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"1110367-31.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 169 de 184

Maia Aguilera Franklin De Matos e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 325948660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148294-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIA AGUILERA FRANKLIN DE MATOS MARIA AGUILERA FRANKLIN DE MATOS YANET AGUILERA VIRUEZ FRANKLIN DE MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148294-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yanet Aguilera Viruez Franklin de Matos - - Maia Aguilera Franklin de Matos - - Maria Aguilera Franklin de Mato… Processo 1148294-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Yanet Aguilera Viruez Franklin de Matos - - Maia Aguilera Franklin de Matos - - Maria Aguilera Franklin de Matos - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 477/478, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fls. 470/475. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Yanet Aguilera Viruez Franklin de Matos, Maria Aguilera Franklin de Matos e Maia Aguilera Franklin de Matos promove a BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, em 5 dias. Assim que juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos, observada a ordem cronológica dos feitos. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais O pagamento se deu espontaneamente pelo devedor, nos mesmos autos da fase de conhecimento, não tendo sido instaurado a fase de cumprimento e não tendo havido atos executórios. Dessa forma, não incidem as custas processuais relativas à fase de cumprimento, que sequer começou. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Condomínio Edifício Luciana x Renato Muszkat

ID: 326762200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147130-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUCIANA

Polo Passivo:

RENATO MUSZKAT

Intimação

Advogados:

PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE WEI CHYN TUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147130-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Luciana - Renato Muszkat - Vistos. Fls. 109/128: Considerando as alegações da par… Processo 1147130-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Luciana - Renato Muszkat - Vistos. Fls. 109/128: Considerando as alegações da parte executada, e com o intuito de dirimir quaisquer dúvidas processuais, cumpre esclarecer que a petição da parte exequente, referente ao pleito de penhora via SISBAJUD, encontra-se liberada nos autos às fls. 143. No mais, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança que não excedam a 40 salários mínimos. Aplicando-se os contornos do recente entendimento do C. STJ, depreende-se que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade. Ressalvados esses casos, admite-se que o ato de poupar até 40 salários mínimos está resguardado pela regra de impenhorabilidade ainda que aplicado em conta-corrente, fundos de investimento, sendo ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)." (STJ - REsp: 1677144 RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024; destaques nossos) No caso, não está comprovada a origem impenhorável dos valores bloqueados, pois a parte executada juntou as autos documentos que não comprovam a impenhorabilidade dos valores, nem o comprometimento de sua renda mensal. Os documentos juntados às fls. 122/123 e 124 indicam que, mesmo após o bloqueio de quase R$15.000,00, o executado conseguiu arcar com diversas despesas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento, mediante preenchimento do formulário próprio, e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DANIELLE WEI CHYN TUNG (OAB 312508/SP), PEDRO MANOEL FONSECA DAS NEVES (OAB 377897/SP)

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Juliana Maria Barboza x Academia Pro 3 Ltda

ID: 335139390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023359-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA BARBOZA

Polo Passivo:

ACADEMIA PRO 3 LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE FERNANDA DA SILVA

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IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a sa… Processo 0023359-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1147324-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Juliana Maria Barboza - Academia Pro 3 Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Juliana Maria Barboza promove a Academia Pro 3 Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 103), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: IVANDRO INABA DE SENA (OAB 195035/SP), JACQUELINE FERNANDA DA SILVA (OAB 417939/SP)

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Camila Aparecida Avelino e outros x Reag Administradora De Recursos Ltda.

ID: 304360829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159061-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA AVELINO THIAGO ANGELO GALHARDO THIAGO APARECIDO RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

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Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribe… Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves - Reag Administradora de Recursos Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1159061-31.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Pagamento Embargante: Camila Aparecida Avelino e outros Embargado: Reag Administradora de Recursos Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Clarissa Rodrigues Alves Vistos. THIAGO ANGELO GALHARDO opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de REAG RECEBÍVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR IOS ABERTO. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Segundo o autor, a empresa ré afirma que, em 24 de fevereiro de 2022, firmou contrato de cessão de direitos creditórios com os executados, no qual a Mogi Trans atuou como cedente e os Executados Thiago Galhardo e Thiago Gonçalves como responsáveis solidários. e que alguns títulos não foram adimplidos. No entanto, alega o autor que o contrato não se caracteriza como cessão de crédito ou faturização, pois não há títulos de crédito ou direitos creditórios entre a Mogitrans e seus parceiros comerciais, apenas remuneração por serviços prestados. Sustenta, assim, a inexistência do objeto contratual e, consequentemente, a invalidade do negócio jurídico celebrado. Alega excesso de execução, requer efeitos suspensivo. Juntou documentos (fls. 20/393). Em emenda à petição inicial (fls, 397/397), a parte autora solicitou a inclusão de Camila Aparecida Avelino Gonçalves e Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves no polo ativo da demanda. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e deferida a inclusão de CAMILA APARECIDA AVELINO GONÇALVES e THIAGO APARECIDO RIBEIRO no polo ativo da presente demanda (fls. 460/461). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 481/489). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. A parte embargada sustenta que a confissão de dívida apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo suficiente por si só para embasar a execução. Argumenta ainda que, embora a execução se funde na confissão de dívida, foram juntados documentos que comprovam a cessão regular de créditos, inclusive com as duplicatas cedidas e os termos de cessão correspondentes. Defende que o contrato firmado com o FIDC não se confunde com contrato de factoring, estando o fundo devidamente regulado pela CVM e autorizado a realizar cessões de crédito com responsabilidade dos devedores, conforme pactuado contratualmente. Rebate a alegação de nulidade do título e de excesso de execução, afirmando que houve novação da dívida, tornando irrelevantes discussões sobre valores anteriores, e que os embargantes não apresentaram cálculo discriminado, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Por fim, requer a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 495/500). Instadas a especificarem as provas,as partes declararam não possuírem novas provas a produzir (fls. 505/509). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passa-se à análise do mérito. O título executivo extrajudicial que embasa a execução é um Instrumento de Confissão de Dívida (fls. 355/365-Apensos-1026306-43.2024), firmado por escrito e com assinatura de duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do CPC. Tal documento, por si só, é suficiente para aparelhar a execução, independentemente da validade ou discussão sobre os contratos anteriores que lhe deram origem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial e ausência de liquidez. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do débito. Desnecessidade de apresentação dos contratos renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Na exordial, o embargante aponta supostas abusividades do instrumento de confissão de dívida e não dos contratos de origem. Ademais, discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003785-13.2023.8.26.0368; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ademais, o próprio instrumento contém cláusulas nas quais os devedores reconhecem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, e autorizam sua execução direta, inclusive afastando a necessidade de análise dos contratos originários (Cláusulas 1.2 e 3.4). Ainda que a execução esteja fundada na confissão de dívida, o embargado instruiu a petição inicial com os documentos referentes à cessão de direitos creditórios, termos de cessão e respectivas duplicatas (fls. 63/95-Apensos-1026306-43.2024). O embargado, na qualidade de FIDC entidade regulada pela CVM está legalmente autorizado a operar com cessão de créditos no mercado financeiro, não se confundindo com empresas de factoring. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa, além de custas e despesas do processo. Preparo: R$14.325,03 P.I.C. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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M. F. De A. C. x A. B. O. T.

ID: 305409441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067978-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE A. C.

Polo Passivo:

A. B. O. T.

Despacho

Advogados:

LUIZA VERO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO NUNES DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1067978-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. de A. C. - Apelada: A. B. O. T. - Vistos. Previamente ao conhecimento do presente recurso, impõe-se analisar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo apelante. Ressalte-se já ter essa C. Câmara apreciado recentemente pedido de justiça gratuita veiculado pelo ora apelante nos autos do agravo de instrumento nº 2162318-56.2024.8.26.0000, em que já analisadas todas as circunstâncias ora novamente trazidas no recurso de apelação. Os documentos que acompanharam as razões de apelação de fls. 493/557 a fim de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada são insuficientes a infirmar as conclusões já alcançadas naquela oportunidade, seja porque repetidos, seja porque mais uma vez não esclarecem a real situação financeira do requerente. Pontue-se não ter o requerente, mais uma vez, trazido aos autos sua declaração de imposto de renda. Assim porque ainda pertinente a fundamentação do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2162318-56.2024.8.26.0000, cumpre reiterar seus termos como razão novamente de indeferir o benefício pleiteado: Determinada a comprovação na origem da hipossuficiência financeira alegada, afirmou o agravante que não declarou Imposto de Renda por ter passado por um grave problema de saúde e não ter auferido renda nesse período. Juntou apenas cópias de extratos bancários a fls. 30/56. Inicialmente, ressalte-se ser curioso que o agravante, em que pese pleiteie a partilha dos bens adquiridos durante a união estável e afirme inclusive pela existência de um lote comum das partes, tenha dado à causa o valor de apenas R$ 5.000,00 e nenhuma informação acerca do valor de referidos bens trouxe aos autos. Extrai-se dos extratos bancários que o agravante, somente no mês de dezembro teve receitas de quase R$ 80.000,00 em sua conta bancária. Nos meses subsequentes, janeiro, fevereiro, abril e maio, as receitas foram consideravelmente inferiores e inclusive incompatíveis com o pagamento dos alimentos no valor de sete salários mínimos em favor dos filhos. Todavia, não há como se ter certeza de que a conta relativa aos extratos trazidos seja a única de titularidade do agravante. Não se sabe, por omissão probatória do agravante, se este reside em imóvel próprio, se tem outros imóveis, se tem veículo automotor ou recursos investidos. Como constou da decisão agravada, o agravante é publicitário empresário, reside em bairro nobre de Campinas, contratou patrono particular e efetua pagamento de alimentos aos filhos da ordem de 07 salários mínimos mensais. Tais circunstâncias, conjuntamente cotejadas com a omissão probatória acerca do patrimônio a ser partilhado não pode beneficiar a quem não atende adequadamente a determinação judicial de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. O pouco que de concreto há nos autos não permite a conclusão de que seja o agravante pessoa de parcos rendimentos. Assim sendo, diante da não demonstração da hipossuficiência, indefiro o benefício da justiça gratuita ao apelante, o qual deverá recolher o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. São Paulo, 15 de junho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Alonso Nunes do Nascimento (OAB: 75687/PR) - Patricia Rocha Coimbra (OAB: 375770/SP) - Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP) - 4º andar

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Clube Do Malte Comercio Eletronico S/A e outros x Banco C6 S/A

ID: 302450359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1131416-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A DOUGLAS SCHAEFFER SALVADOR

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JORGE GOMES ROSA NETO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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ALBERTO HABER

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Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos… Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação embargos à execução opostos por Clube do Malte Comercio Eletronico S/A e outro em desfavor de Banco C6 S/A, na qual busca o autor a declaração de nulidade da execução e inexigibilidade da Cédula de Crédito, objeto da execução 1101067-45.2024.8.26.0100. Na inicial, alega o embargante ausência de título executivo, onerosidade excessiva, cobrança de juros abusivos e capitalização de juros sem expressa pactuação. Juntou documentos. O embargado apresentou defesa alegando a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a higidez e liquidez do título executivo, a legalidade dos encargos e juros. Juntou documentos É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. A priori, não é o caso da incidência das normas consumeristas, uma vez que o contrato objeto da lide, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, tem por finalidade a concessão de capital de giro à parte embargante, empresa atuante no comércio eletrônico, evidenciando-se, portanto, a destinação empresarial dos recursos tomados. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que recaiu controvérsia acerca da evolução do saldo devedor, da aplicação dos encargos, bem como dos critérios utilizados para a apuração do valor executado, de rigor, portanto, a realização de prova pericial. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória (i) a liquidez do título executivo extrajudicial, especialmente diante da ausência de documentos que demonstrem a origem da dívida renegociada; (ii) a análise da legalidade dos encargos pactuados, notadamente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros; (iii) apuração de eventual excesso de execução, decorrente de cobrança de encargos supostamente indevidos ou incorretamente calculados. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Emerson Henrique Sanchez Chenta (ecpericia@gmail.Com). No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte embargante, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [...], para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP)

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Clube Do Malte Comercio Eletronico S/A e outros x Banco C6 S/A

ID: 302451859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1131416-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A DOUGLAS SCHAEFFER SALVADOR

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JORGE GOMES ROSA NETO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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ALBERTO HABER

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Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos… Processo 1131416-31.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Clube do Malte Comercio Eletronico S/A - - Douglas Schaeffer Salvador - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação embargos à execução opostos por Clube do Malte Comercio Eletronico S/A e outro em desfavor de Banco C6 S/A, na qual busca o autor a declaração de nulidade da execução e inexigibilidade da Cédula de Crédito, objeto da execução 1101067-45.2024.8.26.0100. Na inicial, alega o embargante ausência de título executivo, onerosidade excessiva, cobrança de juros abusivos e capitalização de juros sem expressa pactuação. Juntou documentos. O embargado apresentou defesa alegando a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a higidez e liquidez do título executivo, a legalidade dos encargos e juros. Juntou documentos É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. A priori, não é o caso da incidência das normas consumeristas, uma vez que o contrato objeto da lide, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, tem por finalidade a concessão de capital de giro à parte embargante, empresa atuante no comércio eletrônico, evidenciando-se, portanto, a destinação empresarial dos recursos tomados. As partes, legítimas, estão bem representadas. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que recaiu controvérsia acerca da evolução do saldo devedor, da aplicação dos encargos, bem como dos critérios utilizados para a apuração do valor executado, de rigor, portanto, a realização de prova pericial. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória (i) a liquidez do título executivo extrajudicial, especialmente diante da ausência de documentos que demonstrem a origem da dívida renegociada; (ii) a análise da legalidade dos encargos pactuados, notadamente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização de juros; (iii) apuração de eventual excesso de execução, decorrente de cobrança de encargos supostamente indevidos ou incorretamente calculados. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. Emerson Henrique Sanchez Chenta (ecpericia@gmail.Com). No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte embargante, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [...], para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), JORGE GOMES ROSA NETO (OAB 29046/PR), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP)

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Banco Safra S/A x Hugo Leonardo De Almeida Do Prado e outros

ID: 309518747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147712-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO DE ALMEIDA DO PRADO RL MOTORS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JESSYCA MONTENEGRO LEMOS

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Processo 1147712-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Rl Motors Eireli - - Hugo Leonardo de Almeida do Prado - Visto… Processo 1147712-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Rl Motors Eireli - - Hugo Leonardo de Almeida do Prado - Vistos. Ciente do recurso de agravo de instrumento interposto n.º 2184542-51.2025.8.26.0000. Anotado. Tendo em vista o efeito suspensivo concedido, suspendo os efeitos da decisão recorrida (fls. 508/510 e 532 item 1) até o trânsito em julgado do recurso, competindo a parte agravante informar, no prazo de 30 dias úteis, o andamento do recurso. No mais, é possível o prosseguimento do feito. Com relação ao pedido de fls. 535/538, já foi indeferida a gratuidade processual na decisão de fls. 682/686 que recebeu o recurso de agravo de instrumento interposto. Portanto, deixo de analisar o pedido. Nos termos da decisão de fl. 532, item 3, foi determinada a realização de pesquisa Renajud sobre as partes executadas. A pesquisa Renajud localizou diversos bens em nome dos executados (fls. 595/675). Intimada, a parte exequente pretende a expedição de ofício ao Detran do Estado do Ceará para apurar informações acerca dos credores fiduciários e de eventuais débitos existentes sobre os bens. É o relatório. O crédito executado na presente demanda é bem inferior ao valor de trinta veículos. Nestes termos, reduzo o pedido de prestação de informações a dez veículos. Informo que caso o valor dos bens seja inferior ao crédito desta execução, serão incluídos os demais veículos observando o princípio da proporcionalidade. Posto isso, sobre os veículos: Yamaha XTZ 125E, placa HWP0158-CE de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado I Citroen C4 Pallas 20EXP, placa EBQ1433-CE de propriedade da empresa executada Yamaha MT-03, placa HYN1176-CE de propriedade da emrpesa executada I Yamaha Fazer FZ6 SHG, placa HYQ0999-CE de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado JTA Suzuki GSX 1300R, de placa HYH4007-CE de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado Honda CG 125 Fan KS de placa NUM0381-CE de propriedade da empresa executada Honda NXR150 Bros MIX ESD, de placa NUP1303-CE, de propriedade da empresa executada Honda XRE 300, de placa NUT3H66-CE, de propriedade da empresa executada JTA Suzuki GSXR750, de placa MOI3G51-CE, de propriedade da empresa executada Yamaha Factor YBR 125E, de placa OCK5779-CE, de propriedade do executado Hugo Leonardo de Almeida Prado A presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhada pela parte exequente ao Detran do Estado do Ceará para que informe se recaem sobre os veículos supramencionados contratos de financiamento com garantia fiduciária e créditos tributários em aberto, indicando os valores dos créditos tributários e o nome das instituições financeiras, se o caso. A resposta, deverá ser apresentada no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento deste ofício, através do e-mail institucional upj41a45@tjsp.Jus.Br, constando o nome das partes e o número do processo. No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o protocolo da decisão-ofício, sob pena de arquivamento provisório. E, apresente a parte exequente o valor da tabela FIPE destes bens para apurar a necessidade de eventual complementação de informações sobre os demais veículos bloqueados no curso da lide. Int. - ADV: JESSYCA MONTENEGRO LEMOS (OAB 39052/CE), JESSYCA MONTENEGRO LEMOS (OAB 39052/CE), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1059442-31.2024.8.26.0100

ID: 301163845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059442-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. W. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA WAGNER

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Processo 1059442-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - D.W. - - R.G. - Vistos. Dalila Wa… Processo 1059442-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - D.W. - - R.G. - Vistos. Dalila Wagner e Rosemeire Gelcer ajuizaram ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de Iso Goichstein Pretzel. Alegaram que prestaram serviços de advocacia à parte requerida, contratadas em 30/10/2017, para finalização de processo de inventário litigioso de sua genitora, Sra. Esther, (processo de autos nº 1058553-52.2016.8.26.0100) (fls. 73/77). Suscitaram que o quinhão da parte requerida no aludido inventário era de R$ 3.891.758,43 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) e que fixaram os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduziram que, em 21/07/2018, foi certificado o trânsito em julgado da sentença homologatória daquele inventário, com expedição do formal de partilha, dando-se por encerrada a contratação dos serviços inaugurada em 30/10/217 (fls. 78/80). Argumentaram que, em 11/2018, o requerido contratou as autoras para novos serviços de assessoramento jurídico (fls. 45/72 e 81/199) e que, em 04/2019, finalizados os serviços, as autoras apresentaram nota de honorários no valor de R$ 84.840,30 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e trinta centavos), o que gerou a discordância do requerido, que aduziu estarem os serviços prestados, todos, dentro do escopo do contrato firmado em 30/10/2017. Em 31/05/2019 as autoras notificaram o requerido quanto à renúncia dos processos em que atuavam (fls. 43/44), sendo que o requerido e sua ex-esposa Karen representaram as autoras perante o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo a representação julgada improcedente (fls. 32/42 e 81/543). Sustentaram que instauraram Reclamação Pré-Processual autuada sob o nº 1000826-23.2023.8.26.0351, sem sucesso, pois o requerido não compareceu à audiência de conciliação. Requereram a procedência da demanda, com o arbitramento de honorários a seu favor, contudo, sem especificar o benefício econômico pretendido (fls. 1/27). Juntaram documentos (fls. 28/543). Emendada a inicial, o valor da causa foi estipulado em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), com a respectiva complementação das custas processuais de distribuição (fls. 547/557). Regularmente citado (fl. 563), o requerido deixou de apresentar contestação (fl. 565). Pois bem. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Sendo assim, fixo como ponto controvertido: o valor justo e devido a títulos de honorários advocatícios pelos serviços prestados pelas autoras ao requerido. Para elucidação do ponto controvertido, determino a realização de prova pericial. Nomeio como perito Celio de Melo Almada Filho, e-mail: judicial@meloalmada.com.br. Defiro o prazo de 15 dias úteis, a fim de que as partes, querendo, ofereçam quesitos ou indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se o profissional nomeado, a fim de que se manifeste acerca de sua estimativa de honorários periciais. Os honorários periciais serão arcados pela parte requerente, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. Fls. 573/575 e 575/580: Ciência às partes acerca do v. Acórdão. Int. - ADV: DALILA WAGNER (OAB 280203/SP), DALILA WAGNER (OAB 280203/SP)

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Processo nº 0023040-31.2025.8.26.0100

ID: 292363978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023040-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUDIOSMART COMéRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANY RODRIGUES PEREIRA

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Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vist… Processo 0023040-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1042855-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Audiosmart Comércio de Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 12.220,00] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 54. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: STHEFANY RODRIGUES PEREIRA (OAB 66747/SC)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1110367-31.2024.8.26.0100" – Página 169 de 184

Maia Aguilera Franklin De Matos e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

Condomínio Edifício Luciana x Renato Muszkat

Juliana Maria Barboza x Academia Pro 3 Ltda

Camila Aparecida Avelino e outros x Reag Administradora De Recursos Ltda.

M. F. De A. C. x A. B. O. T.

Clube Do Malte Comercio Eletronico S/A e outros x Banco C6 S/A

Clube Do Malte Comercio Eletronico S/A e outros x Banco C6 S/A

Banco Safra S/A x Hugo Leonardo De Almeida Do Prado e outros

Processo nº 1059442-31.2024.8.26.0100

Processo nº 0023040-31.2025.8.26.0100