Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036721-51.2025.8.26.0100" – Página 169 de 186

Processo nº 1097152-51.2025.8.26.0100

ID: 325570403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097152-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASTER RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097152-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Master Restaurante e Pizzaria Ltda - Vistos, 1) A documentação juntada empresta a necessária verossimilhança à aleg… Processo 1097152-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Master Restaurante e Pizzaria Ltda - Vistos, 1) A documentação juntada empresta a necessária verossimilhança à alegação da autora de que foi constituída no final de 2024, de modo que não teria qualquer vínculo com o débito que lhe é imputado por ocupar o imóvel, débito este faturado referente ao período de R$ 16/01/2024 a 15/01/2025 (fls. 30). Evidentemente não posso presumir a má-fé, vale dizer, que a autora ocupava o imóvel em tal período, pois há negativa expressa. O fundado receio de dano de difícil reparação é intuitivo, pois não pode empresa do ramo ficar privada do abastecimento de água. Assim, defiro a liminar para determinar à ré SABESP que se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel situado à Rua Piratininga, nº 341 - Brás - São Paulo/SP, se a causa de eventual suspensão for exclusivamente o débito de diferença de consumo no valor de R$ 100.960,54, referente ao período de 16/01/2024 a 15/01/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia em que houver falta de abastecimento. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056412-51.2025.8.26.0100

ID: 325571370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1056412-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA NORIKO FERNANDES BAPTISTA PRISCILA KEIKO NAKAGAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056412-51.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudina Noriko Fernandes Baptista - - Priscila Keiko Nakagava - Vistos. Tendo sido … Processo 1056412-51.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Claudina Noriko Fernandes Baptista - - Priscila Keiko Nakagava - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Oscar Nakagawa, devidamente lavrado perante o 15º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, datado de 20/03/2025, livro 3631, fls. 391/393, juntado a fls. 10/13. Nomeio testamenteira Claudina Noriko Fernandes Baptista, que concordou com a indicação conforme requerimento inicial (fls. 1/9), devidamente representada (fls. 14/15). A abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe a declaração de últimas vontades do autor da herança, à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e, ainda, à determinação de seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. As demais questões deverão ser remetidas às vias ordinárias. Testamento - Ação de abertura, registro e cumprimento - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida Recurso desprovido. (grifo nosso - TJ-SP, Apelação nº 0002469-65.2012.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 12/06/2013). Custas, na forma da lei (fls. 31/32). Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, conforme item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. A autorização para a realização de inventário pela via extrajudicial não vincula as partes, consistindo em mera liberalidade deste Juízo no sentido de conferir celeridade ao procedimento, caso as partes assim desejarem. Ainda que haja ação de inventário em trâmite, se as partes forem concordes poderão pedir a desistência do feito e prosseguir pela referida via. Considero que a natureza da demanda e concordância das partes com o provimento jurisdicional são incompatíveis com o direito de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP), DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rommel Barion x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 325805637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046518-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMMEL BARION

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046518-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027488-30.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rommel Barion - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Diga … Processo 1046518-51.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1027488-30.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rommel Barion - Banco Industrial do Brasil S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), EDSON ISFER (OAB 11307/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Riposati x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 326528212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046130-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RIPOSATI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046130-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Riposati - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto n… Processo 1046130-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Riposati - PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminarmente, rejeito a tese de falta de interesse de agir. Isso porque, é cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alega que houve falha na prestação de serviços pelo banco réu ao permitir a abertura de conta em seu nome e a consecução da fraude, o que justifica, assim, a propositura da demanda em face do requerido. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Alegou a autora que possui investimentos em corretora de criptomoedas, e que em 15/04/2024 constatou a realização de ordens de vendas de bitcoins para conta digital aberta indevidamente em seu nome junto ao requerido, sem a sua autorização e conhecimento. Aduziu a falha na prestação dos serviços pelo réu, e o seu dever de indenizar os danos morais causados. O réu, por sua vez, arguiu a regularidade da abertura da conta em 16/12/2023, aprovada e vinculada ao CPF da requerente, conforme os documentos apresentados (fls. 43/46). Asseverou que a abertura da conta se deu através de documento oficial com foto e selfie da correntista (fls. 51). Afastou a existência de danos morais indenizáveis. As partes não controvertem que de fato houve fraude na transação de criptomoedas realizada, tendo o réu inclusive confirmado que a conta foi encerrada em 27/12/2024, em razão de reporte de PIX em seu desfavor (fls. 51). A questão controvertida cinge-se à responsabilidade do requerido no que toca à abertura da conta em nome da autora, tendo este alegado que, em que pese a fraude posteriormente constatada, a conta em si foi aberta de forma regular, com a apresentação de documento oficial e realização de selfie da correntista, afastando a sua responsabilidade pelo dano suportado pela requerente. Ocorre que nenhum documento foi apresentado em tal sentido. Assim, no prazo de 15 dias, junte o requerido cópia do contrato de abertura da conta em nome da autora, bem como do documento pessoal fornecido no momento da pactuação, além da biometria facial, alegadamente realizada, a fim de comprovar a regularidade de sua abertura. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO (OAB 204698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065239-51.2025.8.26.0100

ID: 328401578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065239-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRUT'AGRO COMéRCIO DE FRUTAS E INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065239-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1065239-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Frut'agro Comércio de Frutas e Insumos Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Granado Souza x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 334000371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102002-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GRANADO SOUZA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MEDEIROS LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102002-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Granado Souza - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Admin… Processo 1102002-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Granado Souza - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Granado Souza x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 334040026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102002-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GRANADO SOUZA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MEDEIROS LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102002-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Granado Souza - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Admin… Processo 1102002-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thiago Granado Souza - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB 156854/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061747-51.2025.8.26.0100

ID: 335091681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061747-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOURENçO LEMES BARCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061747-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Lourenço Lemes Barcellos - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 3… Processo 1061747-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Lourenço Lemes Barcellos - Vistos. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. A autora foi regularmente intimada a regularizar sua representação processual, retificar o valor da causa e a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação. Não cumpriu nada. É o caso, pois, de extinção por falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, com determinação de cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melissa D Avila Dias x Ezio Pereira Carneiro Junior

ID: 335582377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035584-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA D AVILA DIAS

Polo Passivo:

EZIO PEREIRA CARNEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

REGINALDO MEIRA MERCÊS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENY RUIZ FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LANZELLOTTI SALEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035584-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1051694-50.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Melissa D Avila Dias - Ezio Pereira Carneiro Junior - Vist… Processo 0035584-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1051694-50.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Melissa D Avila Dias - Ezio Pereira Carneiro Junior - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGINALDO MEIRA MERCÊS (OAB 360596/SP), KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Carvalho Lopes Dos Santos x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 338914888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016448-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARVALHO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016448-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Carvalho Lopes dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487… Processo 1016448-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Carvalho Lopes dos Santos - Sul América Serviços de Saúde S/A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para, confirmada a liminar, condenar a parte ré a autorizar e custear a disponibilização do medicamento medicamento Votrient (Cloridrato de Pazonpanibe) 400mg, preferencialmente genérico, se existente, nos termos do receituário médico de fls. 26, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$50.000,00, a ser eventualmente majorada conforme a recalcitrância Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Vencida, fica a ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1857 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes