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Tvg Comércio E Serviços De Tubos E Conexões De Pead Eirelli Me x Margareth De Cássia Fonseca

ID: 328242107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005647-47.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TVG COMéRCIO E SERVIçOS DE TUBOS E CONEXõES DE PEAD EIRELLI ME

Polo Passivo:

MARGARETH DE CáSSIA FONSECA

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005647-47.2022.8.26.0602 (processo principal 1020086-17.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - TVG Comércio e Servi… Processo 0005647-47.2022.8.26.0602 (processo principal 1020086-17.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - TVG Comércio e Serviços de Tubos e Conexões de Pead Eirelli Me - Margareth de Cássia Fonseca e outros - O artigo 50 do Código Civil enuncia que Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.. Da leitura, extraem-se dois requisitos não cumulativos para que haja o redirecionamento da execução: a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Na lição de Humberto Theodoro Júnior O abuso, que autoriza sejam as obrigações contraídas em nome da sociedade imputadas aos sócios ou administradores, pode caracterizar-se de duas maneiras: (i) pelo desvio de finalidade (uso da pessoa jurídica para acobertar negócios do interesse particular dos seus gestores); (ii) pela confusão patrimonial (a sociedade absorve todo o patrimônio dos sócios, de modo que não se consegue distinguir o interesse da pessoa jurídica do interesse particular dos sócios). (Curso de direito Processual Civil - vol. III 50ª. Ed., Revista, atualizada e ampliada. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 318, grifo meu). No caso em apreço, a ficha cadastral de fls. 20/22 indica como o único sócio da demandada Pirâmide o réu Bruno Gatto da Fonseca Santos. As contestações apresentadas às fls. 79/114 e 127/162, de teor idêntico, empenharam-se em alegar a inexistência de relação entre as empresas. No entanto, ao contrário disso, revelaram que Margareth participa da gestão da sociedade Pirâmide, ou, ao menos, que ela tem amplo acesso à situação contábil da pessoa jurídica, cujo quadro societário, frise-se, não integra. Some-se a isso o fato de que o réu Bruno é membro das duas sociedades, bem como que os estabelecimentos situam-se no mesmo endereço e atuam no mesmo ramo empresarial. De fato, não há certeza quanto à alegada sucessão empresarial fraudulenta, diante da aparente operacionalidade concomitante das sociedades. A ausência de bens penhoráveis da executada CAMF também não permite, por si só, concluir que houve desvio de finalidade. Em contrapartida, está clara a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas. Ao que tudo indica, trata-se do mesmo estabelecimento físico divido formalmente em duas pessoas jurídicas. Logo, configurado o grupo econômico, de rigor a inclusão da demandada Pirâmide no polo passivo da execução. O Tribunal de Justiça recentemente julgou de forma semelhante: Agravo de instrumento. Incidente deDesconsideraçãoda Personalidade Jurídica. Incidente acolhido para autorizar o direcionamento da execução à pessoa jurídica indicada. Presença de elementos suficientes para caracterizar aconfusão patrimonialentre a Agravante e a empresaexecutada. Empresas com mesmo endereço, mesmo ramo de atividade e identidade de sócios. Circunstâncias que, no contexto do caso concreto, evidenciam a existência de um grupo econômicode fato. Princípio da preservação da empresaque não pode ser invocado para proteger práticas abusivas que visem frustrar o legítimo direito dos credores. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2142285-11.2025.8.26.0000, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025). A recuperação judicial de ambos os estabelecimentos - embora, a princípio, afaste a alegação de encerramento irregular de suas atividades - não constitui óbice ao requerimento, já que a inclusão da segunda sociedade no polo passivo, ainda que decretada sua falência, permite que o credor habilite seu crédito nos dois procedimentos e aumente suas chances de recebê-lo. Por outro lado, a documentação que acompanha a petição inicial não traz qualquer indício de que os sócios utilizaram as pessoas jurídicas para acobertar seus negócios particulares ou de confusão entres os patrimônios das empresas e das pessoas físicas. Além disso, na oportunidade de produzir provas nesse sentido, a autora manteve-se inerte (fls. 176/177). Ante o exposto, acolho parcialmente o requerimento apenas para incluir a ré Pirâmide Construções, Saneamentos e Locações Eireli no polo passivo da execução. Diante da natureza incidental do procedimento, deixo de aplicar os ônus da sucumbência. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença nº 0016582-20.2020.8.26.0602. Intimem-se, e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: KATIA ZANESCO PASTORELLO (OAB 388344/SP), SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS (OAB 178101/SP), SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS (OAB 178101/SP), SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS (OAB 178101/SP)

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Rafael Shimabukuro Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 324269697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SHIMABUKURO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Compan… Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. P. 85/86: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face da decisão de p. 82, que determinou a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 dias. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a determinação de pagamento seria prematura, considerando que não transitou em julgado a decisão de p. 63/65 que rejeitou sua impugnação, tendo interposto agravo de instrumento nº 2064450-44.2025.8.26.0000 com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado. Ademais, juntou nova apólice de seguro garantia em p. 96/102, no valor de R$ 345.800,00, correspondente ao débito acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º do CPC, sustentando que tal garantia seria suficiente para afastar a ordem de pagamento. O exequente manifestou-se em p. 103/105 e p. 109/111, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão e caráter procrastinatório. Sustentou que o seguro garantia não substitui o cumprimento da obrigação nem serve como meio de adimplemento. O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos em p. 115/117, aduzindo que não há omissão a ser sanada e que o cumprimento provisório independe de trânsito em julgado. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de qualquer vício que justifique o acolhimento do recurso. A alegada omissão quanto ao caráter provisório do cumprimento e à ausência de trânsito em julgado a decisão que rejeitou a impugnação não se configura. A decisão embargada limitou-se a determinar a intimação para pagamento em cumprimento ao art. 523 do CPC, após ter sido rejeitada a impugnação apresentada pela executada. Tal medida é própria da fase executiva e independe do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, especialmente considerando-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. O fato de ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão de p. 63/65 não suspende automaticamente a execução, cabendo à instância superior a eventual concessão de efeito suspensivo, o que até o momento não ocorreu, conforme se verifica dos autos. Quanto à apresentação de seguro garantia, cumpre esclarecer que tal instrumento constitui meio de garantia do juízo, equiparado ao dinheiro para fins de substituição da penhora, nos termos do art. 835, §2º do CPC. Contudo, não tem o condão de substituir o cumprimento da obrigação ou de afastar a execução das astreintes devidas. A executada permanece em descumprimento da ordem judicial proferida em sede de agravo de instrumento nos autos principais (acórdão de p. 5/17), que determinou o custeio do tratamento integral multidisciplinar do menor nos termos dos relatórios médicos, em sua rede credenciada devidamente apta, ou, na hipótese de indisponibilidade, o custeio integral junto à Clínica Despertar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As astreintes aplicadas decorrem do efetivo descumprimento da determinação judicial, constituindo meio coercitivo para compelir a executada ao adimplemento da obrigação. O seguro garantia apresentado, embora válido como garantia do juízo, não afasta a responsabilidade pelo descumprimento nem impede a incidência da multa cominatória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. Prossiga-se na execução, mantendo-se a ordem de pagamento determinada em p. 82. Decorrido o prazo de 15 dias sem depósito do valor devido, tornem conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0010109-65.2025.8.26.0562

ID: 321130064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. E. DO N. M. F. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES DA SILVA

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Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resoluç… Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. O polo passivo precisa ser preenchido. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual junto ao SAJ, para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. PLANILHA DE CÁLCULO: Não há planilha de cálculo do débito. Compete ao exequente, na planilha de débito, não apenas informar a origem e o valor da base de cálculo da verba alimentar (salário mínimo ou vencimentos líquidos do alimentante), como também demonstrar a evolução do valor da dívida, indicando expressamente, em colunas próprias, mês a mês: (i) o valor histórico mensal devido para cada data de vencimento (conforme estabelecido no título executivo) e o valor histórico mensal inadimplido (em caso de inadimplemento total, repetir o valor histórico mensal devido para a data de vencimento). Se os alimentos foram fixados em salários mínimos, o valor histórico da prestação inadimplida deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data de cada prestação não paga; (ii) em caso de inadimplemento parcial, considerar e indicar o valor histórico mensal devido (na data do vencimento da prestação) e o valor histórico efetivamente pago, para se chegar ao valor histórico da diferença devida em cada um dos meses, sobre a qual incidirão a correção monetária e os juros de mora legais a partir do vencimento de cada parcela; (iii) a correção monetária deve considerar o valor histórico da prestação de trato sucessivo vigente na data do inadimplemento, calculada a partir da data de cada vencimento através da utilização da Tabela Prática de Atualização Monetária divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual, nos termos da nova regra contida no art. 389, parágrafo único do CC instituída pela Lei nº 14.905/2024, já considera o INPC até 30/08/2024 e o IPCA a partir de então (dividir o valor a atualizar pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final), não havendo, no título executivo, previsão de índice diverso; (iv) os juros de mora, incidentes sobre cada prestação alimentar vencida e não paga, a partir de cada vencimento, serão de 1% ao mês para os inadimplementos anteriores a 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do CC); para as moras constituídas a partir de 30/08/2024, passa a incidir a nova taxa legal (juros de mora do mês de referência = Taxa Selic, dela deduzido o percentual de variação do IPCA do período de apuração); (v) os índices de correção monetária e juros de mora aplicados devem vir expressamente indicados e os cálculos devidamente demonstrados na planilha, através de colunas discriminativas; (vi) ao final, os valores relativos aos meses inadimplidos devem ser somados. (vii) juros compensatórios não se confundem com juros moratórios, não sendo, portanto, devidos. (viii) não devem constar nesta primeira planilha de débito nem a multa de 10%, tampouco os honorários advocatícios. Se no rito da penhora tais verbas são devidas somente após o escoamento do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, que ainda não teve início (art. 523, §1º, CPC), no rito da prisão sequer há previsão de sua incidência. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nos termos do exigido pelos artigos 1.285 e 1.286, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e do art. 321, do Código de Processo Civil, verifico que a parte deixou de anexar aos autos documentos essenciais à propositura da presente execução, conforme, ainda, precedentes jurisprudenciais (TJSP - Apelação nº 0029349-10.2016.8.26.0577). Assim, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica aposta na procuração ad judicia de fl. 7, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico), a fim de regularizar sua representação processual; Cópia da certidão de nascimento do menor e do documento de identidade de sua genitora (para que a regular identificação desta confira regularidade à representação processual); Planilha do débito atual, na forma do art. 524, incisos II a VI, do CPC; Após cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP), RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP)

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