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Dalton Felix De Mattos Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333337457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027224-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027224-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1049991-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Onl… Processo 0027224-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1049991-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1088986-30.2025.8.26.0100

ID: 335208824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088986-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DA ROCHA TATIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1088986-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Alves da Silva - - Davi Alves da Rocha - Vistos, 1) Fls. 41/44: recebo como emenda à inicial. Corrigido o… Processo 1088986-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Alves da Silva - - Davi Alves da Rocha - Vistos, 1) Fls. 41/44: recebo como emenda à inicial. Corrigido o polo ativo para nele constar apenas o menor Davi Alves da Rocha. 2) Ante a menoridade do autor, anote-se a intervenção do Ministério Público e tramitação prioritária do feito. Abra-se vista ao Ministério Pùblico. 3) Presentes os requisitos legais, concedo ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. 4) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput, ainda quando requerida em caráter antecedente, nos moldes do artigo 305 e s.s. do Código de Processo Civil. No caso, o autor requer seja aplicado aos planos coletivos índice de reajuste fixados pela ANS para planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares. Ademais, o aumento impugnado é previsto em cláusula contratual, sendo de conhecimento prévio. A regularidade do reajuste necessita ser melhor esclarecida sob o crivo do contraditório. Assim, indefiro o pedido liminar. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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D.M. Boulos Sociedade De Advogados x Bruno Castilho Vieira Dos Anjos

ID: 335234793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031686-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.M. BOULOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRUNO CASTILHO VIEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS MARIANI GÔMARA

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FERNANDO FORMENTON CARDOSO

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DANIEL MARTINS BOULOS

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Processo 0031686-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1127030-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - D.M. Boulos Sociedade de Advogados - BRUNO CASTILHO VIEIRA DOS ANJOS, regis… Processo 0031686-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1127030-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - D.M. Boulos Sociedade de Advogados - BRUNO CASTILHO VIEIRA DOS ANJOS, registrado civilmente como Bruno Castilho Vieira dos Anjos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: DANIEL MARTINS BOULOS (OAB 162258/SP), FERNANDO FORMENTON CARDOSO (OAB 313524/SP), THIAGO DE CAMPOS MARIANI GÔMARA (OAB 475829/SP)

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Processo nº 1004402-30.2025.8.26.0100

ID: 335899023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1004402-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR

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Processo 1004402-30.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Defeito, nulidade ou anulação - E.S. - VISTOS, 1. Fls. 39/40: a diligência compete à parte interessada. Esta estreita via administrativa … Processo 1004402-30.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Defeito, nulidade ou anulação - E.S. - VISTOS, 1. Fls. 39/40: a diligência compete à parte interessada. Esta estreita via administrativa não é a pertinente para a realização de diligências com o fito de localizar eventuais familiares legitimados para o pedido. Nesta via administrativa o pedido de exumação, translado e/ou cremação é analisado de forma objetiva, conferindo-se o preenchimento dos requisitos formais do ato. O não cumprimento desses requisitos iniciais, relativos à legitimação, inviabiliza a análise da pretensão nesta seara administrativa, devendo o requerimento ser então dirimido na via jurisdicional própria (suprimento judicial de vontade ou diligências a comprovar ou registrar eventuais óbitos ocorridos). Atente-se a parte interessada que este Juízo Corregedor Permanente, de caráter limitado e exclusivamente administrativo, carece de atribuição para efetuar a localização de documentos, tudo em observância à normativa incidente, em providências que competem à parte interessada. 2. Ademais, este Juízo Administrativo não possui poderes para efetuar substituições de vontade, no caso dos demais parentes legitimados, caso não haja consenso ou, noutro turno, não localizados ou não comprovados seus óbitos. Tal conclusão encontra sólido amparo nas disposições normativas constantes do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1969, notadamente em seus artigos 34, 37 e 38. O referido diploma legal, ao organizar a Justiça Comum do Estado de São Paulo, delimita com precisão o escopo de atuação desta Corregedoria Permanente. Com efeito, a função precípua do Juízo Corregedor Permanente, à luz dos dispositivos supracitados, circunscreve-se à fiscalização e correição dos serviços judiciários, notariais e de registro, bem como à verificação do cumprimento dos deveres funcionais por parte dos serventuários e auxiliares da justiça. Destarte, questões que envolvam direitos personalíssimos das partes e que não estejam diretamente relacionadas ao funcionamento dos serviços e registros sob correição devem, por imperativo legal, ser dirimidas pelas vias judiciais próprias, onde se assegure o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, forçoso reconhecer que eventual pretensão de suprimento de anuência não encontra guarida na esfera administrativa, devendo, se for o caso, ser submetida à apreciação judicial pela via adequada, em estrita observância aos princípios norteadores do devido processo legal. 3. Assim, fica concedido o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que a parte interessada traga aos autos toda a documentação requerida ou, alternativamente, desista do pleito nesta via administrativa. Com a vinda da documentação ou certificada a inércia, ao MP. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB 424345/SP)

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Processo nº 1037867-30.2025.8.26.0100

ID: 304125499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037867-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE BRUNELLI BERTONI SILVIA MALTA MANDARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MALTA MANDARINO

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Processo 1037867-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Malta Mandarino - - Regiane Brunelli Bertoni - Vistos. Em complemento à decisão de … Processo 1037867-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Silvia Malta Mandarino - - Regiane Brunelli Bertoni - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 426, informo que nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. A parte exequente deve promover um novo cumprimento de sentença, o qual deve ser realizado digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número de processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo " Categoria", selecionar o item " Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156- Cumprimento de Sentença"; e) No campo "tipo da Petição", selecionar o item "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", conforme o caso. Os pedidos de " Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes; sentença; acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica ( Cód.61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intemediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução ( Cumprimento de Sentença); no campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Não sendo a parte exequente beneficiária da Justiça Gratuita, deverá recolher a taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei n° 17.785/2023, art. 4º, inciso IV e Comunicado Conjunto nº 951/2023 - observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP. A guia deve ser devidamente vinculada ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. O valor deverá ser incluído no débito exequendo. A parte exequente, contudo, realizou a distribuição do incidente como ação autônoma, de forma inadequada, portanto. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição desta ação. Int. - ADV: SILVIA MALTA MANDARINO (OAB 112063/SP), SILVIA MALTA MANDARINO (OAB 112063/SP)

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Processo nº 1083651-30.2025.8.26.0100

ID: 303435810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083651-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE BARRETO DE LIMA

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Processo 1083651-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valentina de Jesus Costa - Vistos. 1. Tendo em vista a incapacidade da autora Valentina (fls. 18/19), … Processo 1083651-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valentina de Jesus Costa - Vistos. 1. Tendo em vista a incapacidade da autora Valentina (fls. 18/19), encaminhe-se para intervenção do Ministério Público. 2. Ainda que se considere que a gratuidade trata-se de direito personalíssimo, sendo presumida a hipossuficiência da menor, reputo cabível consignar que, apesar da declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, encontrar-se revestida de presunção de veracidade, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, sendo que, no caso vertente, sequer apresentada tal declaração. Assim, a despeito da aludida incapacidade da parte obviamente ensejar ausência de renda própria, tem-se ainda que, à míngua de indicativos específicos quanto à discriminação de despesas pessoais correntes, admissível considerar que estas regulam-se de acordo com o padrão econômico financeiro da família, considerando ainda o poder pátrio ensejando a responsabilidade dos genitores. Dessa forma, razoável analisar as condições proporcionadas pelos representantes do menor, tendo em vista o preconizado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Nesse contexto, providencie a genitora representante da autora, no prazo de quinze dias, a juntada de respectivas cópias das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou comprovantes de existência ou ausência declaração IRPF, pelo portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), além de outros documentos pertinentes, como pró-labore, holerites e demais demonstrativos de recebimento de proventos, auxílios e benefícios, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003 e despesas para citação do réu (código 121-0), considerando a existência de domicilio judicial eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GRASIELE BARRETO DE LIMA (OAB 481296/SP)

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Processo nº 1084621-30.2025.8.26.0100

ID: 306070131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084621-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANU VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1084621-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanu Vieira Moraes - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processu… Processo 1084621-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivanu Vieira Moraes - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 11/13 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1078995-30.2025.8.26.0100

ID: 298057257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1078995-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME COLARES DE SOUZA

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Processo 1078995-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Vitor Teixeira - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Judicial de João Vítor Teixeira em … Processo 1078995-30.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Vitor Teixeira - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Leilão Judicial de João Vítor Teixeira em face de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., alegando, em síntese, que, em 17 de setembro de 1986, JOÃO ALBERTI DE MELO FAGUNDES, recebeu da Empresa EDELTER - EMPRESA DE DESENVOLVÍMENTO DE TERRAS S/A, o termo de quitação do imóvel descrito como Lote nº 05 da quadra 71 no Loteamento "Praia Nova Torres", situado no Município de Balneário Gaivota/SC, com área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), conforme matrícula nº 71.428 no Ofício de Registro de Ímóveis de Sombrio/SC, restando comprovado que o imóvel foi totalmente quitado. No entanto, em 13 de março de 2025, JOÃO ALBERTI DE MELO FAGUNDES e sua esposa LEILA PEREIRA FAGUNDES alienaram o bem retro descrito a JOÃO VÍTOR TEÍXEIRA, através de Instrumento Particular de Promessa de compra e venda de imóvel, cujo o valor ajustado entre as partes, foi devidamente adimplido, sendo que, contudo, o imóvel foi arrematado por Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., em leilão realizado no âmbito do processo nº 0563386-41.2000.8.26.0100, o qual envolve a recuperação judicial da empresa EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. 1. Tendo em vista termo de quitação de fl. 20 e instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel de fls. 5/8, defiro tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da arrematação, garantindo posse do imóvel ao requerente. Ao síndico para as devidas comunicações. Certifique-se nos autos da falência. 2. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprimo por ora a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que favoráveis ambas as partes. 3. Intime-se o síndico, por publicação desta decisão, para defesa, no prazo de 15 dias. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de 15 dias, com as advertências legais. 5. Após, abra-se prazo para réplica e especificação de provas. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GUILHERME COLARES DE SOUZA (OAB 57035/SC)

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Processo nº 1072205-30.2025.8.26.0100

ID: 310054811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072205-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1072205-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.N.M. - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos… Processo 1072205-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.N.M. - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1079480-30.2025.8.26.0100

ID: 296593723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079480-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1079480-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em… Processo 1079480-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 150.465,89, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do Processo no cabeçalho sob o nº - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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