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Jaqueline Trevizani Rossi x Condominio Edifício Park Avenue Residence Service

ID: 293746778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013883-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO PARK AVENUE RESIDENCE SERVICE

Intimação

Advogados:

SERGIO CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE TREVIZANI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013883-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1007647-98.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jaqueline Trevizani Rossi - Condominio Edifício Park Avenue Residenc… Processo 0013883-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1007647-98.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jaqueline Trevizani Rossi - Condominio Edifício Park Avenue Residence Service - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE TREVIZANI ROSSI (OAB 142973/SP), JAQUELINE TREVIZANI ROSSI (OAB 142973/SP), SERGIO CARREIRO DE TEVES (OAB 25247/SP)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Maria Jose Feitosa De Lima

ID: 294114807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026784-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA JOSE FEITOSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 0026784-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1137304-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Maria Jose Feitosa d… Processo 0026784-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1137304-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Maria Jose Feitosa de Lima - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1057991-34.2025.8.26.0100

ID: 293830297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057991-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1057991-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 100/105: expeça-se mandado, urgente, para nova tentativa de busca e apr… Processo 1057991-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Fls. 100/105: expeça-se mandado, urgente, para nova tentativa de busca e apreensão do bem objeto desta ação e documentos, bem como citação do(a) parte requerido(a), no endereço fornecido, conforme anteriormente determinado: "Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por ausência das hipóteses do art. 189, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada, conforme notificação extrajudicial acostada (fls. 63/65). Desta forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do(s) veículo(s) objeto(s) do presente litígio, bem como dos seus documentos de porte obrigatório e de transferência. Serve a presente decisão como mandado/precatória para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação do(s) réu(s) sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira(m), efetue(m) o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o(s) bem(ns) de volta. Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação do(s) réu(s) para oferecer(em) resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de processo Civil. Autorizo, desde já, o Sr. Oficial de justiça a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Autorizo reforço policial e arrombamento, se o oficial de justiça entender necessário, de tudo lavrando-se o auto circunstanciado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.". Deverá o(a) autor(a) fornecer os meios necessários para o cumprimento do referido mandado, diligenciando junto à Central de Mandados. Servirá esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Wellington De Lima Augusto x Biofast Medicina E Saúde Ltda e outros

ID: 291310368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1069049-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE LIMA AUGUSTO

Polo Passivo:

BIOFAST MEDICINA E SAúDE LTDA DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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NATÁLIA ANCHETE VICENTE

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LAURA MENDES BUMACHAR

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JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAIÇAL CAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DUARTE DA SILVA

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BELISA DELÁCIO GNIPPER

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Processo 1069049-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington de Lima Augusto - Biofast Medicina e Saúde Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - … Processo 1069049-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington de Lima Augusto - Biofast Medicina e Saúde Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP)

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Ftm Transportes Ltda - Me x Eduardo Oliveira Martins Pachi

ID: 316514794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028627-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FTM TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA MARTINS PACHI

Intimação

Advogados:

JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

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DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO

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Processo 0028627-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1019476-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - FTM Transportes Ltda - Me - Eduardo Oliveira Martins Pachi - Visto… Processo 0028627-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1019476-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - FTM Transportes Ltda - Me - Eduardo Oliveira Martins Pachi - Vistos. Fls. 38/40. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO (OAB 160354/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP)

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Processo nº 0031343-34.2025.8.26.0100

ID: 314704914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031343-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHIMENTO MENDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIN BOCCIA

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Processo 0031343-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1014955-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Chimento Mendes Me - Vistos. A lei paul… Processo 0031343-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1014955-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Chimento Mendes Me - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIN BOCCIA (OAB 374730/SP)

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Multiplica Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Brv Construtora Ltda

ID: 279794954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1047418-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

BRV CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

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ADV: Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB 127203/SP), Cristiane Regina Voltarelli (OAB 152192/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP) Processo 1047418-34.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível … ADV: Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB 127203/SP), Cristiane Regina Voltarelli (OAB 152192/SP), Fernando Bilotti Ferreira (OAB 247031/SP) Processo 1047418-34.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargdo: Brv Construtora Ltda - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 338/344. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 334/335) não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo em virtude de mera discordância sobre a abrangência do efeito suspensivo atribuído aos presentes embargos de terceiro. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int.

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Processo nº 1044023-34.2025.8.26.0100

ID: 279817140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044023-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1044023-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio da Silva Correia - Vistos. Às fls. 35/36, foi concedido ao a… ADV: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1044023-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio da Silva Correia - Vistos. Às fls. 35/36, foi concedido ao autor o prazo para juntar documentação que comprove a alegada hipossuficiência. A parte, contudo, limitou-se a anexar extratos parciais de uma única conta bancária, deixando de fornecer cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. Anoto, por oportuno, que sequer trouxe aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Desta forma, não foi possível reconhecer a mencionada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Como se sabe, as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Dessa forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita do benefício a quem dela não necessita faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Em 15 dias, recolha o autor a taxa judiciária, no importe de 1,5% do valor atribuído à causa, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP. A guia de custas iniciais deverá ser devidamente vinculada ao processo no momento do peticionamento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021. Recolha, ainda, as despesas de citação postal. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int.

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Movida Rent A Car x Ricardo Ramos Montenegro.

ID: 277142676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022613-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA RENT A CAR

Polo Passivo:

RICARDO RAMOS MONTENEGRO.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CATARINA BEZERRA ALVES

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ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0022613-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Movida Rent A Car - Exectdo: Ricardo Ramos Montenegro. - Visto… ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 528556/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0022613-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Movida Rent A Car - Exectdo: Ricardo Ramos Montenegro. - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas/taxa judiciária, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de título extrajudicial 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. 3. Interposição da apelação e do recurso adesivo, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, da condenação, se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento. 4. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. 5. Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença 6. Satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. 7.Distribuição das Cartas de Ordem e Cartas Precatórias 10 (dez) UFESPs Intime-se.

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Jean Tulio Sociedade Individual De Advocacia x Lojas Click Digital Ltda

ID: 320469105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025232-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TULIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LOJAS CLICK DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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Processo 0025232-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1158867-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jean Tulio Sociedade Individual de Advocacia - Lojas Click … Processo 0025232-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1158867-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jean Tulio Sociedade Individual de Advocacia - Lojas Click Digital Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud (em caso de pessoa física) e Renajud) à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Alternativamente poderá requerer a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes através dos sistemas informatizados (Serasajud), para fins previstos no art.782, §§ 3 º e 5º, todos do Código de Processo Civil, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas conforme instruções no link acima mencionado. Por se tratar de execução de honorários advocatícios deverá a executada recolher as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença (2 % (dois por cento) ao final do processo, uma vez que o art.82 § 3 º do CPC faz referência a isenção das custas processuais (custas de distribuição do presente incidente). Intime-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

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