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Processo nº 1092341-48.2025.8.26.0100

ID: 321180724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092341-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO BARRICELLI DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ROGATO RIBEIRO

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Processo 1092341-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Rogerio Barricelli de Faria - Vistos. 1. O desconto já foi efetivado, de modo que prejudicada a lim… Processo 1092341-48.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Paulo Rogerio Barricelli de Faria - Vistos. 1. O desconto já foi efetivado, de modo que prejudicada a liminar. Se isso não bastasse a LOP - Lei Orgânica da Polícia prevê a multa como penalidade substitutiva à suspensão, não se exigindo, como aduzido na inicial, autorização do servidor para o desconto, mormente porque sanção disciplinar. Observo que a decisão da Corte Suprema citada na inicial, analisou lei não aplicável ao caso - Estatuto do Servidor Federal -. 2. Indefiro a gratuidade porque o impetrante recebe vencimentos elevados que não justificam a concessão da benesse. Todavia, autorizo o diferimento do recolhimento das custas, considerando os descontos decorrentes da sanção disciplinar efetivados nos vencimentos recebidos neste mês de julho. 3. Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 4. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 5. Após, ao MP e tornem para sentença. 6. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP)

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Processo nº 1093796-48.2025.8.26.0100

ID: 328348143

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1093796-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1093796-48.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002263-58.2024.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), in… Processo 1093796-48.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002263-58.2024.8.26.0224 - 4ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE FLS. 21 OU 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 16 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1098064-48.2025.8.26.0100

ID: 328484747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098064-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POMPEIA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1098064-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pompeia Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Pompeia Au… Processo 1098064-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pompeia Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Pompeia Auto Posto Ltda contra Bradesco Saude S/A O artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, constata-se que as partes não são domiciliadas nesta Comarca, tampouco existe obrigação a ser cumprida em área pertencente a este Foro Central. A parte ré é sediada no Rio de Janeiro, conforme consulta realizada no cadastro nacional da pessoa jurídica: A parte autora, por sua vez, é sediada na cidade de Pompéia/SP. A parte autora apontou endereço de filial da ré, para sua citação e fixação da competência deste Juízo. Todavia, tal filial não tem qualquer relação ou vínculo com o contrato em discussão. Cumpre destacar que a competência da filial, agência ou sucursal está restrita às obrigações que ela contraiu, o que não é caso dos presentes autos, pois o contrato foi celebrado com a matriz, conforme se depreende do documento de fls. 38/40. Destarte, a escolha do Foro Central da Comarca de São Paulo para propositura da ação se deu de forma aleatória, o que permite a declinação de competência de ofício, nos termos dão dispositivo legal citado. Cumpre destacar, ainda, a disposição do §1º do mesmo artigo 63, segundo a qual "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". Ante o exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca que abrange a cidade de Pompéia/SP, por entender que o foro do domicílio do autor lhe é mais favorável. Int. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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Sandra Aparecida De Oliveira Neuman x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 330321090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034227-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA NEUMAN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA VIEIRA DA SILVA

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Processo 0034227-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1019785-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Aparecida de Oliveira Neuman - ITA… Processo 0034227-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1019785-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Aparecida de Oliveira Neuman - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ÂNGELA VIEIRA DA SILVA (OAB 194523/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Bruna Nunes Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331873019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035235-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NUNES GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0035235-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1167541-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Nunes Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0035235-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1167541-95.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Nunes Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1099422-48.2025.8.26.0100

ID: 335454488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099422-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM DO PRADO MEIRA

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Processo 1099422-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Teixeira Filho - Vistos. Para deferimento da liminar nas ações de despejo, dispõe o… Processo 1099422-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Teixeira Filho - Vistos. Para deferimento da liminar nas ações de despejo, dispõe o art. 59, §1º da Lei do Inquilinato: (...) § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.". Ademais, o art. 65 da mesma Lei dispõe: "Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento". Em consulta aos autos verifico que não há documento constando a integralidade dos termos da notificação extrajudicial enviada conforme fl. 39, bem como, não houve depósito caução nos autos. Desta feita, concedo o prazo de quinze dias para emendar a inicial com a juntada da cópia integral da notificação extrajudicial, condicionando o deferimento da medida, desde já, à caução prestada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência contra o indeferimento da liminar de desocupação. Contrato sem garantia. Presença dos requisitos. Art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Liminar concedida, com execuçãocondicionadaao depósito da caução. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063430-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)". Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)

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Processo nº 4003408-48.2025.8.26.0100

ID: 337271026

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4003408-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE CONCERTOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4003408-48.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : SOCIEDADE DE CONCERTOS DE SAO PAULO ADVOGADO(A) : HELIO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP285671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Condiciono o deferimento…

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Processo nº 4001953-48.2025.8.26.0100

ID: 339335887

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001953-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001953-48.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a imp…

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Processo nº 1079634-48.2025.8.26.0100

ID: 304515452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079634-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079634-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À … Processo 1079634-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elias da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz da documentação de fls. 27/44, dando conta da invasão de perfil que o autor ostenta em rede social gerida pela ré, para mitigação de danos e salvaguarda dos direitos dos usuários e seguidores, defiro liminar para determinar o restabelecimento do serviço como requerido a fl. 22, 5.1, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.0000,00 limitada a R$ 10.000,00. Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Fernando De Oliveira Mendes e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 309004862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080604-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES TEREZINHA DE OLIVEIRA MENDES WIDMEN AUTO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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Processo 1080604-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Widmen… Processo 1080604-48.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Widmen Auto Center Ltda. - - Fernando de Oliveira Mendes - - Terezinha de Oliveira Mendes - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 179/182. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 174/175), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto ao indeferimento do efeito suspensivo em relaçãos devedores pessoas físicas. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), GUILHERME BARBOSA FERREIRA (OAB 174536/RJ), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP)

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