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Natália Moura Quevedo e outros x Transport Air Portugal - Tap

ID: 330440609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033745-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MOURA QUEVEDO NICOLAS MOURA QUEVEDO RAQUEL MOURA QUEVEDO SERGIO EDUARDO QUEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033745-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1100957-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Sergio Eduardo Quevedo de Jesus - - Nicolas Moura Quevedo - - Raquel Mour… Processo 0033745-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1100957-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Sergio Eduardo Quevedo de Jesus - - Nicolas Moura Quevedo - - Raquel Moura Quevedo - - Natália Moura Quevedo - TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP)

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Brd- Brasil Distressed Consutoria Empresarial S.A. x Ceila Maria Fujiwara Cerávalo e outros

ID: 331588456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0035006-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRD- BRASIL DISTRESSED CONSUTORIA EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

CEILA MARIA FUJIWARA CERáVALO MULTIPLUS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGIS TOCACH

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MARY HELLEN DE SOUZA FERREIRA TOCAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FORSTER

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 0035006-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BRD- BRASIL DISTRESSED CONSUTORIA EMPRESARIAL S.A. - Multiplus Bebidas e Alimentos Ltda - - Ceila Maria Fujiwara Cerávalo e ou… Processo 0035006-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BRD- BRASIL DISTRESSED CONSUTORIA EMPRESARIAL S.A. - Multiplus Bebidas e Alimentos Ltda - - Ceila Maria Fujiwara Cerávalo e outro - Vistos. Em análise da presente demanda - ajuizada em 2008 - constata-se que, salvo melhor juízo, derradeiramente houve a manutenção da sentença proferida pela Justiça Federal a fls. 698/709, 719 e 744/746, consolidando-se a improcedência dos embargos monitórios lançado pelos réus e, consequentemente, consolidando-se o título executivo judicial em favor da atual autora BRD (sucessora de BNDES neste feito) para fins de prosseguimento na fase executiva do feito. Com efeito, pontue-se que a remessa da demanda à Justiça Estadual se deu justamente em razão da sucessão processual de BNDES por BRD no polo ativo (fls. 1209/1210). Ocorre que, salvo melhor juízo, a presente ação foi remetida ao juízo da competência territorial da atual demandante (fls. 1110), única situada em São Paulo/SP, visto que os réus se encontram em Apucarana/PR. E, neste tocante, hei por bem salientar desde já que a atual corré MULTIPLUS é a presente denominação da corré originalmente denominada Fujiwara Equipamentos de Proteção Individual Ltda (posteriormente alterada também para Montreal Engarrafadora de Bebidas Ltda, pelo que se depreende dos autos). Por todo quanto o exposto, ainda que o valor do causa seja elevado (R$ 3.154.158,23, fls. 13), não se vislumbra justificativa para a remessa dos autos a este Juízo, vez que a ação deve ser direcionada ao Foro do endereço dos requeridos (CPC, art. 46). Em tempo, assevero que a r. Decisão do c. STJ determinou tão somente a remessa dos autos "à Justiça Estadual" (fls. 1209/1210), nada determinando quanto à competência do presente Juízo (ou mesmo da Comarca de São Paulo/SP) para o processamento desta ação. Ante todo o disposto acima, redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Apucarana/PR, com as homenagens deste Juízo. Promova a SERVENTIA a remessa dos autos ao Distribuidor para os fins acima. Em arremate, promovi a regularização do cadastro processual do polo passivo, para fins de publicação em nome de seus respectivos advogados. Int. e Dil. - ADV: ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), REGIS TOCACH (OAB 33048/PR), MARY HELLEN DE SOUZA FERREIRA TOCAH (OAB 56247/PR), MARY HELLEN DE SOUZA FERREIRA TOCAH (OAB 56247/PR), REGIS TOCACH (OAB 33048/PR), LEONARDO FORSTER (OAB 209708/SP)

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Carlos Renato Da Silva Franco x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 330997186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1022272-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO

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ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022272-88.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Renato da Silva Franco - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Ad… Processo 1022272-88.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Carlos Renato da Silva Franco - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 30/32: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento, e intimou a parte autora a emendar a inicial, juntando procuração e documento pessoal com foto. 2. Fls. 34/36: a recuperanda não se opôs à inclusão do crédito. 3. Fls. 37/41: a AJ apresentou parecer opinando pelo sobrestamento do feito até transito em julgado do processo que origina o crédito. 4. Fls. 45/46: a requerente discordou do parecer, requerendo a sua reconsideração, bem como a inclusão do crédito no QGC. 5. Fl. 48: a recuperanda concordou com o parecer do AJ. 6. Fls. 51/55: a AJ opinou pela parcial procedência do pedido. 7. Fl. 58: a recuperanda não se opôs ao parecer de fls. 51/55. 8. Fls. 61/62: o MP concordou com o parecer de fls. 51/55. 9. O advogado subscritor da petição inicial foi intimado para regularizar a representação processual mediante a juntada de procuração válida, porém deixou transcorrer in albis o prazo concedido. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de validade do processo, sendo o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação. O artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No presente caso, há vício de irregularidade processual dada a ausência de procuração outorgada pela parte ao advogado subscritor da exordial, uma vez que, apesar de intimado, não regularizou a representação processual. 10. Ante o exposto, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 104, §2º, do CPC. Sem honorários advocatícios por não ter sido perfectibilizada a relação jurídico-processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: FERNANDO NASCIMENTO DO CARMO (OAB 201102/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1096477-88.2025.8.26.0100

ID: 333668212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096477-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANIBAL AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

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DANIEL PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096477-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Anibal Azevedo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora que a requerid… Processo 1096477-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Anibal Azevedo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora que a requerida seja compelida a afastar os reajustes anuais (por sinistralidade e financeiros) aplicados ao contrato objeto da lide, devendo substituí-los pela a aplicação dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais ou familiares. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Não diviso presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida. Pelo que se depreende do que consta nos autos, não se vislumbra demonstração inequívoca de descumprimento dos termos contratuais por parte dasrequerida (plano de saúde com adesão de caráter coletivo), ao menos em sede de cognição sumária. Outrossim, não diviso suficientemente evidenciado que a majoração controvertida acarretará impossibilidade de que a autora arque com o pagamento de tais mensalidades o que poderia resultar em perda de sua cobertura médico/hospitalar razão por qual não se reputa presente o periculum in mora no caso vertente. Por todo quanto o exposto, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: MARCOS PEREIRA DE CASTILHO (OAB 276581/SP), DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP)

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Processo nº 1091724-88.2025.8.26.0100

ID: 335104668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091724-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GARO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MORDJIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091724-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Garo Participações Ltda - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra perigo de dano suficiente a… Processo 1091724-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Garo Participações Ltda - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra perigo de dano suficiente a impor a concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Em que pese a laudo pericial carreado, prudente a observância do contraditório e apreciação da tutela provisória "com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário" (art. 68, II, Lei de Locações), até porque eventual modificação dos aluguéis retroagirá até a data da citação. Sendo assim, indefiro, por ora, a fixação de aluguéis provisórios, sem prejuízo à reapreciação após contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: RENATO MORDJIKIAN (OAB 170617/SP)

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Processo nº 1010050-88.2025.8.26.0100

ID: 335197910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010050-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F M DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO

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Processo 1010050-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F M do Brasil Ltda - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três)… Processo 1010050-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F M do Brasil Ltda - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/01/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - F M do Brasil Ltda, e parte executada - Construtora e Engenharia Efata Ltda, CNPJ: 56260649000104, cujo valor da causa é: R$ 58.121,98 (CINQUENTA E OITO MIL E CENTO E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: RICARDO LAZZARI DA SILVA MENDES CARDOZO (OAB 208019/SP)

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Processo nº 1086680-88.2025.8.26.0100

ID: 335073739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086680-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

60.331.876 LETICIA DA SILVA OLIVEIRA LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

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FERNANDA POSSATTI

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Processo 1086680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 60.331.876 Leticia da Silva Oliveira Luciano - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor aná… Processo 1086680-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - 60.331.876 Leticia da Silva Oliveira Luciano - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por 60.331.876 Leticia da Silva Oliveira Luciano em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que teve o acesso ao seu perfil na rede social de administração da ré bloqueado sob o fundamento de que teria violado as políticas internas da demandada de utilização da plataforma, o que alega não ser verdade. Pretende, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que suspenda a punição e restabeleça o acesso seguro à conta na rede social. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido realizado pela parte autora, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, mormente pelo fundamento da suspensão da conta ter sido por violação dos termos e uso da plataforma ré. Assim, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela de urgência requerida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF), RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF)

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Claudia Macedo De Oliveira Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 337721125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036552-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MACEDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0036552-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1027413-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Macedo de Oliveira Silva - Fundo de Invest… Processo 0036552-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1027413-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudia Macedo de Oliveira Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Valor do débito: R$ 6.103,27 em 28/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1079017-88.2025.8.26.0100

ID: 301310752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079017-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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Processo 1079017-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D. - Vistos. 1. Cuidando-se o autor de menor impúbere, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Os requisitos… Processo 1079017-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D. - Vistos. 1. Cuidando-se o autor de menor impúbere, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o autor, menor impúbere, afirma que recebe benefício de prestação continuada do INSS e que sua genitora, após constatar descontos no benefício, entrou em contato com o Banco requerido, sendo informada de que haviam alguns empréstimos ativos, os quais desconhece. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão de todos os descontos existentes, posto que decorrentes de empréstimos não contratados. Pois bem. Embora a inicial mencione empréstimos, foi apontado, concretamente, um único empréstimo no valor de R$ 1.329,62, com desconto mensal no valor de R$ 124,80, iniciado em fevereiro, com previsão de quitação em fevereiro do ano de 2032. Os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado, até porque nada foi mencionado sobre o valor disponibilizado pelo Banco requerido na conta do menor, não havendo afirmação de que não tenha sido creditado na conta, informação essa que deverá ser esclarecida pelo autor no decorrer da ação, de preferência na réplica. Nesse contexto, não há como afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença, ou, então, que até o julgamento da lide o menor possa suportar danos, principalmente porque, frise-se, o valor do empréstimo em tese foi integralmente creditado na sua conta. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO (OAB 460713/SP)

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Processo nº 1076301-88.2025.8.26.0100

ID: 293715059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1076301-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BOTELHO DE CARVALHO JOSE LEãO DE CARVALHO JUNIOR RIANETE BOTELHO DE CARVALHO SERGIO BOTELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO

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Processo 1076301-88.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Leão de Carvalho Junior - - Rianete Botelho de Carvalho - - Sergio Botelho de Carvalho - - Guilherme Botelho… Processo 1076301-88.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jose Leão de Carvalho Junior - - Rianete Botelho de Carvalho - - Sergio Botelho de Carvalho - - Guilherme Botelho de Carvalho - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio José Leão de Carvalho Júnior, independente de compromisso. A decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Diante do rito requerido, adeque-se a inicial, nos termos do artigo 659, no prazo de vinte dias, para constar as primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo deverão ser juntados os seguintes documentos, caso não conste dos autos: certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada; certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito; mandato de procuração de todos os herdeiros e de seus cônjuges quando casados pelo regime da comunhão universal de bens; certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do de cujus (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). comprovante do recolhimento de custas nos termos da Lei nº 11.608/03. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Após, comprove o inventariante o protocolo das declarações de ITCMD junto a Fazenda do Estado e tornem para sentença. Intime-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO (OAB 200223/SP), LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO (OAB 200223/SP), LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO (OAB 200223/SP), LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO (OAB 200223/SP)

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