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Ana Luiza Galias e outros x Roseane Profeta Dos Santos

ID: 325799139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013849-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GALIAS CéZAR EDUARDO PIGOSSO LUIZ DAY NEVES BEZERRA NETO FERNANDO CORREA HAMILTON FERNANDO DOS SANTOS HAROLDO ALBERTO FERNANDES MARTINS HOMERO E. T. ROCHA FERREIRA LUCIANA TAMIOZZO DE MEDEIROS MANUELA FERRARACIO MONTEIRO CORREA RITA DE CáSSIA CORREA

Polo Passivo:

ROSEANE PROFETA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA

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ROGERIO JOSE CAZORLA

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FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI

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Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero… Processo 1013849-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Day Neves Bezerra Neto - - Ana Luiza Galias - - Cézar Eduardo Pigosso Luiz - - Hamilton Fernando dos Santos - - Homero E. T. Rocha Ferreira - - Fernando Correa - - Luciana Tamiozzo de Medeiros - - Rita de Cássia Correa - - Manuela Ferraracio Monteiro Correa - - Haroldo Alberto Fernandes Martins - Roseane Profeta dos Santos e outro - Vistos. Fls. 533/546: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 531, que deferiu a prorrogação do mandado de representação da síndica requerida, provisoriamente, até 01/07/2025, nos termos e limites da Ata da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada em 12/12/2024, ante a necessidade do Condomínio ter um representante legal para geri-lo e administra-lo. Alegam os embargantes que o decisório está eivado por omissão e obscuridade. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Desnecessário que a decisão judicial se manifeste acerca de todos os fatos ou fundamentos jurídicos alegados pelas partes, bastando tão somente a adoção de entendimento apto a, ao menos em tese, infirmá-los. A despeito dos esforços argumentativos da parte embargante, não houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, visto que o Código de Processo Civil permite a decisão inaudita altera pars justificada pela urgência da situação e pela necessidade de evitar prejuízos, como verifica-se na decisão embargada. Como já mencionado a tutela provisória deferida (fls. 396/397) apenas cancelou a convocação de nova assembleia, designada para o dia 07/02/2025, em razão do seu edital ser composto por matérias que já haviam sido deliberadas na assembleia do dia 12/12/2024, que inclusive consignou que após o prazo de 60 dias seria realizada nova assembleia para reeleição ou eleição de novo síndico. Porém, não houve a designação de nova assembleia até que este juízo intimassem as parte para que informassem as medidas tomadas (fl. 531), em 28/05/2025. Não é razoável que a falta de nova eleição de síndico, pela inércia de ambas as partes, impeça que o condomínio tenha um representante legal para geri-lo e administra-lo, devendo-se reputar como prorrogação tácita do mandato do síndico até que outro seja eleito. Não viola o princípio da adstrição ou congruência a decisão que defere medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte autora, caso entenda-se que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional, não havendo que se falar em pronunciamento judicial extra petita no caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Fls. 555/562 e 577/578: Dou por prejudicada a análise dos pedidos, visto que a assembleia designada para o dia 30/06/2025 foi realizada e eleito novo síndico, conforme comunicado às fls. 579/583. Fls. 566/574 e 586/588: Adverte-se que este processo não se prestará ao debate e análise de eventual validade da assembleia de 30/06/2025, mas tão somente aos pedidos de validação ou invalidação da assembleia condominial e dos atos e decisões tomadas no evento realizado no dia 12/12/2024. Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento no estado. Prazo: 10 dias úteis. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, recomenda-se que as partes iniciem as tratativas antes mesmo da realização do ato e, no dia, tragam esboços de como propõem solucionar as questões pendentes. Por fim, em que pese o entendimento da parte autora acerca da legitimidade de locatários ou eventuais meros detentores da posse de unidades condominiais para participação em assembleia de condomínio, é inequívoco que podem participar desse ato com poder de voto somente os proprietários ou respectivos representantes, devidamente munidos de procurações com poderes para tal, outorgadas pelos proprietários das unidades. Sendo assim, visando a delimitação do polo ativo, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, quais dos requerentes efetivamente são proprietários, comprovando documentalmente, ou participaram da assembleia mencionada na inicial com a juntada de procuração outorgada pelos respectivos proprietários com poderes específicos para tal. No mesmo prazo, junte a parte autora os documentos referentes à assembleia do dia 12/12/2024, fornecidos pelas requeridas nos autos da ação cautelar de busca e apreensão autuada sob o nº 1013084-71.2025.8.26.0100 Int. - ADV: FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI (OAB 214725/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP), TACIANA GLAURA RIOS DA ROCHA (OAB 223570/SP)

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Processo nº 1095523-42.2025.8.26.0100

ID: 327260835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095523-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HUGO DA PAIXãO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MáRIO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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Processo 1095523-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Mário Arruda - - Hugo da Paixão Rodrigues de Albuquerque - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A concessão da ant… Processo 1095523-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Mário Arruda - - Hugo da Paixão Rodrigues de Albuquerque - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A concessão da antecipação da tutela antes da oitiva da parte contrária é medida excepcional, que só se justifica nos casos de perigo de dano iminente, em que não é possível aguardar-se o decurso do prazo de resposta em risco de dano relevante à parte. No presente caso, não se verifica essa situação, cabendo observar que, em caso de procedência do pleito declaratório de desligamento, seus efeitos retroagirão à data do pedido formal. Nestas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido de tutela antecipada antes da oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (OAB 207247/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP)

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Processo nº 1072243-42.2025.8.26.0100

ID: 308777595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072243-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO NASCIMENTO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1072243-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Nascimento Amaral - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a … Processo 1072243-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Nascimento Amaral - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Maria do Carmo Nascimento Amaral ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, narrando, em breve síntese, ser usuária ativa da plataforma Instagram, através do perfi @mariaamaraal". Alega que foi surpreendida em 17/05/2025 com a informação de que sua conta foi suspensa por, supostamente, não seguir as diretrizes da comunidade. Narra, ainda, que em nenhum momento utilizou seu perfil de maneira inadequada ou em violação das diretrizes estabelecidas pela rede social. Aduz que empreendeu uma série de tentativas para restabelecer a conta junto à requerida, porém não obteve explicação plausível para justificar a suspensão. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a restabelecer imediatamente o perfil @mariaamaraal" no Instagram , sob pena de multa. Decido. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Inexistem elementos suficientes a se aferir se configurada ou não violação aos termos de uso da comunidade. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. A propósito, confira-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Assim, mostra-se mais prudente que as questões sejam discutidas nos autos da ação proposta, não sendo possível, de imediato, resolver a matéria de direito que soluciona a lide entre as partes sem antes ouvir a parte contrária. Isso porque, a princípio, não se pode obstar a agravada da prática de suspensão/bloqueio de contas por precaução, quando constatada atividade suspeita, que possa comprometer a segurança ou a privacidade de seus usuários. A princípio, a medida constitui exercício regular do direito, estando ausente, assim, a probabilidade do direito alegado. Ademais, a regularidade ou não do bloqueio/suspensão de conta em rede social demanda dilação probatória, devendo ser analisada sob o crivo do contraditório. A antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando a ré puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas, mesmo porque a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial e, se o caso, poderá ser revertida em perdas e danos." (TJSP; Agravo de Instrumento 2158012-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram), sob pena de multa diária. Insurgência da ré, indicando a violação aos termos de uso da rede, em razão de ofensa a propriedade intelectual. Alegação que se mostra relevante, devendo ser melhor investigada, não havendo como presumir, a partir das alegações da petição inicial, a ilegalidade do procedimento da ré. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da ré provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072302-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar dois cenários: (i) de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para reativação da conta ou; (ii) de apresentação de elementos de prova que justificam a medida adotada, indicando a violação de algum dos seus termos de uso pela parte autora. Vislumbra-se razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1086793-42.2025.8.26.0100

ID: 309582459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086793-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APOLINE DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1086793-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apoline da Silva, - Vistos. 1. Nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora provid… Processo 1086793-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Apoline da Silva, - Vistos. 1. Nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 32/34 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 34), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Sem prejuízo passo a análise do pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pleito de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando seja a ré obrigada a reativar, sem quaisquer restrições, a conta @apoline, URL: https://www.instagram.com/apoline/, na aplicação Instagram, em um prazo de 24 horas, sob pena de imposição de multa. Subsidiariamente, pede seja imposta à ré a obrigação de preservar o perfil @apoline no Instagram nos seus sistemas informativos até posterior elaboração da sentença. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se a ré, ainda, a indenização a título de danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, a autora afirma que no dia 21/06 foi surpreendida com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo Instagram, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Ademais, a autora interpôs a ação apenas dois dias úteis após a suspensão da conta e reclamação administrativa (fls. 23/24). Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA. PLATAFORMA "INSTAGRAM". Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente, que objetivava a reativação de conta na plataforma "Instagram", suspensa por suposta violação dos termos de uso da rede. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115674-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Bloqueio da conta da autora na plataforma "Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Caso em que o próprio autor afirma que a conta foi suspensa por violação aos termos de uso da plataforma. Deferimento da liminar que se mostra prematuro. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Necessidade de formação do contraditório. Necessidade de produção de provas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094901-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Portanto, INDEFIRO o pedido. No entanto, tendo em vista que o resultado do processo pode vir a ser frustrado se não houver a manutenção dos dados e conteúdo do perfil da parte autora, ACOLHO o pedido subsidiário para DEFERIR em parte a tutela, no sentido de determinar à requerida que se abstenha de excluir de forma definitiva os dados e conteúdo da conta da parte autora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, desde já fixada em 15% do valor atualizado da causa. Cópia da presente servirá como OFÍCIO que deve ser materializado e encaminhado pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Após o correto recolhimento das custas, CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1064095-42.2025.8.26.0100

ID: 293485642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064095-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. H. S. T. R. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANNE MARIA CATHARINO PEROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064095-42.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.H.S. - - T.R.H. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência … Processo 1064095-42.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.H.S. - - T.R.H. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos, regulamentação de guarda e convivência promovida por T.R.H., por si e representando seu filho menor A.R.H.S., nascido em 06/04/2022, em face de C.N.S.. Narra a inicial, em síntese, que o menor é fruto do relacionamento havido entre as partes, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (fls. 10). Alega que a genitora tem se responsabilizado pelos cuidados do filho, de forma exclusiva, providenciando todo o necessário a ele, tanto no aspecto material quanto no emocional e social. Acrescenta que a criança possui diversas necessidades, tais como alimentação, vestuário, moradia, lazer e transporte, as quais não podem ser suportadas exclusivamente pela genitora. Sustenta que tanto o Requerido como a Requerida são empregados do Banco Bradesco S.A., e estima que a renda atual do genitor gire em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Requer a fixação de alimentos provisórios e, ao final, definitivos, além da regulamentação da guarda unilateral materna e das visitas paternas, estas de forma progressiva. O Ministério Público se manifestou pelo parcial deferimento da tutela, com a fixação de alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal ou 1 salário-mínimo na hipótese de desemprego, emprego informal, autônomo e similares, bem como pelo deferimento das visitas nos termos sugeridos na inicial, e indeferimento da tutela quanto à guarda unilateral (fls. 66/67). É o relatório. DECIDO. De início, RECEBO a petição inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, ao despachar a inicial, o juiz fixará, desde logo, os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. No caso, comprovado o vínculo de parentesco entre as partes através da certidão de nascimento de fls. 10, e considerando a informação de que o requerido possui vínculo profissional formal, exercendo função na mesma instituição financeira que a requerente, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de C.N.S., CPF n. 429.466.658/79, incidentes sobre todas as verbas de natureza remuneratória, incluindo 13º salário, férias e seu terço constitucional, comissões, participação nos lucros e resultados, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, excluídos apenas os descontos obrigatórios (INSS, IRRF e contribuição sindical), FGTS e eventuais verbas rescisórias. Na hipótese de o requerido não possuir vínculo empregatício formal, os alimentos serão devidos no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento. Para viabilizar os descontos em folha de pagamento, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao empregador do requerido: BANCO BRADESCO S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/3305-03, Agência 0503, localizada na Rua Tuiuti nº 2.208, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03307-000. O valor descontado em folha de pagamento deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da representante legal do menor, junto ao Banco Bradesco (237), agência 0495, conta corrente nº 13303-5, até o dia 10 de cada mês, e serão devidos a partir da citação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Com relação ao pedido de regulamentação provisória da guarda unilateral materna, considerando o disposto no artigo 1.585 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tal disposição recomenda que a decisão sobre a guarda de filhos, mesmo que provisória, seja proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes. No caso em análise, não há elementos que demonstrem risco iminente à integridade física ou psicológica do menor que justifique o deferimento da medida sem o contraditório prévio. Assim, a questão será melhor analisada após a manifestação do requerido. Da mesma forma, com relação ao pedido de regulamentação da convivência parterna, INDEFIRO a tutela de urgência, considerando a tenra idade do menor (3 anos e 1 mês), bem como a ausência de elementos mínimos sobre a rotina do infante, além do que, na inicial, a autora afirma que "o genitor é um completo estranho" ao filho, de tal modo que a regulamentação deverá ser regulamentada após a instauração do contraditório, inclusive, se o caso, após estudo psicossocial. O indeferimento não impede que as próprias partes acordem sobre a regulamentação das visitas. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 30 de junho p.f., às 16h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. CITE-SE e INTIME-SE e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: DIANNE MARIA CATHARINO PEROSA (OAB 382717/SP), DIANNE MARIA CATHARINO PEROSA (OAB 382717/SP)

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Processo nº 1091158-42.2025.8.26.0100

ID: 321137261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091158-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. Z. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZAMBÃO RAYMUNDO PAZIM

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Processo 1091158-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.Z.R.P. - Vistos. Fls. 112/114: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a exclusão de Gracieny Pereira dos S… Processo 1091158-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.Z.R.P. - Vistos. Fls. 112/114: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a exclusão de Gracieny Pereira dos Santos do polo passivo. Anote-se. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Defiro, em parte, a produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, porque diante da justificativa do autor, reputo necessária a medida. No caso dos autos, há indícios suficientes de que o autor foi vítima de golpe ao tentar adquirir um veículo anunciado no site OLX, tendo realizado duas transferências via PIX no valor de R$ 1.000,00 em 23/05/2022 (fls. 30) e R$ 91.000,00 em 27/05/2022 (fls. 31), ambas para a conta de nome Gracieny Pereira dos Santos, cuja chave PIX era denteclinfinanceiro@gmail.com (fls. 64), no Banco Stone Instituição de Pagamento S.A. O boletim de ocorrência foi acostado a fls. 100/101. Contudo, apenas os dados cadastrais podem ser exigidos no âmbito da presente ação, devendo o sigilo bancário ser preservado. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos exigidos na abertura de contas correntes utilizadas em golpe, sob alegação de violação de sigilo bancário. Irresignação da autora. Cabimento. Dados cadastrais não estão protegidos por sigilo bancário, que se aplica apenas a movimentações financeiras. A produção antecipada de provas é necessária para apurar a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes, sem violar sigilo bancário. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334838-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Autor que foi vítima do golpe conhecido como "falso intermediário", vindo a depositar valor expressivo em conta bancária de terceiro visando suposta aquisição de veículo. Ação que visa a averiguação da conduta da instituição financeira ré em relação aos procedimentos de segurança efetuados quando da abertura da conta bancária utilizada para consecução da fraude, com o pedido de apresentação dos documentos utilizados na oportunidade para identificação do titular da conta, a fim de ser verificada sua autenticidade e para que seja analisada eventual falha na prestação de serviço da instituição financeira ré naquela contratação, com o intuito de avaliar a pertinência de eventual ajuizamento de ação indenizatória em face da última. Documentação pretendida que representa mero fornecimento de dados cadastrais bancários e que não resulta em quebra de sigilo bancário. Precedentes STJ e TJSP. Reconhecimento do interesse processual do autor. Sentença anulada, com o prosseguimento da ação em seus ulteriores trâmites. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014384-60.2024.8.26.0405; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) *Produção antecipada de provas - Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido em benefício de terceiros e às cautelas adotadas (documentos exigidos na abertura das contas e procedimentos internos adotados) - "Golpe do emprego de meio período" - Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) - Descabimento - Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados às cautelas adotadas pelas rés na tentativa de recuperação dos valores - Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 - Entretanto, no tocante às informações sigilosas das contas dos beneficiários do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pelas rés com terceiros, que não são parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.*(TJSP; Apelação Cível 1010357-73.2024.8.26.0004; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Assim, cabível a exibição dos dados solicitados nos itens 35.1.2 e 35.1.5 e 35.1.6, devendo ser preservado o sigilo bancário. CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e apresentar as informações solicitas pelo autos no itens 35.1.2 e 35.1.5 e 35.1.6 da petição inicial, preservado o sigilo bancário, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas aos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Para tanto,recolha a parte autora as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019. Devidamente recolhidas, proceda-se viaon-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RODRIGO ZAMBÃO RAYMUNDO PAZIM (OAB 506448/SP)

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Processo nº 1097851-42.2025.8.26.0100

ID: 328507008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097851-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PISANELLI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097851-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Giovanna Pisanelli Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1097851-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Giovanna Pisanelli Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência que GIOVANNA PISANELLI RODRIGUES DE OLIVEIRA move contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, alegando ser usuária das redes sociais disponibilizadas pela requerida na plataforma Facebook "@giovanna.pisanelli.5", utilizado para fins pessoais. Ocorre que, em 03/06/2025, foi repentinamente desconectada de sua conta e, ao tentar entrar, mesmo com senha correta e validada, foi exigida a ativação da autenticação em dois fatores como condição para reativar o acesso. Informa que, ao tentar habilitar o recurso solicitado, constatou que já havia uma autenticação ativa vinculada a um número telefônico, o qual desconhece e tampouco cadastrou, terminando em "72", enquanto seu número legítimo termina em "57". Sustenta que o mecanismo da requerida passou a funcionar como barreira injusta ao acesso de sua conta, além de levantar suspeitas de que seu perfil foi alvo de invasão. Afirma, ainda, que seu perfil continua publicamente visível, evidenciando falha técnica da requerida. Narra que se utilizou de todos os meios oficiais disponibilizados pela requerida para solucionar seu problema, incluindo formulários e instruções do sistema, mas não obteve êxito, decidindo recorrer ao serviço pago "Meta Verified" para receber suporte efetivo e, mesmo arcando com o pagamento, foi impedida de acessar qualquer funcionalidade, inclusive de contratação do serviço ou de qualquer meio regular de suporte e, após 1 mês desde a perda do acesso, ainda não conseguiu restabelecer o controle de sua conta. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré recupere o acesso à sua conta @giovanna.pisanelli.5 junto ao Facebook (https://www.facebook.com.br/giovanna.pisanelli.5), sob pena e multa diária. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida recupere o acesso à sua conta @giovanna.pisanelli.5 junto ao Facebook (https://www.facebook.com.br/giovanna.pisanelli.5), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 0003885-42.2025.8.26.0100

ID: 332885669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003885-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003885-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1136183-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 66/71: A parte exequente pretende pe… Processo 0003885-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1136183-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 66/71: A parte exequente pretende penhorar de parte dos vencimentos ou salários da parte executada. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Como exceção, estabelece o Código de Processo Civil, com sentido claro, apenas duas hipóteses: a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia e a penhora da remuneração excedente a 50 salários mínimos mensais para qualquer crédito (art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil). Em que pese excessivamente restritiva e, em alguma medida, alheia à realidade do brasileiro comum, pois raros são aqueles remunerados com mais de 50 salários-mínimos, entendo que se cuida de inequívoca opção legislativa, adotada pelo Parlamento investido na legitimidade democrática que a Constituição da República lhe confere. Portanto, seria mesmo caso de se indeferir o pedido da parte exequente. Entretanto, não passa despercebido que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando o EREsp n. 1582475/MG, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita contida no Código Processual, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Entendeu o Tribunal Superior responsável pela interpretação e uniformização da legislação federal, por seu órgão máximo, que o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional e desnecessária, sendo que a proteção da impenhorabilidade só seria justificada, proporcional e necessária quando incidente sobre a parte do patrimônio que seja necessária à manutenção de sua subsistência, do seu mínimo existencial e de um padrão de vida mais ou menos adequado ao que esteja habituado. Enfim, aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Diante de tudo isso, é firme o entendimento em âmbito federal de que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos admite, além das exceções explícitas, exceções implícitas desde que possa ser preservado valor capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. No caso em apreço, contudo, a declaração de imposto de renda do ano de 2025 anexa em fs. 49/57 demonstra o recebimento de um salário bruto mensal aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais), de tal forma que o deferimento da penhora de 15% de seus rendimentos mensais teria o potencial de causar sérios prejuízos a sua subsistência. Assim, por entender que a penhora de salário traria fortes impactos ao sustento da devedora e de sua família reconheço a impenhorabilidade prevista art. 833, IV do CPC, e portanto indefiro o pedido de penhora de salário. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, nada vindo, ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1086405-42.2025.8.26.0100

ID: 308441981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086405-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELCIO CARDOSO JUNIOR 10864483830

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086405-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delcio Cardoso Junior 10864483830 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora narra ter-lhe… Processo 1086405-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delcio Cardoso Junior 10864483830 - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora narra ter-lhe sido imposta multa ao manifestar intenção de rescindir o contrato de plano de saúde coletivo celebrado junto à ré, bem como exigidas mensalidades referentes a aviso prévio de sessenta dias. Argumenta serem nulas as disposições contratuais que fundamentam as cobranças, por violarem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que a cláusula penal em discussão era baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde, norma cuja nulidade foi declarada na ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, consubstanciado nos fundamentos presentes na sentença e acórdão proferidos na citada ação coletiva, em que se reconheceu a nulidade da norma constante do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que dispunha que Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Com efeito, entendeu-se, nos julgados, que a cobrança da multa em questão implica em vantagem pecuniária injusta em favor da operadora do plano e cerceia a liberdade dos consumidores quanto à escolha de planos mais vantajosos no mercado, o que se agrava pela constatação de que, em regra, quem solicita a rescisão imotivada do contrato tipicamente de trato sucessivo, no caso é o consumidor, não a operadora do plano. Ainda em sede de cognição superficial, a conclusão atingida na referida ação coletiva deve ser aqui aplicada, ante o quanto já decidido pelo C. STJ no julgamento do tema nº 480 de recursos repetitivos, com destaques meus: A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). Considerando que a ação coletiva resultou na nulidade de norma expedida por agência reguladora federal, conclui-se que sua aplicação pode ocorrer em todo o território nacional. Sem prejuízo, o pedido de rescisão da autora foi recebido pela ré em maio de 2025 (fls. 30/32), após o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação coletiva e a própria ANS ter dado cumprimento ao preceito, mediante a publicação da Resolução Normativa nº 455/2020. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio e a multa. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de a autora ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, caso não realize o pagamento das duas mensalidades extras e da multa geradas por regra já aparentemente superada. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de encaminhar o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à multa contratual e às mensalidades referentes ao aviso prévio ora em discussão. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao aviso prévio e à multa, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1072825-42.2025.8.26.0100

ID: 297165586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072825-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA NOVA GOMES SUPLICY JOHN MURRAY SUPLICY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1072825-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia da Nova Gomes Suplicy - - John Murray Suplicy - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/66 como eme… Processo 1072825-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flavia da Nova Gomes Suplicy - - John Murray Suplicy - Vistos. Recebo a petição de fls. 61/66 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa no sistema SAJ - R$ 73.827,83. Passo a apreciar a tutela: Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela Requerida, mantendo contrato regularmente ativo e adimplido, e que, mesmo diante dessa relação contratual válida, teve negado o custeio de materiais e próteses essenciais utilizados em procedimento cirúrgico de urgência, em 05/02/2025, realizado no Hospital Albert Einstein, credenciado do plano, após sofrer fratura grave no quadril. Narra que a cirurgia, indicada com urgência pelo médico responsável, foi executada com sucesso, mas gerou cobrança no valor de R$ 63.827,83, referente às próteses utilizadas, valor esse que foi deixado em aberto pela Requerida sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Destaca que a negativa violou não apenas o objeto do contrato, mas também feriu sua dignidade. Enfatiza que a responsabilidade financeira foi direcionada ao coautor John, que assinou como responsável durante a internação e agora poderá ter seu nome negativado por dívida indevida. Afirma que a Requerida não prestou qualquer esclarecimento prévio ou orientação. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura e, como consequência, do custeio integral do procedimento já realizado, bem como a ocorrência de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerida seja compelida a custear, de forma imediata, o valor de R$ 63.827,83 referente aos materiais e próteses utilizados na cirurgia realizada no Hospital Albert Einstein, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela, para que a Requerida seja condenada a pagar o valor de R$ 63.827,83 ao Hospital Albert Einstein, referente ao material do procedimento cirúrgico, bem como eventuais despesas futuras, e à restituição simples e atualizada de valores eventualmente adimplidos pela Requerente, além da indenização por danos morais no mínimo de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.827.83. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte autora trouxe elementos suficientes para demonstrar, neste momento inicial, a verossimilhança das alegações, por meio de documentos que comprovam a existência de contrato de plano de saúde vigente com a Requerida, a realização de procedimento cirúrgico de urgência em hospital credenciado, bem como a negativa de custeio dos materiais utilizados, sob alegação de exclusão contratual. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que limita o custeio de materiais e próteses indispensáveis ao êxito de procedimento cirúrgico coberto pelo plano, especialmente quando não há substituto ou alternativa terapêutica viável, e a recusa compromete a finalidade do contrato, que é a proteção da saúde e da vida do beneficiário. A urgência do procedimento encontra-se devidamente atestada em relatório médico anexado, sendo que a negativa posterior revela-se incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, podendo ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente diante da iminente negativação indevida do nome do coautor responsável financeiro. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu em caso análogo: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela - Pretensão de condenação da ré ao custeio de prótese (stent) empregada em procedimento cirúrgico de urgência a que submetida a autora - Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 - Inaplicabilidade da cláusula contratual que previu exclusão de cobertura de próteses - Contrato adaptado - Incidência da Lei nº 9.656/98 - Súmula nº 100, E. TJSP - Obrigatoriedade de custeio de prótese inerente ao ato cirúrgico (Art. 12, inc. II, "e" cc. Art. 10, inc. VII, da Lei nº 9.656/98) - Súmula nº 93, E. TJSP - Manutenção da condenação da ré ao pagamento do débito junto ao hospital - Honorários advocatícios excessivos - Demanda relativamente simples e que não exigiu maior trabalho do patrono da autora, já que calcada em entendimento jurisprudencial consolidado - Redução de 20% sobre o valor da condenação para o equivalente a 15% sobre o valor da condenação - Sentença de procedência reformada apenas em relação aos honorários do advogado - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1021941-92.2014.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). Dessa forma, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança indicada perante o terceiro ( Hospital Israelita Albert Einstein) - fls. 31; 32; 33/34, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança. Oficie-se o Hospital Israelita Albert Einstein para ciência. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida e no Hospital indicado (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Anoto que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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