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Processo nº 1191422-04.2024.8.26.0100

ID: 330609959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1191422-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE TOLEDO DE PAULA JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR MARISA SANTOS SEVERO ROBERTO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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ÉDIO HENTZ LEITÃO

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CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS

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Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Cie… Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial apresentada (fls. 267/269), por meio da qual declina de oficiar ao presente caso. 2. Apesar de inicialmente indeferida a habilitação (fl. 192), persiste o requerente José Francisco em sustentar a sua condição de herdeiro, oriunda da relação parentesco (primo) e afetividade mantida supostamente com o autor da herança, situação a justificar inclusive o interesse em receber os pertences pessoais deste. Pugna, na mesma ocasião, que a inventariante preste contas de sua gestão, esclarecendo a má administração empregada até o momento e a alienação de diversos bens ocorrida às vésperas da abertura da sucessão. Por fim, requer a sua nomeação à inventariança do espólio (fls. 231/244). Em que pese o alegado, observo que o requerente não logrou comprovar a sua legitimidade para intervir ao caso, não obstante tenha sido beneficiado com a concessão de prazo suplementar para que pudesse assim proceder (fl. 161). Consequentemente, deixo de apreciar momentaneamente os demais pontos que subsidiam a sua manifestação, enquanto permanecer controvertida a alegada condição de sucessor. Nesse sentido, tendo por base os documentos coligidos aos autos, sobretudo aqueles acostados pela própria parte interessada (fls. 155/160 e 245/260), depreendo apenas que o requerente é filho de José Francisco de Almeida e de Jocimeire Chistoni de Almeida (fl. 155), não sendo possível igualmente concluir a condição de pré-morto de seus genitores, condição indispensável para justificar o direito de representação em favor daquele (art. 1853 do CC), tampouco de que estes sejam tios do autor da herança, configurando o alegado parentesco de quarto grau. 3. Quanto à impugnação trazida pela herdeira Eunice, irmã do falecido, a insurgência versa sobre omissão de bens, especialmente saldo provindo do VGBL, bem como a exclusão das dívidas que o espólio supostamente possui em relação aos serviços advocatícios devidos à Patrona da inventariante e que não devem integrar o passivo, o que se estende aos valores transferidos aos empregados domésticos, ante a ausência de elementos a comprovar que o pagamento deu-se a título de rescisão (fls. 201/215). Razão assiste parcialmente à insurgência, precisamente no que se refere à exclusão dos valores controvertidos inseridos ao passivo do espólio. Como cediço, as dívidas passíveis de serem habilitadas diretamente ao inventário são aquelas comprovadas através de prova literal e que contem como anuência dos demais sucessores (arts. 642 e seguintes do CPC). In casu, ante a oposição apresentada pela herdeira Eunice, a cobrança tanto dos honorários advocatícios quanto dos débitos trabalhistas deverá ser objetivo de discussão perante as vias ordinárias. Em contrapartida, quanto ao VGBL, rememoro que a resposta apresentada pelo Banco Itaú deixou de apontar que o autor da herança tenha instituído o ativo perante a Instituição (fl. 179). Ainda assim, com o intuito de dirimir a questão, oficie-se à SUSEP para que informe se o falecido possui algum VGBL, PGBL ou ativo congênere, servindo a presente decisão como ofício, válido por 30 dias, cujo encaminhamento ficará a cargo da herdeira Eunice. 4. Esclareçam os peticionários de fls. 317/321 o interesse em intervirem ao inventário, comprovando, se o caso, a relação de sucessor do espólio, sob pena de indeferimento da habilitação. Intime-se. - ADV: ÉDIO HENTZ LEITÃO (OAB 184323/SP), GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP), CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS (OAB 413280/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP)

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Processo nº 1191422-04.2024.8.26.0100

ID: 330620192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1191422-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE TOLEDO DE PAULA JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR MARISA SANTOS SEVERO ROBERTO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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ÉDIO HENTZ LEITÃO

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CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS

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Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Cie… Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial apresentada (fls. 267/269), por meio da qual declina de oficiar ao presente caso. 2. Apesar de inicialmente indeferida a habilitação (fl. 192), persiste o requerente José Francisco em sustentar a sua condição de herdeiro, oriunda da relação parentesco (primo) e afetividade mantida supostamente com o autor da herança, situação a justificar inclusive o interesse em receber os pertences pessoais deste. Pugna, na mesma ocasião, que a inventariante preste contas de sua gestão, esclarecendo a má administração empregada até o momento e a alienação de diversos bens ocorrida às vésperas da abertura da sucessão. Por fim, requer a sua nomeação à inventariança do espólio (fls. 231/244). Em que pese o alegado, observo que o requerente não logrou comprovar a sua legitimidade para intervir ao caso, não obstante tenha sido beneficiado com a concessão de prazo suplementar para que pudesse assim proceder (fl. 161). Consequentemente, deixo de apreciar momentaneamente os demais pontos que subsidiam a sua manifestação, enquanto permanecer controvertida a alegada condição de sucessor. Nesse sentido, tendo por base os documentos coligidos aos autos, sobretudo aqueles acostados pela própria parte interessada (fls. 155/160 e 245/260), depreendo apenas que o requerente é filho de José Francisco de Almeida e de Jocimeire Chistoni de Almeida (fl. 155), não sendo possível igualmente concluir a condição de pré-morto de seus genitores, condição indispensável para justificar o direito de representação em favor daquele (art. 1853 do CC), tampouco de que estes sejam tios do autor da herança, configurando o alegado parentesco de quarto grau. 3. Quanto à impugnação trazida pela herdeira Eunice, irmã do falecido, a insurgência versa sobre omissão de bens, especialmente saldo provindo do VGBL, bem como a exclusão das dívidas que o espólio supostamente possui em relação aos serviços advocatícios devidos à Patrona da inventariante e que não devem integrar o passivo, o que se estende aos valores transferidos aos empregados domésticos, ante a ausência de elementos a comprovar que o pagamento deu-se a título de rescisão (fls. 201/215). Razão assiste parcialmente à insurgência, precisamente no que se refere à exclusão dos valores controvertidos inseridos ao passivo do espólio. Como cediço, as dívidas passíveis de serem habilitadas diretamente ao inventário são aquelas comprovadas através de prova literal e que contem como anuência dos demais sucessores (arts. 642 e seguintes do CPC). In casu, ante a oposição apresentada pela herdeira Eunice, a cobrança tanto dos honorários advocatícios quanto dos débitos trabalhistas deverá ser objetivo de discussão perante as vias ordinárias. Em contrapartida, quanto ao VGBL, rememoro que a resposta apresentada pelo Banco Itaú deixou de apontar que o autor da herança tenha instituído o ativo perante a Instituição (fl. 179). Ainda assim, com o intuito de dirimir a questão, oficie-se à SUSEP para que informe se o falecido possui algum VGBL, PGBL ou ativo congênere, servindo a presente decisão como ofício, válido por 30 dias, cujo encaminhamento ficará a cargo da herdeira Eunice. 4. Esclareçam os peticionários de fls. 317/321 o interesse em intervirem ao inventário, comprovando, se o caso, a relação de sucessor do espólio, sob pena de indeferimento da habilitação. Intime-se. - ADV: ÉDIO HENTZ LEITÃO (OAB 184323/SP), GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP), CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS (OAB 413280/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP)

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Processo nº 1191422-04.2024.8.26.0100

ID: 330622739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1191422-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE TOLEDO DE PAULA JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR MARISA SANTOS SEVERO ROBERTO APARECIDO CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO

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GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

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ÉDIO HENTZ LEITÃO

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CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS

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Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Cie… Processo 1191422-04.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marisa Santos Severo - Roberto Aparecido Custódio - - Eunice de Toledo de Paula - - Jose Francisco de Almeida Junior - Vistos. 1. Ciente da cota ministerial apresentada (fls. 267/269), por meio da qual declina de oficiar ao presente caso. 2. Apesar de inicialmente indeferida a habilitação (fl. 192), persiste o requerente José Francisco em sustentar a sua condição de herdeiro, oriunda da relação parentesco (primo) e afetividade mantida supostamente com o autor da herança, situação a justificar inclusive o interesse em receber os pertences pessoais deste. Pugna, na mesma ocasião, que a inventariante preste contas de sua gestão, esclarecendo a má administração empregada até o momento e a alienação de diversos bens ocorrida às vésperas da abertura da sucessão. Por fim, requer a sua nomeação à inventariança do espólio (fls. 231/244). Em que pese o alegado, observo que o requerente não logrou comprovar a sua legitimidade para intervir ao caso, não obstante tenha sido beneficiado com a concessão de prazo suplementar para que pudesse assim proceder (fl. 161). Consequentemente, deixo de apreciar momentaneamente os demais pontos que subsidiam a sua manifestação, enquanto permanecer controvertida a alegada condição de sucessor. Nesse sentido, tendo por base os documentos coligidos aos autos, sobretudo aqueles acostados pela própria parte interessada (fls. 155/160 e 245/260), depreendo apenas que o requerente é filho de José Francisco de Almeida e de Jocimeire Chistoni de Almeida (fl. 155), não sendo possível igualmente concluir a condição de pré-morto de seus genitores, condição indispensável para justificar o direito de representação em favor daquele (art. 1853 do CC), tampouco de que estes sejam tios do autor da herança, configurando o alegado parentesco de quarto grau. 3. Quanto à impugnação trazida pela herdeira Eunice, irmã do falecido, a insurgência versa sobre omissão de bens, especialmente saldo provindo do VGBL, bem como a exclusão das dívidas que o espólio supostamente possui em relação aos serviços advocatícios devidos à Patrona da inventariante e que não devem integrar o passivo, o que se estende aos valores transferidos aos empregados domésticos, ante a ausência de elementos a comprovar que o pagamento deu-se a título de rescisão (fls. 201/215). Razão assiste parcialmente à insurgência, precisamente no que se refere à exclusão dos valores controvertidos inseridos ao passivo do espólio. Como cediço, as dívidas passíveis de serem habilitadas diretamente ao inventário são aquelas comprovadas através de prova literal e que contem como anuência dos demais sucessores (arts. 642 e seguintes do CPC). In casu, ante a oposição apresentada pela herdeira Eunice, a cobrança tanto dos honorários advocatícios quanto dos débitos trabalhistas deverá ser objetivo de discussão perante as vias ordinárias. Em contrapartida, quanto ao VGBL, rememoro que a resposta apresentada pelo Banco Itaú deixou de apontar que o autor da herança tenha instituído o ativo perante a Instituição (fl. 179). Ainda assim, com o intuito de dirimir a questão, oficie-se à SUSEP para que informe se o falecido possui algum VGBL, PGBL ou ativo congênere, servindo a presente decisão como ofício, válido por 30 dias, cujo encaminhamento ficará a cargo da herdeira Eunice. 4. Esclareçam os peticionários de fls. 317/321 o interesse em intervirem ao inventário, comprovando, se o caso, a relação de sucessor do espólio, sob pena de indeferimento da habilitação. Intime-se. - ADV: ÉDIO HENTZ LEITÃO (OAB 184323/SP), GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP), CRISTIANE ANDRADE FERREIRA REIS (OAB 413280/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP)

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Franquia Unaí Ltda e outros x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 308060250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010323-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUIA UNAí LTDA JARIO ALMEIDA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI

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FELIPE VIEIRA TURIBIO

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FELIPE VIEIRA TURIBIO

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DESPACHO Nº 1010323-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010323-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jario Almeida Junior Eireli - Apelante: Franquia Unaí Ltda - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de exigir contas, proposta por jairo almeida júnior ltda. e franquia unaí ltda. contra stone instituição de pagamento s/a, reconheceu a decadência do direito (art. 487, II, do CPC). Confira-se fls. 445/454. Inconformadas, apelam as duas autoras, com pedido de gratuidade. Em síntese, falam em hipossuficiência financeira e destacam "a superveniente cessação das atividades econômicas para a qual foram constituídas em virtude da abrupta e unilateral ruptura dos contratos de franquia. Para tanto, faz-se anexação das competentes DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), como documentação comprobatória sobre a inexistência de rendimentos tributáveis, permitindo-se, com isso, excepcional, deferimento dos benefícios gratuidade de justiça." (fls. 458/459 e documentos a fls. 464/478). Em contrarrazões, a parte contrária (ré) impugna a gratuidade, alegando que "não há qualquer indício satisfatório de que as Apelantes estejam em situação de vulnerabilidade financeira a ponto de necessitar da isenção dos encargos processuais. Pelo contrário, as Apelantes são empresas que atuam em segmentos de intermediação de pagamentos, com potencial de receita recorrente e relevante, sendo incongruente com sua realidade financeira o pedido de gratuidade." (fls. 487). É o relatório do necessário. 2. Em exame de admissibilidade, é caso de análise do pedido de gratuidade formulado no ato de interposição do recurso (art. 99, § 7º, do CPC). Com efeito, sem desprezar que a concessão do benefício não tem efeito retroativo, também certo que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, para concessão da gratuidade, mormente quando se trata de pessoa jurídica. Aliás, em relação às pessoas jurídicas, a súmula 481, do STJ, preceitua que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". A relatividade da presunção que emana do art. 99, § 3º, do CPC, também é reforçada pela garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaque não original). No caso concreto, as apelantes são pessoas jurídicas e apresentaram documentos que corroboram a alegada cessação da atividade empresarial. A respeito, o documento de arrecadação fiscal (SIMPLES Nacional) a fls. 468 e 476 demonstram que, entre janeiro e agosto de 2024 (mês anterior à interposição do recurso), ambas as sociedades não auferiram receitas brutas. Logo, está suficientemente demonstrada a alteração da capacidade financeira, sendo certo que, à época do ajuizamento da ação (janeiro de 2024), a situação era distinta, tanto que não houve pedido de gratuidade e as apelantes (autoras) recolheram a taxa judiciária inicial (fls. 21/22). Nesse contexto, sem deixar de observar que não há informação a respeito de eventual extinção ou liquidação formal das sociedades, a momentânea demonstração de insuficiência de recursos permite a pontual concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC ("A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento."). 2. Em conclusão, a hipótese é de pontual concessão da gratuidade às apelantes, com a dispensa do recolhimento do preparo recursal. 3. No mais, aguarde-se pela ordem cronológica de julgamento dos recursos (art. 12, do CPC). - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Felipe Vieira Turibio (OAB: 114987/RJ) - Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB: 164447/SP) - Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1194138-04.2024.8.26.0100

ID: 300440699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194138-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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Processo 1194138-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de P… Processo 1194138-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresente defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora mesmo tendo sido penalizada com multa por litigância de má-fé, e regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, se limitou a peticionar assuntos diversos, irrelevantes ao prosseguimento do feito. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC, bem como CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor da causa, conforme decisão anterior. Assim, recolham-se as custas e o valor da multa em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ressalte-se ainda que a autora não poderá ajuizar outro processo enquanto não quitar este valor, nos termos do art. 486, § 2º, CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), VALDEMAR VALIM JUNIOR (OAB 350578/SP)

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Processo nº 0092854-77.2018.8.26.0100

ID: 310633908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0092854-77.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA CONSTRUTORA COSENZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS

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VALMIR DEZOTTI

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RUBENS RONALDO PEDROSO

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ROBERTO RUGGIERO JUNIOR

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ROBERTO OZELAME OCHOA

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ROBERTO MASSAD ZORUB

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RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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PAULO CESAR PARDI FACCIO

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MAURO RUSSO

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MARIALICE LOBO DE FREITAS LEVY

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MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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JORGE SATO

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JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FABIO RINO

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ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI

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EDILSON PEDROSO TEIXEIRA

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EDEVAL ALMEIDA

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DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ARIADNE MAUES TRINDADE

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ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO

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ANDREIA DE FATIMA VALLINA

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ANACLETO JORGE GELESCO

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ANACLETO JORGE GELESCO

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ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0092854-77.2018.8.26.0100 (processo principal 0201318-84.2007.8.26.0100) - Habilitação - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Construtora Cosen… Processo 0092854-77.2018.8.26.0100 (processo principal 0201318-84.2007.8.26.0100) - Habilitação - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Construtora Cosenza Ltda - 1 - Última decisão proferida às fls. 1119. 2 - Fls. 1120 (leiloeiro): Trata-se de informação sobre ocorrência de erro material no auto de leilão e de arrematação. Em razão disso, apresentou novos documentos com retificação do erro material relativo à descrição do lote 32. Intimado, o administrador judicial manifestou ciência e anuiu à homologação da arrematação (fls. 1128). Em igual sentido foi a manifestação do parquet (item 8 - fls. 1139). Decido. Anoto que da decisão proferida às fls. 1119, não houve oferta de qualquer impugnação. Assim, homologo os autos de arrematação de fls. 1080/1082 (Lote 31 - Unidades 122 e 123 do Edifício Contemporary Tower - arrematante Marco Antonio Quilci Rabelo); fls. 1121/1123 (Lote 32 - Unidades 124, 125 e 126 do Edifício Contemporary Tower - arrematante Marco Antonio Quilci Rabelo); e fls. 1113/1115 (Lote 30 - Unidade 121 do Edifício Contemporary Tower - arrematante Aradam Construtora e Incorporadora Ltda.) Em consequência, determino a expedição de carta de arrematação e os respectivos mandados de imissão na posse. 3 - Fls. 1129/1131 (Iruama Empreendimentos e Participações Ltda): Trata-se de pedido de suspensão da ordem de expedição de carta de arrematação relativo ao lote 30, até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 1153204-04.2024.8.26.0100, nos quais discute-se a titularidade do bem. A administradora judicial pugnou pela rejeição do pedido (fls. 1147/1150). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento (fls. 1153/1154). Decido. Indefiro o pedido de suspensão. A existência dos embargos de terceiro foi expressamente indicada no edital do leilão, de modo que os licitantes possuíam ciência da pendência judicial, não havendo risco de prejuízo a terceiros de boa-fé. O imóvel foi declarado como patrimônio da massa falida em razão de sentença proferida na ação revocatória nº 0043290-13.2010.8.26.0100, que já está transitada em julgado. Naqueles autos, reconheceu-se a ineficácia da transferência da propriedade ocorrida dentro do período suspeito, nos termos do artigo 129, II, da Lei nº 11.101/2005. Nos embargos de terceiro opostos pela requerente, não houve deferimento de efeito suspensivo ou qualquer outra decisão judicial que obstasse os efeitos da sentença proferida na ação revocatória. Portanto, não há fundamento jurídico para a suspensão da expedição da carta de arrematação, ainda mais neste incidente que tem por objeto apenas os procedimentos necessários à alienação dos bens já arrecadados na falência. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY (OAB 106955/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS (OAB 290368/SP), ANACLETO JORGE GELESCO (OAB 33111/SP), MARIALICE LOBO DE FREITAS LEVY (OAB 91350/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MAURO RUSSO (OAB 25463/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), RUBENS RONALDO PEDROSO (OAB 122737/SP), ANACLETO JORGE GELESCO (OAB 33111/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ROBERTO OZELAME OCHOA (OAB 26385/RS), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY (OAB 106955/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), EDILSON PEDROSO TEIXEIRA (OAB 117882/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), VALMIR DEZOTTI (OAB 129500/SP), VALMIR DEZOTTI (OAB 129500/SP), ANDREIA DE FATIMA VALLINA (OAB 137306/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO (OAB 146462/SP), ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI (OAB 156437/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 162158/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP)

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Banco Safra S/A x Nóbrega Pereira Supermercado Ltda

ID: 313089779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1154465-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NóBREGA PEREIRA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES

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Processo 1154465-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega Pereira Supermercado Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 289/292 e 293/296: Trata-se de impugnaç… Processo 1154465-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega Pereira Supermercado Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 289/292 e 293/296: Trata-se de impugnações às penhoras de fls. 202/204 apresentadas pelos executados Elias Pereira Rocha e Damião Galdino da Nobrega com vistas à liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que seriam impenhoráveis e de quantia irrisória. Manifestação do exequente (fls. 308/309). É o relatório. No que se refere ao executado Elias Pereira Rocha, observo que este Juízo já apreciou a questão relativa à liberação das quantias provenientes de sua aposentadoria, conforme decisão de fls. 284/285, autorizando o desbloqueio de R$ 5.047,63 a esse título. No entanto, o valor remanescente deve permanecer constrito, uma vez que não se comprovou que o valor residual (R$ 144,32) tenha origem em verba de natureza alimentar ou que seja imprescindível para a subsistência do executado. Quanto à impugnação apresentada pelo executado Damião Galdino da Nobrega, igualmente não houve comprovação suficiente de que os valores bloqueados sejam provenientes de proventos de aposentadoria ou salário. O executado se limitou a apresentar extratos bancários parciais e insuficientes, sem demonstrar de forma cabal a origem alimentar dos recursos. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reconhecimento da impenhorabilidade é indispensável a comprovação inequívoca da origem e da destinação dos valores, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não se desconhece entendimento jurisprudencial no sentido de que, em que pese a redação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil mencione somente caderneta de poupança, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos se estende a contas bancárias de qualquer espécie. Não se pode olvidar, entretanto, que a regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor. No presente caso, os executados não trouxeram qualquer prova de que os valores bloqueados são indispensáveis à sua sobrevivência digna, ou de que eram essenciais para garantir o mínimo existencial, ônus que lhe cabia. Nesses termos: Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on line - A decisão recorrida indeferiu o levantamento de valores bloqueados. O agravante defende a impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em contas de investimento. A irresignação não comporta provimento. Necessidade de demonstração cabal da origem e finalidade dos valores para configuração da impenhorabilidade - Ausência de prova concreta da natureza alimentar ou de subsistência dos valores bloqueados - Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2331283-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) - grifos não originais. Por fim, acerca da irrisoriedade das quantias obtidas, ressalto que a execução em curso perfaz o valor atualizado de R$ 582.361,71, de modo que a liberação de pequenas quantias, apenas por serem de valor reduzido em relação ao montante da dívida comprometeria a efetividade da execução e o direito creditório do exequente. Nesse contexto, REJEITO ambas as impugnações às penhoras apresentadas pelos executados. O levantamento dos valores bloqueados, em favor do exequente, ficará condicionado ao trânsito em julgado da presente decisão. 2. Fls. 308/309: Item "1.1" - Esclareça, o exequente, o pedido de ofício ao Detran, tendo em vista que, conforme pesquisa RENAJUD de fls. 279/280 os veículos pertencentes aos executados não possuem restrições. Item "2" - Para apreciação do pedido de penhora dos imóveis indicados, providencie a juntada das matrículas dos imóveis devidamente atualizados, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marengo & Marengo Comercial Ltda.

ID: 316623083

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030244-63.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARENGO & MARENGO COMERCIAL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

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MARCELO PASSOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030244-63.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Marengo & Marengo Comercial Ltda. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da embargada e deram provimento ao recurso da embargante, com determinação à serventia. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO À SERVENTIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MARENGO E MARENGO COMERCIAL LTDA. CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; (III) A INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE O REFERIDO PERÍODO; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVIDO À EMENDA À INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DA EMBARGANTE.4. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E DA MULTA POR RESCISÃO, CONSIDERADAS ABUSIVAS À LUZ DO CDC E DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, O QUAL CONTEMPLA AS PARCELAS REFERENTES AO AVISO PRÉVIO E A MULTA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE APENAS PARA MODIFICAR O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. 3. IMPÕE-SE A MUDANÇA DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SENTENÇA DADA A EMENDA AO VALOR DA CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 2º, 6º, IV, 47 E 51, IV; RN/ANS 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100; RELATOR (A): LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ALEXANDRE COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Marcelo Passos Sociedade de Advogados (OAB: 43005/SP) - Marcelo Epifanio Rodrigues Passos (OAB: 267212/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1053003-04.2024.8.26.0100

ID: 280559430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053003-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A. MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Ex… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1053003-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Vistos. Fls. 390/394: A penhora sobre créditos provenientes das vendas realizadas por intermédio das operadoras de cartão de crédito tem abono da jurisprudência (v. Agravos de Instrumento nºs. 2022287-69.2013 e 0106958-59.2013, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). No particular, afere-se a adequação da medida, eis que não obstante os esforços da parte exequente, até o momento não houve a satisfação do seu crédito. Todavia, a medida não pode implicar restrição de todos os recebíveis, tendo se manifestado a jurisprudência pela fixação de percentual em torno de 5% a 20% do faturamento mensal. A título de exemplificação: Agravo de instrumento Monitória - Cumprimento de sentença Tentativas de constrição de bens e ativos financeiros promovidas via sistemas BACENJUD e RENAJUD que resultaram infrutíferas Ausência de indicação de quaisquer outros bens pela executada que pudessem garantir a execução - Deferidapenhoradecréditosperante asoperadorasdecartõesdecréditono limite de 20% - Cabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2150693-35.2018.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2018, rel. Des. Sérgio Gomes). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Penhora dos recebíveis relacionados às máquinas de cartões de crédito e débito de titularidade da agravante. Viabilidade da medida. Tentativa frustrada de constrição sobre os bens da devedora, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Pesquisas por bens penhoráveis infrutíferas. Aplicabilidade do art. 835, X do CPC. PERCENTAGEM DA PENHORA. Limitação da constrição a 20% do faturamento líquido obtido pela agravante junto às operadoras de cartões que mantenha relação negocial com ela, até a satisfação do débito. Constrição que deve observar as cautelas necessárias para assegurar a continuidade da atividade empresarial. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159071-77.2018.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2018, rel. Des. Afonso Bráz). Neste acórdão restou assentado que o Magistrado de piso não limitou a quantia a ser constrita. Nesse caso, afigura-se plausível, portanto, a limitação da penhora ao percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal obtido pela agravante junto às operadoras de cartões de crédito e débito, até a satisfação do crédito exeqüendo. Portanto, defiro em parte a medida pleiteada de penhora da importância do crédito titularizado pela executada limitada ao percentual de 20% das receitas advindas das operações com cartões de crédito, que deverá ser vertido para estes autos, em depósito judicial, observado o limite do crédito executado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO às pessoas jurídicas CIELO S/A, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, REDECARD S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET S/A, PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, STONE PAGAMENTOS S.A. e SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, para que, no prazo de quinze dias, informem a este Juízo se a parte executada BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, CNPJ/ME sob n.º 13.486.793/0001-42, possui valores a receber de terceiros por operações com cartão de crédito e/ou débito e, em caso positivo, bloqueiem, mensalmente, 20% dos valores recebíveis e transfiram para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 754.579,40 - atualizado até maio de 2025 - fl. 414), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. Em seguida, aguarde-se a resposta por 30 dias, prazo findo o qual o exequente resta intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1014397-04.2024.8.26.0100

ID: 279065050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014397-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALCEYR RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1014397-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valceyr Rodrigues de Amorim - VISTOS. Fl. 115: indefiro a dilação do prazo requeri… ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1014397-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valceyr Rodrigues de Amorim - VISTOS. Fl. 115: indefiro a dilação do prazo requerida, ante a ausência de justificativa plausível para tanto. A taxa judiciária seria recolhida em seu valor mínimo e a parte não comprovou a alegada dificuldade financeira. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda e o prazo adicional concedido à fl. 112 (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Consigno que a taxa judiciária é devida ainda que seja o caso de cancelamento da distribuição, nos termos Provimento CSM 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p.07/08), que alterou o Provimento CSM 2.684/2023, tendo em vista a atual redação da Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas): ... XIV - as despesas com ... cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura.... Nesse sentido, as normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Tal medida encontra-se em consonância com o Enunciado 14 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça de São Paulo: 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Assim, deverá ser paga a taxa judiciária correspondente, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 15 dias. Oportunamente, proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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