Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036995-15.2025.8.26.0100" – Página 169 de 170

Log Aluguel De Carros Ltda x Distribuidora Vale Do Mogi Importadora E Exportadora Ltda.

ID: 319450948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031563-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA VALE DO MOGI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031563-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Log Aluguel de Carros Ltda - Distribuidora Vale do Mogi Importadora e Exportadora Ltda. - Vistos. Tra… Processo 1031563-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Log Aluguel de Carros Ltda - Distribuidora Vale do Mogi Importadora e Exportadora Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Respeitado o entendimento do autor, não se ignora o teor da cláusula contratual 3.6, segundo a qua se considera como perda total a hipótese em que o orçamento para reparo do veículo danificado seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado. Entretanto, não há, nos autos, orçamento de reparo, apenas o boletim de ocorrência e a informação de dano "de grande monta". Assim, não é possível comparar o valor do bem e do reparo, para fins de constatação da perda total, o que deverá ser feito em liquidação de sentença. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), IDILIO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 136781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084913-15.2025.8.26.0100

ID: 321164057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084913-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ROMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084913-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JAIME ROMAO DE SOUZA, registrado civilmente como Jaime Romao de Souza - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já … Processo 1084913-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JAIME ROMAO DE SOUZA, registrado civilmente como Jaime Romao de Souza - Vistos. 1) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Os documentos que já constarem dos autos não deverão ser novamente juntados, mas, tão somente, ter as folhas dos autos nas quais juntados informadas. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE (OAB 338905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1059014-15.2025.8.26.0100

ID: 293114245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059014-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO QUEIROZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059014-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Dalva da Costa Nunes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Process… Processo 1059014-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Dalva da Costa Nunes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido. 4. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 6. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 11. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOAO PEDRO QUEIROZ MENDES (OAB 458953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060178-15.2025.8.26.0100

ID: 307583390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1060178-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060178-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Lucas de Faria - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015,… Processo 1060178-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Lucas de Faria - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos, de forma legível, por isso o documento da fl. 14 não serve(holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP), LUIZ ALBERTO BORGES (OAB 406062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014103-15.2025.8.26.0100

ID: 295775421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014103-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE MONTES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014103-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gleisiane Montes Sales - Vistos. 1) Fl. 95: Recebo como emenda à inicial. Diante da manifestação, bem … Processo 1014103-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gleisiane Montes Sales - Vistos. 1) Fl. 95: Recebo como emenda à inicial. Diante da manifestação, bem como dos documentos juntados às fls. 96/99, 100, 101/107, 108/109, 110/112, 113/115, 116/133 e 134/169, passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária requerido. A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). No presente caso, os documentos juntados aos autos corroboram a alegação de que não tem a autora condições como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. De fato, da análise cuidadosa dos documentos juntados às fls. 96/99, 100, 101/107, 108/109, 110/112, 113/115, 116/133 e 134/169, verifica-se que houve a apresentação de comprovantes de que a autora é isenta de declaração de imposto de renda (fl. 100), que permitiu a aferição de ausência de patrimônio declarado da autora. Não obstante, denota-se que a autora se encontra empregada como empacotadora desde 25/10/2024, auferindo renda bruta de R$1.700,00 por mês, desde 01/02/2025 (fls. 96/99 e 110/112), montante que condiz com a alegada miserabilidade jurídica. Ademais, as movimentações financeiras juntadas aos autos, não denotam volume relevante (fls. 113/169), ressaltando que recebe o pagamento em conta salário no Banco do Brasil: Agência: 1179-1, C/C: 76183-4 (cf. fls. 96/99) Por essas razões, DEFIRO a concessão de Justiça gratuita à autora. 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ClickSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 19/21, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais: i) número de telefone celular via Whatsapp: "*******7604", ii) e-mail pessoal: "gbertachinimkt@gmail.com", iii) Localização aproximada, iv) endereço I.P.: "170.79.85.116" e v) nº do documento: C.P.F.: 022.671.742-94; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Ademais, tal assinatura é bem diferente daquela constante do documento pessoal (R.G.) de fls. 17/18, bem como daquela constante da declaração de isenção de I.R. de fl. 100. Além disso, considerando a lide ora em apreço e em atenção ao patrono que representa a parte autora, o qual ajuizou elevado número de demandas perante esta Comarca em nome de autores domiciliados em outros Estados, em atenção às recomendações contidas no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada devidamente assinada com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, do CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Após será apreciado o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051351-15.2025.8.26.0100

ID: 293444649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051351-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051351-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Joao Batista da Silva propôs ação em face de Banco BMG S/A. Em virtude da forma gen… Processo 1051351-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Joao Batista da Silva propôs ação em face de Banco BMG S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Por primeiro, houve inobservância para parte autora de dispositivo legal expresso que determina que, nas "ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". A redação do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, é bastante clara e não permite qualquer outra interpretação além daquela que se extrai da sua literalidade. No caso, a parte autora indicou a taxa de juros que entende que deve ser aplicada ao contrato em substituição àquela acordada entre as partes, mas não indicou o cálculo do valor resultante de sua incidência, a determinar o valor que entende indevido e sobre o qual pende seu pedido de restituição em dobro. Há que se notar, ainda, que, no caso, a parte tem à sua disposição todos os elementos para deduzir pedido certo e determinado, mas deixa de faze-lo, incidindo também no disposto no artigo 330, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos todos os documentos solcitados por este Juízo, tendo deixado de juntar extrato do sistema REGISTRATO e respectivos extratos das contas bancárias. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Elian Sanchez Sociedade De Advogados x Alexander Schumacher e outros

ID: 317135493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016943-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDER SCHUMACHER ALEXANDRE EVéQUOZ ALFRED TSCHANTRé ANDREAS LUCKHARD ANDREAS OPPENEIGER ANDRé FAVRE ANDRé JORG NESTLER ANGELIKA NATHAN ANITA OCHS ANNETTE BAUR ANTHONY MISTRI ANTJE WASSNER ARGAST KONRAD ARIDO DENISèS AGRIFOGLIO BALZ STEINBRUCHE BENEDIKT ELLMANN BENJAMIN BLANC BERND MICHAEL HOFMANN BORIS LYTCHAK BRIGITTE IRMGARD ZEYEN CAVEGN VENDELIN CéLINE BERGOZ DéTRAZ CéLIO PEREIRA RODRIGUES CHANTAL THONI CHARLES DELAHAYE CHRISTIAN ALEXIS MORAND CHRISTIAN BOSSART CHRISTIAN GüTTINGER CHRISTIAN JUNOD CHRISTIAN REY-DE RUDDER CHRISTINE ELISABETH MARGARETHE JUROCK CHRISTINE PRESCHER CHRISTOPHE LUC VERDAN CHRISTOPHE MEYER CHRISTOPH MEILE CLAUDE ADRIEN BERNARD ACKERMANN CLAUDE JOSEPH CLAUDIA ATHONJ CLáUDIA MARIA GNAEDINGER CRISTINA GARCIA TORO DAMIEN ARNAUD MICHEL MOTTIER DANIEL PARATTE DAVID BERNARD MICHEL GIRARDIN, DENIS DOMINIQUE DESSOULAVY DENNIS MICHAEL ROHRER DESAULES ANAIS DIDIER MULHAUSER DOMINIQUE BERNARD LOUIS CAYEUX DORIS LANDERTINGER DRANGU SEHU EDELTRAUT LENK ELISABETH GIAUQUE-HUGLI ELISABETH SIMON ELIZABETH LOUIS MOTTIER D’SOUZA ENGELBERT KATZMAYR ERIC FRANçOIS GEORGES PLATEAU ERIC KURZ ERNST BANNINGER EVA JOHANNA HARRECKER FLORIAN VERNEZ FRANCIS MICHEL AMSTUTZ FRANK PRESCHER FRéDéRIC JOURDAIN FRIEDERIKE WAGNER FRITZ ERWIN FURRER GABRIEL CRAUSAZ GEORGE HORACE BERGOZ GEORGES PILLONEL GILBERT GLASSEY GILLES REY GILLES ROCH GUEORGUI BORISSOV NEDEV HANS DIETER STRAKA HANS-JURGEN BECKERT HANS PETER JOSEF FISCHER HANS TAUZIMSKY HARALD BILLIANI HARALD WINTER HEIDI KAGE HEINZ MUSTER HELMUT SIEBER HENRI BERNARD DE LAVERNETTE HENRY RYTER HIDELGUNDE SCHNURR HUBERT HOLZEL HUBERTUS HARTMANN HUGUES FELIZ OLIVIER MARTINS INGEBORG HINDI ATTAR ISABELLE ANNE GERMAINE BARDOT EP CAYEUX IVAN OVANDRO-LACROUX JACQUES DESPOND JAN SPIRIAK JEAN-DANIEL MOTTIER JEAN-FRANçOIS MOJON JEAN FRANZ ALBERT FROIDEVAUX JEAN-LOUIS DUPUIS JEAN-LOUIS MANTIN DU PAN JEAN-LOUIS MARIO EDOUARD MAGGIOLI JEAN MARC NANCHEN JOEL JUNOD JOERG CARL THEO PFANNENBERG JOHANNES HOMMES JOHANNES WASENEGGE JOHANN PITTRACHER JöRG SCHäTZ JöRN LUTHER JOSEF JUN FöHN JURGEN SCHULZ JURG MEIER JüRG MEIER JUTTA HELGA WANNINGER KARIM BELGHIT KARL PILLWATSCH KLAUS-DIETER UPHOFF KLAUS HEINRICH WINTER KLAUS PETER GINTER KLAUS SCHLEICHER KURT UWE SEIFFERTH LAURENT THIERRIN LEOPOLD FELIX SPIELER LILA GRACE BERGOZ LISBETH RITT LOANE AYA GONSOLIN LOIC TAO GONSOLIN LORENZO GIANNI TAMINELLI LOTHAR FALK LOUIS TSCHüMPERLIM LUCIANO GIANFRANCO ZANETTI MANFRED KOBIEL MARCEL GIGER MARIA HUTTER MARIA LYNN SPLETTER MARIA-TERESA FERRAN TAMINELLI MARIE ANNETTE GERTRUDE EUPHRASIE VOILLAT MARIE JANSSEN MARKUS ALEXANDER GEORG BERGER MARLISE MEILE-DETHOMAS MATHIAS PIERRE SIDLER MAURICE EUGèNE BUJARD MAX ALBERT WANNINGER MAXIMILIAN JACOB SPIELER MICHAEL BIELEFELD NORBERT VANAS OLIVIER LéONARD CANTIN MOTTIER PASCALE THéRèSE GIGER-SCHNETZLER PATRICE NANCHEN PAULETTE JOCTEUR PETER JOSEF FISCHER PETER KNECHT PETER RICHARD KURT HEINZ PETER WINDHORST PHILIPP ACKERMANN PHILIPP BORNE PHILIPPE GIAUQUE PHILIPPE SILLARD PHILIPPE VUILLET-à-CILES PIERRE-ELOI CHRISTIAN IMBERT PIERRE JACQUES RENé GIAUQUE RAPHAEL THONI REINHARD EDUARD WEHNER ROBERT NATHAN RUEB BERNHARD LEONHARD RUPERT HUTTER SABINE SCHäUBLE SAMUEL NANCHEN SANDRA SARRASIN SéBASTIEN HIRSCHI SIEGFRIED BUCHHEIM SIEGFRIED PETER ALFRED LORENZ SILVIA BASLER SINA VANJA ZINTZMEYER SOLANGE THONI SONJA SAALFELD SOPHIE-CLAUDE CHRISTIANE FINOT STEPANE ROLAND RACINE STEPHAN METTLER STEVE ANDRé ROGER SUSANNE LANGE GEB JASCHKE SUSI GüLDENAPFEL SUZANNE LAUFER SYLVIE CHARLOTTE MARIE-PIERRE THEODOR-KARL EINHAEUSER THIES MARKUS KRUSE THOMAS ANTHONJ THOMAS JOHN ULRICH SCHWEIKER UWE BORSDORF VALENTINO BETTELINI VERONIQUE ORSAT WALTER DOBERSTEIN WILLI AERNE YANN ROLAND GIGER

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça -… Processo 0016943-15.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1040017-52.2023.8.26.0100) (processo principal 1040017-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo Elian Sanchez Sociedade de Advogados - Jutta Helga Wanninger - - Alexandre Evéquoz - - Hans Dieter Straka - - Lothar Falk - - Markus Alexander Georg Berger - - Elisabeth Simon - - Max Albert Wanninger - - Doris Landertinger - - Susanne Lange Geb Jaschke - - Kurt Uwe Seifferth - - Brigitte Irmgard Zeyen - - Silvia Basler - - Johannes Wasenegge - - Maurice Eugène Bujard - - André Favre - - Jean-louis Dupuis - - Sébastien Hirschi - - Gabriel Crausaz - - Daniel Paratte - - Claude Adrien Bernard Ackermann - - Hugues Feliz Olivier Martins - - Desaules Anais - - Maria Lynn Spletter - - Henri Bernard de Lavernette - - Marie Janssen - - Samuel Nanchen - - Steve André Roger - - Christian Bossart - - Gilles Rey - - Jurgen Schulz - - Jean Franz Albert Froidevaux - - Patrice Nanchen - - Claudia Athonj - - Thomas Anthonj - - Lisbeth Ritt - - Sina Vanja Zintzmeyer - - Valentino Bettelini - - David Bernard Michel Girardin, - - Philipp Ackermann - - Christian Alexis Morand - - Pierre-eloi Christian Imbert - - Hans Peter Josef Fischer - - Johann Pittracher - - Olivier Léonard Cantin Mottier - - Damien Arnaud Michel Mottier - - Jean-daniel Mottier - - Elizabeth Louis Mottier D’souza - - Charles Delahaye - - Joerg Carl Theo Pfannenberg - - Rupert Hutter - - Annette Baur - - Jurg Meier - - Sabine Schäuble - - Maria Hutter - - Suzanne Laufer - - Didier Mulhauser - - Heinz Muster - - Peter Windhorst - - Alexander Schumacher - - Jörn Luther - - Josef Jun Föhn - - Louis Tschümperlim - - Hubert Holzel - - Balz Steinbruche - - Helmut Sieber - - Christian Junod - - Walter Doberstein - - Gilles Roch - - Andreas Luckhard - - Eva Johanna Harrecker - - Friederike Wagner - - Karl Pillwatsch - - Paulette Jocteur - - Claude Joseph - - Edeltraut Lenk - - Johannes Hommes - - Mathias Pierre Sidler - - Jean-louis Mantin Du Pan - - Henry Ryter - - Sophie-claude Christiane Finot - - Alfred Tschantré - - Denis Dominique Dessoulavy - - Maximilian Jacob Spieler - - Leopold Felix Spieler - - Hans Tauzimsky - - Georges Pillonel - - Boris Lytchak - - Ernst Banninger - - Klaus Schleicher - - Chantal Thoni - - Michael Bielefeld - - Drangu Sehu - - Willi Aerne - - Solange Thoni - - Raphael Thoni - - Engelbert Katzmayr - - Loic Tao Gonsolin - - Klaus Heinrich Winter - - Angelika Nathan - - Harald Billiani - - Rueb Bernhard Leonhard - - Hubertus Hartmann - - Robert Nathan - - Luciano Gianfranco Zanetti - - Jürg Meier - - Peter Richard Kurt Heinz - - Heidi Kage - - Christian Rey-de Rudder - - Philippe Vuillet-à-ciles - - Siegfried Buchheim - - Eric François Georges Plateau - - Anita Ochs - - Klaus-dieter Uphoff - - Susi Güldenapfel - - Peter Josef Fischer - - Veronique Orsat - - Anthony Mistri - - Gueorgui Borissov Nedev - - Fritz Erwin Furrer - - Christine Elisabeth Margarethe Jurock - - Marie Annette Gertrude Euphrasie Voillat - - Andreas Oppeneiger - - Harald Winter - - Klaus Peter Ginter - - Elisabeth Giauque-hugli - - Pierre Jacques René Giauque - - Dennis Michael Rohrer - - Ulrich Schweiker - - Célio Pereira Rodrigues - - Sylvie Charlotte Marie-pierre - - Arido Denisès Agrifoglio - - Florian Vernez - - Laurent Thierrin - - Jacques Despond - - Jean Marc Nanchen - - Christophe Luc Verdan - - Jean-louis Mario Edouard Maggioli - - Argast Konrad - - Norbert Vanas - - Philippe Sillard - - Jean-françois Mojon - - Frédéric Jourdain - - Jan Spiriak - - Jörg Schätz - - Loane Aya Gonsolin - - Karim Belghit - - Cristina Garcia Toro - - Reinhard Eduard Wehner - - Benedikt Ellmann - - Sonja Saalfeld - - Benjamin Blanc - - Sandra Sarrasin - - George Horace Bergoz - - Céline Bergoz Détraz - - Lila Grace Bergoz - - Hans-jurgen Beckert - - André Jorg Nestler - - Pascale Thérèse Giger-schnetzler - - Thomas John - - Cavegn Vendelin - - Eric Kurz - - Francis Michel Amstutz - - Yann Roland Giger - - Marcel Giger - - Cláudia Maria Gnaedinger - - Dominique Bernard Louis Cayeux - - Isabelle Anne Germaine Bardot Ep Cayeux - - Ivan Ovandro-lacroux - - Frank Prescher - - Hidelgunde Schnurr - - Antje Wassner - - Uwe Borsdorf - - Christian Güttinger - - Philipp Borne - - Theodor-karl Einhaeuser - - Peter Knecht - - Bernd Michael Hofmann - - Siegfried Peter Alfred Lorenz - - Manfred Kobiel - - Christine Prescher - - Marlise Meile-dethomas - - Maria-teresa Ferran Taminelli - - Christoph Meile - - Joel Junod - - Thies Markus Kruse - - Stepane Roland Racine - - Ingeborg Hindi Attar - - Lorenzo Gianni Taminelli - - Gilbert Glassey - - Philippe Giauque - - Stephan Mettler - - Christophe Meyer - Vistos. Ao exequente, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 343633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071915-15.2025.8.26.0100

ID: 293500458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071915-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071915-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - A.S. - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca de alto renome HAVAIANAS, em suas apre… Processo 1071915-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - A.S. - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca de alto renome HAVAIANAS, em suas apresentações nominativas e figurativas, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 811181197, n.º 816856788, n.º 816856770, n.º 901550418, n.º 902095641, n.º 904850340, n.º 901550302 e n.º 907159664, fls. 47/62, à marca nominativa HAVAIANAS havendo-se deferido a proteção especial concedida à marca de alto renome, nos termos do certificado de fl. 46. De acordo com os registros de fls. 5/11, a parte requerida tem-se utilizado dos relevos grega e grãos de arroz, além do elemento nominativo HAVAIANAS, para a identificação dos produtos que expõe à venda, via e-commerce e redes sociais. A parte autora notificou a parte requerida, em 27 de fevereiro de 2025, às fls. 88/92, em 14 de abril de 2025, às fls. 93/96, e em 22 de abril de 2025, às fls. 97/104. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Destaque-se, ainda - posto que em um exame de cognição sumária -, que os desenhos das palmilhas e tiras confeccionadas pela parte requerida reproduzem, para além da expressão tutelada HAVAIANAS, os relevos em forma de grão de arroz e grega, característicos dos chinelos Havaianas e tutelados pelas marcas de que é titular a parte autora. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de fabricar, vender ou manter em estoque os produtos que ostentem indevidamente as marcas de que é titular a parte autora. Daí por que o deferimento da tutela de urgência, como pleiteada, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar: i) à parte requerida, que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de fabricar, vender ou manter em estoque os produtos que ostentem indevidamente as marcas de que é titular a parte autora, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. ii) a busca e apreensão da totalidade dos produtos que reproduzam ou imitem as marcas registradas da autora, além de eventuais materiais semiprontos, peças e moldes empregados na fabricação dos produtos, ademais dos equipamentos e petrechos utilizados para a reprodução das aludidas marcas e de toda documentação ligada à logística e ao transporte dos produtos, notas fiscais e contratos a estes atinentes, nos endereços comerciais da parte requerida, bem como em áreas comuns dos referidos endereços, ficando um dos representantes das autoras como seu fiel depositário. A ordem deverá ser cumprida preferencialmente pelo turno da manhã, além do que, em caso de múltiplos endereços, as buscas deverão ser obrigatoriamente realizadas simultaneamente para cumprimento do ato nos locais indicados pela parte autora. No mesmo ato deverão os Oficiais de Justiça que cumprirão o ato extrair cópias dos documentos, notas fiscais e outros que comprovem a compra e a comercialização dos produtos contrafeitos e os apresente com a respectiva certidão de cumprimento do ato, se for o caso em pendrive, caso a quantidade seja grande, contando com o auxílio dos procuradores da autora para o cumprimento desta parte da ordem judicial. Fica autorizado, desde logo, o acompanhamento da diligência pelos procuradores da autora, além de auxílio de força policial, assim como deferida ordem de arrombamento, caso necessário. Os procuradores da parte autora devem ser contatados pelos Oficiais de Justiça pelos telefones indicados na petição inicial. No ato de cumprimento da busca e apreensão os Oficiais de Justiça deverão INTIMAR a parte requerida da medida de urgência que impôs a ordem de abstenção sob pena de multa, bem como CITAR a parte requerida a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, para fiel cumprimento por Oficial de Justiça, na Comarca de Iguaraçu/PR. 2. Diante do teor da tutela de urgência deferida, DEFIRO desde já a tramitação do feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a garantir o cumprimento da medida liminar. Observo que a respectiva tarja já foi incluída no sistema informatizado. Logo, nada a cumprir. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se, expedindo-se carta precatória para o Município de Iguaraçu/PR. 6. Intimem-se. - ADV: ELISSON GARE (OAB 310007/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037189-15.2025.8.26.0100

ID: 279980536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1037189-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Vinicius Soares Correia de Almeida Oliveira (OAB 492943/SP) Processo 1037189-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sueli Ferreira dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razã… ADV: Gabriel Vinicius Soares Correia de Almeida Oliveira (OAB 492943/SP) Processo 1037189-15.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Sueli Ferreira dos Santos - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, todos os extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 4. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.). 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto os já incluídos nos autos), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 12. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. Da C. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 324382924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029359-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA C.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RACHEL RESENDE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES ALBERT TUBETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029359-15.2025.8.26.0100 (processo principal 0009059-32.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.V.C. - P.S.P.O.S. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos p… Processo 0029359-15.2025.8.26.0100 (processo principal 0009059-32.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.V.C. - P.S.P.O.S. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porquanto tempestivos, e os acolho para corrigir erro material. De fato, a decisão de fls. 62/63 tratou o presente feito como execução de título extrajudicial, com prazo para pagamento de 3 dias. Entretanto, trata-se de cumprimento provisório de sentença, de forma que, nos termos dos arts. 513, §2º, e 520 do CPC, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor apontado na inicial, devidamente atualizado, sob pena de prosseguimento, com incidência de honorários advocatícios de 10% do débito e da multa legal (art. 520, § 2º, do CPC). Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Ademais, incidem as regras do CPC acerca da necessidade de prestação de caução para levantamento de valores. Por fim, com relação às astreintes, de acordo com o Tema 753 do C. STJ, a multa não é exigível, não se admitindo, por consequência, a execução provisória. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, o seguinte: RECURSO ESPECIAL Nº 2121224 - SP (2024/0028205-9)EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 2. Recurso especial conhecido e não provido.DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEOPOLDINO CARLOS DE ALMEIDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ASTREINTE AÇÃO PRINCIPAL SEQUER SENTENCIADA INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA - TEMA 743 DO STJ RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 75). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 88/90).No recurso especial (e-STJ fls. 92/109), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação artigo 537, § 3º, do CPC/2015, sustentando que o novo Código de Processo Civil traz em seu bojo, a possibilidade de se executar as astreintes provisoriamente, sem, contudo, aguardar a sentença de mérito ou o recurso sem efeito suspensivo.Apresentadas a contrarrazões (e-STJ fls. 122/125), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO Postula o recorrente seja deferida a execução provisória da multa fixada pelo Juízo a quo, em razão do descumprimento da determinação judicial pelo recorrido. A insurgência não merece prosperar. A Corte de origem ao decidir a questão, assim se pronunciou: "Trata-se de cumprimento provisório de astreinte fixada na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de nº 1029947- 5.2022.8.26.0114, colimando, o autor, receber R$ 120 mil, alegando não ter sido cumprida determinação de disponibilização de todos os dados acerca de operações reputadas ilegais. Sobre o tema, o STJ, por meio do Repetitivo 743, assim se manifestou: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventual- mente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (e-STJ fl. 76).O recorrente alega que o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 537, § 3º, traz em seu bojo, a possibilidade de se executar as astreintes provisoriamente, sem, contudo, aguardar a sentença de mérito ou o recurso sem efeito suspensivo. Sem razão, contudo. Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo.Confira-se:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I).5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.6. Embargos de divergência conhecidos e não providos".(EAREsp nº 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ.Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais.Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVARelator (REsp n. 2.121.224, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 25/02/2025.) Cito, ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida (cf. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024 g.n.). E no âmbito deste E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE IMUNOTERAPIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de astreintes, admitindo-se o prosseguimento da execução apenas no que tange ao pedido de reembolso formulado pela beneficiária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp nº 1.883.876/RS. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória de astreintes inexigível, por ora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390724-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em que a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contesta a execução provisória de astreintes fixadas para garantir a manutenção do plano de saúde do agravado até alta médica. A sentença de mérito inicial julgou improcedente o pedido do agravado, mas foi reformada em apelação, determinando a manutenção do plano de saúde. O processo ainda não transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão de mérito; e (ii) determinar se o valor fixado para as astreintes é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução provisória de astreintes é vedada na ausência de confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, visando à segurança jurídica e evitando enriquecimento sem causa. 5. As astreintes só podem ser executadas após a confirmação da tutela, conforme entendimento do STJ nos EAREsp 1.883.876/RS e REsp 1.200.856/RS. 6. O descumprimento da obrigação de manter o plano de saúde ativo foi evidenciado por documentos que demonstram a exclusão do agravado do plano. 7. O valor das astreintes (R$30.000,00) foi considerado razoável e proporcional, em conformidade com os princípios da razoabilidade e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a execução das astreintes. 9. Tese de julgamento: "1. A execução provisória das astreintes é vedada na ausência de confirmação da tutela por sentença de mérito. 2. O valor das astreintes fixado é razoável e proporcional ao caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 537; STJ, EAREsp 1.883.876/RS; STJ, REsp 1.200.856/RS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252962-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), CHARLES ALBERT TUBETO (OAB 355604/SP), RACHEL RESENDE PINTO (OAB 60094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes