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"1036307-87.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 169 de 181

Guilherme Arice Junqueira De Paula e outros x Vrg Linhas Aéreas S.A.

ID: 332744399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111676-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ARICE JUNQUEIRA DE PAULA MATHEUS ARICE JUNQUEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

VRG LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARICE JUNQUEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA HITOMI MIZUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111676-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Arice Junqueira de Paula - - Matheus Arice Junqueira de Paula - VRG Linhas Aéreas S.A. - Por tudo quan… Processo 1111676-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Arice Junqueira de Paula - - Matheus Arice Junqueira de Paula - VRG Linhas Aéreas S.A. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por GUILHERME ARICE JUNQUEIRA DE PAULA e MATHEUS ARICE JUNQUEIRA DE PAULA em face de GOL LINHAS AEREAS S/A para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos materiais danos emergentes- em montante equivalente a R$1.313,62, corrigido desde a data de cada desembolso. Nesse mesmo passo, condeno a ré a pagar aos demandantes indenização por danos morais, no valor total de R$6.000,00 (três mil reais para cada coautor), atualizado desde a data desta decisão. Todos os valores comportam atualização monetária e acréscimo de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Em razão do resultado ora alcançado, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Ao depois, aguarde-se por cinco dias atos e diligências que competem às partes. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão provocação. P.I.C. - ADV: CLARA HITOMI MIZUNO (OAB 458155/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CLARA HITOMI MIZUNO (OAB 458155/SP), GUILHERME ARICE JUNQUEIRA DE PAULA (OAB 419319/SP), GUILHERME ARICE JUNQUEIRA DE PAULA (OAB 419319/SP)

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Yezid Augusto Arocha Alarcon x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 332703564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059781-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YEZID AUGUSTO AROCHA ALARCON

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059781-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yezid Augusto Arocha Alarcon - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao reto… Processo 1059781-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Yezid Augusto Arocha Alarcon - Sul América Serviços de Saúde S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Sérgio Magalhães Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

ID: 306431177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024616-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO MAGALHãES FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024616-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1157945-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sérgio Magalhães Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, P… Processo 0024616-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1157945-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sérgio Magalhães Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO (OAB 501265/SP)

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Claudio Luiz Rebello Vidal x Bairro Golf 2A Spe Ltda.

ID: 307796564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162116-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ REBELLO VIDAL

Polo Passivo:

BAIRRO GOLF 2A SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162116-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Luiz Rebello Vidal - Bairro Golf 2a Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda pr… Processo 1162116-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Luiz Rebello Vidal - Bairro Golf 2a Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Claudio Luiz Rebello Vidal contra Bairro Golf 2a Spe Ltda.. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Condomínio Union x Elza Cristina De Souza Cardoso e outros

ID: 308669080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019914-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO UNION

Polo Passivo:

ELZA CRISTINA DE SOUZA CARDOSO EVERTON GUIMARãES CARDOSO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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RÉU REVEL

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Processo 1019914-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Union - Everton Guimarães Cardoso - - Elza Cristina de Souza Cardoso … Processo 1019914-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Union - Everton Guimarães Cardoso - - Elza Cristina de Souza Cardoso - Vistos. Fls. 152/153, 157 e 195: Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 173 do 7 º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 158/162), em nome de Everton Guimarães Cardoso e Elza Cristina de Souza Cardoso. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Yezid Augusto Arocha Alarcon

ID: 295461591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1059781-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

YEZID AUGUSTO AROCHA ALARCON

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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LUCAS ROSA DOHMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES SABOIA

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MAURICIO ARRABAL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059781-87.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Embargdo: Yezid Augusto Arocha Alarcon - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONSISTENTE NO REEMBOLSO DAS SESSÕES DE HEMODIAFILTRAÇÃO JÁ REALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR ANÁLISE DE PARÂMETROS CONTRATUAIS NÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL; (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À SUCUMBÊNCIA; (III) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO DAS DESPESAS PRETÉRITAS; E (IV) SE HÁ OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REDE REFERENCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO LIMITOU-SE AO JULGAMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO FORMULADA NA EXORDIAL. 5. A FUNDAMENTAÇÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE: "O JULGAMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COM BASE NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CRITÉRIOS CONTRATUAIS NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mauricio Arrabal (OAB: 309686/SP) - Bruno Gomes Saboia (OAB: 403042/SP) - Lucas Rosa Dohmen (OAB: 384878/SP) - Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB: 433092/SP) - 4º andar

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Guilherme Augusto Silva De Assis x Amanda Helena Assis

ID: 310366507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009131-64.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

AMANDA HELENA ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

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RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MARINHO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009131-64.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009131-64.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Guilherme Augusto Silva de Assis - Apelada: Amanda Helena Assis - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE G.A.S.A., NOMEANDO A.H.A. PARA O CARGO, NOS AUTOS Nº 1004643-54.2021. A PARTE APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE MÁ GESTÃO E PEDE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELAÇÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A DECISÃO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO POR APELAÇÃO.4. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE SUA APLICAÇÃO, CARACTERIZANDO ERRO INESCUSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO INESCUSÁVEL NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 622, INCISO II; ART. 1.015, § ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0046422-87.2024.8.26.0100, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017606-66.2022.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003087-13.2022.8.26.0577, REL. GILBERTO CRUZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Marinho dos Santos (OAB: 295750/SP) - Ronaldo Leandro dos Santos (OAB: 386746/SP) - Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB: 491533/SP) - 4º andar

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Camila Costa Lino De Almeida Lins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310807714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203632-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA COSTA LINO DE ALMEIDA LINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203632-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203632-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Costa Lino de Almeida Lins - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM, QUE FOI 'HACKEADA' E UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEUS SEGUIDORES. 2. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO TANTO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, QUANTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, PARCIALMENTE ACOLHIDO. 3. ACESSO INDEVIDO DE FRAUDADOR EM CONTA DA PLATAFORMA INSTAGRAM, MANTIDA PELA RÉ. PROVEDOR DE APLICAÇÃO QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA FAZER CESSAR A CONDUTA ILÍCITA COMETIDA POR TERCEIRO, TAMPOUCO DISPONIBILIZOU AO USUÁRIO OS MEIOS PARA QUE PUDESSE, DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ, RECUPERAR O ACESSO À SUA CONTA. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANTIDA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, POIS FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM VALOR QUE CORRESPONDE A PARÂMETRO AQUI USUALMENTE ADOTADO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, PORQUE DE PEQUENO VALOR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TEMA 1.076 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE REMUNERAR DE MANEIRA DIGNA O TRABALHO DO PATRONO, COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1181904-87.2024.8.26.0100

ID: 311358124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181904-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CARLOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1181904-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Carlos Cordeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante ao … Processo 1181904-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Carlos Cordeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No tocante ao pedido de tutela de urgência, ausentes, neste momento inaugural, os pressupostos do art. 300 do CPC. Com efeito, não há nos autos prova inequívoca da probabilidade do direito alegado. A jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado no sentido de que a simples alegação de cláusulas supostamente abusivas em contrato bancário, sem a juntada do instrumento contratual completo e comprovação da cobrança efetiva dos encargos tidos por indevidos, não justifica a concessão da tutela antecipada, mormente quando seu deferimento implica ingerência na higidez de contrato regularmente formalizado e impacta diretamente o equilíbrio econômico do ajuste. Ademais, é necessário oportunizar à parte ré o exercício do contraditório, sobretudo diante da complexidade da matéria alegada, que demanda análise técnica e econômica que somente poderá ser realizada após a fase postulatória, eventualmente com produção de prova pericial contábil. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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F. S. O. Do B. L. x C. A. C. A.

ID: 313432283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065213-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. A. C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065213-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065213-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. A. C. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER INFORMAÇÕES E PAGAR MULTA. O RÉU RECORRE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER IMEI, E QUESTIONA A MULTA E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER O IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA ACESSO AO WHATSAPP; (II) A IMPOSIÇÃO E VALOR DA MULTA COMINATÓRIA; (III) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO WHATSAPP NO BRASIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A LEI OBRIGA O RÉU A FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO O IMEI DOS APARELHOS. A MULTA É COMPATÍVEL COM A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR OS IMEIS E ESTABELECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RÉU DEVE FORNECER REGISTROS DE ACESSO, MAS NÃO IMEI. 2. MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 12.965/14, ART. 5.º, VII; ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RMS Nº 54654, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, J. 24.06.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036307-87.2024.8.26.0100" – Página 169 de 181

Guilherme Arice Junqueira De Paula e outros x Vrg Linhas Aéreas S.A.

Yezid Augusto Arocha Alarcon x Sul América Serviços De Saúde S/A

Sérgio Magalhães Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores

Claudio Luiz Rebello Vidal x Bairro Golf 2A Spe Ltda.

Condomínio Union x Elza Cristina De Souza Cardoso e outros

Sul América Serviços De Saúde S.A. x Yezid Augusto Arocha Alarcon

Guilherme Augusto Silva De Assis x Amanda Helena Assis

Camila Costa Lino De Almeida Lins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1181904-87.2024.8.26.0100

F. S. O. Do B. L. x C. A. C. A.