribuição de recurso deverá considerar a totalidade do objeto litigioso dos feitos que tramitam em conjunto. E, também conforme precedentes, entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I RELATÓRIO (TJ-PR 0034160-30.2023 .8.16.0000, Data de Julgamento: 14/11/2023)." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Havendo flagrante conexão entre a ação declaratória de inexigibilidade de débito e a ação de execução para cobrança dos mesmos créditos, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de execução e os embargos de devedor. A competência especializada da 13ª Vara Cível atrai a competência para julgamento dos feitos conexos, conforme clara disposição do art. 1º da Resolução nº 785/2015 . (TJ-MG - AC: 10000212380406001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO Decisão que acolheu a preliminar de incompetência de juízo arguida pela embargante e, reconhecendo a conexão, determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita ação declaratória de inexigibilidade do título executivo Insurgência da embargada Alegação de que não há conexão em razão da ausência de identidade de partes Descabimento Anteriormente ao ajuizamento da ação de execução, a embargante já havia ajuizado ação declaratória de inexigibilidade do referido título de crédito Reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico Inteligência do artigo 55, caput e § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil Conexão configurada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20196731320218260000 SP 2019673-13.2021.8 .26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 27/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021)." De seu turno, extirpando com a dualidade existente no Código de Processo Civil de 1973 (art. 106), a nova sistemática processual civil dispõe que: "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.". Sob essa perspectiva, considerando que a presente demanda fora distribuída posteriormente ao feito de nº. 1108842-14.2024.8.26.0100, em tramite perante a 19ª Vara Cível desta Capital, é de convir que àquele juízo é competente para julgamento de ambos feitos, isso porque o juízo da ação declaratória de nulidade contratual é considerado prevento e a decisão sobre a validade da cláusula pode impactar na presente ação de cobrança. Na confluência do exposto, atento a prevenção do MM. Juízo da 19ª Vara Cível Local, determino o envio destes ao Cartório Distribuidor local, para que sejam remetidos para àquela vara com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: RICARDO ARCE (OAB 247133/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP)

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Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros

ID: 279709112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ISSA CARTEREAU

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Carlo de Lima Verona (OAB 169508/SP), Mariana Issa Cartereau (OAB 504940/SP) Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ci&t … ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Carlo de Lima Verona (OAB 169508/SP), Mariana Issa Cartereau (OAB 504940/SP) Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ci&t Software S.a. - Exectdo: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por CI&T SOFTWARE S.A. em face de M TECH & DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., distribuída em 11/02/2025, bem como dos respectivos Embargos à Execução opostos pelos executados em 12/03/2025. Verifico que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, distribuída em 04/02/2025, na qual as ora embargantes requerem a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela embargada, além de pretenderem, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos mesmos títulos que embasam a presente execução. Tendo em vista a constatação acima, passo a analisar a questão da conexão por prejudicialidade externa. FUNDAMENTOS Os autos revelam que a presente execução e os embargos a ela opostos possuem relação direta com a tutela cautelar antecedente que tramita na 2ª Vara Cível deste Foro. A análise comparativa dos processos evidencia que há identidade das partes e, principalmente, identidade quanto à discussão do mesmo objeto material: os títulos executivos que fundamentam a presente execução. Constato que já existem, inclusive, decisões conflitantes entre este Juízo e o da 2ª Vara Cível. Enquanto o Juízo da tutela cautelar deferiu a sustação dos protestos relativos aos títulos em questão, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inexigibilidade, este Juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da cobrança executiva dos mesmos títulos. Tal situação configura exatamente o cenário de decisões conflitantes que o instituto da conexão visa evitar. A conexão, no caso concreto, decorre da manifesta prejudicialidade externa. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Trata-se de norma imperativa que visa garantir a segurança jurídica e a própria coerência do sistema processual. O objeto da tutela cautelar antecedente (que posteriormente receberá pedido principal) engloba precisamente a discussão sobre a exigibilidade dos mesmos títulos que fundamentam esta execução. Sendo assim, o julgamento daquela ação produzirá efeitos diretos e imediatos sobre a viabilidade desta demanda executiva, caracterizando a prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, "a", do CPC. A manutenção do processamento autônomo das ações perpetuaria o risco concreto de decisões contraditórias, que já se materializou nas decisões mencionadas, com o reconhecimento da plausibilidade da inexigibilidade dos títulos no juízo da cautelar e, simultaneamente, o prosseguimento da execução neste juízo - situação que o ordenamento processual visa expressamente evitar. Quanto à definição do juízo prevento, o artigo 59 do CPC estabelece critério objetivo e inafastável: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em análise, a Tutela Cautelar foi distribuída em 04/02/2025, em data anterior tanto à presente Execução (11/02/2025) quanto aos Embargos (12/03/2025), o que fixa a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível para todas as ações. O caráter antecedente da tutela cautelar não afasta a prejudicialidade, uma vez que o sistema processual brasileiro privilegia a análise substancial das demandas em detrimento de aspectos meramente formais, conforme se extrai do princípio da primazia da resolução de mérito consubstanciado nos artigos 4º e 6º do CPC. O ponto nuclear não é a natureza do procedimento (cautelar ou conhecimento), mas sim o objeto da discussão - neste caso, a validade dos mesmos títulos que fundamentam a execução. O próprio sistema de tutelas provisórias estabelecido pelo CPC/2015 reforça essa compreensão, ao prever que a tutela cautelar antecedente necessariamente se transformará em principal (art. 308), com idêntica abrangência de discussão. A prejudicialidade, no caso, é manifesta e decorre da própria estrutura lógica das pretensões: se for declarada a inexistência ou a inexigibilidade do crédito na ação principal que seguirá à cautelar, a execução perderá seu objeto e fundamento, evidenciando a necessidade de julgamento conjunto das demandas. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão por prejudicialidade externa entre esta Execução, os respectivos Embargos à Execução e a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar antecedente, juízo prevento para processar e julgar as demandas conexas. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021569-60.2025.8.26.0100" – Página 169 de 177

Processo nº 1020502-60.2025.8.26.0100

Conspelmon Construcoes Ltda x Cubatão Tgm Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

Processo nº 1101497-60.2025.8.26.0100

D. F. De M. F. e outros x F. S. O. Do B. L.

Processo nº 1082970-60.2025.8.26.0100

Processo nº 1077344-60.2025.8.26.0100

Armando Rodrigues Junior x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros

Processo nº 1071718-60.2025.8.26.0100

Portofino Assessoria Empresarial Ltda. x Wisnet Consulting S\C Ltda

Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros