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Jose Ottelo Ravetta x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330122241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052299-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTTELO RAVETTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LORENA NOGUEIRA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052299-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Ottelo Ravetta - Banco do Brasil S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1052299-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Ottelo Ravetta - Banco do Brasil S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento cumulado com outros pedidos ajuizada por JOSÉ OTTELO RAVETTA contra BANCO DO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A (Vivo). Alega, em síntese, que no dia 14 de março de 2025, foi surpreendido pelo furto do seu aparelho celular. No dia seguinte ao sinistro, comunicou a segunda requerida, a fim de viabilizar a o bloqueio do seu aparelho, o que não aconteceu. Na data de 17 de março de 2025, constatou a contratação de empréstimo perante o banco requerido, no valor de R$4.000,00, além de duas transações por PIX (no total de R$2.000,00) em favor de terceiro, sem o seu consentimento. Efetuou a liquidação do empréstimo. Ao final, o autor propugnou pelo ressarcimento, em dobro, do valor desembolsado no total de R$4.206,24, além de indenização a título de danos morais fixados na quantia de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 32/33). Devidamente citado (fls. 60/89), o banco requerido contestou (fls. 60/89). Sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a responsabilidade de terceiros e inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A requerida Telefônica apresentou contestação (fls. 205/220). Sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defende a inexistência da prática de ato ilícito e impugna o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 257/268). É o relatório. DECIDO. As preliminares estão claramente vinculadas ao próprio mérito. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). E, ao contrário de casos semelhantes, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Em primeiro lugar, a comunicação do furto à autoridade policial ocorreu somente em 17/3/2025, isto é, 3 dias após o sinistro (14/3/2025), conforme se extrai da leitura do Boletim de Ocorrência de fls. 18/19, ao passo em que a transação bancária supostamente estabulada por terceiros foi materializada na data de 16/3/2025. E mais, não há nos autos a comunicação imediata da subtração do aparelho em relação ao corréu Banco do Brasil, e os números de protocolos de fls. 23 - em relação à corré Telefônica, realizados em 16/3/2025 - não comprovam a comunicação do furto. Como se vê, para além de não ficar demonstrada a contribuição ativa ou por omissão dos funcionários do requerido na contratação do empréstimo, o atraso da parte autora em promover as medidas necessárias para redução dos danos causados por terceiros contribuiu decisivamente para os infortúnios subsequentes. E mais, o simples instrumento contratual de fls. 22, isoladamente, não tem sequer o condão de comprovar o nexo de causalidade entre o empréstimo contratado e o furto do aparelho. Diante desse mosaico fático subjacente, não constato a prática de ato ilícito pelos requeridos, em qualquer das custas categorias, a justificar eventual ressarcimento ou indenização por danos morais. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa em favor de cada um dos requerido, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. PIC. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LORENA NOGUEIRA E SILVA (OAB 16437PI), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Direcional Engenharia S/A e outros x Samuel Ccoyo Velazque

ID: 301504274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177786-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SINTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SAMUEL CCOYO VELAZQUE

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GARCIA

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RODRIGO GONÇALVES FERREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DESPACHO Nº 2177786-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177786-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sintra Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Agravante: Direcional Engenharia S/A - Agravado: Samuel Ccoyo Velazque - Vistos, Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 71/2 dos autos de origem) proferida na AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR OMISSÃO DOLOSA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Nº 1062678-54.2025.8.26.0100, pela qual deferido o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor agravado para suspender as cobranças das parcelas contratuais vincendas, referentes a contrato de compra e venda de imóvel, e obstar a parte ré agravante de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes. Requer a parte ré recorrente a reforma da decisão, ante a ausência de provas para a concessão da medida antecipatória concedida pelo juízo de 1° grau com base nos requisitos do art. 311 do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em resumo, o seguinte: [i] não é razoável e proporcional que antes mesmo de sua contestação e da produção da prova que se impõe na espécie seja a parte ré obrigada a praticamente rescindir o contrato de promessa de compra e venda; [ii] conforme depreende-se do Contrato de Promessa de Compra e Venda, resta claro que a responsabilidade para honrar com os pagamentos é exclusiva do comprador agravado; [iii] uma vez que ainda existem valores em aberto, conforme confessado na peça inicial, para que cessem as cobranças, como previsto em contrato, a parte autora deve realizar o pagamento dos valores em atraso, inexistindo qualquer má-fé ou ilegalidade da das empresas agravantes em reter as chaves do imóvel; [iv] os contratos são lícitos e não abusivos, foram assinados sem vícios de consentimento, o que demonstra que deve ser respeitada a sua força vinculatória intocável; e [v] todos os custos da parte agravante, sejam operacionais, comerciais ou administrativos, simplesmente não são levados em consideração quando pleiteado pelo autor a suspensão das cobranças em razão de sua atual situação econômica. Requer a concessão do efeito suspensivo (fls. 01/15). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 16/7). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, conforme remansosa jurisprudência, é faculdade do comprador rescindir o compromisso de compra e venda de imóvel, independentemente de mora da vendedora, devendo apenas arcar posteriormente com as perdas e danos que vierem a ser apuradas. Nesse sentido, aliás, o enunciado da súmula nº 01 desta e. Corte. Por sinal, no caso dos autos noto, ao menos à primeira vista, que a cláusula V prevê a hipótese de resolução do contrato (fls. 31 e ss.). Assim, não faria sentido que se continuasse a exigir parcelas do preço do imóvel, já que, se o contrato pode ser rescindido, deverão essas ser oportunamente restituídas. Outrossim, é cediço que eventual manutenção da cobrança pode causar dano ao comprador, justificando a tutela de urgência a ele concedida pelo Juízo de piso para que se abstenha a parte agravante, inclusive, de incluir o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou, razão pela qual razoável que se aguarde a análise pelo colegiado após o exercício do contraditório. Isso posto, nego o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Rodrigo Gonçalves Ferreira (OAB: 417199/SP) - Ana Carolina de Almeida Garcia (OAB: 386588/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1082272-54.2025.8.26.0100

ID: 304144046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082272-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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Processo 1082272-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1082272-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1071311-54.2025.8.26.0100

ID: 295951260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071311-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1071311-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1071311-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executado - MAR RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 11376301000130 e BENOATE CORREA GUEDES, CPF 34139770163, cujo valor da causa é: R$ 495.642,87(QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1076064-54.2025.8.26.0100

ID: 295951318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076064-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1076064-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1076064-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executado - QUALITY GRAOS COMERCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ 56364218000180 e MATEUS FELIPE DA SILVA DIAS, CPF 10366459678, cujo valor da causa é: R$ 561.518,64(QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1052008-54.2025.8.26.0100

ID: 293368622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052008-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PETRY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1052008-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Petry - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Claudio Petry contra BANCO PAN S/A. Sustenta a… Processo 1052008-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Claudio Petry - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Claudio Petry contra BANCO PAN S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente, consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato, e a manutenção na posse do bem. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1067140-54.2025.8.26.0100

ID: 293432520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067140-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 1067140-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1067140-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - ESPARTA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 36858765000104, LUCAS VILELA ROCHA, CPF 01659254698 e LUISA COSTA PENNA PENIDO, CPF 08823453623, cujo valor da causa é: R$ 2.472.794,99(DOIS MILHOES, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1087413-54.2025.8.26.0100

ID: 311109228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087413-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA LUIZA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1087413-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriela Luiza Silva da Costa - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo … Processo 1087413-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriela Luiza Silva da Costa - 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso venha a invocar fixação da competência por filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que contratado o empréstimo; (vii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de revisão, ressarcimento das tarifas ou quitação antecipada do contrato. 3. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 4. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 8. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1069856-54.2025.8.26.0100

ID: 281138412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069856-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ANTUNES FARIA SODRÉ

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ADV: Fabiana Antunes Faria Sodré (OAB 204103/SP) Processo 1069856-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. P. L. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a es… ADV: Fabiana Antunes Faria Sodré (OAB 204103/SP) Processo 1069856-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. P. L. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. A parte requerente deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação da conta bloqueada, histórico de mensagens, envio da apelação enviada à ré, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação do instagram não se mostrou essencial para o funcionamento da empresa autora, à míngua de prova documental. Tampouco se sabe se o perfil foi invadido por culpa exclusiva da parte autora em compartilhar seus dados e senha pessoal ou se de fato houve invasão de terceiros, em falha na segurança, o que será apurado com o deslinde da demanda Por fim, não vislumbro prejuízo à parte requerente, na medida em que esse pode criar nova conta para se relacionar com seus clientes, ou até mesmo se utilizar de outras plataformas (Facebook, Messenger, e-mail, sítio eletrônico próprio), não havendo prova da urgência para a concessão do pedido de tutela. Não bastasse, é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida. Em suma, não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Aig Seguros S/A x Societe Air France - Air France

ID: 279951206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051620-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1051620-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguros S/A - Reqda: SOCIET… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1051620-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aig Seguros S/A - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de SOCIETEAIRFRANCE. Alega que firmou com as empresas MASTERCARD DO BRASIL LTDA, contratos de seguros - na modalidade viagem, em que se obrigou a garantir a reparação dos danos materiais em caso de extravio de bagagens dos clientes do cartão Mastercard. Afirma que pagou indenização para reparação dos danos sofridos pela segurada Luciana De Oliveira Buosi Nociti, sub-rogando-se a autora nos direitos e ações que competiam aos segurados contra os causadores dos danos. Requereu, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.801,00, corrigidos desde o desembolso. Documentos às fls. 20/63. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 70/76), e, que alega que as partes celebraram contrato de seguro, sendo que a requerente já recebeu sua contraprestação, não sendo de rigor o recebimento do prêmio pago aos segurados, já que a autora, ao celebrar o contrato, assumiu os riscos da contratação e de eventuais indenizações pagas. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 93/107. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que desnecessária a produção de outras provas além daquelas que foram produzidas. Os extravios das bagagens dos segurados são fatos incontroversos, denotando-se, assim, a existência do vício do transporte aéreo. A indenização foi paga pela parte autora no importe de R$ 2.801,00. A autora se sub-rogou nos direitos do segurado em razão do pagamento da indenização de seguro. Em que pese a impugnação em sede de defesa, há relação de consumo entre ré (como fornecedora de serviços de transporte aéreo) e os segurados da autora (como destinatário final desse serviço), o que confere à ré o ônus de provar a inexistência do sinistro e do seu nexo causal com os danos sofridos pelos segurados. Ademais, há de se salientar a existência de responsabilidade civil objetiva da requerida, independentemente de verificação de culpa, por prejuízos decorrentes de sua atividade econômica. Aplica-se a Convenção de Montreal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia n 636.331 - Tema 210, decidiu que: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Prevê a Convenção de Montreal, incorporada pelo Decreto n.º 5.910/06, no artigo 22, que a indenização da empresa de transporte aéreo por perda/extravio de bagagem é de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. A soma do prejuízo suportado pela parte segurada, indenizada pela ré, é inferior à limitação contida no artigo 22 da Convenção de Montreal para os casos de extravio/perda de bagagem. Desse modo, tem-se por certo que é devido o regresso pleiteado na inicial, com a condenação da requerida ao pagamento do valor desembolsado. Em se tratando de direito de direito de regresso, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, tal como pacificado na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgRg no AREsp 49595/RS. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida no pagamento à autora do valor de R$ 2.801,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, com a incidência de juros legais mensais de mora (SELIC), a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTA a ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Publique-se. Dispensado registro.

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