Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010109-57.2023.8.26.0361" – Página 17 de 17

Processo nº 1504394-57.2023.8.26.0361

ID: 315687950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504394-57.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504394-57.2023.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 20/08/2025 às … Processo 1504394-57.2023.8.26.0361 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA - Vistos. Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 20/08/2025 às 15:45h. Com fundamento nos art. 185 e 217, do CPP, a audiência será realizada preferencialmente em formato VIRTUAL. Fica(m) o(a)(s) réu(ré)(s) INTIMADO(A)(S), por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s). Fica(m) desde já advertido(a)(s) estará(ão) sujeito(a)(s) ao artigo 367, Código de Processo Penal, no sentido de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) também advertido(a)(s) que em caso de ausência injustificada e abandono do processo, estará(ão) sujeito(a)(s) à aplicação do art. 265, do CPP. O(A)(s) autor(a)(s) do fato deverá informar e-mail para envio do link da audiência no prazo de 10 (dez) dias, por peticionamento eletrônico, ou apresentar a devida justificativa para não participação de forma virtual. Saliento que acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. Para maiores informações, segue o link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Na Audiência, o(a) defensor(a) poderá apresentar resposta oral à acusação. Após, será analisado o recebimento, ou não, da denúncia/queixa oferecida. Caso a Defesa pretenda apresentar documentos ou resposta escrita à acusação, a defesa ou documentos devem ser apresentados por meio de protocolamento eletrônico pelo sistema "e-SAJ", até a data da realização da audiência, não sendo possível a juntada de documentos em audiência. Tratando-se de policiais militares, REQUISITEM-SE as testemunhas comuns por ofício, devendo constar requisição de indicação de e-mail para envio do convite. Quanto às demais testemunhas de defesa, INTIMEM-SE por oficial de justiça, devendo ser advertida(s) que, em caso de ausência injustificada, estará(ão) sujeita(s) à condução coercitiva e aplicação de multa, conforme arts. 218, 219 e 458, do Código de Processo Penal. Em caso de intimação por mandado/precatória, o oficial de justiça deverá perguntar à parte intimada seu e-mail e número de celular, para que o cartório possa enviar o convite da audiência virtual. Requeiro também ao Oficial de Justiça que for cumprir a diligência para que observe as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, procedendo à tentativa de em dias e horários distintos, inclusive aos fins de semana, bem como certifique eventual suspeita de ocultação. Em caso de insistência na audiência presencial em razão de impossibilidade técnica, o(s) interessado(s) deverão comparecer presencialmente na data e hora já designada da audiência, munido com documento de identificação e devidamente trajado, não é permitido acesso ao Fórum trajando camiseta regata, bermuda, short, decote, minissaia, chinelo e boné. Friso também que, independentemente da forma de participação na audiência, é dever das partes e seus advogados agirem com o devido acato e decoro, sob pena de aplicação das SANÇÕES cabíveis. Ciência ao Ministério Público. Caso o ofício para testemunha retorne negativo, remetam-se os autos para pesquisas Sisbajud e Infoseg. Com a vinda das respostas, expeçam-se mandados/carta precatória aos endereços ainda não diligenciados. Se o(s) novo(s) mandados for(em) expedido(s) a menos de 10 (dez) dias úteis da audiência, expeça(m)-se e cumpra(m)-se como mandado urgente. Se for(em) expedido(s) a menos de 5 (cinco) dias corridos da audiência, expeça(m)-se e cumpra(m)-se como mandado "Urgente-Plantão-Imediato". Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Intimem-se. - ADV: JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Gomes Almeida x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323805747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007781-57.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI GOMES ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007781-57.2023.8.26.0361 (processo principal 1015739-77.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Davi Gomes Almeida - Notre Dame Intermedica Sau… Processo 0007781-57.2023.8.26.0361 (processo principal 1015739-77.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Davi Gomes Almeida - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1 - Fls. 338/348: A parte executada, em sua manifestação, insurgiu-se quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, requerendo o desbloqueio dos seus ativos financeiros, asseverando a disponibilização de clínicas credenciadas aptas a realizar os atendimentos multidisciplinares; ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, ante a pendência do trânsito em julgado da sentença; invocou o princípio da menor onerosidade, pugnando pelo imediato levantamento da apólice do seguro garantia em seu favor. Manifestação do exequente, fls. 352/356, pugnando pela rejeição dos pedidos formulados pela parte contrária e pelo levantamento da quantia constrita em seu favor. Parecer do Ministério Público, fls. 360/363. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. De proêmio, considerando o desinteresse da parte exequente, defiro o levantamento, pela parte executada, da apólice do seguro garantia apresentado às fls. 246/252. No mais, vê-se que a parte executada reitera, na peça processual aqui em análise, os argumentos expendidos no curso deste incidente, analisados à exaustão por este juízo e em sede de recurso. Assim, nada mais há a prover, pois inalterado o quadro fático desde então. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. No mais, reputo desnecessária a apresentação de caução idônea ou a ocorrência do trânsito em julgado da sentença para autorizar o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, diante do seu incontroverso estado de necessidade, hipótese prevista no inciso II do art. 521 do CPC. Nesse sentido, precedentes do E. TJSP: "PLANO DE SAÚDE - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu o bloqueio imediato, através do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros da requerida, de quantia suficiente para dois meses de fornecimento do medicamento prescrito - Irresignação da Operadora de Saúde executada - Não acolhimento - Hipótese em que o cumprimento parcial da obrigação se deu no primeiro mês após a concessão da liminar - Autora que comprovou a manutenção da necessidade por relatório médico atualizado - Bloqueio já realizado e comprovada a aquisição dos medicamentos - Medida que se revela adequada ante a urgência e necessidade do tratamento, em sintonia com o artigo 536 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2351737-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu o levantamento de montante bloqueado para o custeio de um mês de tratamento da agravada. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência que foi confirmada em sede recursal, para determinar o fornecimento de tratamento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Inexistência de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355002-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto e adotando, também como razão de decidir, o parecer ministerial de fls. 360/363, REJEITO os pedidos formulados pela parte executada. Expeça-se MLE da quantia constrita em favor da parte exequente, observando-se o formulário apresentado às fls. 392 e posterior prestação de contas no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. 2 - Fls. 394/395 e documentos que a acompanham: Ciência à parte exequente. Entretanto, pelo que se depreende do título judicial, confirmado pela sentença já prolatada nos autos principais, os atendimentos multidisciplinares devem ser realizados na clínica Integrar Psicologia e Saúde. Assim, fica a parte executada advertida de que novas manifestações de caráter protelatório configurarão a conduta prevista no inciso IV do art. 77 do CPC com a aplicação das penalidades previstas nos §§2º e 5º do aludido dispositivo processual. Int. e dil. - ADV: MARCELO FERNANDES DA ROCHA (OAB 423985/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010515-78.2023.8.26.0361

ID: 311340725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010515-78.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010515-78.2023.8.26.0361 (processo principal 1017939-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Simone de Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 0010515-78.2023.8.26.0361 (processo principal 1017939-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Simone de Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Fl. 127: Inviável o pedido, pois a diligência seria evidentemente infrutífera. A prática mostrou que a determinação requerida pelo exequente é ineficaz e apenas prolonga desnecessariamente a execução. Diante das inexitosas tentativas de satisfação do débito, nesta data, afastei o sigilo constitucional e procedi à pesquisa em nome dos executados pelo sistema Infojud, a qual restou igualmente infrutífera. O único bem encontrado em nome do executado já foi adjudicado nesta execução (fls. 33, 40/41, 60 e 86/88). Todas as demais diligências foram infrutíferas. Nesse ponto, determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por fim, lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Fernanda Ribeiro Giovanini x Francis Albert Dos Santos Quirino Da Silva

ID: 323328698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004857-73.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDA RIBEIRO GIOVANINI

Polo Passivo:

FRANCIS ALBERT DOS SANTOS QUIRINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES IANSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004857-73.2023.8.26.0361 (processo principal 0001088-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanessa Fernanda Ribeiro Giovanini - Francis Albert dos Santos Qu… Processo 0004857-73.2023.8.26.0361 (processo principal 0001088-57.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Vanessa Fernanda Ribeiro Giovanini - Francis Albert dos Santos Quirino da Silva - Vistos. Fls. 268/269: Inicialmente indefiro o pedido de reavaliação e designação de novo leilão do veículo, pois no âmbito dos Juizados Especiais o leilão é realizado em hasta única, conforme Enunciado 79 do FONAJE. ENUNCIADO 79 - Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação - XXI Encontro- Vitória/ES) Ademais, diante das condições do veículo, não é crível que eventual novo leilão reste frutífero. O pedido de pesquisa ARISP também deve ser indeferido, pois cabe à parte credora a pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, notadamente quando há meios extrajudiciais disponíveis. Quantos aos pedidos de Renajud e Infojud, diante das inexitosas tentativas de satisfação do débito, nesta data, afastei o sigilo constitucional e procedi às pesquisas em nome do executado, as quais restaram igualmente infrutíferas. Nesse ponto, determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por fim, lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP), CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 179120/SP), DANIEL DOMINGUES IANSON (OAB 164140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Shimabukuro Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 324269697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SHIMABUKURO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Compan… Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. P. 85/86: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face da decisão de p. 82, que determinou a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 dias. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a determinação de pagamento seria prematura, considerando que não transitou em julgado a decisão de p. 63/65 que rejeitou sua impugnação, tendo interposto agravo de instrumento nº 2064450-44.2025.8.26.0000 com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado. Ademais, juntou nova apólice de seguro garantia em p. 96/102, no valor de R$ 345.800,00, correspondente ao débito acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º do CPC, sustentando que tal garantia seria suficiente para afastar a ordem de pagamento. O exequente manifestou-se em p. 103/105 e p. 109/111, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão e caráter procrastinatório. Sustentou que o seguro garantia não substitui o cumprimento da obrigação nem serve como meio de adimplemento. O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos em p. 115/117, aduzindo que não há omissão a ser sanada e que o cumprimento provisório independe de trânsito em julgado. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de qualquer vício que justifique o acolhimento do recurso. A alegada omissão quanto ao caráter provisório do cumprimento e à ausência de trânsito em julgado a decisão que rejeitou a impugnação não se configura. A decisão embargada limitou-se a determinar a intimação para pagamento em cumprimento ao art. 523 do CPC, após ter sido rejeitada a impugnação apresentada pela executada. Tal medida é própria da fase executiva e independe do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, especialmente considerando-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. O fato de ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão de p. 63/65 não suspende automaticamente a execução, cabendo à instância superior a eventual concessão de efeito suspensivo, o que até o momento não ocorreu, conforme se verifica dos autos. Quanto à apresentação de seguro garantia, cumpre esclarecer que tal instrumento constitui meio de garantia do juízo, equiparado ao dinheiro para fins de substituição da penhora, nos termos do art. 835, §2º do CPC. Contudo, não tem o condão de substituir o cumprimento da obrigação ou de afastar a execução das astreintes devidas. A executada permanece em descumprimento da ordem judicial proferida em sede de agravo de instrumento nos autos principais (acórdão de p. 5/17), que determinou o custeio do tratamento integral multidisciplinar do menor nos termos dos relatórios médicos, em sua rede credenciada devidamente apta, ou, na hipótese de indisponibilidade, o custeio integral junto à Clínica Despertar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As astreintes aplicadas decorrem do efetivo descumprimento da determinação judicial, constituindo meio coercitivo para compelir a executada ao adimplemento da obrigação. O seguro garantia apresentado, embora válido como garantia do juízo, não afasta a responsabilidade pelo descumprimento nem impede a incidência da multa cominatória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. Prossiga-se na execução, mantendo-se a ordem de pagamento determinada em p. 82. Decorrido o prazo de 15 dias sem depósito do valor devido, tornem conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010109-65.2025.8.26.0562

ID: 321130064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. E. DO N. M. F. P. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resoluç… Processo 0010109-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1032940-27.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.F.P.E. - - B.M.E.N. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. O polo passivo precisa ser preenchido. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual junto ao SAJ, para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. PLANILHA DE CÁLCULO: Não há planilha de cálculo do débito. Compete ao exequente, na planilha de débito, não apenas informar a origem e o valor da base de cálculo da verba alimentar (salário mínimo ou vencimentos líquidos do alimentante), como também demonstrar a evolução do valor da dívida, indicando expressamente, em colunas próprias, mês a mês: (i) o valor histórico mensal devido para cada data de vencimento (conforme estabelecido no título executivo) e o valor histórico mensal inadimplido (em caso de inadimplemento total, repetir o valor histórico mensal devido para a data de vencimento). Se os alimentos foram fixados em salários mínimos, o valor histórico da prestação inadimplida deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data de cada prestação não paga; (ii) em caso de inadimplemento parcial, considerar e indicar o valor histórico mensal devido (na data do vencimento da prestação) e o valor histórico efetivamente pago, para se chegar ao valor histórico da diferença devida em cada um dos meses, sobre a qual incidirão a correção monetária e os juros de mora legais a partir do vencimento de cada parcela; (iii) a correção monetária deve considerar o valor histórico da prestação de trato sucessivo vigente na data do inadimplemento, calculada a partir da data de cada vencimento através da utilização da Tabela Prática de Atualização Monetária divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual, nos termos da nova regra contida no art. 389, parágrafo único do CC instituída pela Lei nº 14.905/2024, já considera o INPC até 30/08/2024 e o IPCA a partir de então (dividir o valor a atualizar pelo fator do mês do termo inicial e multiplicar pelo fator do mês do termo final), não havendo, no título executivo, previsão de índice diverso; (iv) os juros de mora, incidentes sobre cada prestação alimentar vencida e não paga, a partir de cada vencimento, serão de 1% ao mês para os inadimplementos anteriores a 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 e seus parágrafos, do CC); para as moras constituídas a partir de 30/08/2024, passa a incidir a nova taxa legal (juros de mora do mês de referência = Taxa Selic, dela deduzido o percentual de variação do IPCA do período de apuração); (v) os índices de correção monetária e juros de mora aplicados devem vir expressamente indicados e os cálculos devidamente demonstrados na planilha, através de colunas discriminativas; (vi) ao final, os valores relativos aos meses inadimplidos devem ser somados. (vii) juros compensatórios não se confundem com juros moratórios, não sendo, portanto, devidos. (viii) não devem constar nesta primeira planilha de débito nem a multa de 10%, tampouco os honorários advocatícios. Se no rito da penhora tais verbas são devidas somente após o escoamento do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, que ainda não teve início (art. 523, §1º, CPC), no rito da prisão sequer há previsão de sua incidência. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Nos termos do exigido pelos artigos 1.285 e 1.286, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça e do art. 321, do Código de Processo Civil, verifico que a parte deixou de anexar aos autos documentos essenciais à propositura da presente execução, conforme, ainda, precedentes jurisprudenciais (TJSP - Apelação nº 0029349-10.2016.8.26.0577). Assim, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: Cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica aposta na procuração ad judicia de fl. 7, ou então nova procuração ad judicia assinada manualmente (no documento físico), a fim de regularizar sua representação processual; Cópia da certidão de nascimento do menor e do documento de identidade de sua genitora (para que a regular identificação desta confira regularidade à representação processual); Planilha do débito atual, na forma do art. 524, incisos II a VI, do CPC; Após cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP), RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 166 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes