Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0003867-03.2021.8.16.0209" – Página 17 de 17

Eleni De Oliveira Antonio x Banco Do Brasil Sa

ID: 326881851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-03.2012.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

OSMAR C. FRANCO

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MILENA PIRAGINE

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MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI

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LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

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Processo 0003867-03.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003867) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni de Oliveira Antonio e outros - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trat… Processo 0003867-03.2012.8.26.0415 (415.01.2012.003867) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni de Oliveira Antonio e outros - Banco do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO E OUTROS contra a decisão de fls. 383, que indeferiu o levantamento dos valores indicados nos Formulários MLE de fls. 378 e 379. Os embargantes alegam omissão e contradição na decisão embargada, sustentando que os valores pleiteados referem-se exclusivamente ao crédito do Espólio de José Antonio e que já houve reconhecimento de isenção do ITCMD pela Procuradoria Regional de Marília. Analisando detidamente os autos e os argumentos expostos nos embargos de declaração, verifico a PARCIAL PROCEDÊNCIA das alegações dos embargantes, com necessidade de correção dos formulários apresentados. A sentença proferida às fls. 351 deferiu expressamente o levantamento dos valores em questão, determinando: "DEFIRO o pedido de fls. 341/342, expedindo-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor dos Exequentes Eleni de Oliveira Antonio, Marlene de Oliveira Antonio e Celso de Oliveira Antonio, herdeiros e sucessores de José Antonio, em relação aos depositos comprovados nas fls.79 e 220, nos termos dos respectivos formulários apresentados a fls. 344/345 e 346/347." Da incorreção dos formulários MLE Embora a sentença seja clara quanto aos beneficiários do levantamento, os formulários MLE de fls. 378 e 379 apresentam VÍCIO FORMAL, pois indicam como beneficiário "Adre Guedes Belotto" (CPF 110.810.958-68), quando o correto seriam os herdeiros do Espólio de José Antonio. Conforme expressamente determinado na sentença de fls. 351, os únicos beneficiários dos valores remanescentes são Eleni de Oliveira Antonio, Marlene de Oliveira Antonio e Celso de Oliveira Antonio, na qualidade de herdeiros e sucessores de José Antonio. Adre Guedes Belotto não consta como herdeiro do Espólio de José Antonio, razão pela qual sua indicação como beneficiário nos formulários constitui erro material que deve ser corrigido. Restam pendentes de levantamento apenas os valores do Espólio de José Antonio: R$ 5.082,78 (referente ao depósito da fl. 79) R$ 1.614,86 (referente ao depósito da fl. 224) Total: R$ 6.697,64 ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para DEFIRIR o levantamento dos valores acima indicados, devidamente atualizados até a data do levantamento. 1. Para tanto, DETERMINO aos requerentes que RETIFIQUEM os formulários MLE de fls. 378 e 379, corrigindo o nome dos beneficiários, que devem ser: ELENI DE OLIVEIRA ANTONIO (CPF a ser informado) MARLENE DE OLIVEIRA ANTONIO MEDEIROS (CPF a ser informado) CELSO DE OLIVEIRA ANTONIO (CPF a ser informado) Caso a conta bancária de destino seja do procurador, informar a página dos autos que se encontram as procurações concedidas pelos sucessores. PRAZO: 15 (quinze) dias para apresentação dos formulários MLE retificados; 2. Após a juntada dos formulários corretos, DETERMINO ao cartório que expeça os respectivos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE). 3. Fica o executado INTIMADO, na pessoa de seu procurador, para pagamento das custas processuais no valor de R$2.661,04 (DARE - cód. 230-6), no prazo de 05 dias. NOTIFICO, ainda, que decorrido o prazo de 60 dias sem a comprovação do pagamento será expedido certidão de inscrição em dívida ativa. Formalizada a intimação e transcorrido o lapso temporal ora assinalado, expeça-se certidão para inscrição do valor da taxa judiciária na dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), OSMAR C. FRANCO (OAB 17750/PR), LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA (OAB 389676/SP)

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 301490829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORACIO MENDES

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Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar o(s) exequente(s) para falar sobre a impugnação apresentada. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 301484337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORACIO MENDES

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Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar o(s) exequente(s) para falar sobre a impugnação apresentada. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 301490185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar o(s) exequente(s) para falar sobre a impugnação apresentada. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Processo nº 0003867-36.2023.8.26.0053

ID: 315377165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-36.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADERBAL SIQUEIRA FILHO ADILSON FURTADO ALéCIO RICARDO DA CRUZ ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ALMIR RICARDO DE QUEVEDO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA BENEDITO CARLOS DE SOUZA BENEDITO MOREIRA DA SILVA JUNIOR CARLOS RICARDO FRACASSO CELSO PRAXEDES DE SOUZA CIRO CARLOS SIERRA DENILSON CARA ÉDER JOSé DE SOUZA EDILSON JOSé DA SILVA EDNA CRISTINA DA SILVA SIAN EDSON JOSE MENDES ELIZETE LúCIA VIOLIN ERASMO JOSé DA SILVA FRANCISCO CARLOS DE GODOI GUSTAVO DE MELO BELLOTI IVAN FIGLIANO JAMES EUZEBIO PEDRO JUNIOR JOSE RICARDO BARALDO JOSIANE DE FATIMA MAZANTI JULIO CESAR DE OLIVEIRA LUIS FERNANDO CANTELLE LUIS FERNANDO PASTORELLO LUIZ CARLOS DO PRADO MAGDA CARA SIQUEIRA MARCIAL DE SOUZA XAVIER MáRCIA VALENTINA DE OLIVEIRA MARCIO RODRIGO CAMOLESI MARCUS VINICIUS DALFINO MARTA XAVIER RUSISCA NUNES DA COSTA MATEUS BORGES ASMUS NELSON BARRETO DA SILVA NIVALDO PARRILHA ODAIR JOSé ALVES DE CAMARGO PAULO CIRINO PINTO PEDRO AMARILDO FERRETE PEDRO RODRIGUES DA SILVA FILHO PEDRO TEIXEIRA REGINALDO DA SILVEIRA GARCIA ROBERVAL ANASTACIO DA SILVA RODNEI SILVA SIAN RONNER ANTONIO DE CARVALHO ROSMALI MARIA DOS SANTOS SéRGIO DOS SANTOS VALDECI SIMEãO WAGNER AQUILES TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DORACIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silv… Processo 0003867-36.2023.8.26.0053 (processo principal 0050487-92.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Pedro Amarildo Ferrete - - Rodnei Silva Sian - - Roberval Anastacio da Silva - - Reginaldo da Silveira Garcia - - Pedro Teixeira - - Pedro Rodrigues da Silva Filho - - Ronner Antonio de Carvalho - - Paulo Cirino Pinto - - Odair José Alves de Camargo - - Nivaldo Parrilha - - Nelson Barreto da Silva - - Mateus Borges Asmus - - Marta Xavier Rusisca Nunes da Costa - - Antonio Rodrigues de Lima - - Ciro Carlos Sierra - - Celso Praxedes de Souza - - Carlos Ricardo Fracasso - - Benedito Moreira da Silva Junior - - Benedito Carlos de Souza - - Rosmali Maria dos Santos - - Almir Ricardo de Quevedo - - Alexandre Alves de Oliveira - - Wagner Aquiles Timoteo - - Valdeci Simeão - - Sérgio dos Santos - - Aderbal Siqueira Filho - - Edna Cristina da Silva Sian - - Gustavo de Melo Belloti - - Francisco Carlos de Godoi - - Erasmo José da Silva - - Elizete Lúcia Violin - - Edson Jose Mendes - - Ivan Figliano - - Edilson José da Silva - - Éder José de Souza - - Denilson Cara - - Alécio Ricardo da Cruz - - Adilson Furtado - - Marcus Vinicius Dalfino - - Luis Fernando Pastorello - - Marcial de Souza Xavier - - Marcio Rodrigo Camolesi - - Márcia Valentina de Oliveira - - Magda Cara Siqueira - - James Euzebio Pedro Junior - - Luis Fernando Cantelle - - Luiz Carlos do Prado - - Julio Cesar de Oliveira - - Josiane de Fatima Mazanti - - Jose Ricardo Baraldo - Vistos. Ante a concordância da(s) parte(s) ora exequente(s), acolho a impugnação e fixo o crédito exequendo no valor indicado pela(s) parte(s) ora executada(s) a fls. 5439/440 e, por conseguinte, reconheço o respectivo excesso. Fixo honorários a favor da(s) parte(s) ora executada(s) em 10% do valor da diferença, limitada a 10% do valor do crédito exequendo devido a cada parte exequente (quantia condizente com a complexidade e rapidez de tramitação do processo, verba outra sendo indevida, pena de enriquecimento sem causa e ofensa à razoabilidade e proporcionalidade), observada quanto à exigibilidade de tal verba, se concedido foi o benefício, a condição da(s) parte(s) exequente(s) de beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Prossiga-se na execução, mediante peticionamento eletrônico para fins de expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, pelo valor acima aludido, ficando para tanto homologado o cálculo de fls. 441/499. Int. - ADV: MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Rosalvo Gomes Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 302929124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-32.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOSE FONTES SOBRINHO

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-32.2025.8.26.0161 (processo principal 1005490-90.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compensação - Rosalvo Gomes da Cruz - Banco BMG S/A - Vistos. O Ofício de Justiça dever… Processo 0003867-32.2025.8.26.0161 (processo principal 1005490-90.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Compensação - Rosalvo Gomes da Cruz - Banco BMG S/A - Vistos. O Ofício de Justiça deverá providenciar o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Banco BMG S/A, CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Banco BMG S/A, CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE FONTES SOBRINHO (OAB 29711/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335986528

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0011608-25.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Títulos de Crédito Banco Santander (brasil) Sa Fazenda Auto Posto da Rondon Ltda e outros Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Rodrigo Prieto Ramos (OAB 162709/SP) 0000595-92.2013.8.26.0438 Embargos à Execução Valor da Execução / Cálculo / Atualização Fazenda Auto Posto da Rondon Ltda e outros Banco Santander (brasil) Sa Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP) 0002015-40.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Maria Filippin Torrezan Banco Bradesco S/A Michel Torrezan Marchesi (OAB 217246/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0005129-79.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil Sa Maria Zélia Rossi Maia Me e outros Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP),Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR) 0005129-79.2013.8.26.0438/01 Cumprimento de sentença em Execução de Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Arnor Serafim Junior Advogados Associados Maria Zélia Rossi Maia Me e outros Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Thais Lentz da Silva (OAB 257161/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP) 0004567-07.2012.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Duplicata Conasid Atacadão Ltda MLP Gonçalves Materiais de Construção ME "Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP), Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP) Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP) 0003027-50.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Procedimento Comum Cível Liquidação / Cumprimento / Execução Conasid Atacadão Ltda MLP Gonçalves Materiais de Construção ME "Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP) Fabio José Garcia Ramos Gimenes (OAB 263006/SP) 0006759-39.2014.8.26.0438 Cumprimento de sentença Levantamento de Valor Mercedes Ribeiro Fernandes Banco do Brasil S/A Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP), Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP), Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0010641-09.2014.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução Banco do Brasil S/A Mercedes Ribeiro Fernandes "Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Lucas Magalhães Braz (OAB 299666/SP) Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP) 0003499-51.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A CONSTRU PETRU CONSTRUÇÃO LTDA S/A e outro Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Carla de Nadai Sanches (OAB 314476/SP), Natália Araujo Bueno de Miranda (OAB 278118/SP), Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) 0013796-98.2006.8.26.0438 Embargos à Execução (Inativa) Adevair de Oliveira Shell Brasil Sa "Caio Luis de Paula E Silva (OAB 48424/SP), Fernanda Paula Zucato Medeiros (OAB 165911/SP) Joaquim de Carvalho (OAB 21076/SP) 0009834-33.2007.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda Antonio Crosatti e outros Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP),Antonio Crosatti (OAB 43786/SP) 3004178-34.2013.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Banco Bradesco S/A Amelia Guilherme da Silva Me "Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP),Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP) Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) 0010133-63.2014.8.26.0438 Embargos à Execução Extinção da Execução Amelia Guilherme da Silva Me Banco Bradesco S/A Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP) Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP), Andressa Cavalca (OAB 186718/SP), Ana Carolina Simeone Raphael (OAB 276399/SP),Graciella Viana Rodrigues (OAB 333025/SP) 0002879-05.2015.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Honorários Advocatícios Galdeano e Monteiro Advogadas Associadas Amelia Guilherme da Silva Me e outro Alexandre Catarin de Almeida (OAB 145999/SP), Monaliza Luciana Prado Vaz (OAB 230906/SP) Taís Vanessa Monteiro (OAB 167647/SP) 0013581-20.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo da Aliança dos Médicos de Birigui e Demais Profiss Maria Lucia Cassarotto Carlos Eduardo Salem (OAB 133913/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 382471/SP), Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 918/PR), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 30890/PR) 0009774-65.2004.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material Bruno Henrique Prudencio Gomes da Silva Espolio de Antonio Gomes da Silva Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Karhina Rheinlander (OAB 190690/SP), Francisco Adalberto Gimenes Pamplona (OAB 213198/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Alda Maria Francisco Alves (OAB 75414/SP) 3004350-73.2013.8.26.0438 Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Procedimento Comum Cível Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Espolio de Antonio Gomes da Silva Bruno Henrique Prudencio Gomes da Silva Karhina Rheinlander (OAB 190690/SP), Francisco Adalberto Gimenes Pamplona (OAB 213198/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Alda Maria Francisco Alves (OAB 75414/SP) 0014627-83.2005.8.26.0438 Impugnação ao Valor da Causa Cível Espolio de Antonio Gomes da Silva Bruno Henrique Prudencio Gomes da Silva Jarbas Leal Marques da Silva (OAB 109129/SP), Luiz Marcos Bonini (OAB 143111/SP), Alda Maria Francisco Alves (OAB 75414/SP) 0014291-69.2011.8.26.0438 Cumprimento de sentença Bruno Henrique Prudencio Gomes da Silva Espolio de Antonio Gomes da Silva e outro Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Karhina Rheinlander (OAB 190690/SP), Francisco Adalberto Gimenes Pamplona (OAB 213198/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Alda Maria Francisco Alves (OAB 75414/SP) 0014292-54.2011.8.26.0438 Cumprimento de sentença Alda Maria Francisco Alves Rheinlander Espolio de Antonio Gomes da Silva e outro Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Francisco Adalberto Gimenes Pamplona (OAB 213198/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Alda Maria Francisco Alves (OAB 75414/SP) 0012715-07.2012.8.26.0438 Impugnação (Inativa) Espolio de Antonio Gomes da Silva e outro Alda Maria Francisco Alves Rheinleander Vinícius Andreotti (OAB 156251/SP), Francisco Adalberto Gimenes Pamplona (OAB 213198/SP), Silvio Andreotti (OAB 47770/SP), Alda Maria Francisco Alves (OAB 75414/SP) 0007044-95.2015.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Auxílio-Reclusão (Art. 80) Mariana da Rocha Gouveia e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro Leandro Martins Mendonca (OAB 147180/SP), Reinaldo Daniel Rigobelli (OAB 283124/SP) 0003867-26.2015.8.26.0438 Cumprimento de sentença em Monitória Duplicata Inga Veiculos Ltda Fernando Ceribellii Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP) 0001801-10.2014.8.26.0438 Monitória Duplicata Inga Veiculos Ltda Fernando Ceribellii Eduardo Desidério (OAB 363297/SP), Fabio Luis Antonio (OAB 356075/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Aparecido Morante e outros x Mercantil Mantova Ltda

ID: 330309879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003867-42.2008.8.26.0415

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MORANTE FáBRICA DE AGUARDENTE E TIJOLOS SANTA LUZIA LTDA FERNANDO SILVEIRA COBIANCHI E OUTROS

Polo Passivo:

MERCANTIL MANTOVA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANOR BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR GHIROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORO DE FILIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE FREITAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO SERGIO SCAGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MORBI CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIS GASPAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO RAMOS SIMONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MANFIO DOS REIS SPRICIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VIDAL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FORNASSARO DIEHL

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RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA

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PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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PAULO BUZATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO BUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MARÍ DE CARVALHO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA PASSOS PEDROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI

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MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO

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MAXIMILIANO GALEAZZI

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MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES

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MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE RABELO ARRUDA

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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MARCIO ROSA

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCIO AUGUSTO DA SILVA BORREGO

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MARCILENE MARIN

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MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL

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MARCELO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNO BERGAMASCO

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LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANGELO PIPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOARES BERGONSO

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LETICIA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR AIRES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AGUILERA BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILENE DA SILVA SANTOS LAZZARINI

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JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO TARDELLI SIQUEIRA LAZZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS DA SILVEIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA VIDAL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE FERNANDES ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERAIX GOMES HENRIQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DO CARMO MIRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON OTAVIO BENELI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA JARDIM VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON VIDAL SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERRÚCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BURGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PARRILHA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE SANT' ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA EGGERS WIIKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA CRISTINA ALVES BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DIAS PAYÃO

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EMERSON ADOLFO DE GOES

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ELAINE PEREIRA BORGES MARDEGAN

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EDSON LUIZ ZANETTI

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EDER LUIS FRANCO DA SILVA

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

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DIOGO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DERCY VARA NETO

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL ALVES DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CELSO CORDOBER DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS ALBERTO DA MOTA

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BRENO JOSÉ MARQUES PEREIRA

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BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA

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AUGUSTO EUGENIO ZORRER FRANCO

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ARNALDO THOME

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIA LOCATELLI

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRE CANNARELLA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA

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ANA CAROLINA ALBONETTI GASPARINI

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ALVARO ABUD

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ALDEMAR FABIANO ALVES FILHO

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ADRIANA FERREIRA DA SILVA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0003867-42.2008.8.26.0415 (415.01.2008.003867) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fábrica de Ag… Processo 0003867-42.2008.8.26.0415 (415.01.2008.003867) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fábrica de Aguardente e Tijolos Santa Luzia Ltda - - Aparecido Morante - - Fernando Silveira Cobianchi e outros e outros - Mercantil Mantova Ltda - Contech Materiais Elétricos Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana, Aguardente, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Copacesp - - Banco Itaú Sa - - Elizeu Garcia - - Renato Massano Comercial Ltda - - Antonio Carlos Rego Gil - - Thermo Tubos Comercial Ltda - - P Z Eletromecânica Ltda - - V R da Silva Filho Metalúrgica Epp - - Sermontil Comércio de Ferragens Ltda - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Robert Rammert & Cia Ltda - Paulisteel Comércio de Ferro e Aço Ltda - 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Osni Antonio Urtado - - Onivaldo Castelhano - - Gilberto Cardia - - Julio Cezar de Oliveira Ribeiro e outros - Vagner José da Silva - - Leocassia Medeiros de Souto - - Marcos Campos Dias Payao - - Valmite Rodrigues dos Santos - - Claudio Rodrigues de Oliveira - - Vanderlei dos Reis - - José Vicente dos Santos - - Adriana Aparecida Manfio dos Reis - - Antonio Móia Domeni - - Pedro Vieira dos Santos - - ROSICLEIA DA SILVA - - José Fernandes Junior - - Onofre Ribeiro - - Jose Ribamar Oliveira Barbosa - - Valter Silva de Oliveira - - Maria José da Silva - - Oswaldo dos Reis - - Simone Lopes de Souza - - Silvano Henrique Miranda - - Antônio Aurélio Christ - - Marco Ciavolella Di Russo - - Mariângela de Lima Barboza - - Bolivar Figueiredo Silva - - Josué Aparecido Rozendo - - CLEIDE ALVES DOS SANTOS - - José Rodrigues da Silva Filho - - Caiua Distribuição de Energia S.a - - Castro e Servilha Sociedade de Advogados S/c Ltda e outros - HUMBERTO PENNA - - ALAN CELSO CARVALHO - - CLAUDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - - CLEIDE JULIA DE ANDRADE - - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - - Leandro de Moura Santa Rosa - - MARCELO APARECIDO DA COSTA - - MARCOS SILVA TOMAZ - - MARLENE DOS SANTOS BERTOLINO - - NILMA LOPES DA COSTA - - OSMAR APARECIDO BERTOLINO - - PAULO CESAR VICENTE DA SILVA - - SIDNEIA FURQUIM - - VANIA DE SOUZA LEMES COSTA - - ROSENEIA AMERICO FERRATTO - - MARIA APARECIDA AMÉRICO CRUZ - - LAIRTON FERRATTO - - Reginaldo Aleixo - - Paulo Vicente de Almeida - - Andre Teixeira - - Bruno Cassiano Padilha - - Cleber Lopes da Silva - - Cleberson Pereira - - Daniel Dias - - Davi Garcia - - ELIANA APARECIDA GOMES - - Elielson Aparecido Dias da Cunha - - Elizeu Florentino - - Espólio de Tiago Andrade Nogueira - - Fabio Junior Figueiredo - - Flaudemir Alves Santa Rosa - - Gilmar Sotarelli - - João Paulo Campos - - José Alípio Calixto - - Jose Generoso Bento - - Luciano Laurindo deMoura - - Marcelo Aparecido Rezende - - Marcio Barbosa de Oliveira - - Marcio Francisco de Andrade - - Marcos França dos Santos - - Marcos Guedes Moreira - - Maria Helena Pereira - - Marson Alessandro da Silva - - Natalino Borges - - Odair José Alves de Faria - - Patrícia Nunes Ribeiro - - Paulo Belarmino da Silva - - Paulo Rogério Faustino - - Rodnei dos Santos Lima - - Rogério Vieira - - Rosemil Luiz Neves - - Rosivaldo Aparecido Ribeiro - - Vilma Ferreira da Silva de Almeida - - Walmir de Arruda - - Wanderson Pernas Suares - - Juvelino Marcos Rodrigues - - Marcio Vieira Machado - - Marcos Roberto Izaias - - Adão José da Rocha - - Ana Paula Correia de Almeida dos Santos - - Francisco Antonio Cobianchi Leandro - - Carmelito José da Costa - - Aparecido Ribeiro Neves - - Elisete Antonia da Silva - - FLÁVIO SILVA SOARES - - Francisca Maria de Lima - - DORIVAL LOPES DE OLIVEIRA - - Sérgio Lopes da Silva - - Marcelo Mazieri - - João Henrique Da Silva Leite - - Bruno Pereira da Silva - - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - - Geraldo Magela Paes - - Pedro Vieira dos Santos - - VALCIR DA SILVA PIRES - - Antonia Pereira Damasceno - - Claudionor Cardoso de Souza - - EDILEUSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO - - Elaine Luquez - - Guilherme Henrique da Silva Damasceno - - Irineuza Pereira Da Conceição - - Ivonete Vieira Dos Santos Bastos - - Nelson Borges - - Odair José Martins - - Perácio Alves Gonzaga - - Reginaldo Marvulli - - Valdir Thomé - - Adriana Aparecida Talhatelle - - Adriano Franco - - ALEANDRO MORAIS RIBEIRO - - Amarildo De Lima - - Antonio Nomenato Roela - - Aparecida Vieira dos Santos - - Cristiano Augusto Estevo - - DENIS RODRIGUES COSTA - - Donizeti dos Santos Antonio - - Edilson Castilho Marto - - Edson Ribeiro Da Silva - - Elidia Batista de Oliveira - - ELIZETE BISPO DE SOUZA - - Elsa Rodrigues - - Elza Cristina Correa - - Eva dos Santos Neves - - FABIANO BATISTA SOARES - - Geosafá Valério De Jesus - - Irineu Aparecido da Silva - - Ivo Corregosa de Jesus Santos - - Joao Aparecido de Alcantara - - João Francisco de Paulo - - João Paulo Pereira - - Jociele Aparecida da Silva - - Jorge Pereira da Silva - - JOSÉ ANTONIO DOMINGOS - - JOSE APARECIDO BUENO - - José Carlos Paulino - - Jose Franco - - José Gomes dos Santos - - JOSIAS MENDES PEREIRA - - Jucilene Santana Barbosa - - JULIANO GONÇALVES DA SILVA - - Leonice Ferreira - - LICIO FIRMINO DA SILVA - - Lucas Tomaz de Oliveira - - LUCIANO RODRIGUES AMARO - - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - - Lurdes Francisca Balabem Rodrigues - - Marcos Aparecido Barboza Elias - - Maria Aparecida Fonseca - - Maria Cristina da Silva - - Marilene da Silva - - Mario Florentino - - Mauricio Aparecido Moraes - - Nilson Garcia da Silva - - Paulo Francisco da Paz - - Regina Aparecida de Melo - - Riberto Rodrigues - - Rita de Cassia Paulo - - ROBERSON IZIDORO DOS SANTOS - - Roberto Carlos de Souza - - Rosival Salustiano dos Santos - - Silene Moraes Nascimento - - Silmara Dias da Costa - - Silvana Dias da Costa - - Silvano dos Santos Alcantara - - Valdecir Garcia do Nascimento - - Valter Pereira de Santana - - ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A e outros - Vistos. Fls. 7435/7436, 7437, 7490/7496, 7504/7505, 7506/7508, 7512/7516 Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias sobre a existência de omissão no quadro de credores. Fls. 7200/7263 Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias. Fls. 7264/7270 - Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias. Fls. 7441/7445 - Manifeste-se a AJ no prazo de 15 dias. Fls. 7134, 7135, 7138, 7139, 7141, 7146, 7147/7148, 7149, 7150/7151, 7156/7158, 7161, 7163, 7164/7165, 7166, 7171/7173, 7180/7181, 7184/7185, 7188/7189, 7190, 7197/7198, 7200/7201, 7264/7265, 7438/7439 e 7446 Ciência à AJ quanto aos dados bancários atualizados dos credores. Fls. 7135/7136, 7142/7145, 7154, 7162, 7167/7170, 7174/7179, 7191/7196, 7204/7260, 7271/7434 e 7440 Providencie a z. Serventia a atualização do sistema SAJ com os nomes dos procuradores indicados nas procurações. Fls. 7447/7489 Diante da apresentação do Quadro Geral de Credores Provisório atualizado, manifestem-se os credores e o MP no prazo de 15 dias. Fls. 7497/7503 - Manifestem-se a Massa Falida, os credores e o MP no prazo de 15 dias. Intime-se ao Ministério Público e as Fazendas Públicas interessadas por meio do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ISABELLE FERNANDES ORLANDI (OAB 344485/SP), FABIANE SANT' ANNA (OAB 342182/SP), LEANDRO AGUILERA BERGONSO (OAB 341191/SP), FERRÚCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 318606/SP), RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), DIOGO CANDIDO (OAB 61849/PR), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR (OAB 313413/SP), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP), MILENA CRISTINA FRANCO PRIOLI (OAB 312884/SP), OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA (OAB 306922/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), ANA CLAUDIA SANTOS SANSON VARA (OAB 362709/SP), VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP), DIOGO CANDIDO (OAB 61849/PR), RAUAN FLORENTINO DA 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