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Processo nº 1016238-97.2025.8.26.0100

ID: 325444123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016238-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016238-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Rodrigues Gomes - Vistos. Ao que se infere dos autos, o aviso de recebimento não foi assinado pelo requerido, mas po… Processo 1016238-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Rodrigues Gomes - Vistos. Ao que se infere dos autos, o aviso de recebimento não foi assinado pelo requerido, mas por pessoa estranha à lide, embora tenha sido entregue no endereço apontado pela parte autora. O artigo 242 do Código de Processo Civil dispõe que a citação deverá ser pessoal ao réu, ou ao seu representante legal ou procurador legalmente autorizado. Não há notícia de que a pessoa que recebeu a carta citatória se enquadre em alguma dessas hipóteses, razão pela qual a parte requerida não pode ser considerada como regularmente citada. Era indispensável, para a validade do ato, que o recebimento da citação tivesse ocorrido por mão própria da parte requerida, o que não ocorreu. Ausente, portanto, hipótese para aproveitamento do ato tal como praticado, porquanto não alcançada a sua finalidade, conforme inteligência do artigo 277, do Novo Diploma Processual Civil. É assente o entendimento jurisprudencial no sentido da precariedade dessa forma de citação porquanto carreia ao autor o ônus de comprovar que o réu teve ciência efetiva do ato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Destarte, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, faculto a citação da parte requerida por Oficial de Justiça. Manifeste-se a autora, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (OAB 326612/SP)

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Miils Locação Serviços E Logística S/A x Td Construcoes, Redes E Instalacoes De Gas Eireli

ID: 328142245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019148-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIILS LOCAçãO SERVIçOS E LOGíSTICA S/A

Polo Passivo:

TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019148-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Miils Locação Serviços e Logística S/A - Td Construcoes, Redes e Instalacoes de Gas Eireli - Vistos. Passo a apr… Processo 1019148-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Miils Locação Serviços e Logística S/A - Td Construcoes, Redes e Instalacoes de Gas Eireli - Vistos. Passo a apreciar os pedidos pendentes: - Indefiro o pedido de reserva de honorários de fls. 424/429. Trata-se do patrono da executada. Ela teve valores bloqueados para saldar a dívida com a exequente. Logo, se há montante a levantar, esse montante pertence ao exequente, não ao executado. Consequentemente, não há o que ser reservado. - Fl. 234, item 'b': manifeste-se a executada sobre o valor apresentado a título de avaliação do imóvel, advertindo-a, desde já, de que eventual discordância deve ser devidamente fundamentada. - Fls. 412/413: da mesma forma como decidido às fls. 417/418, considerando que a executada detém 50,10% de participação no Consórcio Gás Natural Bahia (CNPJ 52.882.357/0001-44), e com o objetivo de compatibilizar a satisfação do crédito exequendo com a continuidade das atividades empresariais da devedora, defiro a penhora de 30% dos valores que lhe são devidos a título de sua cota-parte no referido consórcio. Dessa forma, determino a intimação da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, ou outras empresas do grupo Petrobrás, para que realizem o bloqueio do percentual de 15,03% de cada valor que seria destinado ao Consórcio Gás Natural Bahia, até o limite do crédito exequendo de R$ 1.999.834,03. As quantias deverão ser transferidas mediante depósito judicial em favor deste juízo, vinculadas presente feito. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhada diretamente pela parte interessada, que terá o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o protocolo nos autos. As respostas e eventuais documentos deverão ser remetidos ao endereço eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), exclusivamente em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando, obrigatoriamente, no campo assunto o número completo do processo. - Expeça-se MLE em favor do exequente, conforme formulários de fls. 422/423, abatendo-se do crédito ainda existente. - Embargos de declaração de fls. 400/411: a questão já foi decidida, inclusive quando da rejeição dos embargos de declaração da executada. O inconformismo da exequente deve ser traduzido por meio de recurso apropriado. Dadas as providências acima e a decisão de fls. 367/368, não serão feitos outros bloqueios, ao menos por ora. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1075990-97.2025.8.26.0100

ID: 328402095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075990-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRAZ & FREITAS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI PETERSON LISBOA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

DENISE RODRIANE LISBOA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075990-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ferraz & Freitas Promocao de Vendas Eireli - - Peterson Lisboa de Freitas - Vistos. 1. Custa… Processo 1075990-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ferraz & Freitas Promocao de Vendas Eireli - - Peterson Lisboa de Freitas - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Recebo a inicial. 3. Ante o comparecimento espontâneo (fls. 85/88), dou a parte executada por citada. 4. Certifique a z. Serventia, o que houver, sobre o decurso de prazo para pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução. 5. Diga a parte exequente sobre fls. 85/88, em 15 dias. 6. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Já para a concessão do benefício à pessoas jurídicas, de igual modo se faz necessário que ela comprove a falta de condições de arcar com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa; e) livros contábeis registrados na junta comercial (e não extratos isolados sem comprovação de autenticidade e regularidade);f) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por diretores, etc." (REsp. 388.045, Rel. Min. GILSON DIPP). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: DENISE RODRIANE LISBOA MOURA (OAB 463167/SP), DENISE RODRIANE LISBOA MOURA (OAB 463167/SP)

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Empreendimento Raposo Shopping x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda.

ID: 328799164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098688-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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Processo 1098688-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Empreendimento Raposo Shopping - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e … Processo 1098688-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Empreendimento Raposo Shopping - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)

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Processo nº 1100628-97.2025.8.26.0100

ID: 330414440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100628-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENNDA DOROCH DIZ VICTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1100628-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brennda Doroch Diz Victorio - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela… Processo 1100628-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brennda Doroch Diz Victorio - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0014131-97.2025.8.26.0100

ID: 331875998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014131-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0014131-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135303-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1135303-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Metrus - Instituto de Seguridade… Processo 0014131-97.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1135303-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1135303-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita por carta automática ao endereço cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o endereço não seja aquele onde ocorreu a citação, ou o último endereço da parte informado nos principais, cabe à parte interessada requerer a reexpedição da carta, recolhendo as devidas despesas postais, se o caso, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Como o(a) executado(a) é revel e/ou não possui patrono nos autos, expeça-se carta de intimação com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC). Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta digital. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 4003159-97.2025.8.26.0100

ID: 337338226

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003159-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 4003159-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LILIAN AMARAL ADVOGADO(A) : ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A despeito do art. 5º, LXXIV, da Cons…

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Jacqueline Da Silva Lopes x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual De São Paulo "Julio De Mesquita" Vunesp

ID: 321130462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036123-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SãO PAULO "JULIO DE MESQUITA" VUNESP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de … Processo 1036123-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jacqueline da Silva Lopes - Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual de São Paulo "julio de Mesquita" Vunesp e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a requerida Fundação Vunesp, como devedora principal, e o requerido Estado de São Paulo, como devedor subsidiário, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data do desembolso e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BRÍGIDO BEZERRA CARDOSO (OAB 516836/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP)

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Processo nº 1083459-97.2025.8.26.0100

ID: 303709921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083459-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E E AçO RIBEIRãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MASIERO KUSSUNOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083459-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte reque… Processo 1083459-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Cimento e e Aço Ribeirão Ltda - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP. Por sua vez, a parte autora reside em outro município. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, § 1.º do CPC. No mesmo sentido, consoante o § 5.º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, "§ 5.º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Na espécie, considerando que a parte autora reside em outro município e que a incompetência territorial em regra não é cognoscível de ofício, de rigor a aplicação da regra geral do art. 46 do CPC, remetendo-se os autos ao foro do domicílio da parte ré. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MARCELO MASIERO KUSSUNOKI (OAB 364552/SP)

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Processo nº 1083847-97.2025.8.26.0100

ID: 304351001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083847-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY AFONSO HADER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083847-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Afonso Hader de Souza - Vistos. 1 - Ante documentos de fls. 10/21, concedo à parte autora o benefício da jus… Processo 1083847-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Afonso Hader de Souza - Vistos. 1 - Ante documentos de fls. 10/21, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, a anotação contestada data de 24/07/2023 e somente agora, quase dois anos depois, a parte requerente propõe a competente ação. Ainda, do mesmo extrato, verifica-se outras anotações junto ao cadastro de inadimplentes. Logo, diante do longo tempo transcorrido e das demais anotações, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pretendida. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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