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Processo nº 1008735-71.2025.8.26.0020

ID: 293763552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008735-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Fede… Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00, e pagou o valor de R$ 15.000,00 de entrada (fls. 63). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,52% a título de taxa de juros mensal; 19,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 25,57% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1009821-77.2025.8.26.0020

ID: 310646469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009821-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos… Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site, e documentos de fls. 52/54), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 95.990,00, e pagou o valor de R$ 31.990,00 de entrada (fls. 56), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Inconformismo da autora Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Presentes indícios de litigância predatória Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 Extinção mantida Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. "APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação revisional Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator: João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,31% a título de taxa de juros mensal; 31,53% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 37,24% (fls. 56). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1007570-86.2025.8.26.0020

ID: 293141943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-86.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DE MELO CALADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federa… Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 220.000,00, e pagou o valor de R$ 100.000,00 de entrada (fls. 52). Além disso, na contratação informou renda no valor de R$ 18.000,00 e patrimônio de R$ 800.000,00 (fls. 52). Por fim, pretende consignar nos autos o valor incontroverso de R$ 4.626,85 (fls. 19), o qual, por si só, já elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,14% a título de taxa de juros mensal; 44,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 53,24% (fls. 55). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1007605-46.2025.8.26.0020

ID: 293141944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007605-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FIGUEIREDO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1007605-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Figueiredo Francisco - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que o requerente aprese… Processo 1007605-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Figueiredo Francisco - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que o requerente apresentou declaração de IR nos exercícios de 2023 e 2024 (esta última apresentada nos autos - fls. 41/47). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 96.900,00 e deu como valor de entrada a quantia de R$ 30.000,00 (fls. 20). No mais, requer a autorização de depósito (valor incontroverso) no valor mensal de R$ 1.908,56, o que contribui para afastar a condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita, deverá o autor apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a CÓPIA INTEGRAL da declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no exercício de 2023, sob pena de indeferimento do benefício (declaração de 2024 encontra-se nos autos). Deverá, ainda, apresentar nos autos: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende o autor o valor atribuído à causa, visto que este deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida (art. 292, II, CPC). 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 4. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado (CET mensal de 2,01% e anual de 27,43% - fls. 20). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 5. Decorrido o prazo determinado no item "1.1.", "2" e "3" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Walter Acioli Laureano x Itaú Unibanco S.A

ID: 317542884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050560-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ACIOLI LAUREANO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1050560-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walter Acioli Laureano - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Walter Aci… Processo 1050560-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walter Acioli Laureano - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Walter Acioli Laureano em face de Itaú Unibanco S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que em 30/06/2020 contratou empréstimo pessoal na modalidade consignado com recursos livres, no valor R$6.553,98 a ser pago em 72 parcelas de R$185,15. Afirma que, ao analisar o contrato de n. 547744718, constatou abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, cujo percentual seria de 2,26% a.m. e 30,76% a.a., em desrespeito às instruções normativas do INSS. Pede pela declaração de abusividade das cláusulas que se referem aos juros e ao CET, a limitação da taxa de juros ao patamar de 1,80% a.m. e 23,87% a.a., a descaracterização da mora e a devolução dos valores pagos a maior. Citado, o réu apresentou contestação para sustentar a legalidade das cláusulas contratuais (fls. 63/79). Houve réplica (fls.204/210). É o relatório. DECIDO. A matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto a preliminar ausência de procuração válida do patrono da parte contrária, tendo em vista que a apresentada à fl. 39, se encontra regular e conforme orientado pelo Código de Processo Civil. No mais, reputo que não é possível aferir o suposto exercício da advocacia predatória como pretender fazer crer a instituição financeira requerida, cabendo a ela, ademais, indicar diretamente a situação ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB, caso assim o entenda. O pedido inicial é improcedente. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000 (tal como o contrato em causa), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. É nesse exato sentido que vem reiteradamente decidindo o Eg. Superior Tribunal de Justiça: (...) Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). (...). (AgRg no REsp 907.214/MS,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe03/11/2008). Em relação à necessidade de pactuação expressa da capitalização, a jurisprudência evoluiu no sentido de que os contratos de instituições financeiras, que fixam expressamente as taxas de juros mensal e anual, sendo a segunda em percentual superior a doze vezes a primeira, o fazem pactuando expressamente a capitalização de juros, na forma prevista na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e em consonância com o disposto nos Arts. 6º, III e 31, do CDC, principalmente em se tratando de contratos cuja contraprestação do consumidor se fará com parcelas fixas (TJDF, 2ª Turma, Processo nº 2009.00.2.010246-7 (442182), Rel. Romulo de Araújo Mendes, DJe 03/09/2010). Assim se explica por que a taxa de juros anual pactuada é superior a doze vezes a taxa de juros mensal, o que não enseja ilegalidade, mas revela capitalização de juros admitida em nosso sistema. Além disso, o fato de o réu praticar juros em percentual acima da média do mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade. Com efeito, a Segunda Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Por outro lado, mais recentemente o mesmo eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu que "em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade". Nesse mesmo julgamento, a Corte assentou que a mera circunstância das taxas de juros pactuadas superarem as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN "não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas" (RESP nº. 2.015.514-PR, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrigui, j.07.02.2023). Mesmo que as taxas praticadas pelo banco superem a taxa média do mercado, isso não basta para concluir-se pela abusividade, mormente porque a definição dos juros leva em conta fatores individuais relativos ao risco de inadimplência de cada consumidor em face do objeto do negócio. Por fim, se vê com clareza que a autora confunde, em seus cálculos, o valor a título de "Custo Efetivo Total" (CET) da operação com o valor estipulado a título de juros remuneratórios. Além das taxas de juros, o CET engloba as tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas, ou seja, abrange todos os custos da operação e não apenas os juros remuneratórios. Assim, o Custo Efetivo Total será, de modo geral, superior à taxa de juros da remuneratórios pactuada, diante da incidência de outros encargos, como os citados. Sob tal ótica, o cálculo puro e simples a partir das parcelas cobradas e a diferença entre o valor de empréstimo contratado, a despeito do juntado na fl. 20, não seria suficiente para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios firmados, pois se trata, na realidade, do cálculo do Custo Efetivo Total. Assim, no presente caso, não se verificam nem foram demonstrados elementos concretos que permitam reconhecer manifesta desproporção ou excesso dos juros contratados em relação às condições particulares do mutuário e ao risco envolvendo a concessão do crédito. Por isso, entendo que as cláusulas impugnadas estão amparadas pela liberdade de contratar (Código Civil, art. 421), devendo ser preservadas à vista da força vinculante dos contratos. Delas não resulta abusividade ou onerosidade excessiva para o consumidor, pois devem ser levadas em conta na equação econômica que baliza o contrato, com reflexo sobre o custo total aceito pelo consumidor por ocasião da contratação. Vale dizer, havendo a identificação clara no contrato e atendido o direito à informação, presume-se que consumidor, mesmo sabendo das condições e cláusulas do contrata, ainda assim entendeu que o negócio lhe era conveniente. Logo, não há a abuso ou nulidade a ser declarada. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida ao requerente. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Renato De Miranda Sandres Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 327212119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007204-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE MIRANDA SANDRES NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007204-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Miranda Sandres Neto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. RENATO DE MIRANDA SANDRES NET… Processo 1007204-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Miranda Sandres Neto - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. RENATO DE MIRANDA SANDRES NETO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Alega que, ao realizar o cadastro de motorista parceiros no sistema da empresa UBER, foi-lhe solicitada a apresentação da certidão de objeto criminal do processo crime nº 1502469-03.2024.8.26.0228. Afirma que informou à ré que celebrou Acordo de Não Persecução Penal em referida ação, a qual foi extinta diante do integral cumprimento do acordo, mas, mesmo assim, a ré recusou o cadastro. Pede que a ré seja condenada a realizar o seu cadastro como motorista do aplicativo e condenada a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 170). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 178/197, em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa e impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, diz que não se trata de uma recusa de cadastro, mas sim de desativação de cadastro ativo, por justo motivo para a desativação da conta do autor como motorista, após a verificação de segurança realizada pela plataforma. Esclarece que, para ingressar e se manter na plataforma Uber, o interessado concorda com a avaliação periódica de segurança nas bases públicas, nos Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia (Cláusula 3.1). Afirma que, no dia 11.07.24, em consulta ao seu banco de dados, verificou que a conta do autor foi desativada em razão da reprovação no processo de verificação de segurança, em virtude do processo nº 1502469-03.2024.8.26.0228, referente ao delito tipificado no art. 311 do CP, conduta que fere diretamente as atividades desempenhadas pelo autor, que atua como motorista de aplicativo, pois a legitimidade e a segurança do transporte dependem da correta identificação dos veículos e que a desativação do cadastro é legítima. Defende a existência de justo motivo para desativação da conta, sustenta a ausência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil e a existência de mero cumprimento de um dever legal e contratual e, por ser uma empresa particular, não possui obrigatoriedade em aceitar todos os cadastros e não é obrigada a manter contrato com nenhum motorista, valendo a liberdade de contratação. Nega a ocorrência de dano moral. Réplica às fls. 276/288. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, pois a ré não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência estabelecida nos autos. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os documentos de fls. 104/169 dizem respeito apenas ao pedido de gratuidade do autor. E o réu, além de não demonstrar prejuízo, não trouxe elementos idôneos que pudessem afastar a presunção legal conferida pela declaração apresentada. Passo a análise de mérito. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatário final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade (AgRg no AREsp 837871 / SP, j. 29.04.16). No caso dos autos, o autor litiga com uma empresa de grande porte, multinacional, que oferece seus produtos e serviços a todo mercado de forma indistinta, o que o impede de discutir o contrato ou de impor suas condições, por ser a maior interessada no negócio jurídico. Diante desse cenário de evidente desequilíbrio de forças entre as partes contratantes e que demonstra a vulnerabilidade concreta da embargante, possível a aplicação do CDC porque atendidos os requisitos fixados pelo E. STJ. A incidência do CDC, contudo, não implica automática nulidade dos contratos de adesão. As condições do termo a que aderiu o motorista autor para a prestação do serviço, como as que dispõem sobre a verificação de segurança e qualidade na prestação do serviço ao usuário final, são lícitas e compatíveis com o contrato firmado. Por conseguinte, é possível a rescisão contratual, sem aviso prévio, em caso de violação do acordado. A ré, ainda que na condição de intermediária, tem o dever de prezar pela segurança de seus usuários e fiscalizar as condutas dos motoristas que usam o aplicativo para o serviço de transporte. Assim, compete-lhe estabelecer os requisitos necessários de segurança, conforme previsto nos Termos Gerais Dos Serviços De Tecnologia (Cláusula 3.1- fls. 244). O cadastro do autor como motorista foi desativado (fls. 186), de forma unilateral, pela ré, em razão do apontamento criminal vinculado ao CPF dele. De acordo com a certidão de objeto e pé do processo nº 1502469-03.2024.8.26.0228 (fls. 50/51), no dia 26.01.24, o autor foi preso em flagrante por adulteração de sinal e identificador de veículo, crime previsto no art. 311 do CP: Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Trata-se de delito diretamente relacionado à atividade que o autor pretende exercer na plataforma da ré, o que justifica a desativação do cadastro, em decorrência da violação dos termos de serviço. Em relação ao acordo de não persecução penal, cabe lembrar que a confissão da prática da infração penal é um dos requisitos para a celebração e homologação pelo juiz (CPP 28-A). Assim, a subsequente extinção da punibilidade não suprime da ré o direito de analisar a conduta e compatibilidade do autor perante os seus termos e condições gerais (cláusula 3.1 do contrato - fl. 244). Nesse sentido: Ação cominatória para obrigar a Ré a autorizar o cadastro do Autor na plataforma de transporte individual. Ficha criminal do Autor que justifica a recusa, ainda que considerada a absolvição posterior noticiada em ação revisional criminal. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022042-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ªCâmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) grifei. Demonstrado o exercício regular de direito previsto no contrato, não há qualquer ilegalidade na conduta da ré nem há que se falar em indenização. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, ponho fim à fase de conhecimento do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, Arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI (OAB 356524/SP)

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Processo nº 1010993-54.2025.8.26.0020

ID: 328056414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 80.000,00, e pagou o valor de R$ 16.300,00 de entrada (fls. 25), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,64% a título de taxa de juros mensal; 53,62% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,59% (fls. 25). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Banco Safra S/A x Carlos Alberto Vilasboas Alves

ID: 302809000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052694-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VILASBOAS ALVES

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052694-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Carlos Alberto Vilasboas Alves e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislum… Processo 1052694-80.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Carlos Alberto Vilasboas Alves e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA)

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Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 Spe Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda

ID: 294388139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1088875-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 1 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 2 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 3 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 4 SPE LTDA. USINA FOTOVOLTAICA BELO HORIZONTE 5 SPE LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088875-80.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 Spe Ltda. - - Us… Processo 1088875-80.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 3 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 Spe Ltda. - - Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 5 Spe Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 1219-1220: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o pedido de nova realização de pesquisa Sisbajud, uma vez que desnecessária, pois a última pesquisa é recente e foi realizada após a decretação da falência, não tendo havido atividade continuada da devedora; (ii) determinou à Administradora Judicial que se manifestasse em termos de prosseguimento, apresentando a relação de credores do art. 7º, §2º, da Lei e minuta de edital para publicação. 2. Regularização Cadastral e Intimação de Órgãos Públicos 2.1. As falidas informaram que diversos cadastros perante órgãos públicos e autarquias permanecem ativos e indevidamente vinculados ao seu antigo administrador e contador. Em especial, o Operador Nacional de Serviços (ONS), mesmo após ser formalmente comunicado sobre a decretação de falência, continua exigindo do ex-administrador a regularização cadastral e enviando-lhe notificações referentes à rescisão contratual com empresas transmissoras de energia e às verbas rescisórias correspondentes. Diante disso, requereram a intimação dos órgãos públicos e autarquias nas esferas federal, estadual e municipal - com ênfase no ONS, na Receita Federal do Brasil e na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ) - para que registrem formalmente a falência e procedam à baixa cadastral das empresas falidas, desvinculando-as do antigo administrador, Sr. Elson Martin Dantas, e do contador, Sr. Eufrásio Torquato de Araújo Júnior. Subsidiariamente, solicitaram que a Administradora Judicial seja intimada para adotar as providências necessárias à regularização cadastral das falidas no sistema AMSE do ONS, bem como perante a Receita Federal e a SEFAZ (fls. 1236/1240). A Administradora Judicial esclareceu que já notificou a Junta Comercial do Estado de São Paulo sobre o decreto falimentar, conforme comprovado pelo protocolo juntado aos autos (fls. 773/774). Entretanto, ressaltou que, devido à inércia da própria JUCESP, a anotação da falência ainda não consta no cadastro das empresas falidas naquele órgão. Adicionalmente, informou que o sistema da JUCESP é integrado ao da SEFAZ, o que permitirá a atualização automática das informações cadastrais perante esta Secretaria tão logo seja formalizado o registro da falência junto à Junta Comercial. Por fim, a não se opôs ao pedido formulado pelas falidas, destacando, contudo, que vem envidando esforços junto à JUCESP para regularização da situação cadastral (fls. 1251/1252). 2.2. Conforme relatado pela Administradora Judicial, a solicitação de baixa da inscrição estadual perante a Jucesp já foi reiterada (cf. e-mail às fls. 1305/1309). Além disso, a AJ informou a existência de integração entre os sistemas da SEFAZ e da JUCESP, de modo que, uma vez registrada a falência junto à Junta Comercial, a atualização cadastral perante a Secretaria da Fazenda ocorrerá automaticamente. Sendo assim, quanto a estes dois órgãos, indefiro, por ora, a expedição de novos ofícios. Oficie-se ao Operador Nacional de Serviços (ONS) e à Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência das empresas e à baixa dos respectivos cadastros, promovendo a desvinculação do(s) antigo(s) administrador(es), tendo em vista que, com a decretação da quebra, as sociedades falidas estão impedidas de exercer qualquer atividade empresarial (art. 102, caput, da Lei 11.101/05) e seus administradores cessaram suas funções de gestão e representação (art. 120 da Lei 11.101/05). A anotação deverá ser comprovada perante este juízo no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo a Administradora Judicial. 3. Pedido de Encerramento da Falência (Art. 114-A) 3.1. As falidas requereram a aplicação do rito do art. 114-A da Lei nº 11.101/2005 para o encerramento da falência, argumentando que não possuem qualquer bem ou ativo, uma vez que não houve a implantação do complexo de geração solar fotovoltaica no município de Jaguaretama/CE, nem a efetiva construção do empreendimento (fls. 1236/1240). Sustentaram que os valores bloqueados são irrisórios frente ao passivo falimentar e serão convertidos apenas para pagamento das despesas da massa falida e da remuneração devida à Administradora Judicial, sendo que sequer há certeza de que esses valores serão suficientes para pagar integralmente esses créditos (fls. 1236/1240). A Administradora Judicial opinou pela rejeição do pedido das falidas quanto à aplicação do art. 114-A da Lei 11.101/2005, diante da existência de ativos arrecadados e da viabilidade do rateio entre os credores. Destacou que a simples existência de valores bloqueados afasta a incidência do artigo 114-A da Lei 11.101/2005, o qual somente se aplica em hipóteses de inexistência de bens arrecadáveis ou de absoluta insuficiência de ativos para o custeio mínimo do processo falimentar (fls. 1248/1252). 3.2. O artigo 114-A da Lei nº 11.101/2005 foi introduzido pela Lei nº 14.112/2020 com o objetivo de contemplar situações em que a falência se mostra absolutamente inviável do ponto de vista econômico-processual, seja pela inexistência total de bens, seja pela insuficiência dos bens arrecadados para custear o próprio processo falimentar. No presente caso, conforme informado pela Administradora Judicial, os valores bloqueados são suficientes não apenas para custear as despesas processuais e a remuneração da Administradora Judicial, como também para viabilizar rateio entre os credores, o que afasta a incidência do rito previsto no art. 114-A da Lei nº 11.101/2005. Portanto, indefiro o pedido formulado pelas falidas, determinando o prosseguimento regular do processo falimentar. 4. Remuneração da Administradora Judicial 4.1. Administradora Judicial comunicou que foram efetivados bloqueios nas contas bancárias das empresas falidas, totalizando a importância de R$ 56.480,75 (fls. 845/847). Em vista disso, requereu a fixação de seus honorários no percentual de 5% sobre o montante bloqueado, correspondente ao valor de R$ 2.824,04 (fls. 1248/1252). Em sua manifestação, esclareceu que a massa falida não gerou despesas ou custas de qualquer natureza, comprometendo-se a absorver as mínimas despesas administrativas incorridas relativas a cópias, serviços postais e similares (fls. 1249). 4.2. Considerando a proposta apresentada, a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido e os valores praticados no mercado para o desenvolvimento de atividades semelhantes, arbitro os honorários da Administradora Judicial em 5% do valor dos ativos arrecadados (art. 24, §1º, da Lei 11.101/05 e Recomendação CNJ nº 141/2023). Conforme previsto no art. 24, § 2º da Lei 11.101/05, será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido à Administradora Judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155. 5. Homologação do Quadro-Geral de Credores 5.1. A Administradora Judicial apresentou a relação de credores prevista no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, composta majoritariamente por empresas transmissoras de energia elétrica, classificadas como credores quirografários (fls. 1224). Publicado o Edital (fls. 1230/1234), foi certificado o decurso de prazo (fl. 1245) Posteriormente, a AJ informou que nenhum credor apresentou impugnação à relação de credores, tampouco houve pedido de habilitação de novos créditos. Diante desse cenário, requereu a homologação do Quadro-Geral de Credores, com fundamento no art. 18 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1248/1249). 5.2. Considerando a ausência de impugnações, homologo, como Quadro-Geral de Credores, a relação apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), nos termos do art. 14 da Lei 11.101/05. Publique-se (art. 18, parágrafo único, da Lei). 6. Proposta de Rateio entre Credores 6.1. Diante da constatação da inexistência de outros ativos arrecadáveis, a Administradora Judicial propôs a realização de rateio proporcional entre os credores do valor depositado judicialmente, conforme os percentuais apresentados na planilha de fls. 1259/1304, observando-se os critérios e a ordem de pagamento previstos nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 1248/1252). Ressaltou que a proposta de pagamento observa os princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência, permitindo o encaminhamento célere da falência ao seu encerramento (fls. 1248/1252). 6.2. Intimem-se os credores e demais interessados, incluindo Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para eventual manifestação acerca da conta de rateio (fls. 1259/1304), com prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

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Processo nº 1193247-80.2024.8.26.0100

ID: 326621824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193247-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES DE SOUSA 86

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193247-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Marques de Sousa 86 - "Vistos. Ricardo Marques de Sousa 8675677758 ajuizou ação em face de Face… Processo 1193247-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Marques de Sousa 86 - "Vistos. Ricardo Marques de Sousa 8675677758 ajuizou ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Alega ser empresa atuante no mercado de prestação de serviços de certificação digital desde 2019, com atendimento realizado 100% (cem por cento) em meio digital, através do aplicativo Whatsapp, e que a sua conta no aplicativo vinculada ao número +55 (98) 98335-4582 foi bloqueada em 27/11/2024, por suposta violação à Política de Mensagens do Whatsapp Business ou a Política Comercial da Meta, o que impossibilitou contato com sua base de clientes e acarretou prejuízos de ordem financeira e abalo moral. Aduziu que buscou solucionar a questão na via administrativa perante a requerida, contudo, não obteve êxito. Pleiteou tutela provisória para que fosse determinado à requerida a reativação da conta Whatsapp Business vinculada ao número +55 (98) 98335-4582, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a procedência do pedido inicial, com a confirmação da tutela de urgência, para reativação da aludida conta Whatsapp Business, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Indeferida a tutela de urgência (fls. 38/39). Regularmente citada (fls. 44), a parte ré deixou transcorrer o prazo para apresentação da contestação (fl. 45). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o deslinde da causa, não sendo necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reconheço a situação de revelia que recai sobre a parte requerida, uma vez que, após ter sido devidamente citada, não apresentou defesa, conforme estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e as alegações de fato feitas pelo autor serão presumidas como verdadeiras. Assim, comprovado que a autora é titular da linha telefônica "+55 (98) 98335-4582" a qual é cadastrada no aplicativo de mensagens WhatsApp, disponibilizado pela ré, mas que teve o acesso ao aplicativo bloqueado, sem qualquer justificativa ou aviso prévio (fls. 33/37). As normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso. A partir das alegações do autor, observa-se que a conta da empresa no referido aplicativo foi bloqueada. Assim, cabia à parte ré apresentar provas de que houve o descumprimento dos Termos de Uso que regulam a relação entre ela e seus usuários, a fim de justificar o bloqueio. No entanto, a ré não se desincumbiu desse ônus, deixando de comprovar as causas que pudessem justificar a violação das regras estipuladas pela plataforma digital. Nesse sentido, veja-se entendimento do e. TJSP: Apelação. Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços.Página em rede social. Bloqueio pela plataforma Facebook. Suposta violação de termos de uso.Motivos não demonstrados. Abusividade. Procedência mantida. Ainda que não se negue a possibilidade de a plataforma exercer seu regular direito de efetuar o bloqueio de contas e páginas que desrespeitem os termos de uso, o réu não ousou demonstrar qual de suas regras o autor supostamente desrespeitou. Na falta de consistência do real motivo pelo qual bloqueou a página do autor, de rigor afastar-se a configuração do exercício regular de direito. Destaca-se a condição de consumidor do autor, de forma que cabia ao requerido a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito daquele,do qual não se desincumbiu (artigos 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC). Sendo a parte vencida, deve arcar com os ônus sucumbenciais, como dispõe o art. 85, § 2º, do CPC.Apelação desprovida, com observação. (Apelação Cível nº 1096521-83.2020.8.26.0100 -Rel. Lino Machado, j. 28.10.2021). Em decorrência disso, de rigor o restabelecimento da conta cadastrada em nome da parte autora. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Embora a autora tenha o direito de reativar sua conta, não se observa a prática deliberada de ato ilícito pela ré a autorizar a indenização por danos morais pretendida. Ainda, verifica-se, a partir das imagens acostadas pela autora de fl. 34, que os folhetos da empresa continham tanto o número de telefone de contato via WhatsApp, quanto o telefone "fixo" (98) 3231-0317. Com isso, é possível deduzir que os clientes não deixaram de contatar a empresa, apenas tiveram que utilizar alternativamente outro número de telefone. Nesse aspecto, a autora não evidenciou ou indicou os danos de natureza moral, destacando que os inconvenientes gerados pela interrupção do serviço prestado pela ré não configuram, por si só, uma violação dos direitos de personalidade ou abalo reputacional de qualquer natureza. Ademais, a desativação da conta, notadamente em caso como o presente em que há alternativa de contato, como um simples aborrecimento. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "Prestação de serviços. Banimento de conta em aplicativo de comunicação (WhatsApp). Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Providência fundada unicamente em prerrogativa conferida pelas normas de prestação dos serviços,sem comunicação prévia ou justificativa razoável. Ausência de elementos seguros acerca da prática de conduta ilícita ou desconforme com o regulamento do serviço pelo usuário. Pedido acolhido em parte para determinar o restabelecimento da conta do apelante, sob pena de multa diária. Pretensão aos danos morais. Verba indevida.Ausência de ofensa ao direito de personalidade. Concessão da gratuidade apenas para essa fase recursal. Recurso provido em parte. De início, acolhe-se o pedido de gratuidade processual deduzido pelo apelante apenas no tocante ao preparo recursal, uma vez que os elementos contidos no feito não permitem concluir pela possibilidade de custeio do ato processual sem prejuízo do sustento de si próprio e de sua família. No mais, pretende o apelante a decretação da nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, afirmando ser necessária a oitiva de testemunha sem audiência para melhor elucidação do fato. Contudo, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete considerar as questõessuscitadas e os elementos exibidos pelas partes, só determinando dilação probatória em maior ou menor extensão quando estritamente necessária para seu convencimento. No caso, a prova documental exibida mostra-se suficiente para o julgamento antecipado da lide,afigurando-se desnecessária a providência perseguida. No mérito, não se ignora a prerrogativa da requerida de interromper a prestação de serviços ao usuário que esteja utilizando o aplicativo em desacordo com as políticas preestabelecidas pela fornecedora. No caso, a ré limita-se a alegar em sua defesa que o autor"possivelmente" teria comercializado produtos vedados pelos Termos de Serviço,sem, contudo, trazer qualquer elemento seguro de que o usuário teria incorrido em conduta ilícita ou atuado em desconformidade com as normas de uso do aplicativo.Nessa esteira, o encerramento da conta de forma súbita e sem esclarecer as razões viola o direito à informação inerente ao ajuste em discussão (art. 4º, inc. IV, do CDC), observando-se que sequer foi concedida ao usuário oportunidade de defesa.Por outro lado, nada é devido a título de danos morais, não se vislumbrando ofensa a direito de personalidade do autor. A desativação de conta em aplicativo de comunicação constitui aborrecimento a que centenas de pessoas estão envolvidas neste país, observando-se que os transtornos daí decorrentes nãoautorizam enquadramento como danos morais. (Apelação Cível 1003580-41.2019.8.26.0071; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:23/09/2016; Data de Registro: 03/04/2020). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor vinculada ao n° "+55 (98) 98335-4582" na rede social "WhatsApp Business". Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00, em razão da complexidade da causa. Publique-se e Intimem-se" - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)

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