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Neres Negocios Digitais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325415024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033683-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NERES NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do … Processo 0033683-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1191447-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neres Negocios Digitais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.015,32 (seis mil e quinze reais e trinta e dois centavos) em (jul/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Bradesco S/A x Aero Peixe Cabeça De Bagre Lanc. Ltda Epp

ID: 332787970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AERO PEIXE CABEçA DE BAGRE LANC. LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010472-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1078869-85.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Aero Peixe Cabeça de Bagre Lanc. Ltda Epp - … Processo 0010472-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1078869-85.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Aero Peixe Cabeça de Bagre Lanc. Ltda Epp - Fls. 158/159: indefiro a pesquisa requerida, haja vista a suspensão determinada pela instância superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Execução que se arrasta desde 2015, com bloqueio total de bens (fls. 197), indiscriminado, desde 2021, atingindo imóvel recebido em herança pelo executado, na cota-parte de ideal de 1/5 (fls. 297 e 307/9). Bem de valor irrisório, revelado há muito o manifesto desinteresse do credor (fls. 234), tanto que, passado tanto tempo, não se dignou em providenciar o necessário à expropriação. Matéria relativa à utilização do sistema CNIB, pelo que determinada a suspensão da execução até o julgamento do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (O Tema 44 - IRDR e o Tema 1137 STJ - fls. 287). Questão que não pode ficar pendente indefinidamente, atingindo os terceiros coproprietários, estranhos aos autos. Necessidade de levantamento da indisponibilidade. Princípios da razoabilidade e menor onerosidade. Questão singela, exaurida a completa análise dos autos. Má-fé bem caracterizada neste incidente, com caráter nitidamente protelatório, apenas com objetivo de confrontar o julgado - Convencimento devidamente fundamentado, descabida qualquer reapreciação com caráter infringente, mero inconformismo exacerbado, configurado o caráter manifestamente protelatório e tumultuário, atraindo a incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC - EMBARGOS REJEITADOS, com imposição de multa de 2% do valor da causa, e observação.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2104895-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). PESQUISA DE BENS E EMISSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ/SP no IRDR n.º 2256317-05.2020.8.26.0000 determinando a suspensão dos processos. Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com determinação de reapreciação após a fixação das teses. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219999-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Hélio Aparecido Da Silva x Luiz Marcelino Gomes

ID: 336806406

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1191059-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ MARCELINO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI BARBOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR ANTONIO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191059-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191059-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hélio Aparecido da Silva e outro - Apelado: Luiz Marcelino Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS COLISÃO TRASEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II DO CTB PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NÃO ELIDIDA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADA PELOS RÉUS TRÁFEGO INTENSO E LENTO EM RODOVIA NO MOMENTO DO ACIDENTE CIRCUNSTÂNCIAS DE TRÂNSITO QUE EXIGIAM A REDUÇÃO DE VELOCIDADE PELOS RÉUS E AINDA MAIOR DOSE DE CAUTELA EM RELAÇÃO AO FLUXO DE VEÍCULOS QUE SE DESENVOLVIA.DANOS EMERGENTES DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS MANTIDA A CONDENAÇÃO PERDA TOTAL DO VEÍCULO INDENIZAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O VALOR DE COMPRA DO VEÍCULO VALOR REDUZIDO A R$ 5.000,00 INDICADO NO RECIBO DE COMPRA, OCORRIDA NO MESMO MÊS DO ACIDENTE ALUGUEL DE VEÍCULO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR MERA PROPOSTA ENVIADA PELA LOCADORA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PREJUÍZO MATERIAL QUE NÃO FOI COMPROVADO CONDENAÇÃO AFASTADA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EMBORA LEVES, RESTOU COMPROVADA RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES COTIDIANAS POR 60 DIAS INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALEGADO VALOR SENTIMENTAL DO VEÍCULO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Antonio Cardoso (OAB: 68546/MG) - Rui Barbosa Pereira (OAB: 270912/SP) - Edson José Ferreira (OAB: 262990/SP) - Rodrigo Ferreira (OAB: 477483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amanda Silva Nunes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 336964183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139067-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA NUNES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139067-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139067-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amanda Silva Nunes - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA APONTAMENTO DO SEU NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA COM O CREDOR ORIGINÁRIO CEDENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE PERANTE A AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA CESSÃO QUE É PRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SERVINDO TÃO SOMENTE PARA TORNAR INEFICAZ O POSSÍVEL PAGAMENTO AO CEDENTE PRIMITIVO, FATO NÃO OCORRIDO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I C.C. ART. 293) RT. 293) - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR - SÚMULA 359 DO C. STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA MESMO DIANTE DA PROVA TRAZIDA PELA RÉ - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA MULTA, FIXADO EM 5% DO VALOR DA CAUSA (R$ 22.266,81), VALOR QUE DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NÃO REPRESENTANDO 'QUANTUM' IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Aram Minas Mardirossian e outros x Liliana Chahinian

ID: 337297315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021988-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARAM MINAS MARDIROSSIAN SONIA DER HAROUTIOUNIAN MARDIROSSIAN

Polo Passivo:

LILIANA CHAHINIAN

Intimação

Advogados:

RENATO MORDJIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DAL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARAM MINAS MARDIROSSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021988-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aram Minas Mardirossian - - Sonia Der Haroutiounian Mardirossian - Liliana Chahinian e outros - Diante do exposto e c… Processo 1021988-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aram Minas Mardirossian - - Sonia Der Haroutiounian Mardirossian - Liliana Chahinian e outros - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de determinar a extinção do condomínio relativamente ao imóvel descrito na inicial, com a nota de que a avaliação e a alienação judicial devem ocorrer no módulo de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Em relação aos requeridos G.D.H e S.B.P.D.H, JULGO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Majoro o valor da causa para R$ 5.053.607,00, cujas despesas processuais correlatas devem ser rateadas entre as partes, conforme seus respectivos quinhões e admitida a compensação das despesas já adimplidas pelos requerentes. Ressalte-se que G.D.H e S.B.P.D.H não são responsáveis pelo pagamento das despesas processuais. Se o caso, observem-se as disposições constantes no artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o contido nos artigos 987 e 1.285, ambos das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. - ADV: RENATO MORDJIKIAN (OAB 170617/SP), LUIZ FELIPE DAL SECCO (OAB 155062/SP), LUIZ FELIPE DAL SECCO (OAB 155062/SP), LUIZ FELIPE DAL SECCO (OAB 155062/SP), LUIZ FELIPE DAL SECCO (OAB 155062/SP), RENATO MORDJIKIAN (OAB 170617/SP), RENATO MORDJIKIAN (OAB 170617/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP), RENATO MORDJIKIAN (OAB 170617/SP), ARAM MINAS MARDIROSSIAN (OAB 360105/SP)

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C. V. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 306009118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024505-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. V. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0024505-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1152938-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Intime-se o… Processo 0024505-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1152938-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - C.V.S. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Gabriel Alves Rodrigues x Club Da Dz7 Ltda

ID: 296069121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144305-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

CLUB DA DZ7 LTDA

Intimação

Advogados:

ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES

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ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO

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Processo 1144305-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Alves Rodrigues - Club da Dz7 Ltda - Vistos. Fls. 232 e ss: O processo ainda não se encontra na fase … Processo 1144305-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Gabriel Alves Rodrigues - Club da Dz7 Ltda - Vistos. Fls. 232 e ss: O processo ainda não se encontra na fase na fase de saneamento ou julgamento, nas quais se subsume o direito ao caso concreto mas sim na fase de providências preliminares. Em outras palavras, até o momento houve impulsionamento dos atos processuais tendentes ao exercício da ampla defesa e contraditório e não o exame de provas, das preliminares, ou do mérito que envolve a análise perquerida da incidência legal. Portanto, ainda não se examinou a incidência ou não do Código do Consumidor ao caso concreto, no qual firmaram as partes contrato de contrato de empresariamento e agenciamento artistico (fls. 40). De toda forma, o contrato firmado é de prestação de serviços, para o exercício de atividade artística. No caso, considerando a natureza do contrato e a possibilidade das partes, tem-se por aplicar a teoria finalista do consumo, considerando a hipossuficiência do autor contratante. Neste sentido já se decidiu: Apelação Cível. Contrato de agenciamento de artista. Resolução contratual c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Pretendida declaração de abusividade de cláusula contratual que regula a remuneração. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica constatada. Cláusula que previa que a remuneração decorrente da veiculação da imagem no canal de Youtube da agência que pertenceria à autora. Texto claro e redigido em destaque. Dever de informação atendido. Princípio da liberdade de contratar que deve ser exercido de acordo com a função social do contrato (art. 412 do Cód. Civil), mas que também tem o condão de vincular as partes que o celebram (pacta sunt servanda). Tratamento desigual entre os contratantes não observado. Solução diversa ofenderia o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e acarretaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do CC). Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004987-38.2023.8.26.0008; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). Em que pese a aplicabilidade do Código do Consumidor ao caso concreto, como mencionado, as questões fáticas e a subsunção da lei, serão apreciadas no saneamento ou sentença. Aguarde-se o decurso de prazo para a r. Decisão retro e tornem conclusos. Int. - ADV: ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP), ADRIANA CUSTÓDIO PAIXÃO (OAB 251757/SP)

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Processo nº 1162929-17.2024.8.26.0100

ID: 311295301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1162929-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1162929-17.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora (p. 28-30), nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 91… Processo 1162929-17.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Comprovada a mora (p. 28-30), nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defere-se a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: VOLKSWAGEN, Modelo: SAVEIRO, Ano Fabricação: 2016, Cor: BRANCA, Chassi:9BWKB45U6GP101489, Placa: PXM1E89 Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o autor, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP -FEDTJ-, código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defere-se o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Note-se, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Ângela Da Silva Bueno Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 291326610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003180-25.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA DA SILVA BUENO SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SIDNEI PAULO NARDINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003180-25.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003180-25.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ângela da Silva Bueno Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA, AFIRMANDO QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO FOI FURTADO, RESULTANDO EM FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS TRATATIVAS QUE ANTECEDERAM A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.4. A AUTORA POSSUÍA OUTRAS NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO RÉU ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. 2. A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS ANTERIORES AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, §§ 2º E 11º, ART. 98, § 3º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012497-26.2023.8.26.0292, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138291-17.2024.8.26.0100, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Paulo Nardini (OAB: 264627/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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P. B. x M. De P. E. G.

ID: 313869662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029484-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. B.

Polo Passivo:

M. DE P. E. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS MELLO HAFFERS

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JULIANA RIOS PIRES

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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MARCELO FRULLANI LOPES

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BRUNO FRULLANI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029484-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029484-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. B. - Apelado: M. de P. E. G. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a dra. Laís Mello Hafers - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. EXEQUENTES BUSCAM RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA REFERENTE A BÔNUS DO EMPREGADOR, ALEGANDO ERRO DO APELADO AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM VEZ DE IMPUGNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELADO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR 30% DO BÔNUS RECEBIDO EM CONTA ADMINISTRADA PELA GENITORA, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRPREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO NÃO OBSERVADA NA ORIGEM. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. O APELADO DEMONSTROU QUE NÃO ESTÁ INADIMPLENTE, POIS PASSOU A ADMINISTRAR O INVESTIMENTO DOS FILHOS DEVIDO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA, DE CLÁUSULA PREVENDO A INVERSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, SE NÃO FORNECIDO O SALDO RESPECTIVO. TEMAS REFERENTES À GUARDA E MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ALTERAM O MÉRITO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO DO INVESTIMENTO PODE SER TRANSFERIDA AO PAI EM CASO DE DESCUMPRIMENTO PELA GENITORA DE CLÁUSULA PREVENDO O FORNECIMENTO DO SALDO RESPECTIVO. 2. CUMPRIMENTO, PELO GENITOR, DO QUANTO AVENÇADO. EXTINÇÃO QUE ERA MESMO DE RIGOR. QUESTÕES DE GUARDA NÃO INTERFEREM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$1.100,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Frullani Lopes (OAB: 300051/SP) - Marcelo Frullani Lopes (OAB: 329370/SP) - Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB: 146781/SP) - Juliana Rios Pires (OAB: 443555/SP) - Laís Mello Haffers (OAB: 392581/SP) - 4º andar

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