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Processo nº 1073305-20.2025.8.26.0100

ID: 313222556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073305-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁUREA PEREIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1073305-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.J.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Claudiane de J. R. da S. em face de José A. da S. A… Processo 1073305-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.J.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Claudiane de J. R. da S. em face de José A. da S. Alega a parte autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o réu em 19 de outubro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que a separação de fato do casal ocorreu em 6 de março de 2025. Afirma estar desempregada, residindo de favor em outro estado, enquanto o réu permaneceu na posse dos bens amealhados pelo casal. Ao final, pleiteia, entre outros, a decretação do divórcio, a partilha de bens, a fixação de alimentos em seu favor e o retorno ao uso do nome de solteira, formulando pedidos de tutela de urgência. O feito foi inicialmente distribuído ao Foro Central e redistribuído a este juízo (fls. 51). Determinada a emenda da inicial (fls. 53), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 56/58. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Os pedidos de tutela de urgência, notadamente para a decretação liminar do divórcio e fixação de alimentos provisórios, serão apreciados após a formação do contraditório, quando haverá melhores elementos para análise da questão, em especial do binômio necessidade-possibilidade. Defiro desde logo as pesquisas de bens e ativos em nome do requerido por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, conforme requerido na inicial (fls. 12). Providencie a serventia. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ÁUREA PEREIRA CARVALHO (OAB 82986/BA)

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Processo nº 1056718-20.2025.8.26.0100

ID: 314394632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1056718-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA MEDEIROS

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Processo 1056718-20.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.B.R.L.M. - Vistos, Nomeio a Sra. Elizabeth Bitencourt Ribeiro de Lima Marques, CPF. 088.889.768-50 , curadora provisória da Sra… Processo 1056718-20.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.B.R.L.M. - Vistos, Nomeio a Sra. Elizabeth Bitencourt Ribeiro de Lima Marques, CPF. 088.889.768-50 , curadora provisória da Sra. Eunice de Azevedo Bitencourt Lima, CPF. 360.247.278-79, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo. Serve a presente de termo de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura do curador nomeado, ex vi do disposto no artigo 759, I, do referido Código. Sem prejuízo, cite-se a interditanda, com urgência, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrevista ou da decisão que a dispensar. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Cite-se a interditanda , devendo o Oficial de Justiça lavrar auto circunstanciado do seu estado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da parte passiva principal] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos termos do Provimento CG 43/2012, oficie-se ao SCPC via "on-line" para incluir no seu banco de dados o nome da interditanda. Recolha-se a diligência do oficial de justiça, no valor de três UFESP's, em cinco (05) dias. Após encaminhem-se à Central de Mandados para cumprimento com a celeridade que o caso requer. Int. - ADV: SANDRO FERREIRA MEDEIROS (OAB 237177/SP)

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Processo nº 1061374-20.2025.8.26.0100

ID: 290967332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061374-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PORTOLAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1061374-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernando Portolan Neto - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. No… Processo 1061374-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fernando Portolan Neto - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 22, da Lei n.º 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, deve comprovar, ainda que não controvertido pela parte contrária, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e o período ao qual se referem os registros. No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que o número de telefone indicado na inicial, vinculado à conta de WhatsApp, foi utilizado para a prática de crime de estelionato contra a autora. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais. Defiro, assim a tutela provisória de urgência para determinar à requerida que no prazo de quinze dias úteis forneça os registros de acesso ao WhatsApp, feita por meio da conta vinculado ao número de telefone o +55 (22)99756-8063, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 500,00. As informações prestadas deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos. Indefiro o pedido com relação ao fornecimento de qualquer outra informação, tendo em vista a ausência de obrigação legal imposta à parte requerida de manter banco de dados à respeito. A lei determina apenas a guarda dos registros de conexões ou de acessos a aplicativos, pelo prazo de seis meses. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1064866-20.2025.8.26.0100

ID: 279754001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064866-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J J SANTANA AUTOMAQ SERVICE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Gomes de Sousa (OAB 383606/SP) Processo 1064866-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J J Santana Automaq Service Ltda - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto … ADV: Solange Gomes de Sousa (OAB 383606/SP) Processo 1064866-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J J Santana Automaq Service Ltda - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto movida em face do CREA-SP. Como sabido, o CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe - engenheiros, arquitetos e agrônomos. E, conforme expresso no artigo 109 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Assim, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo o caso de redistribuição da ação. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. Ação interposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. O CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe engenheiros, arquitetos e agrônomos. Incidência do artigo 109 da Constituição Federal. Competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais. Observo que em Mogi das Cruzes há Vara Federal (33ª Subseção Judiciária). Logo, não há espaço sequer para exercício competência delegada. Decisão anulada em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual com determinação para redistribuição da ação à Justiça Federal da 3ª Região Vara Federal de Mogi das Cruzes (33ª Subseção Judiciária). DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228522-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) Diante do exposto, determina-se a redistribuição da ação para a Justiça Federal da 3ª Região. Ao Distribuidor.

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Elder Sebastião Pessoa e outros x Neusa Felippo Amaral e outros

ID: 317817219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011252-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELDER SEBASTIãO PESSOA JEAN PAOLO DE OLIVEIRA CUGINI

Polo Passivo:

NEUSA FELIPPO AMARAL WINDSOR CONSTANTINO FELLIPO

Intimação

Advogados:

SIDNEY ABERLE JUNIOR

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MARIA LUCIA DE PAIVA

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Processo 0011252-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089123-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1089123-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0011252-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089123-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1089123-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jean Paolo de Oliveira Cugini - - Elder Sebastião Pessoa - Neusa Felippo Amaral - - Windsor Constantino Fellipo - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Windsor Constantino Fellipo Neusa Felippo Amaral Valor atualizado: R$ 163.709,66 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: SIDNEY ABERLE JUNIOR (OAB 359768/SP), SIDNEY ABERLE JUNIOR (OAB 359768/SP), MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP), MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP)

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Elder Sebastião Pessoa e outros x Neusa Felippo Amaral e outros

ID: 317817333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011252-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELDER SEBASTIãO PESSOA JEAN PAOLO DE OLIVEIRA CUGINI

Polo Passivo:

NEUSA FELIPPO AMARAL WINDSOR CONSTANTINO FELLIPO

Intimação

Advogados:

SIDNEY ABERLE JUNIOR

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MARIA LUCIA DE PAIVA

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Processo 0011252-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089123-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1089123-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0011252-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1089123-17.2022.8.26.0100) (processo principal 1089123-17.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jean Paolo de Oliveira Cugini - - Elder Sebastião Pessoa - Neusa Felippo Amaral - - Windsor Constantino Fellipo - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Windsor Constantino Fellipo Neusa Felippo Amaral Valor atualizado: R$ 163.709,66 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Após, na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: SIDNEY ABERLE JUNIOR (OAB 359768/SP), SIDNEY ABERLE JUNIOR (OAB 359768/SP), MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP), MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP)

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Processo nº 1062441-20.2025.8.26.0100

ID: 276953089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062441-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANIR PELLUCHI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP) Processo 1062441-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanir Pelluchi Silva - Vistos. Evanir Pelluchi Silva, qualificado na ini… ADV: Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP) Processo 1062441-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanir Pelluchi Silva - Vistos. Evanir Pelluchi Silva, qualificado na inicial, ajuizou ação em face de Banco BMG S/A, igualmente qualificado. Os autos foram instruídos com documentos, porém, pelos indícios de demanda predatória, em razão da descrição genérica dos fatos na inicial, e do grande número de ações idênticas a esta, diariamente distribuídas neste Foro Central, foi determinada a regularização da representação processual, com a juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, além da declaração de conhecimento da ação. Na ocasião foi, ainda, indeferida a gratuidade de justiça. É neste cenário que a interessada pede a desistência da ação. Pois bem. Se da imposição de regularização processual a autora desiste da ação, o pleito deve ser acolhido, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito. Ocorre que é certa a verificação do fato gerador do recolhimento da taxa judiciária, o que se dá no momento da distribuição da ação, quando era devido o recolhimento de 1,5% sobre o valor da causa, art. 4º, I, da Lei 11.608/2003, não sendo reconhecido o direito à isenção, postulado pela parte. Dessa forma, recebo a petição retro como pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, condenando o autor e o patrono da ação, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG 424/24. (Enunciado 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Enunciado 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória). Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o recolhimento das custas. P.I.C.

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Processo nº 1063702-20.2025.8.26.0100

ID: 277526878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063702-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA DR. ANDRE BORBA S/S ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO

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ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1063702-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinica Dr. Andre Borba S/s Me - Vistos. 1… ADV: Raphael Parseghian Pasqual (OAB 434297/SP), João Victor Brigidio (OAB 461674/SP) Processo 1063702-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinica Dr. Andre Borba S/s Me - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Narra a parte autora, em síntese, que contratou plano de saúde junto à empresa ré e, posteriormente, requereu a rescisão do contrato. Alega que recebeu resposta que, para a efetivação do cancelamento, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança das mensalidades durante tal período. Requer, em sede de tutela de urgência, seja decretada a rescisão contratual e determinada a abstenção de cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. Compulsando os autos, verifico que não ser o caso de deferimento da tutela de urgência, já que não preenchidos os requisitos para concessão da medida. A despeito da existência da verossimilhança das alegações, não verifico a existência de perigo de dano que justifique a concessão da tutela. Com efeito, o perigo de dano, decorrente da restrição generalizada ao crédito gerada por eventual protesto ou registro de débito em cadastro de inadimplentes, não se configura no caso em análise, inexistindo ameaça concreta de protesto ou registro do débito, porquanto este pressupõe a prévia notificação do beneficiário, o que não ocorreu. Ainda, a rescisão contratual já ocorreu, inexistindo resistência da parte requerida a respeito. Caso, posteriormente, a parte seja notificada da abertura de registro de débito, em seu nome, poderá reiterar seu pedido. Destarte, INDEFIRO o pedido para concessão de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x G&G Auto Posto Ltda

ID: 277469762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018042-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

G&G AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0018042-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advo… ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0018042-20.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Exectdo: G&g Auto Posto Ltda - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1064866-20.2025.8.26.0100

ID: 277264048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064866-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J J SANTANA AUTOMAQ SERVICE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE GOMES DE SOUSA

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ADV: Solange Gomes de Sousa (OAB 383606/SP) Processo 1064866-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J J Santana Automaq Service Ltda - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto … ADV: Solange Gomes de Sousa (OAB 383606/SP) Processo 1064866-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J J Santana Automaq Service Ltda - Vistos. Trata-se de ação de sustação de protesto movida em face do CREA-SP. Como sabido, o CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe - engenheiros, arquitetos e agrônomos. E, conforme expresso no artigo 109 da Constituição Federal, a competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Assim, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo o caso de redistribuição da ação. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. Ação interposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. O CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe engenheiros, arquitetos e agrônomos. Incidência do artigo 109 da Constituição Federal. Competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais. Observo que em Mogi das Cruzes há Vara Federal (33ª Subseção Judiciária). Logo, não há espaço sequer para exercício competência delegada. Decisão anulada em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual com determinação para redistribuição da ação à Justiça Federal da 3ª Região Vara Federal de Mogi das Cruzes (33ª Subseção Judiciária). DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228522-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) Diante do exposto, determina-se a redistribuição da ação para a Justiça Federal da 3ª Região. Ao Distribuidor.

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