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Felipe Pinto Gomes x Intz E-Sports Club Ltda.

ID: 313101525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012216-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PINTO GOMES

Polo Passivo:

INTZ E-SPORTS CLUB LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO ROSA FEOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1012216-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Felipe Pinto Gomes - Intz E-sports Club Ltda. e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados … Processo 1012216-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Felipe Pinto Gomes - Intz E-sports Club Ltda. e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: ANDRE DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA (OAB 73429/RS), LUÍS GUSTAVO ROSA FEOLI (OAB 82999/RS), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS (OAB 390398/SP), LUÍS GUSTAVO ROSA FEOLI (OAB 82999/RS), ANDRE DE OLIVEIRA SCHENINI MOREIRA (OAB 73429/RS)

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R. De C. P. x J. V. O. G. Da S.

ID: 279984240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029191-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE C. P.

Polo Passivo:

J. V. O. G. DA S.

Intimação

Advogados:

INALDO ALVES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Inaldo Alves Pinto (OAB 4741/MA) Processo 1029191-93.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: R. de C. P. - Reqdo: J. V… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Inaldo Alves Pinto (OAB 4741/MA) Processo 1029191-93.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: R. de C. P. - Reqdo: J. V. O. G. da S. - Vistos. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses. No mais, manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada, em 15 dias. Intimem-se.

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Antoni Joshua Silva Bernardinelli x Med-Tour Administradora De Benefícios E Empreendimentos Ltda.

ID: 278845452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004774-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONI JOSHUA SILVA BERNARDINELLI

Polo Passivo:

MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP), Josineide Souza Fontes (OAB 409828/SP) Processo 0004774-93.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antoni Joshua Silva Bernardinelli - R… ADV: Bruna Caroline Muniz (OAB 380801/SP), Josineide Souza Fontes (OAB 409828/SP) Processo 0004774-93.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antoni Joshua Silva Bernardinelli - Reqdo: Med-Tour Administradora de Benefícios e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que, em tutela de urgência, determinou à operadora de saúde a indicação de clínica para tratamento de terapias ao segurado, portador de transtorno do espectro autista. A tutela concedida em primeiro grau havia determinado que a clínica se localizasse em até quinze quilômetros de distância do domicílio do autor. Interposto agravo de instrumento, foi dado provimento para reduzir essa distância a dez quilômetros. Por isso, num primeiro momento, a ré indicou duas clínicas em distância superior a dez quilômetros, mas que não configurava descumprimento da tutela antecipada. Depois do julgamento do agravo de instrumento, a ré indicou outras clínicas mais próximas, dentro do limite fixado no v. acórdão. A partir daí, a discussão deste incidente e dos autos principais versa sobre a adequação das clínicas para cumprimento das terapias prescritas pela médica que assiste o autor. A ré demonstra, por trocas de mensagens, que disponibilizou as clínicas ao autor, mas que houve resistência da genitora dele, por questões relativas à competência dos profissionais e ao horário de atendimento. Por sua vez, o autor insiste na incapacidade das clínicas indicadas e pede a realização do tratamento no Instituto TEA, que não pertence à rede credenciada. A controvérsia imposta na ação principal exige a produção de perícia médica, conforme requerido pela ré, a fim de que se verifique se as clínicas indicadas pela ré atendem as exigências do tratamento de que necessita o segurado. Isso porque a cobertura em rede particular, mediante reembolso integral das despesas de terapia, é medida absolutamente excepcional, cabível apenas se não houver clínica na rede credenciada com equipe multidisciplinar apta, vagas disponíveis e distância próxima ao segurado. Todavia, ao menos por ora, não há certeza de descumprimento que justifique a imposição de multa à operadora de saúde. Ao contrário, ela apresentou a qualificação da equipe multidisciplinar, reduziu a distância para menos de dez quilômetros da casa do segurado e trouxe conversas que indicam que não houve retorno da genitora do autor para início do tratamento. Assim, ao menos por ora, não demonstrado o descumprimento da tutela de urgência, ACOLHO a impugnação para afastar a imposição de multa à operadora de saúde. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1051695-93.2025.8.26.0100

ID: 319726330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051695-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051695-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Henrique Soares do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do… Processo 1051695-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Henrique Soares do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. DECIDO. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1058873-93.2025.8.26.0100

ID: 277019309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058873-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte au… ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Observo, ainda, que também não juntou nenhum documento pessoal de seu representante, seja RG, CNH ou CTPS. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social; instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal de seu representante. 2. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fl. 27 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 27), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.

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Matheus Aranha Rego Cabral x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 277778005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARANHA REGO CABRAL

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luiza Costa Russo (OAB 345534/SP) Processo 1010373-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Aranha Rego Cabral - Reqdo:… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luiza Costa Russo (OAB 345534/SP) Processo 1010373-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Aranha Rego Cabral - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MATHEUS ARANHA REGO CABRAL contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL para condenar a requerida no pagamento ao autor dos valores de R$ 845,09, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária desde a data do respectivo desembolso e juros legais mensais de mora a partir da citação, e de R$ 9.600,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Ante a minima sucumbência do autos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Processo nº 1058873-93.2025.8.26.0100

ID: 277329368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058873-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte au… ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Observo, ainda, que também não juntou nenhum documento pessoal de seu representante, seja RG, CNH ou CTPS. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social; instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal de seu representante. 2. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fl. 27 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 27), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1089428-93.2025.8.26.0100

ID: 323414078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089428-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1089428-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone da Conceição Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENAN AUGUSTO JACÓ MOTA Indefiro o pedido de tramita… Processo 1089428-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone da Conceição Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENAN AUGUSTO JACÓ MOTA Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, anota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados como sigilosos pela parte. Retire-se a tarja de segredo de justiça Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito. A autora alega que foi realizado em seu nome empréstimo bancário junto ao banco réu sendo o valor descontado de seu benefício. Não se pode exigir da consumidora que produza prova negativa (prova da não contratação). Assim, incumbe ao réu demonstrar que houve regular contratação, apresentando o instrumento de contrato assinado pela autora. Por ora, diante da negativa serena da contratação e não havendo elementos que abalem a verossimilhança da alegação, é de se conceder a tutela, considerando, ainda, que ela não é irreversível e que a sua não concessão traria para a autora danos de difícil reparação. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco que suspenda, no prazo de 5 dias, o desconto mensal referente aos contratos nº. 443954502 e 449154986, sob pena de multa diária cominatória que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Fica vedada a cobrança extrajudicial dos valores e a inserção do nome da autora em rol de inadimplentes, sob as mesmas penas. A parte poderá levar está decisão diretamente ao réu. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Nmj Empreendimentos E Participações S/C Ltda x Carlos Alberto Khoury e outros

ID: 326069463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075328-51.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO KHOURY CARLOS ALBERTO SAFATLE EMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA RENATO SABBAGA MAHFUZ SéRGIO SACCAB UNIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

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MELISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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KATHERINE FLECK GUERREIRO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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FLAVIA MARINO FRANCA

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CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS ELY ELUF

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CARLO FREDERICO MULLER

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ANDREA DITOLVO VELA

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Processo 1075328-51.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NMJ Empreendimentos e Participações S/C Ltda - União Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - - C… Processo 1075328-51.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NMJ Empreendimentos e Participações S/C Ltda - União Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - - Carlos Alberto Khoury - - Carlos Alberto Safatle - - Renato Sabbaga Mahfuz - - Sérgio Saccab - - EMC Empreendimentos e Participações S/C Ltda - Enaldo de Jesus Silva e outros - MANOEL VIDAL CASTRO DE MELO - Vistos, Fls. 1757/1759, fl. 1760, fl. 1761, fls. 1762/1764, fls. 1775/1777, fls. 1781/1782, fl. 1783: Ciência às partes. Fls. 1765/1771: Anote-se a comprovação da distribuição da decisão-ofício de fl. 1755. Fls. 1772/1773, fls. 1778/1780: Consoante decisão de fl. 1598, determinarei a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, tendo como arrematante favorecido o Sr. Manoel Vidal Castro Melo, inscrito no CPF/MF n° 589.110.658-20, portando da cédula de identidade RG nº 3.286.960-5 SSP/SP, consistente no Imóvel da Matrícula de n° 95.769 junto ao 13° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo sob n° 010.079.0446-1, conforme auto de arrematação de fl. 1586, ressaltando que já houve a liberação dos valores depositados na fls. 1592/1593, produto da arrematação realizada nos autos, conforme certidão de fl. 1619. Como condição, no prazo de quinze dias, deverá o arrematante providenciar o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, além da comprovação do recolhimento do ITBI. Diante da alegada fraude à execução na alienação dos imóveis objeto das matrículas nºs 41.974, 41.975, 41.976, 41.977 e 41.978, todas registradas no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com a consecutiva intimação da terceira adquirente Cora Sabbaga, Mahfuz, inscrita no CPF/MF sob o nº756.313.858-72, que, por sua vez, já promoveu a distribuição de embargos de terceiros dependentes ao presente processo sob nº 1081280-93.2025.8.26.0100, aguarde-se o julgamento de mérito naqueles autos à alegada fraude. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE LOPES (OAB 200583/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), KATHERINE FLECK GUERREIRO (OAB 226447/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), MELISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING (OAB 321675/SP), VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 371158/SP)

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Processo nº 1096606-93.2025.8.26.0100

ID: 326049460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096606-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1096606-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique Alves Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, prop… Processo 1096606-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique Alves Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Caio Henrique Alves Martins, alegando, em síntese, que mantinha perfil profissional na rede social Instagram, vinculado ao nome de usuário "@logoeu", o qual foi abruptamente banido e excluído pela Ré em janeiro de 2022. O Autor alega que empreendeu esforços para recriar o referido perfil, mas encontrou-se impossibilitado de utilizar o nome de usuário original, que atualmente se encontra indisponível, mesmo com a exclusão do perfil anterior. Aduz, ainda, que é detentor de registro da marca "@logoeu" junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), circunstância que, em tese, comprova o vínculo entre o Autor e a denominação utilizada como nome de usuário na rede social. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Ré disponibilize o nome de usuário "@logoeu" ao Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente pelo registro da marca "@logoeu" perante o INPI, bem como o perigo de dano, decorrente da impossibilidade do Autor de utilizar marca registrada em sua atividade digital, com possível prejuízo à sua identidade virtual e comercial. Assim, determino que a Ré viabilize a liberação e disponibilização do nome de usuário "@logoeu" para que possa ser reivindicado diretamente pelo Autor em novo perfil na plataforma Instagram, no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, ao prazo de 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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