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Alexandre Chaves Barcellos Advogados Associados x Unik S.A

ID: 316846046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051989-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIK S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0051989-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038784-25.2020.8.26.0100) (processo principal 1038784-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0051989-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038784-25.2020.8.26.0100) (processo principal 1038784-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Chaves Barcellos Advogados Associados - Unik S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 190/201) em que o executado sustenta a "necessidade de correção de evidente erro material na sentença", porquanto a verba honorária sucumbencial teria sido fixada no título judicial em "flagrante violação ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil", na medida em que adotou como base de cálculo o valor da causa quando, na realidade, deveria ter sido arbitrada de acordo com o "proveito econômico" obtido nos embargos, qual seja, o excesso reconhecido, da ordem de R$ 29.270,19. Nessa senda, alega que "o valor do excesso atualizado para março de 2025 é de R$ 61.508,01, o que redunda em honorários de R$ 6.150,80", o que, segundo entende, "leva ao evidente excesso de execução de honorários de R$ 167.948,79". Postula, assim, a alteração da sentença, nos termos do art. 494, I, do CPC, para correção da aventada "inexatidão material", "reconhecendo o excesso de execução de R$ 167.948,78". Manifestação do impugnado-exequente a fls. 207/213, com preliminar de intempestividade. Seguiram-se sucessivas manifestações dos litigants (fls. 219/232, 234/235 e 236/238). Fundamento e decido. A preliminar de intempestividade não vinga. Conforme certidão de fl. 81, a ciência, por meio de acesso ao portal eletrônico, da parte executada quanto à decisão de intimação para pagamento se deu no dia 10/2/25 (segunda-feira). O artigo 231, V, do CPC, estipula que, "salvo disposição em sentido contrário [inexistente na espécie], considera-se dia do começo do prazo" o "dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica". Logo, o começo do prazo se deu no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), sendo certo que, para contagem do prazo de 15 dias para pagamento, deve ser desconsiderada tal data à luz da regra do artigo 224, caput, do CPC, segundo a qual "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Por força do Provimento CSM nº 2.765/2024, consideram-se feriados os dias 3 e 4 de março de 2025 (Carnaval), de modo que o prazo de 15 dias para pagamento se estendia até 6 de março de 2025, de modo que a impugnação, protocolada no dia 27/3/25, foi oferecida antes de escoado o subsequente prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade da impugnação. No mérito, a impugnação não comporta acolhida. A sentença, ao condenar a executada-impugnante ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da causa, não incorreu em qualquer "inexatidão material", passível de correção de ofício (conforme art. 494 do CPC), mas apenas adotou, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, parâmetro - qual seja, valor da causa - que a executada considerada equivocado do ponto de vista de sua substância, porquanto entende que o "proveito econômico" deveria ter sido utilizado como base de cálculo ad verba em questão. Ocorre que tal irresignação deveria ter sido veiculada, no momento processual oportuno - antes do trânsito em julgado -, por meio de via processual adequada, não sendo cabível, no entendimento deste Magistrado, a tardia tentativa de discussão deste tema apenas agora, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de verba honorários em atenção à Súmula 519 do C. STJ. Após o decurso do prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor do exequente, da quantia depositada nos autos (fls. 188/189), devendo a parte interessada apresentar, para tanto, o formulário MLE correspondente, caso ainda não tenha sido trazido aos autos. Com o levantamento, esclareça a parte exequente se dá por satisfeita a obrigação exequente ou se há débito remanescente, devendo, nesta última hipótese, requerer o que entender pertinente. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN (OAB 50953/RS), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

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Processo nº 0020561-02.2024.8.26.0100

ID: 276981760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020561-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CASPER LíBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0020561-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Casper Líbero - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequ… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0020561-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Casper Líbero - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada GIULIA CARVALHO OLIVEIRA, CPF 456.678.798-24, até o último valor indicado na execução (R$ 104.366,97 - fls. 52/55). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Lauro Da Silva Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 320565565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001265-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lauro da Silva Santos - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão fls. 53 (processo nº 1190478-02.2024.8.26.0100 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor-agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais e da despesa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Manifestação da agravada requerendo a suspensão do feito, à luz do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ante a notícia de que No dia 23 de abril de 2025, o SINDNAPI foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada OPERAÇÃO SEM DESCONTO, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Conforme bem indicado pelo MM. Juiz da causa (fls.53/56 autos da ação de origem): 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio, Belém/PA, para demandar em outro Estado Federativo e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. Nº 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.21/04/2023) (...). Assim, ante os elementos dos autos e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. No mais, não se há falar em suspensão do feito, pois tal como pontuado pelo d. juízo a quo face ao mesmo requerimento no tocante à notícia de apuração de envolvimento da ré na 'operação sem desconto', tal circunstância não se mostra prejudicial ou causa legal de paralisação da demanda (no caso, do recurso). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 4º andar

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M. P. Da S. x E. K. C.

ID: 321106667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136934-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

E. K. C.

Intimação

Advogados:

JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136934-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - E.K.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido … Processo 1136934-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - E.K.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. São fatos controversos: (a) o valor exato das necessidades mensais da parte requerente; (b) o valor das possibilidades econômicas do requerido para arcar com os alimentos pleiteados; e (c) os bens que deverão integrar a partilha (separação de fato 31/05/2024). Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte requerer a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da sua real condição financeira. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal das partes, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do requerido, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da parte, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos meses, até a data 31/05/2024 bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerido. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de que forneça os dados cadastrais das sociedades empresárias das quais o requerido teria participação. As informações são públicas e podem ser pesquisadas e obtidos diretamente pela parte, sem a participação do Poder Judiciário. Realize a serventia pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar se o requerido mantém vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. Indefiro a pesquisa pelo ARISP. Caso haja bens imóveis em nome do requerido, constará nas demais pesquisas deferidas. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP), ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR (OAB 153442/SP)

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Banco Bs2 S.A. x J H M Cordeiro

ID: 325766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162736-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

J H M CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR

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Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado … Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado no cadastro o patrono da parte executada e promovi o apensamento dos embargos de n. 1178409-35.2024.8.26.0100 à presente execução. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JOSE HENRIQUE MATIAS CORDEIRO, CPF 03713489432 e J H M CORDEIRO, CNPJ 10141503000130, até o último valor indicado na execução (R$ 210.059,78 - fl.109/110). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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I. De P. E G. Do E. I. x E. B. M.

ID: 306984131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004324-42.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E G. DO E. I.

Polo Passivo:

E. B. M.

Intimação

Advogados:

MAYRA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDES PRONI

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Processo 1004324-42.2023.8.26.0541 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - I.P.G.E.I. - E.B.M. e outros - Vistos. Cuida-se de manifestações da parte autora às fls. 525 e 526/528, por mei… Processo 1004324-42.2023.8.26.0541 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - I.P.G.E.I. - E.B.M. e outros - Vistos. Cuida-se de manifestações da parte autora às fls. 525 e 526/528, por meio das quais o INSTITUTO DE PROTEÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE, reitera o pedido de manutenção do recurso de apelação interposto e requer, em síntese, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça sem a necessidade de citação dos réus para apresentação de contrarrazões, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, razão não assiste ao requerente. Nos termos do artigo 331, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. No caso concreto, verifico que não há retratação por parte deste juízo, razão pela qual mantém-se a sentença de fls. 411/412 em sua integralidade. Consequentemente, impõe-se o cumprimento do comando legal no sentido de que os réus sejam regularmente citados para responder ao recurso interposto, observando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência corrobora essa necessidade, como se vê: Nos termos do art. 331, § 1º, do CPC, ao ser interposta apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial, não havendo retratação, impõe-se a citação do réu para responder ao recurso, sob pena de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. (STJ, AgInt no AREsp 1.373.841/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/11/2018, DJe 03/12/2018). No mesmo sentido, entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e (ii) a necessidade de intimação da parte contrária para contrarrazoar recurso. III.Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A citação da parte contrária é necessária, conforme art. 331 do CPC, e o Enunciado 8 da EPM permitem a cientificação da parte contrária em caso de indeferimento da petição inicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda em caso de indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 331. (TJSP; Agravo Interno Cível 1064960-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) -g.n. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Inépcia da inicial. Extinção prematura. Apelação. Determinação de recolhimento de custas de intimação da parte ainda não citada, para contrarrazões. Recurso insubsistente. A ausência de citação do apelado para contrarrazoar o recurso de apelação implica violação do contraditório. Incidente, in casu, o art. 331, § 1.º, do CPC, de aplicação ampla, mesmo em se tratando de procedimento especial que rege a ação de rito especial, porquanto o art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/1969, regula situação diversa, atinente à apresentação de defesa. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250835-37.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Diante do exposto, mantenho a necessidade de citação dos réus para resposta ao recurso de apelação, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os meios que pretende adotar para a efetiva citação dos réus, observando-se que já houve anteriormente o retorno negativo das tentativas de citação por meio de AR (carta de citação). Ciência ao nobre representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17563/SP), MAYRA VIEIRA DIAS (OAB 163462/SP), JORGE ALEXANDRE CALAZANS BAHIA (OAB 213221/SP), GABRIELA FERNANDES PRONI (OAB 366474/SP)

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Banco Bradesco S/A x Catarina Valino Romeu e outros

ID: 296801796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CATARINA VALINO ROMEU CLAUDIA REGINA VALINO ROMEU GABRIELA VALINO ROMEU

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005393-88.2025.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Catarina Valino Romeu - Apelada: Claudia Regina Valino Romeu - Apelada: Gabriela Valino Romeu - Em que pese à intenção de imprimir celeridade à demanda na origem, não agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao superar a determinação contida no art. 331, § 1º, do CPC fundamentada em suposta inexistência de prejuízo das apeladas. Olvida-se que o § 2º daquele mesmo dispositivo prevê o início de contagem do prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, a data do retorno dos autos à origem e que este não poderá ser observado se as rés não tiverem sido cientificadas da interposição da apelação. A almejada celeridade não pode se sobrepor à ordem da marcha processual prevista legalmente, tampouco ao direito de defesa das recorridas, que poderão até mesmo intencionar solução amigável da demanda após cientificadas da ação proposta contra si. A despeito de não ter se manifestado em oportunidade de retratação em sua decisão de fls. 102, a dispensa de citação promovida pelo juízo de origem não pode ser chancelada por esta segunda instância, haja vista se tratar de norma de observância cogente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em segundo grau. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a necessidade de sanar irregularidades processuais e a desnecessidade de citação da parte contrária para contrarrazoar recurso que não lhe prejudicava. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de justiça gratuita sem comprovação de insuficiência de recursos e (ii) a necessidade de intimação da parte contrária para contrarrazoar recurso. III.Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi mantida, pois a agravante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. A citação da parte contrária é necessária, conforme art. 331 do CPC, e o Enunciado 8 da EPM permitem a cientificação da parte contrária em caso de indeferimento da petição inicial. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda em caso de indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 331.(TJSP; Agravo Interno Cível 1064960-02.2024.8.26.0100; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA "R. SENTENÇA, PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - JUÍZO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE, UMA VEZ NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR PARA SUA INTIMAÇÃO CITAÇÃO INCORRETA - DEVEDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE "CITADO E INTIMADO" POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE PUDESSE APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS, EM ATENÇÃO AO QUANTO DETERMINADO PELO ART. 331, § 1º, DO CPC DE 2015 - NULIDADE PROCESSUAL QUE SE RECONHECE, AINDA QUE DE OFÍCIO, DIANTE DA INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO QUE SE TEM COMO PRESENTE, UMA VEZ QUE AINDA DEVE SER LOCALIZADO O DEVEDOR - R. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(TJSP; Apelação Cível 0025145-86.2022.8.26.0002; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2024) AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Sentença de extinção por falta de interesse processual, no aspecto necessidade Recurso do banco autor Retratação não realizada - Determinada a citação dos réus, para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 331 §1º do CPC Ato obrigatório e necessário, condição para o conhecimento do recurso de apelação - Ar's negativos Intimação do recorrente para recolhimento de diligências de oficial de justiça Inércia Ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do artigo 1.000, parágrafo único, do Diploma Processual Civil Precedentes - Sentença mantida Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1018048-73.2021.8.26.0577; Relator:Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021) Portanto, nos termos do § 1º do art. 938 do CPC, converto o julgamento da presente apelação em diligência a fim de que seja providenciada a citação das apeladas para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, cumprindo-se a determinação do art. 331, § 1º, do CPC. Com elas nos autos, voltem conclusos a esta relatoria. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 4º andar

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Guilherme Schwinden x Nivana Turismo Ltda. Me

ID: 313137055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048497-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHWINDEN

Polo Passivo:

NIVANA TURISMO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER

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Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherm… Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Schwinden - Nivana Turismo Ltda. Me - Vistos, Petição sigilosa de 22/04/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nivana Turismo Ltda. Me ; Valor atualizado - R$ 25.060,40 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): NIVANA TURISMO LTDA. ME, CNPJ 56918360000121. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa Infojud. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 4) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 5) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER (OAB 191349/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Guilherme Schwinden x Nivana Turismo Ltda. Me

ID: 313137062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048497-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHWINDEN

Polo Passivo:

NIVANA TURISMO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER

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Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherm… Processo 0048497-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1056933-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1056933-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Guilherme Schwinden - Nivana Turismo Ltda. Me - Vistos, Petição sigilosa de 22/04/2025: 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nivana Turismo Ltda. Me ; Valor atualizado - R$ 25.060,40 Com o encerramento do período de repetições, juntem-se os resultados, dando ciência às partes. 2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s): NIVANA TURISMO LTDA. ME, CNPJ 56918360000121. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3) Indefiro a pesquisa Infojud. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial" sem qualquer descrição ou discriminação de bens, o que torna a medida inócua e, portanto, contrária ao disposto no art. 6º do CPC. 4) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providenciem a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 5) Este Juízo não tem atribuição de investigação criminal e não está cadastrado no sistema SIMBA, o qual foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro. Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens para satisfação de execuções privadas individuais. A Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJSP emitiram o Comunicado Conjunto nº 747/2019 determinando que o sistema SIMBA seja utilizado apenas na esfera criminal: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias -SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. 6) Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUZA CAMPREGHER (OAB 191349/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Itaú Unibanco S.A x José Bastos Freire e outros

ID: 323602522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181651-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

JOSé BASTOS FREIRE JOSE BASTOS FREIRE ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1181651-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Bastos Freire Me - - José Bastos Freire - Assim, defiro a pesquisa de bens pa… Processo 1181651-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Jose Bastos Freire Me - - José Bastos Freire - Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de penhora em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Fls. 55/60: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Bastos Freire e Jose Bastos Freire Me Valor atualizado: R$ 63.726,30 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Defiro, outrossim, o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora ou arresto dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Para a pessoa jurídica, indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2023. Indefiro a expedição do ofício requerido (CCS/BACEN). Tal cadastro não atende a finalidade (localização de bens da parte devedora,passíveis de constrição, em ação cível). Ele foi criado especificamente para dar cumprimento ao art. 3º da Lei º 10.701/03, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, art. 10-A), dispondo que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, no intuito de facilitar a identificação de contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, dificuldade que comprometia averiguações e ações destinadas a combater o crime. Destina-se ele a fornecer elementos aos órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, sendo inadequada a diligência para a busca de ativos da devedora, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícito penal. Quanto ao SNIPER, indefiro por mostrar-se prematura a medida. No mais, recebo os Embargos de Declaração (fl. 49/50), porém rejeito-os, uma vez que há pedido de penhora dos veículos deferido por meio desta. - ADV: JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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