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Cabral E Associados Sociedade De Advogados x Karla Maria De Carvalho Figueiredo

ID: 303612535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022936-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KARLA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

ERASMO HEITOR CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022936-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1064131-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cabral e Associados Sociedade de Advogados… Processo 0022936-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1064131-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cabral e Associados Sociedade de Advogados - Karla Maria de Carvalho Figueiredo e outro - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), ALEXANDRE SANTOS REIS (OAB 266547/SP), ALEXANDRE SANTOS REIS (OAB 266547/SP)

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Rebeca Mirozcnik Rosemberg x Bradesco Saúde S/A

ID: 306363109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022160-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REBECA MIROZCNIK ROSEMBERG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos… Processo 0022160-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1010368-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rebeca Mirozcnik Rosemberg - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 59/61. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1069760-39.2025.8.26.0100

ID: 306511046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069760-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069760-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1069760-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois a simples alegação de ausência de relação jurídica que justifique a cessação dos descontos dos empréstimos é insuficiente a comprovar a probabilidade do direito nos termos do artigo 300 do CPC, sendo necessária a oitiva da parte contrária, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o convencimento do juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se BANCO PAN S/A para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 0027883-39.2025.8.26.0100

ID: 308594685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027883-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COND. ED. RESIDENCIAL PRAÇA DE POMPÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027883-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1101938-61.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - COND. ED. RESIDENCIAL PRAÇA DE POMPÉIA - Vistos. 1. Fls. 25/27: … Processo 0027883-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1101938-61.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - COND. ED. RESIDENCIAL PRAÇA DE POMPÉIA - Vistos. 1. Fls. 25/27: O(a) executado(a) foi citado(a) por edital na fase de conhecimento e tornou-se revel. Para efeito do cumprimento da sentença, não pode ser feita mera intimação na pessoa do(a) D. Curador(a) Especial a ele(a) nomeado(a), observado o quanto disposto pelo art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Desse modo, intime-se a parte executada por edital, providenciando o exequente, em 15 dias, a juntada da minuta aos autos e o envio ao cartório em arquivo digital, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de 15 dias, o pagamento do montante atualizado do débito, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 3. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento), dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas finais, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). 5. No silêncio, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP)

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Allianz Seguros S/A x Concessionária Spmar S.A

ID: 308316958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027080-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027080-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Concessionária Spmar S.a - Vistos. Fls. 232/237: Conforme dicção expressa do art. 1022, … Processo 1027080-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Concessionária Spmar S.a - Vistos. Fls. 232/237: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. Tanto juros quanto correção foram fixados. A sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. O presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO OS presentes embargos de declaração. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Aparecida Marcelino Alves x Maria Ivania Da Silva

ID: 307714699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024779-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARCELINO ALVES

Polo Passivo:

MARIA IVANIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024779-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1147028-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aparecida Marcelino Alves - Maria Ivania da Silva - Visto… Processo 0024779-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1147028-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aparecida Marcelino Alves - Maria Ivania da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE ALMEIDA (OAB 201621/SP), DANILO DA SILVA (OAB 315544/SP)

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Processo nº 1082079-39.2025.8.26.0100

ID: 300820462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082079-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES

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Processo 1082079-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - E.P.F. - Vistos. 1- Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a … Processo 1082079-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - E.P.F. - Vistos. 1- Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos atualizados, A a ultima declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito. Ou, aternativamente, proceda ao recolhimento da taxa judiciária inicial, bem como as custas para citação da parte contrária Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 2- Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias: a) apresente documentos pessoais e comprovante de residência do inventariante, ficha cadastral completa e atualizada da Junta Comercial (JUCESP), no caso de pessoa jurídica, de forma a atender o preceito do artigo 319 do Código de Processo Civil e de regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. b) apresente pedido certo e determinado definindo o que pretende, de fato, com o pleito de tutela de urgência em sede liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Após, tornem-se os autos conclusos para análise da tutela de urgência requerida. Intimem-se. - ADV: JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 253896/SP)

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Julice Benitah Honda x Auto União Sistema De Estacionamentos Eireli e outros

ID: 296931860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019250-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULICE BENITAH HONDA

Polo Passivo:

AUTO UNIãO SISTEMA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI KOVR SEGURADORA S/A LUSTRES YAMAMURA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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LUCIANA BERGAMO CONCILIO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JONAS VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019250-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1011231-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julice Benitah Honda - Lustres Yamamura Ltda - - … Processo 0019250-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1011231-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Julice Benitah Honda - Lustres Yamamura Ltda - - Auto União Sistema de Estacionamentos Eireli - - Kovr Seguradora S/A - Vistos. 1 Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). 2. Fls. 42/45: ciência aos exequentes. Int. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), LUCIANA BERGAMO CONCILIO CESAR (OAB 388353/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), JONAS VERISSIMO (OAB 171243/SP)

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Processo nº 1076162-39.2025.8.26.0100

ID: 295860615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076162-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. P. DO C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1076162-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C.P.C.B. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art.23 da Lei nº12.96… Processo 1076162-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C.P.C.B. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art.23 da Lei nº12.965/2014. Anote-se. Havendo nos autos elementos hábeis a evidenciar o direito da parte autora à identificação dos reais beneficiários das transferências bancárias por ela realizadas (fls. 195/203), bem como o risco ao resultado útil do processo pela possibilidade de perda de dados dos supostos agentes fraudadores junto à plataforma utilizada para a solicitação dos pagamentos, defiro a tutela pretendida para determinar que o BANCO SANTANDER S.A. forneça, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual descumprimento, os registros de acesso (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 20/02/2025 (data da primeira operação bancária realizada pela parte autora PAOLA CRISTINA PEDROSO DO COUTO BURDA) relativos às contas vinculadas às seguintes chaves PIX: 05ce983a-f42f-483e-8c3a-6c3499fcf12d, 9bebb905-8b3c-4874- b7ba-9db54abe2b05 1609cb2a-8680-4705- a583-258d b332a3c8 57c0df8f-c46a-4ecd- bc17-962bc280345a 99cd02ed-1279-4815-858b-05666c47aeea e604682a-2830-4848-8050-c525c656530b Determino, outrossim, que, no mesmo prazo, a instituição requerida CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA. forneça os registros de acesso (endereço de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 20/02/2025 relativos à conta vinculada à seguinte chave PIX, destinatária do pagamento realizado pela autora: 13f4eb8b-f932-4dbd-8b0d-613f6e2cdadb Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se as instituições rés para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Adailton Da Cruz Araujo x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 296645571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070730-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1070730-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adailton da Cruz Araujo - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Visto… Processo 1070730-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adailton da Cruz Araujo - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. 1 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá a parte credora providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 2 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB 20541/BA)

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